Moral Damage Caused by TV Programming to the Child and Youth Public: forms of juridical assistence

The public service of audiovisual difusion - the TV - has the legal duty an collaborate to the ethical and social education of the children and youth population in every service it pays. when the TV violates this duty, it commits an ilicit and produces damages that authorise juridical acts. The papers aims the moral damage caused to child youth people by television programming and some juridical ways of reaction face the abuse of television media in Brazil.O serviço público de radiodifusão audiovisual – a televisão – tem o dever legal de colaborar com a formação ética e social da população infanto-juvenil em todos os serviços que presta. Quando a televisão descumpre esse dever, recai em ilícito e produz danos que autorizam medidas judiciais. O artigo trata da lesão moral causada à criança e ao adolescente por programação de TV e de alguns modos de reação judicial em face do abuso da mídia televisiva no Brasil

A (in)constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel: uma releitura da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz da ponderação prudencial

O estudo de caso judicial investiga o fundamento para a declaração de ilicitude da prisão civil do depositário infiel, a partir da aplicação da teoria da ponderação pelo Supremo Tribunal Federal. Para verificar a resolução principiológica no caso de referência, avalia-se o peso atribuído aos princípios em conflito sob a invocação da metodologia de Robert Alexy, os quais foram revistos pela Corte Constitucional em superação da jurisprudência tradicional, indagando se todas as etapas técnicas foram cumpridas para a virada jurisprudencial. Em resposta negativa, esboça-se uma ponderação de matriz prudencial, cujo objetivo é iluminar aspectos centrais da teoria da decisão judicial e da hierarquia axiológica dos direitos fundamentais. Conclui-se que, com esse vetor de racionalidade prática, serão minoradas as inconsistências geradas pelo subjetivismo na interpretação judicial. A pesquisa segue metodologia indutiva e monográfica, tendo natureza bibliográfica e jurisprudencial

Exercício do Poder Familiar e a Educação da Criança e Adolescente: a Possibilidade de Opção pela Educação Domiciliar no Brasil

The article evaluates the possibility of homeschooling in Brazil, as a development of the power and duty to educate parents. It addresses the Brazilian education system, structured in school education, that still does not explain the possibility of homeschooling. The work provides the foundation for the defense of family education and presents the litigation. The study is used bibliographic research. Justified on the weights on freedom and duties that are relevant to education and training of children. Concluded that children's education is duty of family, society and state. By allowing themselves to homeschooling, one is guaranteeing freedom and pluralism.O artigo avalia possibilidade de educação domiciliar no Brasil, como desdobramento do poder-dever de educar dos pais. Aborda-se o sistema de ensino brasileiro, estruturado na educação escolarizada, que ainda não esclarece possibilidade da instrução direta pela família. O trabalho traz os fundamentos para a defesa do ensino familiar e apresenta a discussão judicial. O estudo utiliza-se da pesquisa bibliográfica. Justifica-se diante das ponderações quanto à liberdade e deveres no que é pertinente à educação e formação dos filhos. Conclui- se que a educação infanto-juvenil é dever da família, sociedade e Estado. Ao permitir-se à educação domiciliar, está-se garantindo liberdade e pluralismo

OS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E A EXPANSÃO DO DIREITO PENAL

Este artigo busca compreender o papel dos crimes de perigo abstrato no processo de expansão do Direito Penal, a partir do momento em que o direito penal assume a função de gestor dos riscos na chamada “sociedade de risco”. Um dos principais aspectos a ser ressaltado neste trabalho é a contradição entre a lógica dos crimes de perigo abstrato e o paradigma liberal do atual direito penal, questão polêmica que buscou ser equacionada por diversos autores, dentre eles o espanhol Silva Sánchez e o alemão Winfried Hassemer

Autonomia institucional da Igreja Católica e a ingerência indevida do Estado Brasileiro por eventuais ilícitos canônicos. Análise do caso de Formosa-GO, à luz do Tratado Brasil-Santa Sé de 2010

O presente trabalho visa analisar a autonomia institucional da Igreja Católica em face do Estado por eventuais ilícitos canônicos. Para tanto, a pesquisa, de caráter qualitativo e que tem por fato motivador a restrição da liberdade do Bispo diocesano de Formosa, diocese do interior de Goiás, foi realizada por meio de análise documental, com fulcro na doutrina acerca da soberania da Santa Sé, no Direito Canônico e no tratado internacional celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé. Analisa-se, inicialmente, o histórico do ordenamento jurídico interna corporis da Igreja Católica, bem como a autonomia institucional desta frente ao Estado Brasileiro à luz do Decreto n. 7.107/2010 (Acordo Brasil-Santa Sé). As normas pertinentes à gestão patrimonial são apresentadas em seguida, com destaque para os parâmetros de atuação impostos pela legislação canônica aos administradores eclesiásticos. Finalmente, estabelecem-se os limites de atuação do Estado diante do cometimento de delitos canônicos e identifica-se a possibilidade de ingerência estatal ocorrida na diocese de Formosa, materializada na ofensa ao Acordo Brasil-Santa Sé, tratado internacional internalizado no ordenamento jurídico pátrio, e, também, na agressão aos direitos e garantias individuais do Bispo desta diocese. Conclui-se que, não obstante os diversos instrumentos normativos e os esforços por uma plena vivência das finalidades comuns, o Estado continua intervindo na soberania da Igreja Católica no Brasil e de suas entidades

O MÉTODO DO CASO NO ENSINO JURÍDICO COMO RESPOSTA À NECESSÁRIA ABERTURA DOS TEXTOS NORMATIVOS SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL

