Controle das práticas abusivas da concorrência na contratação pública : uma abordagem comparada com o direito internacional e europeu

A presente trabalho tem como objetivo principal analisar o impacto jurídico da ausência de coordenação com normas internacionais de contratos públicos na contratação pública brasileira, no aspecto atinente ao controle das práticas anticoncorrenciais. Decidiu-se analisar o processo adjudicatório brasileiro porque as normas de compras públicas se concentram em um único propósito: o de adquirir bens e serviços para o Estado, sem uma preocupação concorrencial ou com as políticas econômicas e sociais, constituindo um fim em si mesmo. Para tanto tratou-se de analisar a interseção entre o Direito dos Contratos Públicos e o Direito da Concorrência a partir da abordagem do Direito Comparado, de modo a analisar as contribuições normativas decorrentes da internacionalização do direito para os contratos públicos. Amparou-se principalmente por normas e princípios de valores globais. Nessa perspectiva a União Europeia, como um órgão regulador global, desempenha um papel ativo na construção e modificação das normas de compras públicas em uma escala multinível, internacional, europeu e nacional. Principalmente no que tange ao Princípio da Concorrência, destacado na Diretiva 2014/24/EU, que é um valor global, previsto em diferentes normas internacionais, da OMC, OCDE e Nações Unidas, e que permite aplicar as regras da concorrência nos contratos públicos. Por outro lado, o Direito brasileiro dos contratos públicos que não passou pelo mesmo processo de internacionalização, demonstrando-se propenso à construção de barreiras não-tarifárias e práticas abusivas da concorrência promovidas pela própria norma adjudicatória, criando um ambiente de compras públicas com baixa eficiência e com diversas irregularidades. Verifica-se que há um impacto normativo decorrente da ausência de internacionalização dos contratos públicos e isto afeta diretamente a concorrência, tal como as políticas sociais e econômicas, que são praticamente inexistentes no Brasil. Leva-se a entender que o nível de maturidade normativa difere brutalmente do Europeu em razão do regulamento brasileiro estar alheio às normas e princípios globais, o que atualmente é inviável para as compras públicas, somente quando a legislação brasileira se adequar é que será possível falar em uma reforma da Lei Geral de Licitação.The main purpose of this paper is to analyze the legal impact of the lack of coordination with international public procurement rules in Brazilian public procurement, in the aspect concerning the control of anticompetitive practices. It was decided to analyze Brazilian public contracting because public procurement rules focus on a single purpose: the acquisition of goods and services for the State, without concern for competition or economic and social policies, constituting an end in itself. To this end, the aim was to analyze the intersection between Public Procurement Law and Competition Law from a Comparative Law approach, in order to analyze the normative contributions arising from the internationalization of law for public contracts. It was supported mainly by norms and principles of global values. In this perspective, the European Union, as a global regulatory body, plays an active role in the construction and modification of public procurement rules on a multilevel scale, international, European, and national. Mainly regarding the Competition Principle, highlighted in the Directive 2014/24/EU, which is a global value, provided in different international standards, from WTO, OECD, and United Nations, and which allows applying competition rules in public procurement. On the other hand, the Brazilian public procurement law that has not undergone the same internationalization process, showing itself prone to the construction of non-tariff barriers and abusive practices of competition promoted by the awarding norm itself, creating a public procurement environment with low efficiency and with several irregularities. There is a normative impact arising from the lack of internationalization of public procurement and this directly affects competition, as well as social and economic policies, which are practically non-existent in Brazil. One can understand that the level of normative maturity differs brutally from the European due to the Brazilian regulation being alien to global standards and principles, which is currently unfeasible for public procurement.CAPES – Proc. Nº BEX 1806/2015-0

O conflito de jurisdição entre sistemas de soluções de controvérsias multilateral e regional

