Serendipidade: A legalidade do encontro fortuito de provas no ordenamento jurídico brasileiro.

O presente trabalho aborda o tema da serendipidade no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, focando no fenômeno do encontro fortuito de provas durante investigações criminais. O objetivo geral é analisar as implicações legais desse fenômeno, seus desdobramentos e a adequação prática às normas vigentes. Para isso, a metodologia utilizada inclui uma revisão bibliográfica e a análise de casos concretos, permitindo uma compreensão aprofundada do tema. Os principais resultados indicam que, embora a serendipidade possa contribuir para a elucidação de crimes, é fundamental estabelecer limites claros para sua aplicação, a fim de preservar os direitos constitucionais dos indivíduos. A pesquisa revela que a mitigação desses direitos deve ser uma exceção, justificada por razões de segurança pública, respeitando os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade. As considerações finais enfatizam que a proteção dos direitos fundamentais não deve ser vista como um obstáculo à investigação, mas como um elemento essencial para garantir a legitimidade do sistema penal. Assim, é imperativo que a legislação e a jurisprudência continuem a evoluir, assegurando que as investigações sejam realizadas dentro dos limites estabelecidos pela Constituição

A contribuição da história brasileira da tributação sobre as transmissões "causa mortis" e doação para sua reforma

RESUMO: O ITCMD desempenha um papel crucial no sistema tributário, por ser apto à promoção da justiça fiscal e da equidade intergeracional. É essencial reconhecer a interconexão entre morte, doações e tributos, e não relegar essa relação a segundo plano. O tratamento tributário desses eventos deve ser cuidadosamente analisado para evitar desigualdades e excessos de acúmulo de riqueza ao longo das gerações. Aanálise histórica da tributação sobre heranças e doações revela não só seu percurso, como também serve para afastar quaisquer argumentos de que o aumento ou a diminuição de sua carga tributária não se coadunam com a tradição brasileira. Suas alterações refletem as transformações na estrutura política e econômica do País, que não foram acompanhadas em mesmo vigor pelo Constituinte de 1988, muito menos pelo Senado Federal, que se ancorou na Resolução nº 9/1992 para estabelecer a alíquota máxima do imposto em 8%. O presente artigo propõe-se, também, a debater se esse patamar é capaz de inviabilizar, na prática, a progressividade do ITCMD, em cotejo com o RE nº 562.045-0/RS. Ao cabo, são analisadas as propostas mais proeminentes que se propuseram a alterar o ITCMD, como forma de averiguar quais percursos estão vivos e passíveis de passagem na política nacional

Pela criação de um Tribunal Internacional do Trabalho

O presente estudo tem como objetivo analisar a conjuntura atual do Direito Internacional do Trabalho e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sob a ótica da força vinculante das convenções e as medidas cabíveis em caso de descumprimento. Assim, se conjectura a hipótese da criação de um Tribunal Internacional do Trabalho para sanar as lacunas na efetivação das garantias trabalhistas a nível internacional. Para tanto, a pesquisa exploratória e a pesquisa qualitativa foram as metodologias empregadas no presente artigo. Dessa forma, foram analisados os mecanismos já existentes na OIT para apurar o descumprimento das convenções, bem como os efeitos que tal descumprimento pode gerar. Foram pautados casos reais de descumprimento de convenções da OIT por parte do Estado Brasileiro, a fim de demonstrar a necessidade de tal apreciação jurídica internacional. Ainda, foram analisadas outras experiências de jurisdição internacional como referencial para o funcionamento de um possível Tribunal Internacional do Trabalho.

A efetivação dos direitos humanos como pressuposto para o fortalecimento de democracias frágeis

A democracia tornou-se, a partir do século XIX, o regime político da contemporaneidade ocidental. Não há outro modelo que rivalize na preferência das nações civilizadas de pensamento ocidental ou em processo de ocidentalização como standard de governança dos interesses das grandes coletividades que se alastram pelo Globo. Muitos politólogos têm lançado mão do fator estabilidade democrática como critério para elaboração de análises acerca das condições políticas de determinados estados, reunindo dados da prática política, gerando diagnósticos e alertando para sinais de perigo com base em padrões historicamente identificáveis. Somando-se ao conceito de estabilidade democrática, tem-se a ascensão da relevância dada à dignidade humana, em especial após a Segunda Guerra Mundial, gerando a necessária reflexão a respeito do valor intrínseco à pessoa. O trabalho expõe o conceito de democracias frágeis a partir de sua construção histórica e busca relacionar seu fortalecimento a partir do conceito de dignidade humana. Utilizou-se a pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa e emprego da doutrina especializada de casos da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A partir da construção proposta, concluiu-se que o amadurecimento e o fortalecimento democrático relacionam-se intrinsecamente com a garantia da dignidade da pessoa humana, de modo que a não existência de uma, inviabiliza a existência da outra. 

