Termo Territorial Coletivo como instrumento de concretização de cidades sustentáveis

Socio-spatial segregation undermines the spirit of the congregational city, constituting an obstacle to the construction of sustainable cities and the realization of the right to the city. In the territory of Brazilian cities, segregation can be encouraged by legislation, as occurs with the new land regularization law (Law no. 13,465/17) which, by promoting regularization in the legal aspect, enabling the titling of informal land, introduces into the market the who previously could not enter. This insertion into the housing market, especially for the low-income population, causes expulsion and exclusion. This article aims to analyze, through bibliographical research, the Community Land Trust (CLT) as an instrument capable of curbing urban gentrification. In this sense, the Community Land Trust is presented as an instrument for, through the implementation of the fundamental right to housing, achieving sustainable cities, as stipulated in Goal 11.1 of SDG 11 and the City Statue.A segregação socioespacial esfacela o espírito da urbe de congregação, constituindo-se em entrave a construção de cidades sustentáveis e a efetivação do direito à cidade. No território das cidades brasileiras a segregação pode ser estimulada pela legislação, como ocorre com a nova lei de regularização fundiária (Lei n. 13.465/17) que, ao fomentar a regularização no aspecto jurídico, possibilitando a titulação do informal, introduz no mercado o que antes não podia entrar. Esta inserção no mercado de moradias, em especial da população de baixa renda, provoca expulsão e exclusão. O presente artigo visa analisar, por meio de pesquisa bibliográfica, o Termo Territorial Coletivo (TTC) como instrumento capaz de coibir a gentrificação urbana. Nesse sentido que se apresenta o Termo Territorial Coletivo como instrumento de, por meio da efetivação do direito fundamental à moradia, concretizar cidades sustentáveis, tal qual estipulado na Meta 11.1 do ODS 11 e Estatuto da Cidade.A segregação socioespacial esfacela o espírito da urbe de congregação, constituindo-se em entrave a construção de cidades sustentáveis e a efetivação do direito à cidade. No território das cidades brasileiras a segregação pode ser estimulada pela legislação, como ocorre com a nova lei de regularização fundiária (Lei n. 13.465/17) que, ao fomentar a regularização no aspecto jurídico, possibilitando a titulação do informal, introduz no mercado o que antes não podia entrar. Esta inserção no mercado de moradias, em especial da população de baixa renda, provoca expulsão e exclusão. O presente artigo visa analisar, por meio de pesquisa bibliográfica, o Termo Territorial Coletivo (TTC) como instrumento capaz de coibir a gentrificação urbana. Nesse sentido que se apresenta o Termo Territorial Coletivo como instrumento de, por meio da efetivação do direito fundamental à moradia, concretizar cidades sustentáveis, tal qual estipulado na Meta 11.1 do ODS 11 e Estatuto da Cidade

Los protocolos de consulta previa en la Amazonia brasileña y la lucha por la ciudad de la Floresta

La Amazonia es considerada un conjunto de ecosistemas, caracterizados principalmente por su rica sociobiodiversidad. Sin embargo, a lo largo del tiempo, se ha producido un proceso desordenado de ocupación y el consecuente cambio en la dinámica de urbanización de la región en su porción brasileña. Por eso, es necesario desarrollar instrumentos que formalicen y fortalezcan la lucha por la lógica de la ciudad de la Floresta, como es el caso de los protocolos autónomos de consulta previa (PACP). Así, el objetivo de esta investigación es analizar la relación entre los PACP y la garantía del derecho a la ciudad en la ciudad de la Floresta. Para eso, se utilizó el enfoque deductivo y el análisis de datos bibliográficos y documentales como técnica de investigación. Como resultado, se observó que los PACP pueden ser considerados instrumentos operativos tanto del derecho a la consulta como de la ciudad como espacio de encuentr

Homo Sacer, obsolescência programada, e sua incompatibilidade com o objetivo de desenvolvimento sustentável 12

