Justiça Penal e Segurança Pública no Brasil: causas e consequências da demanda punitiva

Este artigo inicia-se com uma descrição sintética da estrutura formal do sistema de justiça penal no Brasil, para, em seguida,realizar uma abordagem das diversas dimensões de atuação das instituições de justiça e segurança desde o período deredemocratização, na década de 80, até o momento atual. Tendo como pano de fundo o aumento das taxas de homicídio e asdificuldades encontradas para a reestruturação das forças policiais para atuar em democracia, busca-se identificar o impactoda demanda punitiva sobre o funcionamento do sistema de justiça, levando em conta a atuação do Ministério Público e doPoder Judiciário, bem como o resultado do crescimento das taxas de encarceramento sobre o sistema penitenciário. Comoconclusão, aponta-se para a importância da atuação do Ministério da Justiça e do Supremo Tribunal Federal para a contençãoda demanda punitiva e a reestruturação das instituições de justiça e segurança

A FORÇA DO DIREITO E A VIOLÊNCIA DAS FORMAS JURÍDICAS

O presente artigo parte da apresentação da perspectiva teórica do estruturalismo construtivista de PierreBourdieu para a abordagem do campo jurídico, para em seguida distingui-lo do campo judicial, comoproposto por Bourdieu. O campo judicial é entendido como subcampo no interior do campo jurídico, comoinstituição de um monopólio de profissionais que dominam a produção e comercialização dos serviçosjurídicos em virtude da competência jurídica e social ou do poder específico para constituir o objetojurídico-judicial, ou seja, para transformar uma realidade social (uma queixa, um conflito ou uma disputa)em realidade jurídico-judicial. Em seguida, são analisadas as diferentes linhas interpretativas da atuaçãodos mecanismos institucionais de administração de conflitos no Brasil, tendo em vista a existência delógicas distintas de administração estatal de conflitos, ou intensidades de interação, que corresponderiama hierarquias de rituais, de pessoas e de tipos de conflito. Argumentamos que, tomando a interpretação doDireito a partir dos conceitos e autores utilizados, reconhecendo a sua força e a violência das formasjurídicas, assim como sua histórica utilização como mecanismo de produção e reprodução de hierarquiase desigualdades sociais, e admitindo que as instituições de justiça sejam permanentemente vulneráveis,por uma série de mecanismos, à subversão dos detentores do poder político e econômico, ao traduzirdemandas sociais em demandas jurídicas existe a possibilidade de que a necessidade de justificação legalreduza o espaço de pura e simples discricionariedade

Del conflicto a la “pacificación”

Entre as décadas de 80 e 90, a Cadeia Pública de Porto Alegre, principal prisão do estado do Rio Grande do Sul, foi palco de intensas turbulências: fugas, homicídios, motins e rebeliões. Em 1995, após uma rebelião, a gestão do presídio foi assumida pela polícia militar, que permanece até hoje. A partir dos anos 2000, as instabilidades começaram a arrefecer, tornando-se, atualmente, eventos pontuais e isolados, apesar da superlotação. Com base em entrevistas feitas com presos, policiais em ofício no presídio e atores do sistema de justiça ocupados com a execução penal, propõe-se analisar a passagem entre esses dois momentos, enfatizando-se a relação entre os coletivos de presos e a administração prisional. Argumenta-se que o equilíbrio precário alcançado nessa prisão decorre da acomodação dos antagonismos existentes entre presos e policiais que gerem o presídio, alcançado por meio de concessões mútuas e assegurando a concretização de pretensões de ambas as partes.  Between the 80's and 90's, the Public Jail of Porto Alegre, the main prison in the state of Rio Grande do Sul, was the scene of intense turmoil: jailbreaks, homicides, riots and rebellions. In 1995, after a rebellion, prison management was taken over by the military police, which remains until today. From the 2000s onwards, the instabilities began to drop and currently became isolated events, despite overcrowding. Based in interviews made with inmates, police officers and justice system workers, we propose to analyze the passage between these two moments, emphasizing the relationship between the prisoners’ groups and the prison administration. We argue that the precarious balance achieved in this prison stems from the accommodation of antagonisms between prisoners and police officers who manage the prison, which was achieved through mutual concessions that took into consideration the interests of both parties involved.Entre los años 80 y 90, la Cárcel Pública de Porto Alegre, la prisión principal en el estado de Rio Grande do Sul, fue escenario de intensas turbulencias: escapes, homicidios, disturbios y rebeliones. En 1995, después de una rebelión, la policía militar se hizo cargo de la administración penitenciaria, que permanece hasta hoy. A partir de la década de 2000, las inestabilidades comenzaron a enfriarse, convirtiéndose en eventos puntuales y aislados, a pesar del hacinamiento. Basado en entrevistas hechas con prisioneros, agentes de policía en prisión y actores del sistema de justicia involucrados en ejecuciones penales, se propone analizar la transición entre estos dos momentos, enfatizando la relación entre el colectivo de prisioneros y la administración de la cárcel. Se argumenta que el precario equilibrio logrado en esta penitenciaria se deriva de la acomodación de antagonismos entre prisioneros y policías que manejan la prisión, logrados mediante concesiones mutuas y asegurando el cumplimiento de los reclamos de ambos lados

