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    O ESTADO BRASILEIRO E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: Uma análise pela perspectiva da economia política

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    O Estado brasileiro tem passado por diversas configurações. Assim, o presente artigo objetiva discutir por uma perspectiva teórica e histórica o Estado brasileiro, bem como analisar alguns dados produzidos nos anos 2000 no que se refere à distribuição de renda. A Constituição Federal de 1988 apresentou duplo caráter no artigo 170 no que se refere à participação do Estado, se por um lado apresenta a livre concorrência, influenciada pelas discussões econômicas e políticas do papel do Estado, por outro, reforça a questão da redução das desigualdades regionais e sociais, presentes constitucionalmente nos artigos que tratam dos direitos e garantias fundamentais e nas atuais políticas públicas. Verificou-se um ganho quantitativo no direito à educação, uma vez que houve uma ampliação do direito constitucional bem como do comprometimento com o financiamento, mas também se verificou retrocessos no que se refere ao emprego e à Previdência Social. Os indicadores de distribuição de renda apresentaram melhoras nos anos 2000, mas sem alterações significativas nas distribuições entre classes sociais. Verificou-se também que estes ganhos podem ser perdidos com as reformas da Previdência Social e Trabalhista. A pesquisa foi bibliográfica e o método dedutivo

    EXPANSÃO DO ENSINO SUPERIOR E PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO DOCENTE: o trabalho do “horista” no ensino privado

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    No contexto do processo de globalização e da consequente reestruturação produtiva do capital, podemos visualizar um aspecto que pode ser considerado positivo, ou seja, a valorização da educação como umadas condições indispensáveis para o desenvolvimento econômico do país. Não obstante, verifica-se uma precarização das relações de trabalho dos docentes no ensino superior, de forma expressiva no trabalho do docentehorista das instituições privadas de ensino superior, categoria que representa a maioria dos assalariados da área educacional. A precarização do trabalho docente se estende também à questão salarial com a “flexibilização” dos contratos trabalhistas, sendo uma característica específica do momento atual, pois essa flexibilização se verifica no cenário trabalhista como um todo, atingindo praticamente todas as categorias. A intensificação do trabalho docente estende-se também a questão da “produtividade”, ou seja, o quanto o docente produz em termos de aulas ministradas, orientações concluídas e em andamento, publicações (em periódicos com Qualis/CAPES de expressão no meio acadêmico) dentre outras determinações de caráter quantitativo. Portanto, a análise sobre o universo dos trabalhadores da educação, especificamente o docente horista, torna-se de extrema importância, não somente em razão da depreciação salarial, como também pela excessiva jornada de trabalho, depreciação das condições físicas e emocionais e necessária regulamentação dessa categoria de trabalho docente.Palavras-chave: Trabalho docente. Relações de trabalho. Mercantilização da educação. EXPANSION OF HIGHER EDUCATION AND INSECURITY TEACHING JOB: the “hourly” job in private educationAbstract: In the context of globalization and consequent productive restructuring of capital, we can see an aspect that considered positive, that is to say, valuing education as one of the indispensable conditions for the country’s economic development. Nevertheless, precariousness in working conditions of higher education professors’ is evident, especially with hourly professors at private institutions. This is a category that represents the majority of employees in the education sector. Precariousness of teaching work also extends to the salary issue with the “flexibility” of the labor contracts with one current particular feature because this flexibility can be seen in the labor scenario as a whole, reaching virtually every category. The intensification of teaching work also extends to the issue of “productivity”, how much the professor produces in terms of the classes, completed guidelines and ongoing publications (in journals with Qualis / CAPES expression in academia) among other quantitative determinations. Therefore, analysis of the world of education workers, specifically hourly professors, becomes extremely important, not only because of wage depreciation, but also excessive working hours, depreciation of physical and emotional conditions and necessary regulation in this teaching category.Keywords: Professor’s work. Labor relations. Commodification of education. EXPANSIÓN DE LA ENSEÑANZA SUPERIOR Y LA PRECARIZACIÓN DEL TRABAJO DOCENTE: el trabajo de los asalariados “por hora” en la educación privadaResumen: En el contexto de la globalización y la consecuente reestructuración productiva del capital, podemos ver un aspecto que se puede considerar positivo, es decir, la valorización de la educación como una de las condiciones indispensables para el desarollo económico del país. Sin embargo se comprueba una precarizacíon de las relaciones laborales de los profesores de educación superior, de manera expresiva en el trabajo de los que ganan por hora en las instituciones privadas de educación superior, una categoría que representa a la mayoría de los empleados en el área educacional. La precarización del trabajo de enseñanza se extiende también a la cuestión salarial con la “flexibilidad” de los contratos de trabajo, es una característica específica del momento presente, ya que esa flexibilización se encuentra en el escenario laboral como un todo, alcanzando prácticamente casi todas las categorías. La intensificación del trabajo docente se extiende también a la cuestión de la “productividad”, es decir, cuánto el docente produce en términos de clases impartidas, orientaciones concluidas y en curso, publicaciones (en periódicos con Qualis/ CAPES de expresión en el ámbito académico), entre otras determinaciones de carácter cuantitativo. Por lo tanto, el análisis sobre el universo de los trabajadores de la educación, en particular el docente asalariado por hora, se torna extremamente importante, no solamente en razón de la depreciación de los salarios, así como por una jornada laboral excesiva, depreciación de las condiciones físicas y emocionales y la necesaria reglamentación de esta categoria de trabajo docente.Palabras clave: Trabajo docente. Relaciones de trabajo. Mercantilización de la educación