RESUMO O presente artigo objetiva verificar a utilidade e a forma de aplicação do método do caso (case method) no ensino jurídico da responsabilidade civil. Trata-se de ramo marcadamente jurisprudencial, com textos normativos abertos e imprecisos. A partir da pesquisa bibliográfica, constata-se que o método do caso propicia o indispensável desenvolvimento da razão prática jurídica, empregada na atividade interpretativa voltada à decisão considerada justa para o caso concreto. Tal método prepara a capacidade reflexiva para percepção dos valores e interesses envolvidos no caso submetido a análise, mais necessária em face da insuficiência do direito legislado e da doutrina. Em perspectiva pragmática, o artigo traz indagações exemplificativas aptas a estimular a reflexão do discente em matéria de responsabilidade civil. Apresenta-se, ainda, roteiro ilustrativo de aula a respeito de um problema jurídico real: a possível responsabilidade do Estado por nomeação tardia em concurso público, tema enfrentado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 724.347/DF, em regime de repercussão geral. PALAVRAS-CHAVE: Método Do Caso; Responsabilidade Civil; Ensino Jurídico; Didática; Razão Prática Jurídica. ABSTRACTThe present article aims to verify the feasibility and the means of applying the case method in legal education of tort liability. It is a niche markedly jurisprudential, with open and imprecise normative texts. Through bibliographical research, it is verified that the case method propitiates the indispensable development of juridical practical reason, used in the interpretive activity focused on the decision considered just for the concrete case. This method prepares the reflective capacity for understanding of the values and interests involved in the case submitted for consideration, which is more necessary in view of the insufficiency of statute law and doctrine. In a pragmatic perspective, this article lists exemplary questions capable of stimulating student’s reflection on tort liability. It also presents an illustrative lesson plan on a real juridical problem: possible State liability for late nomination in civil service examinations, a matter faced by Supreme Court in the judgment of Extraordinary Appeal no. 724,347/DF, under the system of general repercussion. KEYWORDS: Case Method; Tort Liability; Legal Education; Didactics; Juridical Practical Reason

Aplicação do princípio do melhor interesse da criança pelo Superior Tribunal de Justiça de 2001 a 2018

No presente trabalho examina-se o conjunto de 20 acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que, no período de 2001 a fevereiro de 2018, citam o princípio do melhor interesse da criança como apoio decisório, segundo pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal. O escopo do trabalho foi verificar se há uniformidade no critério utilizado pelos ministros quando aplicam o princípio, bem como avaliar se o uso atendeu a uma necessidade real de fundamentação jurídica ou se foi caso de simples argumento retórico de reforço, sendo, então, desnecessário. Dos 20 acórdãos examinados, somente em quatro se contatou a necessidade ou adequação do princípio. A conclusão que se chega é de que é preciso estabelecer um procedimento claro para aplicação técnica do princípio, sob risco do desgaste hermenêutico deste, que tem como efeito esvaziá-lo de sua força. A pesquisa é basicamente jurisprudencial e de análise qualitativa, uma vez examinados e avaliados os acórdãos segundo sua lógica de fundamentação.

(IN)VIABILIDADE JURÍDICA DE CONCESSÃO DE REAJUSTE EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PRÉVIA

RESUMO        Objetivo: Investiga-se o regime jurídico aplicável aos contratos administrativos que não prevejam direito ao reajuste de preços, o qual é solicitado a posteriori pelo contratado, com a pretensão de efeito retroativo.Metodologia: Adota-se uma abordagem dedutiva e qualitativa; quanto aos meios, a técnica é bibliográfica e documental, com uso de doutrina, legislação e julgados do Tribunal de Contas da União e do Poder Judiciário brasileiro.Resultados: O estudo conclui que o direito ao reajuste de preços nos contratos administrativos depende de cláusula prévia, seja no instrumento originário, seja nos termos aditivos, com efeitos para o futuro.Contribuições: O artigo propõe uma resposta a uma questão atual e relevante, sobre a qual ocorrem disputas em casos concretos, tanto no âmbito interno dos órgãos públicos quanto nos órgãos de fiscalização e na esfera judicial. Para tanto, vale-se do aporte teórico tanto da doutrina civilista tradicional dos elementos essenciais, naturais e acidentais dos negócios jurídicos, como também da análise do processo obrigacional e das repercussões sobre os custos de transação no campo econômico. Ainda, evoca-se a importância da prevenção de litigiosidade por meio do adequado estabelecimento prévio das regras em contratos administrativos, em realização do princípio da segurança jurídica.Palavras-chave: Contrato administrativo; reajuste; revisão; equilíbrio econômico-financeiro; elementos do negócio jurídico. ABSTRACTObjective: It is investigated the legal regime applicable to administrative contracts that do not establish the right to price readjustment, which is requested a posteriori by the contractor, with the intention of retroactive effect.Methodology: A deductive and qualitative approach is adopted; as for the means, the technique is bibliographic and documentary, using doctrine, legislation and trials from the Federal Court of Accounts and the Brazilian Judicial Branch.Results: The study concludes that the right to price readjustment in administrative contracts depends on a prior clause, either in the original instrument or in additive terms, with effects for the future.Contributions: The article proposes an answer to a current and relevant question, on which disputes occur in specific cases, both within the public sphere and in the supervisory and judicial bodies. To this end, it draws on the theoretical input of both traditional civilist doctrine of essential, natural and accidental elements of the legal business, as well as analysis of the obligation process and the repercussions on transaction costs in the field of economics. Furthermore, it is emphasized the importance of preventing litigation through proper prior establishment of rules in administrative contracts, in compliance with the principle of legal certainty.Keywords: Administrative contract; readjustment; review; economic-financial balance; elements of legal agreement