Formação profissional na segurança pública do RS: análise a partir dos seus cursos, suas escolas e academias de polícia

The article deals with the training of public security professionals in the State of RS based on the analysis of their courses, their police schools  and academies. The advances and challenges in this field after the Federal Constitution of 1988 and adoption of the National Curriculum Matrix that sought to standardize the training actions of Brazilian police officers were studied. Teaching managers from state police institutions were interviewed and the curricular meshes of their training courses were analyzed, seeking to identify advances, challenges, and changes in the search for more citizen and participatory training for these professionals. The study methodology consisted of a bibliographic and documentary analysis on the subject, a quantitative survey of the subjects, workloads and qualitative research with the teaching managers. The results point to advances with adherence to the thematic areas and articulating axes of the Matrix, expansion in the list of humanistic disciplines and a greater focus on citizen security.  O artigo trata da formação dos profissionais de segurança pública no estado do RS a partir da análise de seus cursos, suas escolas e academias de polícia. Foram estudados os avanços e desafios neste campo pós-Constituição Federal de 1988 e da adoção da Matriz Curricular Nacional que buscou uniformizar as ações formativas dos policiais brasileiros. Foram entrevistados gestores de ensino das instituições policiais estaduais e analisadas as malhas curriculares dos seus cursos de formação, buscando identificar avanços, desafios e mudanças na busca por uma formação mais cidadã e participativa destes profissionais. A metodologia do estudo consistiu na análise bibliográfica e documental sobre o tema, em levantamento quantitativo das disciplinas, cargas horárias e pesquisa qualitativa junto aos gestores de ensino. Os resultados apontam avanços com a aderência às áreas temáticas e eixos articuladores da Matriz, ampliação no rol de disciplinas humanísticas e um foco maior na segurança cidadã

Public Security, Criminal Policy and Sentencing in Brazil during the Lula and Dilma Governments, 2003-2014: Changes and Continuities

Since mid-1980s crime rates in Brazil started to increase with the transition from military dictatorship to democracy, a period marked by the rise of poverty and hyperinflation. Given levels of police corruption and protection of criminal gangs, trust in the criminal justice system was low, leading to a heightened dependence on private security, gated communities and the politicisation of law and order politics. An impressive punitive turn began at in the 1990s. This paper analysed penal policies under successive left-wing Lula and Dilma governments from 2003 to 2014. During this period the rise of ‘postneoliberal’ and ‘postneoconservative’ politics, led by the Workers Party, developed governmental strategies and initiatives that formulated and legitimized rich and complex expressions of traditionally left-wing politics. Despite the simultaneous implementation of distributive policies, the increase of human development levels throughout the country, the reduction of social inequalities and the redirection of the official discourse of Federal Government security policies towards crime prevention, incarceration rates continued to increase. This article examines why efforts to build an effective public security policy committed to upholding civil rights and improving the control of police and police activities have failed

O monitoramento eletrônico de apenados no Brasil

O presente artigo descreve o processo de produção legislativa e as opções feitas nas leis recentemente aprovadasno Brasil, que tratam do monitoramento eletrônico de presos (Lei 12.258/10) e de acusados (Lei 11.403/11), paraem seguida analisar alguns projetos-piloto de monitoramento eletrônico de apenados desenvolvidos por estadosbrasileiros. Tendo como base as abordagens criminológicas que apontam para a dispersão e extensão dos mecanismosde controle punitivo na sociedade contemporânea, são apresentados, ao final, alguns critérios que deveriam orientara implementação de mecanismos eletrônicos de monitoramento no âmbito penal, objetivando a descarcerização e orespeito à dignidade humana de presos e acusados

Criminal drug policy in Brazil. A contemporary study on the legislation and its impacts

