Environment solidarity: among climate change and inequality

O texto analisa a Constituição Federal de 1988 traduzida em norma e em fato no que concerne à solidariedade ambiental frente às mudanças climáticas que provocam a desigualdade. Desta forma, defende-se sua função dentro do âmbito jurídico e social da solidariedade em face da desigualdade social provocada por este fenômeno ambiental. Pressupõe-se que a solidariedade ambiental é um instrumento relevante a ser observado e aplicado na contenção das desigualdades provocadas pelas mudanças climáticas, que promovem a pobreza, a degradação ambiental e a não realização dos direitos fundamentais/humanos. Utiliza-se o método dedutivo em pesquisa bibliográfica-documental.The text analyzes the 1988 Federal Constitution translated into law and into fact regarding environmental solidarity in the face of climate change that causes inequality. Thus, it defends its function within the legal and social scope of solidarity in the face of social inequality caused by this environmental phenomenon. It is assumed that environmental solidarity is a relevant instrument to be observed and applied in the containment of inequality caused by climate change, which promotes poverty, environmental degradation, and the non-realization of fundamental/human rights. The deductive method is used in bibliographic and documentary research

A HERMENÊUTICA AMBIENTAL E A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DANO MORAL AMBIENTAL OBJETIVO / THE ENVIRONMENTAL INTERPRETATION AND THE RESPONSABILITY FOR THE MORAL OBJECTIVE ENVIRONMENTAL DAMAGE

Resumo: O princípio da responsabilidade impõe um imperativo moral, no sentido de que se deve agir de modo que os direitos estabelecidos sejam compatíveis com a permanência de uma autêntica vida humana na Terra. É com a intenção de atar firmemente a efetiva responsabilização pelo dano ambiental ao imperativo moral em seu viés preventivo e repressivo que este trabalho se põe em marcha. Os modos de vida humanos individuais e coletivos das sociedades ocidentais evoluem no sentido de uma progressiva deterioração do meio ambiente. É a relação da subjetividade com sua exterioridade que se encontra comprometida. Se não houver uma rearticulação dos três registros fundamentais da ecologia – subjetivo, social e ambiental –, podemos, infelizmente, pressagiar a escalada de todos os perigos que envolvem a sociedade atual. Em lugar da relação harmônica e sustentável com o meio ambiente, as sociedades de consumo introduziram a ideia da subjetividade que constrói o mundo que a circunda. A relação do sujeito com o mundo no qual se encontra deve ser sua principal preocupação. Para isso, torna-se imprescindível um envolvimento com a efetiva proteção do meio ambiente, caso se queira manter a vida na Terra para as presentes e futuras gerações. A implementação de uma hermenêutica jurídica eminentemente ambiental é o caminho jurídico para a efetiva proteção do chamado bem ambiental, considerando-se as especificidades do bem em comento. Na esteira dessa hermenêutica, o dano moral ambiental objetivo encontra respaldo, e o seu agente pode ser responsabilizado. Palavras-chave: Hermenêutica ambiental. Risco ambiental. Dano moral ambiental objetivo

As Mudanças Climáticas e o Comprometimento da Existência da Vida na Terra: a Baixa Eficácia dos Acordos Internacionais para a Estabilização das Temperaturas

This paper analyzes the protection that international law gives the environmental issue of global warming, especially with regard to trying to stabilize emissions of gases causing the greenhouse effect. In this sense, the work shall, through the decisions of the Conference of the Parties, demonstrate the low effectiveness of soft law standards, since they are not strictly obligatory, but yes a recommendatory character. In addition, it presents the conclusions of the Fifth Intergovernmental Panel on Climate Change Report and, accordingly, it appears that the character of the soft documents relating to climate change are of low efficiency.O presente trabalho analisa a proteção que o Direito Internacional Ambiental confere à questão do aquecimento global, principalmente no que tange à tentativa de estabilização das emissões de gases causadores do efeito estufa. Nesse sentido, o trabalho analisará, por meio das decisões das Conferências das Partes, a baixa eficácia das normas de soft law, uma vez que não são normas com caráter estritamente obrigacional e sim recomendatório. Ademais, apresenta-se as conclusões do Quinto Relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas e, nesse sentido, constata-se que o caráter soft dos documentos relativos à mudança climática são de baixa eficácia

