A Aplicação dos Direitos Fundamentais aos Estrangeiros Não-Residentes no Brasil

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A Negociação Coletiva e seu Alcance no Ordenamento Jurídico Brasileiro

The system of ruled labor based in the valorization collective negotiation has been foreseen in the right national and foreigner, once they translate interests of the economical and professional categories directly, beside making possible the access to specificities of the existence of the labor that cannot be disciplined in the general and abstract dimension of the law.O sistema de juridificação trabalhista pautado na valorização da negociação coletiva tem sido preconizado no direito pátrio e estrangeiro, uma vez que traduzem diretamente interesses das categorias econômicas e profissionais, ao lado de possibilitar o acesso a peculiaridades da vivência do labor que não cabem ser disciplinadas na dimensão geral e abstrata da lei

ACESSO AOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: EM BUSCA DA MÁXIMA EFICÁCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL

RESUMO O presente texto científico apresenta uma análise sobre o acesso a cargos públicos das pessoas com deficiência, no âmbito interno e internacional, com vistas a promoção da máxima efetividade das normas constitucionais e uma interpretação “pro homine” do direito ao trabalho da pessoa com deficiência. Propõe-se uma leitura desse texto constitucional para efetiva inserção da pessoa com deficiência em cargos e empregos públicos, rompendo definitivamente com uma cultura e prática que inibem a construção emancipatória dos direitos humanos, de modo a alcançar uma sociedade mais justa, democrática e igualitária. Com base em perspectiva multidisciplinar e dados estatísticos, procurou-se demonstrar o quanto equivocado o modus operandi para inclusão da pessoa com deficiência no âmbito dos cargos e empregos públicos. Espera-se que a reflexão sobre os pontos abordados contribua para os operadores do Direitos possa dar maior efetividade ao comando constitucional, no sentido de fazer uma sociedade cada vez mais inclusiva, ensejando o desenvolvimento sustentável, inspirada na crença da absoluta prevalência da dignidade humana.   PALAVRAS-CHAVE: Acessibilidade; Dignidade Humana; Direito Constitucional. ABSTRACT This scientific text presents an analysis on the access to public positions of persons with disabilities, both domestically and internationally, with a view to promoting the maximum effectiveness of constitutional norms and a pro homine interpretation of the right to work of the disabled person. It is proposed to read this constitutional text for the effective insertion of persons with disabilities into public positions and jobs, definitively breaking with a culture and practice that inhibit the emancipatory construction of human rights, in order to achieve a more just, democratic and egalitarian society. Based on a multidisciplinary perspective and statistical data, it was tried to demonstrate how mistaken the modus operandi for inclusion of the person with disability in the scope of the positions and public jobs. It is hoped that the reflection on the points addressed will contribute to the operators of the Rights can give greater effectiveness to the constitutional command, in the sense of making an increasingly inclusive society, promoting sustainable development, inspired by the belief in the absolute prevalence of human indentity. KEYWORDS: Accessibility; Human dignity; Constitutional right

REDUÇÃO DA PESSOA A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA: CAMINHOS PARA SUA ERRADICAÇÃO

O presente artigo visa demonstrar a existência de relações de trabalho, na sociedade hodierna, em condições análogas a de escravo, tendo em vista a busca exacerbada do lucro pelas empresas, inclusive para sobrevivência na sociedade globalizada de alta competitividade. Objetiva-se demonstrar que esse fenômeno causa grave desconsideração à dignidade da pessoa humana, necessitando do envolvimento de todos no combate deste problema, razão pela qual, essa temática não pode permanecer silenciada.

A LIMITAÇÃO DO DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO COMO UMA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO TRABALHADOR

O presente trabalho analisa a limitação dos danos morais do trabalhador com vistas ao princípio da dignidade da pessoa humana. A fim de obter respostas para tal dúvida foi necessário tratar sobre o conceito de dignidade da pessoa humana e a sua relação com os direitos humanos. Também se adentrou no sentido do dano moral e da lesão aos direitos da personalidade, para se auferir reflexões sobre as novas regras que a reforma trabalhista estabeleceu sobre esta temática. Para tal finalidade, a metodologia utilizada foi a de pesquisa bibliográfica baseada na normatização jurídica, a par de doutrinas especializadas

