Justiça ambiental entre redistribuição e reconhecimento: a necessária democratização da proteção da natureza

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.A presente tese tem como objetivo refletir sobre a (in)suficiência da concepção atual de justiça ambiental, entendida basicamente como a busca por melhor distribuição dos riscos e dos bens ambientais, entre os seres humanos, em seu espaço de convivência social. Os questionamentos sobre tal concepção surgem da percepção de que a produção de injustiças ambientais não se limita a uma questão de justiça distributiva, principalmente quando se trata de violações a direitos humanos e fundamentais a partir da própria tentativa de proteção da natureza, o que indica uma não consideração da necessária fundamentação democrática das relações em sociedade. A insuficiência da concepção de justiça ambiental tem como base o acompanhamento de uma lógica dicotômica que marca o cenário moderno dos debates sobre a relação entre seres humanos e natureza: a defesa da razão instrumental de um lado e, de outro, a compreensão da natureza como fonte moral. O resultado dessa reflexão foi a busca por uma concepção ampliada de justiça ambiental # a partir da teoria do reconhecimento de Axel Honneth # capaz de abarcar as demandas advindas do maior número possível de manifestações de desrespeito social, que envolvem relações entre seres humanos e natureza. A principal contribuição da construção de uma nova compreensão sobre a justiça ambiental é colocar a democratização das relações em sociedade como um elemento fundamental do processo de integração social, pautando-o tanto pela proteção do meio ambiente como pela manutenção dos direitos humanos e fundamentais. This thesis aims to reflect on the (in)sufficiency of the current concept of environmental justice, understood primarily as the search for better distribution of risk and environmental goods, among humans, in their area of social coexistence. The questions arise on such a design of the perception that the production of environmental injustice is not limited to a matter of distributive justice, especially when it comes to violations of fundamental human rights from the very attempt to protect the nature, which indicates a non-consideration of the necessary grounds of democratic relations in society. The insufficiency of the concept of environmental justice is based on monitoring of a dichotomous logic that marks the modern setting of discussions on the relationship between humans and nature: the defense of instrumental reason on one side and, on other side, the understanding of nature as moral source. The result of this reflection was the search for an expanded concept of environmental justice # from the theory of recognition of Axel Honneth # able to embrace the demands arising from the largest possible number of expressions of disrespect involving social relationships between humans and nature. The main contribution of the construction of a new understanding of the environmental justice is to place the democratization of relations in society as a key element of the process of social integration, ruled it both protection of the environment and the maintenance of basic human rights

Democracia e autoritarismo: armadilhas do processo constituinte brasileiro

O artigo problematiza as condições de superação do legado autoritário do processo constituinte de 1987, instauradas a partir da transição política brasileira. O objetivo é identificar de que modo mecanismos de continuidades desse legado tiveram êxito em se manter incólumes, mesmo com o advento da nova ordem constitucional. O método adotado é o da sociologia histórica, por meio do uso da estratégia de identificação das regularidades históricas a partir do cotejo entre projetos políticos derrotados e vencedores. A hipótese construída parte do pressuposto de que todo processo constituinte é um projeto de futuro e que, ao eleger tal estratégia para o processo transicional, o governo militar e seus apoiadores estavam garantindo a impunidade das atrocidades do regime e, com ela, a permanência de um modus operandi autoritário (social e institucional) que nos acompanha historicamente.

Marcas da Memória: a atuação da Comissão de Anistia no campo das políticas públicas de transição no Brasil

This article aims to demonstrate the importance of the role of the state in the articulation of social agents committed to the realization of the pillars of transitional justice in Brazil by analyzing the project Marcas da Memória (Marks of Memory). The project is a public policy created by the Brazilian Amnesty Commission of the Ministry of Justicein order to promote cultural initiatives of civil society that have the goal of expanding the right to memory and truth. Key words: transitional justice, right to memory and truth, public policies.O presente texto busca demonstrar a importância do papel do Estado na articulação dos agentes sociais comprometidos com as lutas em prol da efetivação dos pilares da justiça de transição no Brasil, por meio da análise específica do projeto Marcas da Memória, uma política pública da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, dedicada à promoção de iniciativas culturais da sociedade civil que tenham como meta a ampliação do acesso ao direito à memória e à verdade. Palavras-chave: justiça de transição, direito à memória e à verdade, políticas públicas

Vinculação dos particulares a direitos fundamentais: breves considerações da filosofia constitucional

Tomando como ponto de partida que a deliberação por qualquer dos modelos de vinculação dos particulares a direitos fundamentais decorre de pressupostos metodológicos imprescindíveis, quais sejam, posições teóricas acerca da concepção de constituição, bem como da concepção mais apropriada acerca dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico pátrio, este trabalho se envereda nos debates propostos pelas correntes do liberalismo igualitário e do comunitarismo, nas versões formuladas, respectivamente, por John Rawls e Michael Walzer. Deste confronto teórico, sucedem distintos papéis e significados atribuídos à constituição e ao seu sistema de direitos, os quais desdobram-se em modelos diversos para a vinculação dos particulares a direitos fundamentais, indicando que a fundamentação filosófica e política de qualquer opção dogmática pode torná-la mais vigorosa.Taking as starting point that the resolution for any of the linking models the individuals to the fundamental rights stems from indispensable methodological assumptions, namely, theoretical positions concerning the conception of the constitution as well as the most appropriate conception about fundamental rights into national legal system , this work engages the debates proposed by the currents of egalitarian liberalism and communitarianism, in versions made, respectively, by John Rawls and Michael Walzer. From this theoretical confrontation, appeared different roles and meanings attributed to the constitution and its rights system, which unfold in various models for linking the individuals to fundamental rights, indicating that the philosophical and political foundation for any dogmatic option can make it more vigorous

Autoridade e Poder: desde o Senado romano até o controle constitucional nos Estados Unidos da América, conforme Hannah Arendt.

