INOVAÇÃO E SUA PRINCIPAL BARREIRA JURÍDICA

This article, based on Innovation Law and Economic Law fields, aim to discuss if “Sistema Nacional de Ciência e Inovação” supports the transformation that technology is performing in many markets, including, in Law. It was used qualitative research to describe “Sistema Nacional de Ciência e Inovação” and to comprise Brazilian innovation ecossystem, which aims to develop national economy. From this perspective, was used deductive methodology to apply innovation specially technology-based ones in the legal practice itself, with the widespread of lawtechs and legaltechs. In this way, is introduced and contrasted the challenges and barriers of Innovation Law and Innovation in Law. The conclusion is that law itself, its professionals, structure, hierarchy and even new business models that emerges from technology innovation will be impacted specially by Brazilian General Data Protection Regulation due to their dependency, essentially, of data capture, treatment and analysis to generate relevant information in law service. This article ignites a discussion considering that this law still is in vacatio legis and there is no practical applicability yet.El presente artículo, fundamentalmente en el campo del Derecho de la Innovación y el de Derecho Económico, tiene el objetivo de pesquisar se el “Sistema Nacional de Ciencia e Inovação” suporta jurídicamente la transformación que la tecnología está a realizar en los diversos mercados, incluyendo, la propia práctica jurídica. La metodología utilizada fue la hipotética-deductiva bajo la luz de los marcos teóricos presentados, que objetiva verificar la dificultad del derecho para solucionar los cambios trajimos por la innovación, especialmente de base tecnológica, en los diferentes mercados, con el aumento de las startups conocidas como lawtechs y legaltechs. La conclusión de lo artículo es de que el Desecho, sus profesionales, estructura de actuación, jerarquía y até mismo los nuevos modelos de negocio que surgen a partir de la innovación de base tecnológica, van a ser fuertemente impactados pelo contorno del “Sistema Nacional de Ciência e Inovação”, especialmente por la Leí Geral de Proteção de Dados Pessoais. Eso ocurre depende, en la esencia, de la captura de los dados, tratamiento y análisis para generar información relevante na prestación de servicios. Aunque tal leí́ este en vacatio legis y no ha aplicabilidad práctica, no excluí́ la discusión, que debe ser realizada a partir de análisis criticas.O presente artigo, fundamentalmente no campo do Direito da Inovação e do Direito Econômico, tem o objetivo de analisar se o Sistema Nacional de Ciência e Inovação oferece suporte jurídico para a transformação que a tecnologia está realizando nos diversos mercados, inclusive, na própria prática jurídica. Foi realizada pesquisa qualitativa para descrever o Sistema Nacional de Ciência e Inovação e, com isso, compreender o ecossistema de inovação brasileiro com vistas a fomentar o desenvolvimento econômico nacional. A partir deste panorama, foi utilizado o método dedutivo para aplicar a inovação, especialmente de base tecnológica, à prática jurídica em si, com a proliferação das startups chamadas de lawtechs e legaltechs. Assim, é apresentado  a estruturação e o contraste dos desafios e barreiras do Direito da Inovação e da Inovação no Direito. A conclusão deste artigo é a de que o Direito, seus profissionais, estrutura de atuação, hierarquia e até mesmo os novos modelos de negócio que surgem a partir da inovação de base tecnológica serão fortemente impactados pelo potencial das inovações de base tecnológica assim como pelo arcabouço do Sistema Nacional de Ciência e Inovação, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Isso porque dependem, essencialmente, da captura de dados, tratamento e análise para gerar informação relevante na prestação de serviços. Embora tal lei esteja ainda em vacatio legis e não temos sua aplicabilidade pratica, não exclui a discussão, que deve ser realizada a partir de análises críticas

Políticas macroeconômicas: Erros e acertos de uma política extrativa

A doutrina econômica ao longo dos anos tem identificado uma série de fatores que indicam o sucesso ou o descrédito de determinado no Estado no contexto internacional. Destacam-se as teorias de Mariana Mazzucato, com relação à inovação, Thomas Piketty e a questão da distribuição de riquezas, Luis Carlos Bresser-Pereira com o novo desenvolvimentismo, a quarta revolução de John Micklethwait e Adrian Wooldridge, entre outros. Cada um deles, ao seu mérito, ainda que as soluções por eles indicadas não representem toda a complexidade do mundo atual, é de se questionar se o Brasil vem olhando, ainda que minimamente, a doutrina especializada. A análise do ponto central de cada obra, em cotejo com os dados socioeconômicos, infelizmente, comprovam que o país ainda não acordou para a necessidade de se planejar e adotar políticas econômicas voltadas ao desenvolvimento