Consumerism, enhanced by planned obsolescence, jeopardizes sustainable development in its environmental, social and economic aspects, generating losses for present and future generations, with the need for an international effort to solve the problem, justifying this article. It seeks to bring the concept of homo sacer in parallel to the myth of consumer freedom and to demonstrate how planned obsolescence confronts SDG 12, in order to verify the lack of an effective treatment against planned obsolescence in Brazil, which disturbs consumer relations, neglecting pathologies linked to consumerism, affecting compliance with SDG 12, and how this eventually occurs. To reach these objectives, this paper uses exploratory, descriptive, and critical research methods, using bibliographic and documentary procedures, with analysis through works, articles and international standards. The approach method is the legal dialectical, analyzing the connection between freedom of consumption and the solidarity necessary to combat consumerism, and the complementary nature of such pillars.O consumismo, potencializado pela obsolescência programada prejudica o desenvolvimento sustentável em seus aspectos ambiental, social e econômico, gerando prejuízos às presentes e futuras gerações, trazendo a necessidade de um esforço internacional para a solução do problema, justificando este artigo. Busca-se trazer o conceito de homo sacer paralelamente ao mito da liberdade do consumidor e demonstrar como a obsolescência programada afronta o ODS 12, verificando-se a inexistência de tratamento efetivo contra a obsolescência programada no Brasil, repercutindo nas relações consumeristas, negligenciando patologias ligadas ao consumismo, afetando o cumprimento do ODS 12, e como isso ocorre. Para alcançar os objetivos almejados, utiliza-se pesquisa exploratória, descritiva e crítica, e os procedimentos bibliográfico e documental, por meio de obras, artigos e normas internacionais. O método de abordagem será o dialético jurídico, analisando-se a relação entre a liberdade de consumo e a solidariedade necessária para o combate ao consumismo, e a natureza complementar desses pilares

LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS À PRODUÇÃO DO ATO JURÍDICO ESTATAL COM BASE EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: O ATO JURÍDICO PRODUZIDO SEM CONSCIÊNCIA OU VONTADE: ETHICAL AND LEGAL LIMITS TO THE PRODUCTION OF THE STATE LEGAL ACT BASED ON ARTIFICIAL INTELLIGENCE: THE LEGAL ACT PRODUCED WITHOUT CONSCIENCE OR WILL

The article proposes to examine the ways in which the production of state legal acts occurs through multiple existing technologies that create what is so-called "artificial intelligence" and, based on them, determine to what extent their use is compatible with Brazilian law, especially with regard to controlling their legitimacy.O artigo se propõe a examinar as formas da produção de ato jurídico estatal a partir das múltiplas tecnologias existentes criadoras da denominada “inteligência artificial” e, partir delas, apurar em que medida a sua utilização se compatibiliza com o direito brasileiro, especialmente em relação ao controle de sua legitimidade

As startups no direito brasileiro e as projeções futuras dessas empresas no agronegócio

Nos dias atuais, as atividades econômicas desenvolvidas no campo exigem, cada vez, mais o emprego de tecnologias e inovações. Nesse sentido as ferramentas de trabalhos manuais se tornam obsoletas, abrem-se espaços para mecanismos modernos como as startups. No âmbito empresarial, elas crescem no mundo todo e no Brasil, particularmente, nos setores do agronegócio. Tão importante quanto a definição de startups é saber como elas se enquadram no direito brasileiro e quais são as suas projeções futuras. Assim, indaga-se: qual é a natureza jurídica das startups? Como elas se enquadram no ordenamento jurídico brasileiros? E qual o potencial de crescimento dessas práticas no agronegócio? O objetivo do presente artigo é analisar o tratamento jurídico das startups no Brasil, conceituar startups e apontar se, efetivamente, essas empresas tidas como promissoras, têm potencial de crescimento no agronegócio. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica. Verificou-se que as startups possuem personalidade jurídica própria e devem ser submetidas às mesmas leis aplicadas a pessoas jurídicas no Brasil. No mais, embora a Lei Complementar n. 182/2021 tenha trazido avanços regulatórios, ainda existem aspectos a serem regulamentados, de forma a viabilizar a sua aplicação normativa necessária à potencialização do crescimento das startups.Nos dias atuais as atividades econômicas desenvolvidas no campo exigem cada vez mais o emprego de tecnologias e inovações, nesse sentido as ferramentas de trabalhos manuais se tornam obsoletas, abrem-se espaços para mecanismos modernos, tais como no âmbito empresarial, as startups, que crescem no mundo todo e recentemente no Brasil, nos setores do agronegócio. Tão importante quanto a definição de startups é saber como elas se enquadram no direito brasileiro e quais são as suas projeções futuras. Assim, indaga-se, qual é a natureza jurídica das startups? Como elas se enquadram no ordenamento jurídico brasileiros? E qual o potencial de crescimento dessas práticas no agronegócio? O objetivo do presente artigo é analisar os direitos associados às startups no Brasil, conceituar startups e apontar se realmente essas empresas tidas como promissoras tem potencial de crescimento no agronegócio. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica. Verificou-se que as startups possuem personalidade jurídica própria e devem ser submetidas às mesmas leis aplicadas a pessoas jurídicas no Brasil. No mais, é necessária a construção de uma legislação específica relacionada às startups, para que se alcance segurança jurídica e potencialize o seu crescimento

