Decisão, Organização e Risco: A Positividade do Direito na Forma da Decisão Jurídica

This research investigates a possible reconstruction of the meaning of legal decision witch the difference between decision, organization and risk. Therefore, we discuss the notion of Luhmann’s legal decision as a symbol of positive law, establishing a reflection on the relationship between decision, risk and organization. To find this, the methodology used is the observation of the second order of the Niklas Luhmann’s social system. As a result, the relationship between decision, organization and risk allows recognized legal decision as a multi-referential relationship between the past and the future.Esta pesquisa objetiva discutir uma possível reconstrução do sentido da decisão jurídica introduzindo uma diferença entre organização e risco. Para tanto, parte-se da noção luhmanianna de decisão como símbolo da positividade do direito, estabelecendo-se uma reflexão sobre a relação entre decisão, risco e organização. Para serem alcançados esses objetivos, a metodologia é a observação de segunda ordem da teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann. Como resultado, a relação entre decisão, organização e risco permite reentender a decisão jurídica como uma relação multirreferencial ligada tanto ao passado, quanto ao futuro

O ESTADO DE EXCEÇÃO NOS JOGOS OLÍMPICOS RIO-2016: A VIOLAÇÃO DE DIREITOS AMBIENTAIS NO CASO DO CAMPO DE GOLFE

O artigo tem por objetivo analisar e denunciar um novo comportamento biopolítico de estado de exceção normativo em decorrência da arquitetura jurídica constituída para dar suporte à realização de megaeventos no Brasil, em especial aos Jogos Olímpicos de 2016. Os encargos políticos e estruturais assumidos a fim de sediar o evento demonstram algumas violações graves às políticas ambientais e o consequente desrespeito com o direito fundamental ao meio ambiente sustentável, sendo trabalhado, em particular, o caso da modificação legislativa ambiental do Município do Rio de Janeiro, especialmente quanto à construção do Campo de Golfe Olímpico

Lex mercatoria e Governança: A Policontexturalidade entre Direito e Estado

A hipercomplexidade de uma sociedade funcionalmente diferenciada coloca os sistemas da sociedade em irritações mais freqüentes com o seu ambiente, principalmente dentro de um processo emergente de globalização. A lex mercatoria acaba firmando relações com todos os sistemas sociais e principalmente com o sistema econômico para auto-regular-se, enquanto a governança assume parcialmente a relação de poder deixada de lado pelo Estado, ao mesmo tempo que procura estabelecer novos parâmetros para atuais governos. O paradoxo reaparece e só será enfrentado através de policontexturalidade. Palavras-chave: paradoxos, globalização, sociedade, Direito e lex mercatoria

Meios de comunicação simbolicamente generalizados e a utilização do direito para a comunicação do poder

RESUMO: Niklas Luhmann argumenta que a comunicação é um evento improvável. Mas, apesar de sua improbabilidade, a comunicação ocorre constantemente nas interações sociais. Não só, em Luhmann é a comunicação a própria estrutura da sociedade. Tentando superar o paradoxo da improbabilidade da comunicação, Luhmann descreve o que chamou de meios de comunicação simbolicamente generalizados (MCSG). O presente artigo pretende, através de revisão da literatura sobre o tema, explicar o que são os MCSG e como agem nas interações sociais de modo a possibilitar a comunicação. Também são identificados os principais MCSG descritos por Luhmann, verificando ainda seu modus operandi. Em sequência, descreve-se como o direito é utilizado enquanto codificação específica para a comunicação do poder, tendo em mente que o poder é considerado como sendo tipicamente o MCSG da política. Dessa forma, avalia-se como o código do direito é utilizado pelos detentores do poder para a facilitação da aceitação de suas decisões genéricas e vinculantes. Por fim, destaca-se importância do sistema jurídico para que governantes alcancem desejados fins políticos, inclusive no Brasil.Palavras-chave: Luhmann; Comunicação; Improbabilidade; Meio; Simbólico; Generalizado.  ABSTRACT: Niklas Luhmann argues that communication is an unlikely event. However, despite its improbability, communication occurs constantly in social interactions. Actually Luhmann regards communication as the structure of society itself. To overcome the paradox of communication improbability, Luhmann describes what he called symbolically generalized means of communication (SGMC). Throughout a literature review on the subject, the present paper explains the SGMC and how they act in social interactions so that communication is possible. Also, the main SGMC described by Luhmann are identified and their way of operation is analyzed. Next, it is described how law is used as a specific codification for communication of power, regarding that power is considered the SGMC of politics. Thus, a reflection is made on how the law code is used by rulers to facilitate the acceptance of their generic and binding decisions. Ultimately, it is highlighted the significance of legal system so that rulers are able to reach certain political purposes, notably in Brazil.Keywords: Luhmann; Communication; Unlikely; Media; Symbolic; Generalized. Submetido em: 25-05-2017Aprovado em: 14-07-201

Cadernos animalistas da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988: berçário do constitucionalismo animal brasileiro