Instrumentos de proteção dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade

Este estudo objetiva apresentar mecanismos de proteção (registros e indicadores de desenvolvimento sustentável) aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade das comunidades locais ou indígenas. Essas comunidades e seus conhecimentos, inovações e práticas consuetudinárias sobre o manejo da biodiversidade, praticam a preservação e conservação ambiental de seu habitat, a permanência de suas culturas tradicionais, a produção econômica sustentável e a organização social equitativa, promovendo uma melhor qualidade de vida e por conseqüência o desenvolvimento sustentável e a continuidade cultural. De importância fundamental, tanto como fonte econômica e científica, quanto catalisadoras de um desenvolvimento sustentável, esses conhecimentos, não são, todavia, na prática, compreendidos pela proteção destinada ao patrimônio cultural imaterial, objeto de instrumentos jurídicos internacional e nacional. Ao propor a inclusão desses saberes nos indicadores de desenvolvimento sustentável e um sistema nacional de registros como instrumento de proteção, pretende-se promover a conservação da memória e da cultura de uma sociedade

O DIREITO AMBIENTAL NO CURRÍCULO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

Analisa o Direito Ambiental nos currículos dos Cursos de Graduação em Direito no Estado do Rio Grande do Sul e em teses e dissertações disponíveis no Catálogo de Teses e Dissertações-CAPES nos anos de 1987 a 2018. Inicialmente aborda a importância da integração da disciplina de Direito Ambiental nos currículos para, tão logo, verificar a disponibilização da referida disciplina nos currículos dos Cursos e a presença da temática em teses e dissertações. Utilizou-se o método hipotético-dedutivo, a pesquisa tem caráter quali-quanti e por procedimento revisa a bibliografia especializada e os documentos atinentes à temática

Considerations about the brazilian secularity from the criminalization of religious expressions of the African matrix traditions

Institutional racism, which comprises social relations in Brazil and whose manifestation is widespread in the public and private spheres, is a limiting factor in the achievement of social rights. Institutional racism traverses the history of the Brazilian territory and, as a consequence, influences development and organization of the state. Therefore, it is reasonable to postulate that institutional racism permeates the construction of secularism in Brazil. Separation of church and state in Brazil was influenced by the processes of European secularization, especially by the French process. Christian morality and values, however, continued to influence the presence of the sacred in Brazil, resulting in a hegemony of Judeo-Christian civilizational presuppositions to the detriment of those based on traditions of indigenous peoples and those of Black African origin. Historical court records from the Brazilian Legal System, especially within Criminal and Constitutional laws, demonstrate that restriction on religious freedom is closely linked to social control of the black population. Thus, criminalization policies resulting from the legal provisions that limit religious freedom befall the religious traditions of African origin. Considering that secularism is configured in such a way as to avoid the occurrence of prevalence of convictions - a scenario which should enable the occurrence of all convictions in the public sphere - the premise of this work is to inquire into the treatment that the religious expression of traditions of African origin has received in the public sphere and whether that treatment results from the continued existence of institutional racism in the Brazilian government. Deductive approach methodology has been used in this work, which is qualitative in nature and theoretically grounded through literature review and document analysis.O racismo institucional compõe as relações sociais no Brasil, manifestando se nas esferas pública e privada, é um fator limitante na conquista de direitos sociais.  Atravessa o histórico do território brasileiro e, consequentemente, influencia o desenvolvimento e a organização estatal.  Nesse sentido, é cabível dizer que o racismo institucional permeia a construção da laicidade no Brasil. A separação Estado – Igreja no Brasil se deu com influência dos processos de laicização europeus, especialmente o francês. Contudo a moral e os valores cristãos continuaram a influenciar a presença pública do sagrado no Brasil, resultando em uma hegemonia dos pressupostos civilizatórios judaico-cristãos em detrimento daqueles baseados em tradições dos povos indígenas e de origem negro-africana. O histórico do Direito brasileiro, especialmente nas legislações de Direito Penal e Constitucional, demonstra que a restrição ao livre exercício religioso é intimamente ligada ao controle social da população negra. Dessa forma, recaem sobre as tradições religiosas de matriz africana as criminalizações oriundas dos dispositivos legais que limitam a liberdade religiosa. Considerando que a laicidade se configura visando a não existência de prevalência de convicções, um cenário que possibilite a existência de todas estas no espaço público, a premissa deste trabalho é inquerir sobre o tratamento que as expressões religiosas das tradições de matriz africana têm recebido na esfera pública e se esse tratamento é resultado da permanência do racismo institucional no Estado brasileiro. Esse trabalho utiliza-se do método de abordagem dedutivo, tem caráter de pesquisa qualitativa e está construído sob as bases da análise bibliográfico-documenta