A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL NO BRASIL

Esse artigo trata das peculiaridades da liberdade sindical no Brasil. O Brasil adota uma liberdade sindical mitigada, diante das limitações impostas pelas normas jurídicas, tais como a unicidade sindical (artigo 8º da Constituição Federal), que veda a sobreposição na mesma base territorial de sindicato da mesma categoria, e o imposto sindical, que impõe o desconto de anualidade para custear o sistema sindical. Contraditoriamente, se assiste o nascimento de várias centrais sindicais e associações de grau superior, no mesmo território. Assim, apenas a base sindical de representação observa a unicidade sindical. Esse monopólio de representação induz a fragmentação da representatividade, através da formação de sindicatos mais específicos. Urge a ratificação da Convenção 87 da OIT, para não colocar em risco a participação do Brasil como membro desta Organização, ante a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Mediante o controle de convencionalidade e o reconhecimento do caráter supralegal dos tratados internacionais, o Estado brasileiro já se encontra vinculado à referida convenção

Mediação Interdisciplinar e sua aplicação no Ambiente Escolar: construção da dignidade humana e disseminação da cultura da paz.

A cultura do litígio permeia a sociedade brasileira conduzindo os indivíduos a inúmeros conflitos dos quais as instituições de ensino não ficam de fora. Não se concebe modificar uma cultura sem se cogitar em investimentos no processo educacional. As famílias dos atores do ambiente escolar necessitam de atendimento para inclusão, mobilização, e desenvolvimento de ações voltadas para a paz, práticas colaborativas e soluções pacíficas. A mediação interdisciplinar se insere nesse contexto, adequando-se a tais exigências. Tal prática, incorporada no ambiente escolar, tende a se irradiar para a sociedade, garantindo tratamento digno e a construção de um caminho de paz

A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS COMO MÉTODO MAIS ADEQUADO PARA O TRATAMENTOS DOS DISSENSOS E A PROMOÇÃO DA AUTONOMIA DOS SUJEITOS

OBJETIVOS DO TRABALHO A mediação de conflitos revela-se na atualidade como uma ferramenta indispensável ao efetivo acesso a justiça, considerando o papel essencial da comunicação facilitada no tratamento do dissenso. Diante disto, o presente trabalho objetiva analisar o fenômeno de conflito sob a perspectiva positiva, como também o papel das técnicas de mediação como ferramentas capazes de promover a emancipação dos sujeitos quanto à resolução dos seus conflitos, destacando-se a técnica denominada constelação familiar, utilizada pioneiramente nos tribunais pátrios

Constitucionalismo dos direitos humanos e judicialização dos direitos sociais: da consagração ao fracasso da dignidade humana pelo estado democrático brasileiro

Diante da falha da concretização dos direitos sociais por parte do poder público, o fenômeno da judicialização dos direitos sociais atingiu proporções preocupantes no Brasil. Então, é necessário realizar os seguintes questionamentos: o que representa para a democracia brasileira o fenômeno da judicialização dos direitos sociais?  A hipótese é que o Estado Democrático de Direito Brasileiro vem falhando no cumprimento dos objetivos constitucionais. Ademais, o excesso do fenômeno aponta que há descumprimento dos direitos sociais, e que boa parte do povo brasileiro não está vivendo uma vida digna. Assim, é preciso entender o que está por detrás do incremento dos processos judiciais que pleiteiam o cumprimento estatal das políticas públicas de efetivação dos direitos sociais.   Na busca por repostas será essencial a utilização do pensamento metodológico da Teoria Crítica de Herrera Flores, o qual propõe uma nova visão dos direitos humanos fundamentais, onde a perspectiva passa-se a focar nas reais necessidades dos direitos das pessoas, fugindo do uso demagogo dos direitos, para assim alcançar a verdadeira dignidade humana. Destaca-se, que aqui a dignidade humana é vista como a luta para se alcançar os bens necessários para serem vividos dignamente. Os direitos sociais e a dignidade humana devem ser concretizados para além dimensão prévioladora. Para a presente pesquisa utilizou-se o tipo de raciocínio indutivo, vez que com base em casos individuais, pretende-se que a garantia dos direitos sociais, em face da dignidade humana, seja estendida a todos que se encontrem na mesma situação, promovendo uma generalização; por tipo de abordagem, vale-se da qualitativa, pois busca verificar a qualidade do alcance da dignidade humana, e quanto ao tipo de pesquisa baseia-se na bibliográfica e documental