    A NOVA INQUISIÇÃO: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A SUA CONDUTA DE JUIZ INQUISIDOR CONSONANTE À TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO DE GÜNTHER JAKOBS

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    Recentemente, o Supremo Tribunal Federal consolidou-se como detentor de legitimidade para a abertura de inquérito com o fim de investigar possíveis notícias fraudulentas emanadas contra a instituição, bem como seus ministros e familiares. Com supedâneo no método dedutivo, e lastreando-se em doutrinas e artigos científicos, a pesquisa objetiva analisar os possíveis pontos de inconstitucionalidade presentes na Portaria GP nº 69 de 14 de março de 2019, e seu caráter processual penal inquisitivo, não adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, e a forma como se coaduna com o direito penal do inimigo

    UBERIZAÇÃO DO TRABALHO SOB A ÓTICA DO CONCEITO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL

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    No contexto da reestruturação produtiva do capital, da chamada era globalizada, surgem diferentes condições de reestruturação também do mundo do trabalho. Ao tratar do contexto globalizado, é possível salientar duas questões centrais, o embricamento das economias, acarretando uma interdependência econômica das nações, e os avanços tecnológicos, considerado uma das molas propulsoras do referido processo. Como uma das consequências efetivadas pela mundialização do capital, as inovações tecnológicas, ao mesmo tempo em que promovem uma modernização sem precedentes em vários setores da sociedade, também acarretam liberação de mão-de-obra, por meio do chamado desemprego estrutural. Diante desse cenário, surgem novas formas de trabalho, dentre elas a empresa de transporte denominada UBER. O denominado sistema UBER acarretou o surgimento de diferentes papéis sociais possibilitando um novo mercado de trabalho, não mais atrelado à legislação trabalhista ou às condições contratuais.  Com base na via interpretativa jurisprudencial, os dispositivos que regem a definição da relação de emprego e seus pressupostos devem ser analisados em busca da finalidade concreta de tutela almejada pelas normas trabalhistas. Para tanto, faz-se necessário compreender a relação de trabalho surgida do processo de uberização sob a ótica da subordinação estrutural, que permitirá oferecer aos trabalhadores envolvidos as proteções oferecidas pelo Direito do Trabalho, na medida que enfrentará a dinâmica reestruturante, demonstrando a continuidade da relação e emprego, em especial pelo elemento subordinação, que permanece existente.

    ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR: PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NAS PARCERIAS COM O PODER PÚBLICO

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    O presente trabalho aborda a participação democrática nas políticas públicas pelas denominadas entidades do terceiro setor, organizadas e administradas pela sociedade civil e suas relações com o Estado na implementação de atividades de interesse público e auxílio de implementação das políticas públicas. A escolha do tema reflete na importância de se analisar esta relação frente às teorias democráticas, em especial a teoria da democracia participativa, bem como os efeitos positivos e negativos oriundos desta relação.  Tem-se por objetivo, na primeira parte do trabalho, definir e identificar as entidades que integram o terceiro setor e a importância das relações existentes entre tais entidades e o Estado, para a consolidação da democracia. Na segunda parte, identificar algumas atividades de utilidade pública realizadas pelas entidades do terceiro setor e relevância para a efetivação de políticas públicas. No terceiro momento, é realizada uma análise das consequências positivas e/ou negativas nas relações entre tais entidades do terceiro setor e o Estado. O método de abordagem utilizado é dedutivo, combinado com os métodos de pesquisa bibliográfico e documental.  Em conclusão, percebe-se a importância da democracia participativa, no contexto de organização da sociedade civil, criando instituições capazes de ocupar o espaço público e auxiliar na tomada de decisões políticas dialogadas, dentro da concepção da teoria discursiva de Jürgen Habermas. Contudo, há que se traçar uma linha demarcatória visível entre Estado e entidades do terceiro setor, ante aos perigos de captura de interesses e de desvirtuamento do processo democrático que podem advir desta relação. Palavras-chave: Democracia. Poder público. Terceiro setor.  This paper approaches the democratic participation in public policies by the entities denominated as the third sector – which are organized and administrated by the civil society – and its relationships with the government in implementing public interest activities and helping in the application of public policies. The importance of choosing the subject reflects on the relevance of analyzing that relationship based on the democratic theories, especially the participatory democracy theory, as well as the positive and negative effects from such relation. The goal, in the first part of this study, is to define and identify the entities that constitute the third sector and the importance of the existing relations among those entities and the State for the consolidation of democracy. In the second part, the objective is to point out some utility services carried out by third sector entities and its relevance for the fulfillment of public policies. Afterwards, it has been conducted an analysis of the positive and/or negative consequences regarding the relationships among the afore mentioned entities and the State. The method of approach that has been used is deductive, in combination with a bibliographic and document analysis. In conclusion, there can be noticed the importance of participatory in the context of the organization of civil society, originating institutions capable of occupying the public space and assisting in the making of dialogical political decisions, within the conception of the discursive theory of Jürgen Habermas. However, it is necessary to draw a visible line of demarcation between the State and third sector entities, given the dangers of capturing interests and distorting the democratic process that may result from this relationship. Keywords: Democracy; Public Power; Third sector.

    BIOPOLÍTICA E BIOPODER COMO FORMA DE INTERVENÇÃO NA ORDEM ECONÔMICA E DE CONTROLE SOCIAL: A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS COMO INIBITÓRIA DA MANIPULAÇÃO SOCIAL

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    O presente artigo objetiva apresentar a biopolítica e o biopoder como mecanismo, de intervenção na ordem econômica e controle social. Em Foucault a biopolítica e o biopoder tem como característica a forma de governar a vida, criando corpos economicamente ativos, como base para o capitalismo. Explorando as relações entre a biopolítica e a evolução tecnológica observa-se a possibilidade de controle unificado das diversas atividades do indivíduo, nas múltiplas situações de vida, permitindo o conhecimento por instituições de como manipular a vontade da sociedade. Assim, justifica-se o presente pela relevância e contemporaneidade do tema, pois, com a análise da regulação e do tratamento que são aferidos aos dados coletados pelos rastros digitais dos indivíduos, averígua-se a Lei Geral de Proteção de Dados como inibidora da manipulação e controle social. Para tanto, utilizaremos a metodologia hipotético-dedutiva, qualitativamente, colhida em fontes bibliográficas e documentais pertinentes ao assunto. Conclui-se que a biopolítica e o biopoder, por meio do uso da tecnologia, participa da vida dos indivíduos de forma ativa produzindo corpos institucionalizados, socializados e controlados. Espera-se que a Lei Geral de Proteção de Dados conscientize os indivíduos e iniba a manipulação da sociedade

    ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: UM OLHAR SOBRE AS POSSÍVEIS CAUSAS DO AUMENTO DA CRIMINALIDADE NO BRASIL

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    O presente trabalho objetiva o estudo da criminalidade e o Estado de Coisas Inconstitucional, analisado no escopo do sistema penitenciário brasileiro, pelo qual observa-se uma massificação na violação de preceitos fundamentais, direitos humanos e constitucionais. Por meio do método dedutivo e revisão teórica, busca-se a demonstração de como a realidade da situação carcerária traz tais violações aos direitos constitucionais dos indivíduos nela inseridos, e, com a utilização de dados estatísticos do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias produzidos pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), demonstrar tais carências e analisar as possíveis causas da criminalidade no Brasil

    O VOTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL À LUZ DA LEI Nº 13.146/15

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    O presente trabalho visa, através do método hipotético-dedutivo, discorrer sobre os reflexos nas mudanças normativas da teoria das incapacidades em relação ao voto da pessoa com deficiência mental/intelectual, traçando apontamentos sobre os impactos causados para a inclusão social. Durante longo período, o grupo hipossuficiente em estudo viveu marginalizado, não podendo participar de atividade da vida social. A Lei nº 13.146/15 buscou alcançar o estado de inclusão social plena ao promover mudanças no instituto da curatela com o fito de permitir a liberdade de praticar atos da vida civil de caráter pessoal, restringindo unicamente os atos patrimoniais e negociais. Todavia, desconsiderou-se que as limitações são multifacetadas, apresentando características e graus distintos, o que pode inviabilizar o voto de algumas pessoas com deficiência intelectual. Por este modo, vê-se a impossibilidade que seja dado o tratamento atual, permitindo que seja procurada tutela jurisdicional para limitar atos pessoais, quando constatada a inaptidão do sujeito

    A PROIBIÇÃO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL EM PROCESSOS PREVIDENCIÁRIOS: uma ofensa à democracia?

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    O presente trabalho investiga se a vedação da prova exclusivamente testemunhal em processos para comprovação de atividade rural e de união estável visando a obtenção de benefícios previdenciários configura ofensa aos preceitos constitucionais, em especial, ao contraditório e ao direito fundamental à prova, a ponto de se questionar o caráter democrático da decisão judicial. Justifica-se a pesquisa diante do seu nítido caráter social, uma vez que os benefícios previdenciários possuem caráter alimentar. O trabalho explora os conceitos de democracia e compreende o processo como instrumento de realização da democracia. Pondera sobre o direito à ampla participação no processo, abordando os princípios constitucionais, especialmente a dimensão substancial do contraditório, que garante efetiva participação no processo como poder de influência, legitimando as decisões judiciais. Conclui-se que a vedação da utilização de prova exclusivamente testemunhal, embora expressamente prevista em lei, revela-se incompatível com a produção de um devido processo legal, uma vez que impede a ampla participação das partes. A alegação de que tal medida se revela necessária para obstar a concessão de benefícios fraudulentos pode ser afastada pelo próprio ordenamento jurídico que prevê outros mecanismos eficazes contra fraudes. A pesquisa foi desenvolvida na forma de pesquisa teórica, sendo a orientação metodológica desenvolvida por meio do método de abordagem dedutivo

    A inserção definitiva do direito civil e processual civil em um processo intercultural de socialização

