The Use of Artificial Intelligence in The Production of State Acts

The article proposes to examine the ways in which the production of state legal acts occurs through multiple existing technologies that create what is so-called artificial intelligence and based on them determine to what extent their use is compatible with Brazilian law especially with regard to controlling their legitimac

LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS À PRODUÇÃO DO ATO JURÍDICO ESTATAL COM BASE EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: O ATO JURÍDICO PRODUZIDO SEM CONSCIÊNCIA OU VONTADE: ETHICAL AND LEGAL LIMITS TO THE PRODUCTION OF THE STATE LEGAL ACT BASED ON ARTIFICIAL INTELLIGENCE: THE LEGAL ACT PRODUCED WITHOUT CONSCIENCE OR WILL

The article proposes to examine the ways in which the production of state legal acts occurs through multiple existing technologies that create what is so-called "artificial intelligence" and, based on them, determine to what extent their use is compatible with Brazilian law, especially with regard to controlling their legitimacy.O artigo se propõe a examinar as formas da produção de ato jurídico estatal a partir das múltiplas tecnologias existentes criadoras da denominada “inteligência artificial” e, partir delas, apurar em que medida a sua utilização se compatibiliza com o direito brasileiro, especialmente em relação ao controle de sua legitimidade

Principle Of Legality And Its Transformation In Brazil

This article investigates the scope of the principle of legality in Brazil, its basis, developments, and limits and the role of governing officials in light of this principle. In a summarized manner, we examine the several instruments for the control of legality found in the Brazilian Constitution of 1988. We also analyze the legal institutes of a state of siege, a state of defense, and provisional measures, seeking to identify the reach of such exceptions to legality in Brazil and how their inordinate use has had an adverse effect on Brazilian society

Fontes de variação da massa salarial: um exercício para o período 80-82

The aim of this paper is to evaluate the changes in total wages and its distribution, as a consequence of the brazilian adjustment policies carried out after 1980. The model used specifies the sources of variation of the wage bill, with special emphasis in the effects of the legislation of regressive wage adjustment The main conclusion is that, besides thebrazilian wage legislation, there was an increase in wage concentration in the higher class due to market forces and changes in employment structure.O objetivo deste trabalho é o de avaliar as modificações no nível da massa salarial e na sua distribuição entre faixas de remuneração que possam ser resultantes da forma pela qual os diferentes setores econômicos foram afetados e reagiram à política de ajustamento executada após 1980. E desenvolvido um modelo que decompõe as fontes de variação da massa de salários, com destaque para o efeito da lei salarial de reajustes regressivos que vigorou na primeira metade da d^écada de 80. Concluiu-se que entre 80 e 82 houve concentração dos salários nas faixas mais altas de remuneração, porque a modificação da estrutura do emprego e a atuação do mercado sobre as taxas de saláio tornaram impotente o efeito desconcentrador da lei salarial

Fontes de variação da massa salarial: um exercício para o período 80-82 - réplica

Em artigo publicado em número anterior desta revista, foi desenvolvido um modelo que descreve as fontes de variação da massa de salários, adaptado às características estabelecidas pela política salarial de reajustes nominais regressivos, que vigorou no Brasil na primeira metade desta década

Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais

O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo existencial em diversos contextos, especialmente no domínio dos direitos fundamentais sociais. Pretende-se, após uma breve digressão sobre a origem e conteúdo do mínimo existencial, analisar, à luz de alguns exemplos, o papel da jurisdição constitucional na sua intepretação e aplicação, explorando alguns julgados do STF sobre o tema, recorrendo também, ainda que em caráter ilustrativo, ao direito constitucional estrangeiro, com destaque para o alemão

O novo marco legal do saneamento básico e as normas de referência da ana: um mecanismo de fortalecimento da segurança jurídica no setor: The new legal framework for basic sanitation and the ana's reference standards: a mechanism for strengthening legal security in the sector

A Lei federal nº 14.026/2020, atenta aos problemas enfrentados no setor de saneamento básico nas últimas décadas, procurou regular as possíveis soluções para esses problemas. Dentre as inovações apresentadas na Lei federal nº 14.026/2020, ressaltamos o papel de destaque dado à ANA, que passou a ser responsável pela edição de normas de referência a serem observadas pelos titulares do serviço e pelas demais entidades reguladoras. Tratou-se, portanto, de uma importante mudança de paradigma regulatória visando, em última medida, conferir maior eficiência e segurança jurídica aos agentes envolvidos

IPI e valor tributável mínimo: evolução histórica da legislação abstrata e prática

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 336.223(81) I64vCoordenado por: Eurico Marcos Diniz de Santi, Lucilene Silva Prado e Maria Helena Zockun