Il diritto ambientale secondo l’ottica del diritto costituzionale positivo e la responsabilità per danni all’ambiente nel diritto comunitario: Lo stato dell’arte del diritto ambientale costituzionale e comunitario

Inconfutabilmente, la preservazione ambientale è una delle maggiori attenzioni dell’Essere Umano nella contemporaneità. Per quanto riguarda la Scienza Giuridica, il testo di questo lavoro dimostra che il Diritto Ambientale sta diventando, progressivamente, l’oggetto di studio di vari giuristi in tutto il pianeta, nell’intento, specialmente, di costruire una struttura giuridica capace di fondamentare che l’attenzione all’ambiente è obbligo dello Stato e dei suoi cittadini. Su questa linea, l’Ambiente ecologicamente equilibrato ha raggiunto, in diversi ordinamenti giuridici, lo status di Diritto Fondamentale, passando a comporre l’elenco dei Principi Costituzionali in vari testi di Paesi in tutti i continenti. Come corollario logico, nella misura in cui si consacra la preservazione ambientale come Diritto Fondamentale, s’impone a chi degrada il dovere della responsabilizzazione per i danni all’ambiente. Con tali premesse, il lavoro presenta il più recente Stato dell’Arte concernente il Diritto Costituzionale Ambientale Positivato, presentando il testo di costituzioni de vari Paesi in tutti i continenti e, comunque, dal fatto che il Diritto Comunitario tratti il tema della Responsabilità Ambientale nella sua Direttiva attuale, perché si offra al lettore fondatezza giuridica capace di proporzionargli una riflessione sul tema che, come già detto, ha, indubbiamente, incommensurabile valore per la vita umana

APRESENTAÇÃO

Apresentação da Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, v. 16, n. 36, set./dez. 2019

Cyberbullying, direito educacional e responsabilidade civil: uma análise jurídica e deontológica da realidade brasileira

This article aims to investigate Cyberbullying and the civil responsibility of schools in Brazil. It sought to analyze aspects of students' digital life, accelerated social relations in the "performance society", the competitiveness between private schools, and how it provides a negative environment that facilitates the emergence of Cyberbullying. It was concluded that, with the advent of the first three federal laws dealing with bullying and cyberbullying in Brazil (2015-2018), the malicious omission of schools to comply with the norms described in these laws entails an effective harm to the whole school community. unprotected for not having an effective and permanent program of prevention and control of acts of Cyberbullying. We used bibliographical research and doctrinal notes to carry out this work.Este artículo tiene como objetivo investigar el ciberacoso y la responsabilidad civil de las escuelas en Brasil. Buscamos analizar aspectos de la vida digital de los estudiantes, relaciones sociales aceleradas en la "sociedad del rendimiento", competitividad entre escuelas privadas y cómo esto proporciona un entorno negativo que facilita el surgimiento del ciberacoso. Se concluyó que, con la llegada de las tres primeras leyes federales que se ocupan del acoso y el ciberacoso en Brasil (2015-2018), la omisión intencional de las escuelas para cumplir con las normas descritas en estas leyes implica pérdidas efectivas para toda la comunidad escolar, que está desprotegida porque no tiene un programa eficaz y permanente para la prevención y el control de los actos de ciberacoso. Utilizamos investigaciones bibliográficas y notas doctrinales para realizar este trabajo.O presente artigo tem por objetivo investigar o Cyberbullying e a responsabilidade civil das escolas no Brasil. Buscou-se analisar aspectos da vida digital dos estudantes, relações sociais aceleradas na “sociedade de desempenho”, a competitividade entre as escolas particulares, e como isso propicia um ambiente negativo que facilita o surgimento do Cyberbullying. Concluiu-se que, com o advento das primeiras três leis federais que tratam do bullying e cyberbullying no Brasil (2015-2018), a omissão dolosa das escolas em cumprir as normas descritas nessas leis acarreta prejuízos efetivos para toda a comunidade escolar, que fica desprotegida por não contar com um programa efetivo e permanente de prevenção e controle de atos de Cyberbullying. Utilizou-se de pesquisa bibliográfica e apontamentos doutrinários para a realização deste trabalho