The article analyzes the material and formal substrates that conferred, to the work of the National Constituent Assembly of 1987-1988, the opening, the development and the sedimentation of the protection of animal rights in the Brazilian constitucional order, from the driving rule of the prohibition to cruelty. Under the historical cut-out of the maturation of environmentalism in the country, added to the animal protection movement's predilections, it goes through the initial works of the National Constituent Assembly, whose animalist debates were centered in the Subcomission of Healthy, Security and Environment. In the sequence, a more detailed analysis is made of the power lines in dispute about the position that animals would occupy in the political charter under construction, by going through some of the acts of the so-called National Front Ecological Action and the suggestions from congress members, from the third sector, and from citizens about a legal regime attentive (or not) to other species. Finally, the text moves forward through the developments that took place in the National Constituent Assembly until the confection of its final product: the article 225, 1, VII, of the Brazilian Constitution. To this end, the investigation is conducted through qualitative research, with the adoption of the methodological procedures of bibliographic research and documentary analysis of primary sources. In conclusion, the mobilizations orchestred by the civil society, conjugated to the attemps of parliamentarians to strengthen the active interest groups in the Constituent, guaranteed to the animals the titularization of rights and the programming of animalist vectors, even if under the threats of the derivative constituent power. Here comes the sacredness of the Brazilian animal constitucionalism.O artigo analisa os substratos materiais e formais que conferiram, aos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, a abertura, o desenvolvimento e a sedimentação da salvaguarda dos direitos animais no ordenamento constitucional brasileiro, a partir da regra-motriz de vedação à crueldade. Sob o recorte histórico de maturação do ambientalismo no país, somado às predileções dos movimentos de proteção animal, envereda-se pelos trabalhos iniciais da Assembleia Nacional Constituinte, cujos debates animalistas se centraram na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Na sequência, preza-se por uma análise mais detida das linhas de força em disputa sobre o locus que os animais ocupariam na carta política em construção, esquadrinhando parcela dos atos da Frente Nacional de Ação Ecológica e as sugestões de congressistas, do terceiro setor e de cidadãos acerca de um regime jurídico atento (ou não) às demais espécies. Por fim, o texto avança pelos desdobramentos dados à Assembleia Nacional Constituinte até a confecção de seu produto final: o artigo 225, § 1º, VII, da Lei Maior. Para tanto, a investigação recorre à pesquisa qualitativa, com a adoção dos procedimentos metodológicos da pesquisa bibliográfica e da análise documental de fontes primárias. Conclui-se que as mobilizações orquestradas pela sociedade civil, conjugadas às tentativas de parlamentares de fortalecimento dos grupos de interesse atuantes na Constituinte, garantiram aos animais a titularização de direitos e a programação de vetores animalistas, ainda que sob as ameaças do poder constituinte derivado. Eis a sagração do constitucionalismo animal brasileiro

O civilizador gentil das Américas: considerações em torno da obra The Hidden History of International Law in the Americas: empire and legal networks, de Juan Pablo Scarfi

DOI: 10.5102/rdi.v14i3.499

A ficção da separação de poderes e o déficit democrático nas fontes do direito internacional: as limitações do Parlamento brasileiro

The separation of powers is a constitutional dogma that assumes a participation, division and control of the sovereign monopoly of State´s internal and external power. However, intuitively we observe its continued concentration to the Executive, and in part of the judiciary, diminishing the Parliament participation, especially internationally. The growing importance and debate on the legitimacy of international law finds democratic obstacles, since the legal process limits the Parliament's participation in international treaties incorporating approval processes. This paper studies the proposals for legislative change in Brazil, which have aimed to alter this paradigm, which would include the effective participation of parliamentarians in foreign policy. The proposed methodology includes a theoretical dialectic between the legislative proposals and Niklas Luhmann theoretical perspective of society and policits, and international law criticism of Marti Koskenniemi. The results show that the response of the current policy reinforces the fictional and exclusively formal character of the separation of powers. This relationship contributes to the maintenance of democratic deficit surrounding the creation of international law.Key-words: Separation of Powers; Parliamentary diplomacy; International Law; Legitimacy; Participation.A separação de poderes é um dogma constitucional que presume uma participação, divisão e controle do monopólio soberano do poder interno e externo do Estado. Entretanto, intuitivamente observa-se sua contínua concentração ao executivo, e em parte ao judiciário, relativizando a participação parlamento, em especial, na esfera internacional. A crescente importância e debate em torno da legitimidade do direito internacional encontra obstáculos democráticos, uma vez que os processos legais limitam o Parlamento à participação em processos de aprovação de incorporação de tratados internacionais. Neste artigo são estudadas as propostas de alteração legislativa brasileiras, que têm objetivo de modificar esse paradigma, as quais incluiriam uma efetiva participação dos parlamentares na política externa. A metodologia da proposta inclui uma dialética teórica entre os estudos de propostas legislativas e a perspectiva teórica dos conceitos de sociedade e política de Niklas Luhmann e críticas ao direito internacional de Martti Koskenniemi. Os resultados demonstram que a resposta da política atual reforça o caráter ficcional e exclusivamente formal da separação de poderes. Essa relação colabora para a manutenção do déficit democrático em torno da criação do direito internacional.Palavras-chave: Separação de Poderes; Diplomacia Parlamentar; Direito Internacional; Legitimidade; Participação