Este trabalho visa a analisar os conflitos de jurisdição existentes entre os sistemas de solução de controvérsias regional e multilateral. Primeiramente se faz o cotejo da evolução dos dois sistemas de comércio internacional, de modo a comprovar que ambos partem de uma mesma vertente, não sendo contraditórios, podendo atuar conjuntamente, uma vez que não há hierarquia entre a Organização Mundial do Comércio (OMC) e os Acordos Regionais. Contudo, há uma ausência de normas que discipline a relação entre os mecanismos de resolução de litígio. Para tanto, trata-se de mecanismos existentes no Direito Público, a fim de verificar a aplicabilidade no Direito Internacional Econômico, tais como os institutos oriundos da Teoria Geral do Processo, a conexão, a litispendência e a coisa julgada. Além das cláusulas de eleição de foro que estão inseridas em alguns textos normativos dos acordos regionais, bem como, os princípios do foro non conveniens e foro conveniens. Assim, descreve-se o posicionamento da jurisprudência da OMC e atuação dos mecanismos regionais em dois casos em que houve conflito de jurisdição entre a OMC e os blocos regionais (NAFTA e MERCOSUL)

Key environmental stress biomarker candidates for the optimisation of chemotherapy treatment of leukaemia

The impact of fluctuations of environmental parameters such as oxygen and starvation on the evolution of leukaemia is analysed in the current review. These fluctuations may occur within a specific patient (in different organs) or across patients (individual cases of hypoglycaemia and hyperglycaemia). They can be experienced as stress stimuli by the cancerous population, leading to an alteration of cellular growth kinetics, metabolism and further resistance to chemotherapy. Therefore, it is of high importance to elucidate key mechanisms that affect the evolution of leukaemia under stress. Potential stress response mechanisms are discussed in this review. Moreover, appropriate cell biomarker candidates related to the environmental stress response and/or further resistance to chemotherapy are proposed. Quantification of these biomarkers can enable the combination of macroscopic kinetics with microscopic information, which is specific to individual patients and leads to the construction of detailed mathematical models for the optimisation of chemotherapy. Due to their nature, these models will be more accurate and precise (in comparison to available macroscopic/black box models) in the prediction of responses of individual patients to treatment, as they will incorporate microscopic genetic and/or metabolic information which is patient-specific.peer-reviewe

Óbitos neonatais precoces associados à asfixia perinatal em neonatos ≥2.500 g no Brasil