A responsabilidade civil ambiental na Inglaterra

O presente artigo analisa a responsabilidade civil ambiental na Inglaterra, demonstrando a evolução desse tipo de responsabilidade no país desde o seu surgimento até os dias atuais. Procura proporcionar uma visão coerente e abrangente da aplicação da responsabilidade objetiva na Inglaterra, inclusive com a constatação da importância que esse país confere às Teorias do Risco. Para isso, o artigo baseia-se, principalmente, nos precedentes judiciais, com destaque para o caso Ryland vs. Flecher e no Regulamento de Danos Ambientais ( Prevenção e Reparação ) de 2009, que introduziu no ordenamento jurídico inglês a Diretiva 2004/35 do Parlamento Europeu. Buscou-se compreender o problema por meio de raciocínio dedutivo, com vertente metodológica jurídico-teórica, alicerçando-se na análise de doutrinas e artigos relacionados ao tema

O compliance ambiental empresarial como instrumento de concretização dos direitos humanos

O presente artigo, alicerçado no método dedutivo, examina a origem, conceitos e modelos de compliance enquanto mecanismo de autorregulação de empresas, debruça-se sobre a ideia de ética da convicção e ética da responsabilidade e avança para tratar especificamente do compliance empresarial  ambiental, discorrendo sobre suas oportunidades e dilemas no tocante à sua utilidade na preservação do meio ambiente. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica que, além de amparar as considerações realizadas sobre o instituto do compliance, inclusive ambiental, confirmou a natureza de direito humano do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim como a sua eficácia nas relações privadas. Por fim, concluiu-se que o compliance ambiental empresarial desponta como um valioso instrumento de concretização do direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, obtendo-se como resultado a confirmação da hipótese suscitada. O objetivo deste artigo é demonstrar que o compliance ambiental apresenta-se como uma importante oportunidade para que as corporações satisfaçam seus compromissos éticos e se desincumbam do seu dever constitucional e global atinente à preservação ambiental

As nuances da responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental frente aos danos decorrentes de impactos provocados por fenômenos naturais

Apresenta-se como problema a ser resolvido pelo presente estudo a (im)possibilidade de responsabilização do Estado pelos danos sofridos pelos administrados provocados por fenômenos naturais. Em decorrência da responsabilidade civil objetiva adotada pela Constituição da República no que tange à atuação estatal e ao meio ambiente, adotou-se como hipótese a possibilidade do Estado ser responsável civilmente pelos danos provocados por eventos naturais independentemente de culpa. Trata-se de um estudo jurídico-teórico no qual predominaram pesquisas bibliográficas, relativas à doutrina de Direito Ambiental e Responsabilidade Civil, de dados dos órgãos oficiais de defesa civil, e a análise das normas positivadas de proteção ambiental, gestão de riscos de desastres e ordenação urbanística. Adota-se como marco teórico as Leis 10.257/2001 e 12.608/2012, a concepção de gestão de riscos de desastres de Delton Winter de Carvalho e Fernanda Dalla Libera Damacena, e a noção de responsabilidade civil de Clarisse Ferreira Jardim, Sergio Cavalieri Filho, José Rubens Morato Leite, Patryck Ayala e Delton Winter de Carvalho. Acredita-se que o presente estudo pode contribuir efetivamente para a comunidade acadêmica, por versar sobre tema pouco estudado e para a sociedade em geral, por buscar a resolução de um problema que afeta grande parcela da população nos seus direitos mais essenciais

A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DA DESAPROPRIAÇÃO

This paper analyzes the importance of environmental conservation units. It shows that the mere creation of the environmental conservation units is not enough to promote accordingly the environmental protection. It is indispensable an effective implementation of environmental conservation units in order to an effective protection of the ecologically balanced environment, in special the biodiversity. It notes that the expropriation of private property in areas constituted as conservation units is an important instrument to materialize this effective implantation. We tried to understand the problem through the deductive method, basing on the analysis of doctrines and articles related to the proposed topic.O presente artigo analisa a importância das unidades de conservação ambientais. Demonstra que a simples criação das unidades de conservação não é suficiente para se promover adequadamente a tutela ambiental. É imprescindível uma efetiva implantação das unidades de conservação para uma proteção eficaz do meio ambiente ecologicamente equilibrado, em especial da biodiversidade. Constata-se que a desapropriação das propriedades privadas em áreas constituídas como unidades de conservação é um importante instrumento para se concretizar esta efetiva implantação. Buscou-se compreender o problema por meio de raciocínio dedutivo, com vertente metodológica jurídico-teórica, alicerçando-se na análise de doutrinas e artigos relacionados ao tema proposto

