UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS AND THE PROTECTION OF MINIMUM RIGHTS IN BRAZIL

ABSTRACTThis article aims to examine whether there is a widespread violation of minimum human rights in Brazil, including an unconstitutional state of affairs in relation to some rights. By the deductive analytical method, the article continued a previous research and problematized the issue of the costs of rights and its relation with the protection of minimum rights that depend on budget choices to achieve. In view of this, it was first presented the economic dimension of human rights. In the second moment, the problem of scarcity was demonstrated and how these matters must be confronted in the face of the basic needs. Finally, he argued that the ineffectiveness of public policies capable of guaranteeing minimum rights entails what doctrine and jurisprudence call unconstitutional state of affairs.KEYWORDS: human rights; minimum rights; unconstitutional state of affairs. RESUMOEste artigo tem por objetivo examinar se há no Brasil uma violação generalizada a direitos humanos mínimos, compreendendo um estado de coisas inconstitucional em relação a alguns direitos. Por meio do método analítico dedutivo, o artigo deu continuidade a pesquisas anteriores e problematizou a questão dos custos dos direitos e sua relação com a tutela de direitos mínimos que dependem de escolhas orçamentarias para concretização. Diante disso, foi apresentada, em primeiro lugar, a dimensão econômica dos direitos humanos. No segundo momento demonstrou-se o problema da escassez e como essa questão deve ser enfrentada em face do mínimo existencial. Por fim, sustentou que a inefetividade de políticas públicas aptas a garantir direitos mínimos acarreta no que a doutrina e jurisprudência denominam de estado de coisas inconstitucional.PALAVRAS-CHAVE: direitos humanos; direitos mínimos; estado de coisas inconstitucional

A soberania frente à globalização

A finalidade deste trabalho é estudar o conceito de soberania frente à globalização. O ponto de partida é o estudo do conceito de soberania, o qual é examinado desde o seu surgimento no século XVI até os dias atuais, em que a soberania dos Estados nacionais, segundo entendem alguns autores, teria chegado ao fim em face da globalização. No entanto, este é um entendimento que não se sustenta quando se considera o sistema mundial de direitos, o qual reconhece às nações o direito de governar-se soberanamente e ao qual a globalização não se sobrepõe

O usucapião coletivo e as normas ambientais: o problema dos moradores das favelas no Brasil

Esta monografia estuda o Usucapião coletivo como um instrumento para a aquisição de propriedade pelos moradores de favelas e a sua relação com as normas ambientais. Pretende-se averiguar se o respeito às normas ambientais deve ser considerado um pré-requisito para a utilização desse instituto. Para tanto examinamos brevemente o Estatuto da Cidade e de modo mais aprofundado o processo de regularização fundiária e seus principais instrumentos. Em seguida, apontam-se as características de algumas favelas brasileiras, destacando como a localização da maioria delas viola a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, o Código Florestal, dentre outras normas ambientais e urbanistícas. Finalmente, examina-se detalhadamente o usucapião especial coletivo para entender as diferentes interpretações doutrinarias acerca da possível incompatibilidade entre o descumprimento das normas ambientais e a aquisição da propriedade mediante este instrumento. Conclue-se, então, que a complexidade do tema demanda uma análise dos problemas sociais implicados na questão da moradia, de maneira complementar à consideração de questões estritamente legais.This dissertation studies the “usucapião coletivo” as an instrument of ownership acquisition by slums dwellers and its relation to the environmental regulations. The objective is to establish whether the compliancy with environmental law must be regard as a requirement to the application of this legal institution. First, we took a cursory look at the “Estatuto da Cidade”, followed by closer examination of the process of land ownership regularization and its main legal instruments. After that, we point at some characteristics of Brazilian shantytowns, stressing the fact that its location violates the precepts of several environmental regulations. Finally, a detailed analysis of the “usucapião especial coletivo” is undertaken in order to understand the main cleavages in the legal scholarship concerning the incompatibility between non compliancy with environmental regulations and the application of this instrument. The main conclusion of this study is that the complexity of the problem requires a consideration of the social issues involved, alongside the analysis of strict legal matters

DIREITOS HUMANOS E MUDANÇA CLIMATICA

Este artigo trata da relação intrínseca entre os Direitos Humanos e o ambiente em que vivemos. Aceitar o meio ambiente como direito fundamental nos leva a realizar que essa assertiva é uma condição sine qua non para a garantia de uma vida digna e sadia de todos os seres humanos. Sob essas premissas, as Nações Unidas criaram programas, convenções e protocolos com o firme objetivo de diminuir a degradação ambiental. Apesar de todo o esforço, a falta de consenso entre os países signatários, assim que os objetivos econômicos de cada um impedem a harmonização e adoção de normas coercitivas para a proteção do nosso planeta. Nesse sentido, o objetivo da pesquisa foi estudar a relação entre a proteção dos direitos humanos e a mudança climática, como base na pesquisa bibliográfica em fontes primárias e secundárias.

Nanowastes risks to human health and the environment: dialogue between the precautionary principle and risk society

[PT] A nanotecnologia é um dos ramos da ciência que mais se desenvolveu nas últimas décadas, com aplicações em diversas áreas estratégicas: saúde, energia, eletrônicos, vestuário, meio ambiente, entre outras. O aumento da produção e do consumo de nanoprodNanotechnology is a branch of science that has developed over the past decades, with applications in several key areas: health, energy, electronics, clothing, environment, among others. Increased production and consumption of nanoproducts has entailed ex

“De” colonizando o direito internacional do ciberespaço: a desconsideração da visão latino-americana / “De” colonizing the international law of cyberspace: the disregard of the latin american vision

Com o incremento da utilização do espaço cibernético por pessoas, grupos e Estados, surgiu a necessidade de sua normatização. O processo de construção desta base jurídica vem sendo gerenciado pela ONU, desde os anos 1990, entretanto, foi a OTAN que editou o primeiro manual sobre o tema, em 2013 No processo de construção de ambos os manuais, a OTAN convidou especialistas de diversas partes do planeta, mas não existem registros de que houve a participação de especialistas latino-americanos no processo de construção destes manuais. Pensando nisto, o objetivo deste artigo foi o de analisar a presença de indícios da colonialidade do saber no processo de construção dos referidos manuais. Desta forma, a pesquisa emprega o método de revisão bibliográfica com base em fontes primárias e secundárias, tais como relatório do Grupo de Especialistas Governamentais da ONU (UNGGE), o Manual de Tallinn 2.0 e artigos científicos sobre o tema. A análise criteriosa do processo de construção, bem como a descoberta de uma controvérsia relacionada ao conceito de violação de soberania, que se choca com a visão latino-americana sobre o tema fez concluir-se que existem indícios apontando para a influência da colonialidade do saber no referido processo de construção

Killing the green goose: legal limits to develop and sell biodiversity goods

Biodiversity and its protection are at the centre of international environmental discussions. The legal regimes set by the Convention of Biological Diversity and the Nagoya Protocol, not yet in force, are aimed to foster the protection of biodiversity through legal distribution of rights and a regime focused on ecosystems, not singular species. However, the tension between economically efficient protection and distributive concerns, as well as a complex structure of entitlements, mitigates the use of market mechanisms to approach a sustainable use of biodiverse resources. This article proposes the evaluation of the conventional dispositions from an economic perspective, as well as the tensions between two predominant legitimating discourses. It concludes that the international legal regime in force is not enough to grant an efficient use of biodiverse resources, as well as an optimal standard of protection, since it limits the state capabilities to lay down more efficient statutes and implement liberal policies