Reflexões sobre o conceito de “legislações linguísticas”

In the present academic paper, we seek to explain and characterize the concept of “linguistic legislation” (or “language legislation”) developed in the field of Language Law (or Linguistic Law) studies, notably since the 1980s. The paper is divided into two parts: first, we will deal with the lato sensu conception of linguistic legislation, approaching it as mechanisms produced by the juridical discourse in the conformation and implementation of language policy (or linguistic policy), that is, as material and instrumental elements of the State's intervention in the domain of linguistic practices; then, we will present the linguistic matters taken more iteratively as objects of linguistic legislation in kind, which encompass, essentially, the naming of languages, the naming of juridical-political functions attributed to languages, the protection of language rights (or linguistic rights) and the establishment of language duties (or linguistic duties).No presente trabalho acadêmico, busca-se explicitar e caracterizar o conceito de “legislações linguísticas” desenvolvido no campo dos estudos de Direito Linguístico, notadamente a partir da década de 1980. O artigo está dividido em duas partes: inicialmente, trata-se da concepção lato sensu de legislações linguísticas, abordando-as como mecanismos produzidos pelo discurso jurídico na conformação e na implementação da política linguística, isto é, como elementos materiais e instrumentais da intervenção do Estado no domínio das práticas linguísticas; em seguida, apresentamos as matérias linguísticas tomadas mais iterativamente como objetos das legislações linguísticas em espécie, que abrangem, essencialmente, a nomeação das línguas, a nomeação das funções jurídico-políticas atribuídas às línguas, a tutela dos direitos linguísticos e o estabelecimento de deveres linguísticos

Derecho a la eutanasia y objeción de conciencia: novedades de la ley española y panorama internacional.

Spain was the eighth country in the world to legalize euthanasia and assisted suicide, until now only recognized in the Netherlands, Belgium, Luxembourg (2002), Switzerland; and, outside Europe, Colombia (1997), Canada (2016), some states of Australia and the United States and, recently (2022) New Zealand. The new Spanish law has some singularities, in contrast to most pro-euthanasia laws in other countries: first, the recognition of a new subjective right to request one's own death from third parties, based on human autonomy and freedom, and a rather restrictive conception of the right to conscientious objection of health professionals, materialized in the implementation of a public registry of objectors.  España ha sido el octavo país del mundo en legalizar la eutanasia y la ayuda al suicidio, hasta ahora solo reconocida en Países Bajos, Bélgica, Luxemburgo (2001-2002), Suiza (donde está despenalizados hace años el suicidio asistido prestado por entidades privadas); y, ya fuera de Europa, Colombia (1997) -a la que dedicaremos una atención particular-Canadá (2016), algunos Estados de Australia y de Estados Unidos y, recientemente (2022) Nueva Zelanda. La nueva ley española tiene algunas singularidades, en contraste con la mayoría de las leyes de otros países que han legalizado esta práctica: en primer lugar, el reconocimiento de un nuevo derecho subjetivo a solicitar de terceros la propia muerte, fundado en la autonomía y la libertad humanas, y una concepción bastante restrictiva del derecho a la objeción de conciencia de los profesionales de la salud, materializada en la implementación de un registro público de objetores