A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E O FENÔMENO DA JUDICIALIZAÇÃO PROGRESSIVA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS – UMA ANÁLISE CARTESIANA DO FATO JURIDICO

O presente artigo tem por objetivo analisar a correlação existente entre o fenômeno da judicialização progressiva nos Juizados Especiais Cíveis e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A compreensão do tema passa pela diferenciação entre a assistência judiciária gratuita e a gratuidade da justiça, preocupando-se em estabelecer em que medida seria justificável a isenção de custas, taxas e honorários advocatícios e qual a consequência para o estabelecimento de tal benefício de forma não vinculada a hipossuficiência financeira da parte. Analisa-se, com a utilização do método hipotético-dedutivo, a concessão da gratuidade e o acesso à Justiça nos Juizados Especiais Cíveis sob o enfoque da isonomia, buscando-se abstrair o télos, ou seja, o propósito da gratuidade conferida. Por fim, concluiu-se que não seria correto premiar-se com a isenção de custas aquele que se quedou inerte e evitou a imediata resolução do conflito, favorecendo, com tal omissão, a intervenção judicial e o incremento da litigiosidade

Medical liability insurance does not guarantee patient safety

O presente ar tigo, pautado no método hipotético-dedutivo, tratou do seguro de responsabilidade civil médica no Brasil diante do aumento das ações judiciais relacionadas à saúde. A partir de uma pesquisa com abordagem qualitativa e utilização de procedimentos bibliográficos e documentais, objetivou-se descobrir se a contratação de seguros profissionais teria um possível efeito preventivo de proteção ao médico e ao paciente contra danos durante a assistência. Para tanto, apresentaram-se noções introdutórias sobre esse tipo de seguro e os principais desafios contemporâneos relacionados a sua utilização para, finalmente, se avaliarem as prováveis consequências dele frente às ações indenizatórias. Verificou-se que a contratação do seguro de responsabilidade civil médica ainda não alcançou números expressivos no país, e que a inexistência de imposição legislativa e a ausência de incentivo pelo conselho profissional competente podem ser fatores que contribuem para esse cenário. Com desafios pré-existentes semelhantes, a experiência nos Estados Unidos demonstrou efeito contrário à prevenção, com o  crescimento de ações indenizatórias e o surgimento de uma nova crise. Por fim, os resultados apontaram para a solidificação da segurança do paciente em detrimento das adversidades decorrentes da adesão ao seguro.The present article, based on the hypotheticaldeductive method, dealt with medical liability insurance in Brazil in view of the increase in health-related lawsuits. From a research with a qualitative approach and the use of bibliographic and documental procedures, the objective was to discover whether the contracting of professional insurance would have a possible preventive effect of protecting the doctor and the patient against damages during care. To do so, introductory notions about this type of insurance  and the main contemporary challenges related to its use were presented, and finally, the probable consequences of this type of insurance Against indemnity claims were evaluated. It was verified that the contracting of medical liability insurance has not yet reached expressive numbers in the country, and that the inexistence of legislative imposition and the absence of incentive by the competent professional council may be factors that contribute to this scenario. With similar pre-existing challenges, the experience in the United States has demonstrated the opposite effect to prevention, with the growth of indemnity suits and the emergence of a new crisis. Finally, the results pointed to the solidification of patient safety at the expense of the adversities arising from insurance adherence

A responsabilidade civil do estado por omissão na implementação de políticas públicas ambientais / Civil liability of the state by omission in implementing public environmental policies

A legislação ambiental no Brasil, apesar de muito avançada, exige efetivação. As políticas públicas são um excelente instrumento, todavia, carecem de implementação pelo Estado. Dessa forma, esse estudo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil por omissão do Estado na implementação de políticas públicas ambientais, através do estudo das teorias do mínimo existencial e reserva do possível, bem como da responsabilidade civil por omissão do estado. Para tanto, o presente artigo utilizou da metodologia teórica-documental, com raciocínio dedutivo. Foi possível concluir que o Estado poderá ser responsabilizado pela omissão na implementação de políticas públicas, observadas algumas peculiaridades