É possível obter um conceito de Autoridade que esclareça como autoridade e poder interagem no Direito? O problema se justifica na necessidade de categorias para avaliar fenômenos jurídicos e políticos. Utilizamos da obra de Hannah Arendt como marco teórico, por sua abordagem diferenciada da questão. Partimos da revisão bibliográfica da obra arendtiana e das suas fontes, encontrando conceitos-chave e perspectivas renovadas sobre autoridade como parte de um sistema jurídico-político. A hipótese confirmada é que a autoridade coloca manutenção e modificação da ordem em harmonia, vinculando passado e futuro pela tradição, enquanto aumento da comunidade política vinculado ao momento constituinte fundador

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTRE O DIREITO E A TECNOCRACIA CIENTÍFICA: O CASO DO AMIANTO

O artigo discute o problema do aumento da utilização de fundamentos científicos em detrimento dos jurídicos nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) como uma prática própria dos modelos tecnocráticos. Para tanto, analisa um complexo conflito de competência constitucional sobre a regulamentação da utilização do amianto dentro da estrutura federativa brasileira que permite a identificação dos limites e riscos dessa nova postura cada vez mais comum nos tribunais brasileiros. Trata-se do caso do amianto, um conflito que envolve a Lei federal 9.095/95, que regulamenta a questão do uso do amianto no Brasil e Leis estaduais que passaram a proibir o uso do mineral. A análise será feita a partir da ADI nº 3937, que demorou dez anos para ser decidida pelo STF

O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DO NOVO MARCO LEGAL MIGRATÓRIO NO BRASIL: ENTRE A IDEOLOGIA DA SEGURANÇA NACIONAL E O DIREITO HUMANO A MIGRAR

No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido Estatuto foi revogado pela aprovação da nova Lei de Migração. Apesar da história que precedeu a aprovação do novo marco regulatório, marcada pela construção democrática de propostas feitas pela 1ª COMIGRAR (Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio) e consolidadas por uma comissão de especialistas, constituída em 2013, as alterações sofridas ao longo do processo de tramitação na Câmara de Deputados, deixaram o texto final muito similar a um projeto de lei mais antigo, afastando-se consideravelmente da proposta de promoção e proteção dos direitos humanos dos migrantes produzida pela referida comissão. Ademais, as negociações que envolveram o processo de votação; os vetos realizados pelo poder executivo (aprovados pelo Congresso Nacional) e, ainda, o decreto regulamentador expedido pela presidência da república; fizeram com que a nova Lei ficasse muito aquém das expectativas da sociedade civil envolvida com o tema. Esse artigo se propõe a fazer uma reconstrução histórica do processo de consolidação do novo marco legal problematizando os motivos pelos quais o texto aprovado pelo Congresso Nacional não obteve sucesso em suprimir as marcas ideológicas da segurança nacional alçando o Brasil a uma concepção de migração como um direito humano fundamental

O STF e as Bases Materiais para a Hermenêutica Transconstitucional

The paper is about Brazilian conditions, especially those of the Supreme Federal Court (STF), for the application of transconstitucionalism. It begins by conceptualizing the transconstitucionalism based on the work of Marcelo Neves. Further, the conditions created by the STF for dissemination of constitutional decisions of other countries are analyzed. On the other hand, the willingness of the STF to the constitutional dialogue is verified based on two highly publicized actions (ADPF 153 and AP 470). From the analysis, it is concluded that Brazil seems very willing to know decisions and disinclined to open up hermeneutically to the constitutional dialogue.O artigo versa sobre condições brasileiras, notadamente do Supremo Tribunal Federal (STF), para a aplicação do transconstitucionalismo. Inicia-se por conceituar  o transconstitucionalismo com base na obra da Marcelo Neves. Na sequência, são analisadas as condições criadas pelo STF de divulgação das decisões constitucionais de outros países. De outro lado, é verificada a disposição do STF ao diálogo constitucional com base em duas ações de grande repercussão (ADPF nº 153 e AP nº 470). A partir das análises, se conclui que  o  Brasil  parece  muito  disposto  a  conhecer  decisões  e  pouco  propenso  a  abrir-se hermeneuticamente ao diálogo constitucional

Migration due to sexual orientation and gender identity

The concept of the term refugee is set out in Art. 1, item I of the Law 9.474 / 97 of the Foreign Statute of Brazil, which defines a refugee as any individual with a well-founded fear of persecution due to race, religion, nationality, political opinion or social group. The Convention of 1951 does not establish a specific category for persecution related to sexual orientation or gender identity. In many countries homosexuality is punished by imprisonment, or the death penalty (Saudi Arabia, Iran, Yemen, Mauritania and Sudan, as well as in regions of Nigeria and Somalia), among other penalties that deny full citizenship, segregate, discriminate and deny rights to this group. Due to the persecution these individuals suffer in their home countries, it is possible to ask: were gay, lesbian, bisexual, transgender and intersex individuals included in the social group category due to its flexible criteria? The United States, Canada and several European countries have been accepting refugee applications for individuals with well-founded fear of persecution because of their sexual orientation or gender identity. By employing this criterion, the CONARE (National Committee for Refugees of Brazil) has granted refuge to gay, lesbian, bisexual, transgender and intersex individuals who are persecuted in their home countries due to their sexual orientation or gender identity. This article explores the concept of the term refugee and its expansion over the past years, focusing especially on the basis of the refugee criterion related to social group. The aim is therefore to analyze the category of social group in the concept of refugee. It also aims to examine the possibility of framing said populations in the category of social group in order to facilitate their obtainment of a Refugee status