TATUAJES, PIERCINGS Y EL DERECHO AL LIBRE DESARROLLO DE LA PERSONALIDAD EN LA POLICÍA NACIONAL DE PANAMÁ: UN ESTUDIO DE DERECHO COMPARADO

En la siguiente investigación se realiza un estudio filosófico dogmático sobre el Derecho al Libre Desarrollo de la Personalidad, Derecho a la Libertad Religiosa, y Derecho a la Libertad de expresión dentro de las fuerzas policiales, haciendo especialmente énfasis en el ordenamiento panameño. Concretamente se analiza si el personal policial puede portar o no: tatuajes, piercing, arte corporal, cabello largo, cabello teñido de colores, barbas, uso de sombreros, aretes, anillos, etc. De igual manera se explica y se analiza la diversa legislación y jurisprudencia internacional sobre el tema, haciendo uso del derecho comparado, de igual manera se establece las limitaciones, excepciones y restricciones a los derechos ya mencionados.

O Estado e o Direito na obra de João Calvino

The influence of the Protestant Reformation on the creation of the Modern State is undeniable, and its reflexes can be felt to this day. Most reformers, however, were limited to the theological aspect, not expanding their studies and teachings beyond the purely religious field. In this context, the work of João Calvino stands out, because the author went beyond pure theological theorizing, developing a fruitful work that dealt with several other themes, and especially the State and Law. As demonstrated in this article, Calvin developed a whole theory of State and Law in his "Institutes of the Christian Religion," and dealt with a lot of issues related to: (a) the role of the Christian in relation to the state; (b) the role of the state in sustaining social cohesion; and (c) the role of the state. Representatives of the State (especially the figure of the "magistrate"). In his other works, João Calvin tried to explain the concepts developed in his main work and developed other aspects of his legal and political theory.A influência da reforma protestante na criação do Estado Moderno é inegável, e os seus reflexos podem ser sentidos até os dias de hoje. A maior parte dos reformadores, contudo, se limitou ao aspecto teológico, não expandindo os seus estudos e ensinamentos além da seara puramente religiosa. Nesse contexto, a obra de João Calvino se destaca, porque o autor foi além da pura teorização teológica, desenvolvendo uma profícua obra que tratou de diversos outros temas, e, destacadamente, do Estado e do Direito. Conforme demonstrado no presente artigo, Calvino desenvolveu toda uma teoria do Estado e do Direito nas suas "Institutas da Religião Cristã", e tratou dos temas relacionados ao papel do cristão frente ao Estado, ao papel do Estado como sustentador da coesão social e ao papel dos representantes do Estado (representados na figura do magistrado). Nas suas demais obras, João Calvino, tratou de explicar os conceitos desenvolvidos na sua obra principal, e desenvolveu outros aspectos da sua teoria jurídica e política

Nueva ley polaca de grupos de sociedades. Un análisis crítico.

This article presents and critically analyses the amendment of the Polish Commercial Companies Code, which entered into force in October 2022 and introduced, among others, the provisions of art. 211 to 2116 and art. 4 § 1 point 51 CCC, which regulate the new Polish law on groups of companies. The new legal institutions, including the binding order of the controlling company, are discussed, pointing out their shortcomings and practical problems.Este artículo presenta y analiza críticamente la modificación del Código de Sociedades Mercantiles polaco, que entró en vigor en octubre de 2022 e introdujo, entre otras, las disposiciones de los artículos 211 a 2116 y del artículo 4 § 1 punto 51 CSM, que regulan la nueva ley polaca de grupos de sociedades. Se debaten las nuevas instituciones jurídicas, incluido la orden vinculante de sociedad dominante, señalando sus deficiencias y problemas prácticos