Objective: To assess the annual burden of early neonatal deaths associated with perinatal asphyxia in infants weighing >= 2500 g in Brazil from 2005 to 2010. Methods: The population study enrolled all live births of infants with birth weight >= 2500 g and without malformations who died up to six days after birth with perinatal asphyxia, defined as intrauterine hypoxia, asphyxia at birth, or meconium aspiration syndrome. The cause of death was written in any field of the death certificate, according to International Classification of Diseases, 10th Revision (P20.0, P21.0, and P24.0). An active search was performed in 27 Brazilian federative units. The chi-squared test for trend was applied to analyze early neonatal mortality ratios associated with perinatal asphyxia by study year. Results: A total of 10,675 infants weighing >= 2500 g without malformations died within six days after birth with perinatal asphyxia. Deaths occurred in the first 24 h after birth in 71% of the infants. Meconium aspiration syndrome was reported in 4076 (38%) of these deaths. The asphyxia-specific early neonatal mortality ratio decreased from 0.81 in 2005 to 0.65 per 1000 live births in 2010 in Brazil (p < 0.001); the meconium aspiration syndrome-specific early neonatal mortality ratio remained between 0.20 and 0.29 per 1000 live births during the study period. Conclusions: Despite the decreasing rates in Brazil from 2005 to 2010, early neonatal mortality rates associated with perinatal asphyxia in infants in the better spectrum of birth weight andwithout congenital malformations are still high, and meconium aspiration syndrome plays a major role. (c) 2017 Sociedade Brasileira de Pediatria. Published by Elsevier Editora Ltda.Objetivo: Avaliar a taxa anual de óbitos neonatais precoces associados à asfixia perinatal em neonatos de peso ≥ 2.500 g no Brasil de 2005 a 2010. Métodos: A população do estudo envolveu todos os nascidos vivos de neonatos com peso ao nascer ≥ 2.500 g e sem malformações que morreram até seis dias após o nascimento por asfixia perinatal, definida como hipóxia intrauterina, asfixia no nascimento ou síndrome de aspiração de mecônio. A causa do óbito foi escrita em qualquer linha do atestado de óbito, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças, 10a Revisão (P20.0, P21.0 e P24.0). Foi feita uma pesquisa ativa em 27 unidades federativas brasileiras. O teste qui-quadrado de tendência foi aplicado para analisar os índices de mortalidade neonatal associados a asfixia perinatal até o ano do estudo. Resultados: Morreram 10.675 neonatos com peso ≥ 2.500 g sem malformações até 0-6 dias após o nascimento por asfixia perinatal. Os óbitos ocorreram nas primeiras 24 horas após o nascimento em 71% dos neonatos. A síndrome de aspiração de mecônio foi relatada em 4.076 (38%) dos óbitos. O índice de mortalidade neonatal precoce relacionada à asfixia caiu de 0,81 em 2005 para 0,65 por 1.000 nascidos vivos em 2010 no Brasil (p < 0,001); o índice de mortalidade neonatal precoce relacionada a síndrome de aspiração de mecônio permaneceu entre 0,20-0,29 por 1.000 nascidos vivos durante o período do estudo. Conclusões: Apesar da redução nas taxas no Brasil de 2005 a 2010, as taxas de mortalidade neonatal precoce associadas à asfixia perinatal em neonatos no melhor espectro de peso ao nascer e sem malformações congênitas ainda são altas e a síndrome de aspiração de mecônio desempenha um importante papel.Fundacao Sociedade Brasileira de PediatriaUniv Fed Sao Paulo, UNIFESP, Escola Paulista Med, Dept Pediat, Sao Paulo, SP, BrazilUniv Fed Bahia UFBA, Dept Pediat, Salvador, BA, BrazilUniv Fed Rio Grande do Norte UFRN, Dept Pediat, Natal, RN, BrazilUniv Fed Minas Gerais, Dept Pediat, Belo Horizonte, MG, BrazilUniv Fed Sao Paulo, UNIFESP, Escola Paulista Med, Dept Pediat, Sao Paulo, SP, BrazilWeb of Scienc

A INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES DO ART. XXIV, GATT AO ACORDO DE COMPRAS PÚBLICAS (ACP) DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMÉRCIO (OMC)

RESUMOO presente trabalho trata da análise da possível discriminação ao comércio internacional a partir da inaplicabilidade do art. XXIV, do GATT, no que se refere ao Acordo Plurilateral de Compras Públicas da OMC (ACP). Para tanto, verificou-se a contextualização dos acordos comerciais regionais (ACR’s) e o seu desenvolvimento no âmbito multilateral, fazendo surgir a base normativa atual, composta pelo art. XXIV, GATT/1994, o art. V, do GATS e da Cláusula de Habilitação, e a consequente flexibilização do Princípio do Tratamento Nacional e da Cláusula da Nação Mais Favorecida. Posteriormente analisou a relação dos acordos regionais com a contratação pública, de modo que se possa constatar o âmbito de aplicação, a abrangência e os procedimentos específicos previstos tanto nos ACR’s, quanto no ACP. Por fim, concluiu-se, a partir da comparação realizada entre os benefícios concedidos nos acordos regionais e no ACP, e com base no Relatório da OCDE podese verificar que não há discriminação ao comércio internacional a partir da adesão de acordos regionais de compras públicas, que não aplicam o art. XXIV, do GATT, isto porque as regras regionais de contratação pública estão harmonizadas com ACP e pautadas na reciprocidade.PALAVRAS-CHAVE: ACP; Acordos Regionais; Art. XXIV, GATT; Inaplicabilidade. ABSTRACTThis paper analyzes possible discrimination in international trade from the inapplicability art. XXIV of the GATT, the Agreement on Government Procurement (GPA) on the World Trade Organization. It was found the regional trade agreements (RTA’s) contextualization and its development at the multilateral system, giving rise to the current normative base, composed by art. XXIV, GATT/1994, art. V of GATS and the Enabling Clause with the consequent easing of the National Treatment (NT) and Most Favoured Nation (MNF). Subsequently analyzed the relationship of regional agreements with public procurement, so that they can see the scope, the coverage and the specific procedures provided for in both the ACR's as the ACP. Finally, it was concluded from the comparison between the benefits granted in the regional agreements and the ACP, and based on the OECD report can be seen that there is no discrimination in international trade from the membership of regional purchasing agreements public, which do not apply art. XXIV of the GATT, this because the regional public procurement rules are harmonized with ACP and guided by reciprocity.KEYWORDS: Agreement on Government Procurement (GPA); Regional Agreements; Art. XXIV, GATT; Inapplicability