O CASO BRASKEN, ULTRA E PETROBRÁS: ANÁLISE DE CASO DOS IMPACTOS DA DECISÃO DO CADE PARA O CONSUMIDOR

A proposta do presente artigo é discutir a atuação do CADE (Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência) no controle dos preços dos produtos e serviços e, eventuais consequências sobre o controle da inflação. O estudo proposto tem por base os Processos Administrativos 0812.002813/2007-91; 0812.002816/2007-25; 0812.00218/2007-14 e; 0812.0014599/2007-16 que julgaram o caso Braskem, Ultra e Petrobrás. A intenção do artigo é demonstrar, com fundamento no Direito Constitucional, a possibilidade que as decisões do SBDC venham a interferir nas políticas governamentais de controle de preços aos consumidores finais, em contrariedade a Decisão do SDE no citado Processo Administrativo, evitando-se a lesão sofrida pelos consumidores no caso citado

O CASO BRASKEN, ULTRA E PETROBRÁS: ANÁLISE DE CASO DOS IMPACTOS DA DECISÃO DO CADE PARA O CONSUMIDOR

A proposta do presente artigo é discutir a atuação do CADE (Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência) no controle dos preços dos produtos e serviços e eventuais consequências sobre o controle da inflação. O estudo proposto tem por base os Processos Administrativos 0812.002813/2007-91; 0812.002816/2007-25; 0812.00218/2007-14; e 0812.0014599/2007-16, que julgaram o caso Braskem, Ultra e Petrobrás. A intenção do artigo é demonstrar, com fundamento no Direito Constitucional, a possibilidade que as decisões do SBDC venham a interferir nas políticas governamentais de controle de preços aos consumidores finais, em contrariedade à Decisão do SDE no citado Processo Administrativo, evitando-se a lesão sofrida pelos consumidores no caso citado

DIREITO E MULTICULTURALISMO: A TENSÃO ENTRE REGULAÇÃO E EMANCIPAÇÃO

O presente trabalho busca explorar a questão da unidade e da diversidade no Direito contemporâneo, criticando a base jurídica liberal sob a qual está estruturado o direito atual; explorando, ainda, a ótica multicultural que o Direito vem  assumindo as suas relações com o Direito chamado “tradicional”. A construção do texto é feita a partir do marco teórico crítico de Boaventura de Sousa Santos.PALAVRAS CHAVE: Multiculturalismo. Hermenêutica Diatópica. Democracia

O PAPEL DO JUDICIÁRIO, O ESTADO DE DIREITO E O CHAMADO “ATIVISMO JUDICIAL” NA DOUTRINA BRASILEIRA

A Constituição Federal de 1988 torna o Estado mais intervencionista principalmente por ampliar o rol de direitos fundamentais que exigem uma prestação do Estado e por estender sua normatividade a áreas do Direito até então regradas pela legislação infraconstitucional. Esse novo paradigma impeliu o judiciário a uma atuação mais ampla, a chamada “judicialização”. Além disso, parte da doutrina jurídica brasileira aponta para o problema do “ativismo judicial” como uma ampliação desmedida dos poderes judiciais, ou falta de contenção dos juízes, o que interferiria na esfera de outros poderes e reduziria a segurança jurídica. O presente artigo contextualiza o problema sob a ótica da evolução histórica do Estado de Direito e analisa alguns critérios de decisão, procurando melhores respostas ao sistema jurídico. A discussão deste artigo visa contribuir para o desafio de encontrar uma interpretação que respeite os limites democráticos que são impostos ao judiciário e ao mesmo tempo preserve seu papel na garantia de direitos

A (IN)SUSTENTÁVEL LEVEZA DA COMUNICAÇÃO

A comunicação e suas manifestações são essenciais para o desenvolvimento humano. A garantia do amplo debate de ideias e da informação denota o grau de democracia em que se insere o país. Assim, o respeito à diversidade, à pluralidade, a tolerância no discurso, o financiamento sustentável da comunicação e o uso de tecnologia com observância do princípio da precaução são alguns dos mecanismos que podem garantir um espaço comum de debate e de convivência para a geração atual e futura

Aspectos Controversos e Vantagens do Bitcoin: Análise da Visão das Instituições Financeiras Brasileiras

Com o presente trabalho pretende-se dar uma ampla visão do que vem a ser o Bitcoin e ao mesmo tempo, aprofundar o estudo jurídico acerca desta novidade que atinge as normas jurídicas, financeiras e tecnológicas. A complexidade trazida ao mundo pelo Bitcoin e sua aceitação por diversos segmentos fazem com que seja um interessante objeto de estudo a ser desenvolvido. Ainda não existem muitos autores que tratam à respeito do Bitcoin em diversos cenários, trazendo então a oportunidade de fazer parte da construção deste estudo