As fake news e os desafios da liberdade de expressão

O presente estudo tem como objetivo apresentar elementos para uma discussão ampla sobre os desafios impostos pela disseminação descontrolada de fake news e as iniciativas adotadas pelas grandes democracias na busca de controlar seus efeitos negativos sem cercear a liberdade de expressão. Para alcançar o objetivo proposto foi realizada pesquisa documental na rede mundial de computadores, analisando-se eventos globais relevantes que foram afetados pela disseminação de fake news. Os artigos abarcaram um levantamento de como a liberdade de expressão tem sido tratada nas Constituições Brasileiras desde o Brasil Império até os dias atuais, assim como as leis utilizadas por outros países do mundo para o enfrentamento da disseminação de notícias falsas e a responsabilização de seus criadores. Apesar de citada e protegida na maioria das Constituições dos países democráticos e na Declaração Universal dos Direitos Humanos a liberdade de expressão segue ameaçada por interesses individuais na divulgação de notícias falsas, veiculadas nos meios de comunicação. Realizou-se também o levantamento de julgados pelos tribunais brasileiros sobre a disseminação de fake news, voltados para as eleições no Brasil e a forma como os agentes propagadores das notícias falsas foram punidos. Além de contribuir para o avanço das discussões acerca do tema, este estudo conclui a necessidade de se aprimorar os mecanismos legais para o controle e o combate da disseminação de fake news, vedando o anonimato e responsabilizando as pessoas que praticam tais excessos, garantindo à sociedade o direito da liberdade de expressão em suas dimensões, individual e social

Liberdade de expressão e imunidade parlamentar: limites e implicações do discurso de ódio no Brasil

O presente artigo possui como objetivo analisar a interseção entre a liberdade de expressão, a imunidade parlamentar, nos atuais discursos de ódio, investigando como esses conceitos se articulam no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, foram elencados os conceitos de liberdade de expressão, imunidade parlamentar, bem como o contexto histórico de cada instituto, destacando a importância para a democracia e os limites impostos pelo ordenamento jurídico. Busca-se ainda examinar os precedentes jurisprudenciais e decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam da temática, avaliando como a Corte tem interpretado e aplicado os limites da imunidade parlamentar e liberdade de expressão. Com fulcro na literatura, busca-se concluir sobre os parâmetros jurídicos utilizados no ordenamento brasileiro para que se evite o abuso do direito à liberdade de expressão, sob justificativa da prerrogativa de imunidade parlamentar ante o discurso de ódio.

Inteligência Artificial e Direitos Autorais: questões éticas e regulatórias

Uma das principais inovações tecnológicas que há décadas, no mínimo, ocupa o imaginário humano é o da inteligência artificial (IA). Uma das searas em que o seu uso gera maior complexidade é relacionada ao direito de propriedade intelectual envolvido no uso daquela na geração de imagens, somada à questão dos direitos autorais, tendo em vista a dificuldade em delinear qual(is) daquelas produções artísticas foram produzidas por pessoas humanas com ajuda da tecnologia ou apenas via uso da última ferramenta. O atual estado da arte dos direitos autorais possibilita a proteção apenas da primeira forma de produção. Assim, duas perguntas permeiam a pesquisa: as imagens geradas por tais tecnologias são acompanhadas de direitos autorais? E, se sim, a quem pertenceriam tais direitos? Portanto, o objetivo do presente trabalho é justamente analisar as principais questões controvertidas do uso da inteligência artificial no campo do direito autoral e do direito da propriedade intelectual, em virtude da edição das primeiras legislações sobre a temática. Para tanto, optou-se por uma abordagem interdisciplinar e original, a partir de produções científicas da Engenharia Mecânica e Eletrônica. Justifica-se tal decisão pelo fato que o Direito não é responsável pelo seu conceito e funcionamento. A pesquisa apresenta característica exploratória e qualitativa. Adota-se a perspectiva metodológica proposta por Benoit Frydman sobre a abordagem pragmática ao Direito, em uma tentativa de desafiar os preceitos e ferramentas em voga no Direito na contemporaneidade. A técnica de pesquisa empregada consiste essencialmente na revisão bibliográfica e documental, escritos prioritariamente em inglês e português