Assessment of nurse's knowledge about Glasgow coma scale at a university hospital

Objective: To assess knowledge of nurses of emergency services and intensive care units about Glasgow Coma Scale. Methods: This cross-sectional analytical study included 127 nurses of critical units of an university hospital. We used structured interview with 12 questions to evaluate their knowledge about the scale. Association of Knowledge with professionals' sociodemographic variables were verified by the Fisher-test, chi(2) and likelihood ratio. Results: Most of participants were women mean aged 31.1 years, they had graduated more than 5 years previously, and had 1 to 3 years of work experience. In the assessment of best score possible for Glasgow scale (question 3) nurses who had graduate more than 5 years ago presented a lower percentage success rate (p=0.0476). However, in the question 7, which evaluated what interval of the scale indicated moderate severity of brain trauma injury, those with more years of experience had higher percentage of correct answers (p=0.0251). In addition, nurses from emergency service had more correct answers than nurses from intensive care unit (p=0.0143) in the same question. Nurses graduated for more than 5 years ago had a lower percentage of correct answers in question 7 (p=0.0161). Nurses with more work experience had a better score (p=0.0119) to identify how assessment of motor response should be started. Conclusion: Number of year since graduation, experience, and work at critical care units interfered in nurses' knowledge about the scale, which indicates the need of training.Objetivo: Avaliar o conhecimento de enfermeiros de unidades críticas, serviços de emergência e unidades de terapia intensiva em relação à escala de coma de Glasgow. Métodos: Estudo transversal e analítico com 127 enfermeiros de unidades críticas de um hospital universitário. Utilizou-se entrevista estruturada com 12 questões que avaliaram conhecimento sobre a escala. Associação do conhecimento com variáveis sociodemográficas dos profissionais foi verificada pelo teste de Fisher, teste χ2 e razão de verossimilhança. Resultados: Houve predominância de mulheres, média de idade de 31,1 anos, especialistas, mais de 5 anos de formado e experiência profissional de 1 a 3 anos. Na avaliação do melhor escore possível para pontuação na escala (questão 3), enfermeiros com tempo de formação maior que 5 anos apresentaram menor porcentual de acertos (p=0,0476). Em relação à questão 7, que avaliou qual intervalo da escala indicava gravidade moderada do trauma craniencefálico, observou-se que quanto maior o tempo de experiência, maior o porcentual de acertos (p=0,0251), sendo que enfermeiros do serviço de emergência tiveram mais acertos nessa questão em relação aos das unidades de terapia intensiva (p=0,0143). Além disso, enfermeiros formados há mais de 5 anos apresentaram menor porcentual de acertos nessa questão (p=0,0161). Quando se identificou como deve ser iniciada a avaliação da resposta motora, enfermeiros com maior tempo de trabalho na unidade apresentaram mais acertos (p=0,0119). Conclusão: Tempo de formação, experiência e trabalho na unidade interferiu no conhecimento de enfermeiros sobre a escala, evidenciando necessidade de capacitação.Univ Fed Sao Paulo, Sao Paulo, SP, BrazilUniv Fed Sao Paulo, Sao Paulo, SP, BrazilWeb of Scienc

Performance evaluation: discussing technology for planning and managing health worforce