Educação ambiental para a cidadania, instrumento de realização do direito a um meio ambiente equilibrado no Brasil e em Portugal

- DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v13i27.882- Artigo publicado em três idiomas: português, inglês e espanhol.- Título em inglês: Environmental education for citizenship, an instrument for the realization of the right to a balanced environment in Brazil and in Portugal.- Título em espanhol: Educación ambiental para la ciudadania, instrumento de realización del derecho a un medio ambiente equilibrado en Brasil y en Portugal

La lección del Nunca Más. Una aproximación interdisciplinar al contenido y alcance jurídico internacional de la obligación estatal de garantizar la no repetición a través de la educación en memoria. Informe Final

Conceptualmente, el proyecto giró en torno a las garantías de no repetición, es decir: medidas orientadas a evitar futuros incumplimientos del Derecho internacional, de muy diversa naturaleza, pues virtualmente pueden consistir en cualquier cosa (siempre que no resulte abusiva), aunque las más habituales en la práctica internacional son la adopción/derogación/reforma de legislación o de medidas administrativas y las medidas de carácter institucional (relativas a la existencia, organización o funcionamiento de órganos del Estado). Cuando un Estado incumple una obligación internacional –y, por tanto, comete un hecho internacionalmente ilícito–, la principal consecuencia que surge para él es la obligación de reparar, en cualquier de sus tres formas –restitución (o, en su caso, compensación por equivalencia), indemnización o satisfacción (reparación moral)–. Además, en circunstancias excepcionales, tendría también la obligación de ofrecer garantías de no repetición1. Esas “circunstancias excepcionales” vienen en esencia delimitadas por la existencia de violaciones graves de normas imperativas de Derecho internacional, como ocurre cuando se lesionan de manera flagrante o sistemática derechos humanos fundamentales, prácticas que a su vez están tipificadas como crímenes internacionales (genocidio o crímenes contra la humanidad). Por tanto, cuando en el interior de un Estado se cometen atrocidades de esa naturaleza, bien por parte de las propias autoridades estatales, bien por parte de actores no estatales cuyo comportamiento no ha sido prevenido o reprimido por el Estado, surgiría para este la obligación de ofrecer garantías de no repetición

O registro como instrumento de proteção do conhecimento tradicional associado à biodiversidade. Doi: 10.5020/2317-2150.2013.v18n2p530

Este trabalho tem como finalidade analisar o registro como forma de proteção dos conhecimentos ou saberes tradicionais associados à biodiversidade ou ao patrimônio cultural imaterial. Essas práticas consuetudinárias são de importância fundamental, tanto como fonte econômica e científica quanto catalisadoras de um desenvolvimento sustentável. Mesmo possuindo características similares de origem, esses conhecimentos, dotados de singularidades, não são, na prática, compreendidos pela proteção destinada ao patrimônio cultural imaterial, objeto de instrumentos jurídicos nacionais e internacionais. Ao proporem-se os registros como instrumento de proteção a tais práticas milenares, na sua maioria, intergeracionais e comumente transmitidas oralmente de geração a geração, pretende-se promover a conservação da memória e da cultura de uma sociedade, bem como protegê-las da apropriação indevida e/ou privatização