O presente trabalho pretende apresentar um estudo contemporâneo sobre a política criminal de drogas brasileira, atualmente regida sob a Lei 11.343/06. Para isso, em um primeiro momento será apresentada a legislação, bem como as mudanças provenientes desde sua entrada em vigor no ano de 2006. Após é evidenciado que o texto legal, por não especificar critérios objetivos de diferenciação entre usuários e traficantes, abriu margem para a atuação discricionária de atores da administração da justiça penal, representados neste estudo na figura de policiais e juízes, o que contribuiu significativamente para que a lei fosse a principal responsável pelo aumento do encarceramento no Brasil nas últimas décadas. Por fim, com o intuito de evidenciar impactos inerentes da atual legislação, é apresentada a política criminal de drogas brasileira em perspectiva internacional. Nesse sentido, serão analisados dados provenientes do Departamento Penitenciário Nacional, dos anos de 2018, 2020 e 2022, bem como fontes secundárias de informação, de modo a problematizar a atual política de drogas do país, visto seu caráter altamente ineficaz e punitivista.Este artículo presenta un estudio contemporáneo sobre la política criminal de drogas brasileña, actualmente regida por la Ley 11343/06. Para ello, en un primer momento, se presentará la legislación, así como los cambios derivados de su entrada en vigor en 2006. Posteriormente, se evidencia que el texto legal, al no especificar criterios objetivos para diferenciar entre usuarios y traficantes, abrió espacio por la acción discrecional de los actores de la administración de justicia penal, representada en este estudio en la figura de policías y jueces, lo que contribuyó significativamente a que la ley sea la principal responsable del aumento de la encarcelación en Brasil en las últimas décadas. Finalmente, con el objetivo de resaltar los impactos inherentes a la legislación vigente, la política criminal de drogas brasileña se presenta en una perspectiva internacional. En este sentido, se analizarán datos del Departamento Penitenciario Nacional, de los años 2018, 2020 y 2022, así como fuentes secundarias de información, con el fin de problematizar la actual política de drogas en el país, dada su alta ineficacia y carácter punitivo.The present work intends to present a contemporary study on the Brazilian criminal drug policy, currently governed by Law 11.343/06. For this, at first, the legislation will be presented, as well as the changes arising from its entry into force in 2006. Afterwards, it is evidenced that the legal text, by not specifying objective criteria for differentiating between users and traffickers, opened room for the discretionary action of criminal justice administration actors, represented in this study in the figure of police officers and judges, which significantly contributed to the law being the main responsible for the increase in incarceration in Brazil in recent decades. Finally, in order to highlight the inherent impacts of current legislation, the Brazilian criminal drug policy is presented in an international perspective. In this sense, data from the National Penitentiary Department, from the years 2018, 2020 and 2022 will be analyzed, as well as secondary sources of information, in order to problematize the current drug policy in the country, given its highly ineffective and punitive character

A justiça (penal) juvenil entre a teoria e a prática: Um estudo comparado das práticas judiciais fluminense e gaúcha

Through a comparative empirical study, this paper aims to compare the judicial practices for the accountability of court-involved youth and their legitimating discourses in Porto Alegre (RS) and Rio de Janeiro (RJ). It was verified, in both places, a gap between theory and practice. It was noticed that the juvenile justice system in Rio de Janeiro does not confer more guarantees to the youth in comparison to Rio Grande do Sul. It was observed, in both states, remnants of the tutelary logic in the judicial decisions and the manifestations of the juvenile justice’s operators in opposition to the conquers of the law no8.069/90. Por meio de um estudo empírico comparativo, a presente pesquisa propõe-se a comparar as práticas judiciais para apuração de autoria de ato infracional e os discursos legitimadores em Porto Alegre (RS) e no Rio de Janeiro (RJ). Verificou-se, em ambos os locais, um abismo entre teoria e prática. Percebeu-se que o sistema de justiça juvenil fluminense não confere maiores garantias aos adolescentes, em comparação com o gaúcho. Observou-se a permanência de resquícios da lógica tutelar nas decisões judiciais e nas manifestações dos atores processuais em sentido contrário às conquistas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Criminalidade e justiça penal na América Latina

Partindo de uma apresentação dos indicadores que permitem avaliar o grau de democratização do sistema de justiça penal, no contexto dos processos de democratização no continente latino-americano, o presente artigo aponta a defasagem existente neste âmbito, nas várias instâncias que compõem o sistema de justiça, desde a legislação penal até o sistema penitenciário. Analisando especificamente a situação no Brasil e na Argentina, são apontadas as deficiências no funcionamento das instituições responsáveis pelo controle do crime, assim como o aumento das taxas de criminalidade, como fatores que resultam em uma crescente perda de legitimidade do sistema, incapaz de justificar o seu alto grau de seletividade e de arbítrio. São elencadas algumas iniciativas que vêm sendo tomadas para dar conta destes fenômenos. Ao final, são apresentadas algumas alternativas para o aperfeiçoamento institucional, entre as quais a atuação dos cientistas sociais, com a produção de pesquisas e análises, coloca-se como um elemento central para ampliar a capacidade institucional para lidar com a conflitualidade social contemporânea em bases democráticas