Este ensayo presenta el producto de reflexiones y análisis basado en el examen de las opciones conceptuales inherentes a las teorías de evaluación del desempeño (ED) de los profesionales y su posible aplicación en el área de salud. Establece una discusión conceptual para el área, articulando e integrando conocimientos de diversos campos - el de la salud y el de la administración pública. Promueve la intersección entre la gestión del trabajo en salud en el sector público y las técnicas de administración de personal. Pretende ser generador de nuevos análisis y estudios que permitan una relectura de las prácticas administrativas para evaluación de desempeño utilizadas en las organizaciones y adaptarlas para atender a las particularidades del sector de salud.This essay presents the outcome of reflections and analyses from examining the conceptual options inherent to the methodologies of employee performance appraisal (PA) and its possible application in the health area. It sets a conceptual discussion of the area, associating and integrating knowledge from different fields - health and public administration. It promotes an intersection between public health work management and personnel management strategies. It has the purpose to generate new analyses and studies that would allow for a new approach of the management practices for performance appraisals used in companies, adapting them to meet the specificities of the health sector.Este ensaio apresenta o produto de reflexões e análises a partir do exame de opções conceituais inerentes às metodologias de avaliação de desempenho (AD) de profissionais e sua possibilidade de aplicação na área da saúde. Estabelece uma discussão conceitual para a área, articulando e integrando conhecimentos de campos distintos - o da saúde e o da administração pública. Promove a intersecção entre a gestão do trabalho em saúde no setor público e as técnicas da administração de pessoal. Pretende gerar novas análises e estudos que possibilitem uma releitura das práticas administrativas para avaliação de desempenho utilizadas nas organizações, adaptá-las para atender às especificidades do setor saúde

A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS COMO MEIO DE CONTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

 Objetivos: O presente artigo pretende abordar temas ligados à fundamentação das decisões judiciais e a sua importância na construção de uma teoria da decisão que pretenda a contenção do poder do judiciário. O direito a uma decisão fundamentada não significa apenas a exposição dos motivos de decidir, mas também o direito a um procedimento adequado que ao final garanta às partes a possibilidade de contestar eventuais abusos. Ou seja, fundamentar também significa expor eventuais falhas.Metodologia: Partindo-se da hipótese de que a fundamentação adequada pode produzir uma teoria da decisão pautada no controle do poder e racionalmente verificada pelas partes, e utilizando-se do método de investigação hipotético-dedutivo, com a utilização da técnica bibliográfica, busca-se o falseamento da hipótese no decorrer deste ensaio.Resultados: O artigo propõe-se a demonstrar que o estudo da fundamentação das decisões judiciais e do controle do poder judicial tem fundamental importância no estado da arte do ordenamento jurídico, que preza (ou pretende prezar) pela responsabilização e pelo império do Direito e que, partir de uma teoria da decisão pautada no respeito à Constituição e baseada em uma coerência com a tradição argumentativa pode-se chegar à resposta mais ou menos adequada ao caso concreto, minimamente capaz de dar previsibilidade e estabilidade às decisões futuras.Contribuições: Portanto, o estudo do tema carrega consigo a necessidade de repensar o modelo de poderes estatais de forma a tentar demonstrar um conceito jurídico ao dever de fundamentação.Palavras-Chave: Fundamentação; Decisão judicial; Controle ABSTRACT:Objective: This paper intends to address issues related to the reasoning of judicial decisions and their importance in the construction of a theory of decision that seeks to restrain the power of the judiciary. The right to a reasoned decision not only means a statement of the grounds for a decision, but also a right to an appropriate procedure which, in the end, ensures the parties the possibility of contesting possible abuses.Methodology: Starting from the hypothesis that the adequate foundation can produce a theory of decision based on the control of power and rationally verified by the parties, and using the hypothetical-deductive investigation method, with the use of bibliographic technique, this essay aims at the falsification of the hypothesis.Results: The article aims to demonstrate that the study of the reasoning of judicial decisions and the control of the judiciary is fundamentally important in the state of the art of the legal system, which values (or intends to value) accountability and the rule of law and that, starting from a theory of decision based on respect for the Constitution and based on coherence with the argumentative tradition, one can get a more or less adequate answer to the specific case, minimally capable of providing predictability and stability to future decisions.Contributions: Therefore, the study of the subject carries with it the need to rethink the model of state powers in order to try to demonstrate a legal concept of the duty to give reasons.Keywords: Reasoning; Judicial decision; Control.

Atas do I Curso sobre Governança e Regulação Global

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