O papel do Supremo Tribunal Federal na implementação dos standards das Nações Unidas sobre o direito à moradia adequada

Este artigo defende a ideia de que o Supremo Tribunal Federal poderá contribuir na implementação do standard do direito à moradia adequada das Nações Unidas. O direito à moradia adequada não trata apenas da perspectiva física da habitação, ela envolve um mínimo existencial, devendo equacionar as necessidades do ser humano. O estado de coisas inconstitucional é um instrumento reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal por meio do qual a Corte Constitucional declara uma realidade incompatível com a constituição. Por conseguinte, com a utilização desse instrumento, abriria a possibilidade de efetivação do direito à moradia adequada da ONU

Entre fé e liberdade: desafios da laicidade e proteção de direitos fundamentais no Brasil da comunidade LGBTQIAPN+:

 Este artigo analisa a interação entre secularismo e direitos fundamentais no contexto dos direitos da população LGBTQIAPN+. A evolução do secularismo desde os primórdios da colonização, influenciada pela Igreja Católica e sua relação com o poder político, estabeleceu a necessidade de separar religião e Estado. A Constituição de 1891 representa um marco nesse processo, consolidando essa separação e garantindo a liberdade religiosa e a neutralidade estatal. No século XXI, a convivência entre diversidade religiosa e secularismo enfrenta desafios. Grupos religiosos e não religiosos clamam por um secularismo neutro, que acolha todas as crenças e respeite a ausência de crença. O respeito ao secularismo é fundamental para os direitos da população LGBTQIAPN+. Ele protege a igualdade, a não discriminação, a dignidade e os direitos dessa população. Conflitos entre crenças religiosas e direitos individuais destacam a necessidade de abordagens sensíveis na busca por soluções. Em conclusão, este artigo revela como o secularismo e os direitos fundamentais são essenciais para uma sociedade inclusiva e justa. Ao abordar história, evolução constitucional, desafios contemporâneos e proteção de direitos específicos, o secularismo emerge como alicerçador da diversidade cultural, religiosa e social do Brasil.

Regularização eleitoral 2022: a experiência de comunicação pública da Câmara Municipal de Itapevi (SP)

Em uma democracia, acredita-se que o acesso à informação seja um direito do cidadão, e que ele deve ocorrer de forma clara e plural, proporcionando saber, acesso a serviços e diálogo entre a instituição e o cidadão. Dessa forma, este artigo busca avaliar como a ação de comunicação pública realizada pela Câmara Municipal de Itapevi (SP), entre fevereiro e maio de 2022, informou ao cidadão que a instituição, momentaneamente, se tornou um local para regularização eleitoral. Com base em um levantamento quali-quantitativo, foi possível observar que a ação de comunicação pública gerou 48 publicações em diferentes meios, atendendo a pontos do conceito expostos na literatura. Contudo, apesar de se fazer presente na internet, a instituição não dialogou nas redes com quem comentou as postagens publicadas, algo que vai na contramão do conceito de comunicação pública.      

A LC 182/21 e o regramento sobre investimentos em inovação e tecnologia pelo o novo marco legal das "startups"

 Resumo: A partir das regras do Marco Legal das Startups, decorrente da LC 182/21, pretende-se neste trabalho inicialmente delimitar o que seria tecnicamente e juridicamente uma startup. A metodologia a ser utilizada é de método dedutivo, mediante abordagem explicativa e descritiva, com análise de bibliografia, nacional e estrangeira, toda ela especializada no cerne do tema. Academicamente, o problema a ser respondido é, a partir das regras do Marco Legal das Startups, identificar e distinguir os diferentes tipos de investimento para startups, bem como quais são as suas regras respectivas, trazidas pela LC 182/21. Como hipótese de resposta ao problema, abordar-se-á sobre as diversas alternativas disponíveis de investimentos. Ao final, trata-se acerca das diferentes maneiras de realizar o desinvestimento realizados pelos investidores e da nova modalidade de licitação a fim de viabilizar a contratação de startups que apresentem soluções inovadoras e tecnológicas para problemas concretos apresentados por órgãos, autarquias, empresas públicas ou de capital misto

Arqueologia do Estado de exceção e a precarização da vida

O filósofo Giorgio ao longo de seus estudos possui a convicção de que o estado de exceção produz a precarização da vida. Desse modo, utiliza-se de sua erudição para demonstrar que ao longo da história, tendo como marco inicial o Império romano cujo instituto iustitium suspendia a ordem jurídica. Contudo, para que tal ordem jurídica fosse suspensa exigia-se atuação do senatus consultum ultimum. De certo modo, a vida cotidiana atualiza o objeto de estudo do autor já que representada por situações como a da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 em que se pleiteia o respeito aos direitos fundamentais da população em situação de vulnerabilidade localizada em comunidades do Rio de Janeiro onde certo governante captou suas vidas produzindo decreto diante da lacuna de poder - zona de anomia – expressão do estado de exceção cuja consequência é provocar vidas nuas, sem estatuto jurídico, consoante aos campos de concentração. Com efeito, o estudo trata-se de revisão da literatura político-filosófica do projeto Homo sacer de Giorgio Agamben e comentaristas do autor, em que o entrelaçamento do projeto político-filosófico aos sistemas jurídicos. Como principal resultado foi possível observar que a mobilização da sociedade civil no uso de instrumentos como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental mostra-se eficiente para conter ações de governantes e autocratas quando produzem espécie normativa que colocam em risco direitos fundamentais

Repensando a justiça social a partir de Nancy Fraser: a concepção de uma justiça de gênero frente a ofensiva neoliberal

O presente artigo tem por objetivo levar os leitores a refletirem acerca dos impactos do neoliberalismo sobre os direitos e garantias individuais trazidos pela CF/de 1988, para as mulheres. Num contexto cada vez mais globalizado onde o Estado está bem mais voltado para a garantia das necessidades do mercado do que para a garantia dos direitos sociais de seus cidadãos, torna-se imperiosa tal reflexão, considerando o desmonte dos direitos de cidadania já conquistados por muitas mulheres, principalmente das classes trabalhadoras. Para tanto, usando de metodologia qualitativa e pesquisa exploratória, tem por objetivo analisar as possíveis contribuições da teoria de justiça social em Nancy Fraser para o advento de uma democracia paritária, capaz de rediscutir e enfrentar a desigualdade contra as mulheres na sociedade neoliberal