Revitimização e violência institucional: uma discussão preliminar sobre o papel do Juiz de Garantias

Este artigo aborda a revitimização e violência institucional no contexto do sistema jurídico brasileiro, com ênfase no papel do Juiz de Garantias como forma de mitigar esses dois fenômenos. A revitimização é um problema no Brasil, onde as vítimas são forçadas a reviver momentos traumáticos várias vezes durante o processo penal. A Lei nº 14.321/2022 inseriu o crime de violência institucional na Lei de Abuso de Autoridade visando coibir procedimentos repetitivos, desnecessários ou hostis. A pesquisa também discute o papel do Estado, do Inquérito Policial, do Direito Penal e do Processual Penal na proteção dos cidadãos, principalmente em como o Juiz de Garantias pode contribuir para a mitigação da violência institucional e da revitimização. Conclui-se que, embora haja progressos notáveis, a jornada para mitar a revitimização e eliminar a violência institucional é longa e desafiadora, como o Caso Mariana Ferrer e a consequente Lei Mariana Ferrer

O direito à não autoincriminação no Common Law inglês: uma análise histórica, teórica e jurisprudencial

Este estudo investiga o direito à não autoincriminação, focando no modelo do common law inglês, mas também considerando a experiência brasileira. A pesquisa busca responder às seguintes perguntas: de que maneira o direito a não autoincriminação evoluiu historicamente e quais são seus fundamentos teóricos e como é interpretado e aplicado na jurisprudência atual? Utilizando uma abordagem metodológica qualitativa, realizou-se uma revisão bibliográfica e análise documental de fontes históricas, obras acadêmicas e jurisprudência relevante. A primeira seção apresenta uma perspectiva histórica, traçando a evolução do direito à não autoincriminação desde a Magna Carta até as reformas legais contemporâneas. A segunda seção explora os fundamentos teóricos, incluindo os princípios do direito ao silêncio, presunção de inocência e proteção contra coerção. A terceira seção analisa o caso emblemático de Miranda v. Arizona, ilustrando a aplicação prática desse direito no contexto americano. A quarta seção aborda discussões contemporâneas, destacando desafios e críticas atuais, bem como propostas de reforma. Finalmente, a quinta seção discute a aplicabilidade do direito à não autoincriminação além do processo penal, abrangendo processos civis, administrativos e disciplinares, destacando as peculiaridades do contexto brasileiro. O estudo conclui que, apesar dos desafios na aplicação prática, o direito à não autoincriminação é fundamental para garantir a justiça processual e a proteção dos direitos fundamentais dos acusados

Informação e construção social do risco: desafios na comunicação e medidas de precaução

Objetivo: estudar o aspecto informacional e comunicacional do risco, analisando como a percepção social é afetada pela divulgação das informações e seu enquadramento valorativo. Metodologia: a pesquisa baseia-se em uma revisão da literatura sobre a percepção e informação de risco, valendo-se de abordagem analítico-descritiva, com concepção conceitual e exploratória, que se utiliza do método de abordagem dedutivo. Resultados: a) a qualidade da informação é crucial para a percepção social do risco; b) embora a comunicação frequente possa aumentar a gravidade percebida de certos riscos, muitas vezes essa informação não é representativa; c) a aceitação do risco tende a ser maior quando assumida voluntariamente, e a falta de parâmetros claros pode dificultar a compreensão do público. Conclusão: Diante da incerteza e da escassez de informações, é fundamental a adoção de medidas de precaução na gestão de riscos. As percepções de risco são influenciadas por fatores sociais, culturais e psicológicos, sendo a eficácia da comunicação dependente tanto da credibilidade da fonte quanto da capacidade do público de compreender a informação