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    A inserção definitiva do direito civil e processual civil em um processo intercultural de socialização A definitive insertion of civil and civil procedural law in an intercultural socialization process  Jefferson Aparecido Dias *Galdino Luiz Ramos Júnior**Walkiria Martinez Heinrich Ferrer***  RESUMO: Compreender o Direito como fenômeno cultural, gerador de um processo irreversível de sua socialização: eis o grande objetivo deste artigo. Parte-se, voluntariamente, da apreciação geral do Direito Civil, materialmente falando, e seu reflexo formal, o Direito Processual Civil. Tanto o Código Civil Brasileiro, quanto, notadamente, a nova norma processual civil, são experiências contemporâneas que, obrigatoriamente, têm exigido do intérprete jurídico uma postura plural frente aos valores contidos em suas disposições. A legislação geral civil brasileira sofreu profunda interferência da concepção tridimensional do Direito elaborada pelo jusfilósofo Miguel Reale. O fenômeno jurídico como resultante implicativo de três forças – fato, valor e norma – condicionou o papel do exegeta e do aplicador do Direito à análise de eventos sociais submetidos à sua apreciação. O reflexo desta (re) leitura se disseminou por todas as searas do direito civil contemporâneo, sendo o negócio jurídico, até então eminentemente privatístico, um exemplo desta nova realidade. O Código Processual Civil, por sua vez, tem demandado uma profunda revisão ou readequação da ótica eminentemente formalista do processo, passando a ser visto como mecanismo de aprimoramento coletivo a exigir conduta ética dos participantes da relação jurídica, suplantando os limites do litígio e servindo como paradigma de pacificação coletiva. Estas novas e multívocas visões do Direito somente serão efetivamente implantadas através de uma “praxis” comprometida com os valores sociais que nascem, necessariamente, do reconhecimento de espaços interculturais insertos em um mesmo cenário social, onde as diferenças mostram-se, ao contrário do significado linguístico, como formas de agregação coletiva. Para se analisar estas possibilidades, mister a compreensão do Direito como estrutura cultural, influenciada e influenciadora da própria democracia, propiciando janelas de interpretação a serem abertas pelo intérprete, através, não só do direito posto, mas, principalmente, do direito como experiência dinâmica de um determinado povo. O artigo desenvolve-se no formato analítico-descritivo, sistematizando-se normas e doutrinas aplicáveis, sem abrir mão do exame dialético dos pontos fulcrais de discussão.  PALAVRAS-CHAVE: Direito. Interculturalidade. Sociedade. Direito Civil e Processual Civil  ABSTRACT: To understand Law as a cultural phenomenon, originator of an irreversible process of its own socialization: this is the great objective of this paper. It is based, willingly, from the overall appreciation of Civil Law, speaking in a material way, and its formal reflection, the Civil Procedure Law. Both the Brazilian Civil Code and, notably, the new federal rule of civil procedure, are contemporary experiences, which, necessarily, have demanded, from the legal interpreter, a diversified attitude in the face of values contained in their provisions. The Brazilian general legislation has been subject to a deep interference by the three-dimensional theory of law, created by the law philosopher Miguel Reale. The legal phenomenon as a result of the implication of three dimensions – fact, value and norm – has conditioned the roles of the exegete and of the applicator of law to the analysis of social events submitted to his appreciation. The reflection of this (re)analysis has spread throughout all sectors of the contemporary Civil Law, being the juristic act, so far, eminently privatistic, an example of this new scenario. The Code of Civil Procedure, in turn, has required a deep revision or readjustment of the eminently formalistic viewpoint of the process, came to be seen as a mechanism of collective improvement to demand an ethical attitude of those who participate in the juridical relation, supplanting the limits of litigation and working as a paradigm of collective pacification. These new and polysemic points of view of Law will be only implemented through a “praxis” that is committed to the social values that derive from, necessarily, the recognition of intercultural spaces inserted in a common social context, in which differences are presented, in contrast to the linguistic meaning, as ways of collective aggregation. In order to analyze these possibilities, it is crucial the comprehension of Law as a cultural structure, influenced and influencer of democracy itself, providing windows of interpretation to be opened by the interpreter by means of not only the posed Law, but, mainly, by Law as a dynamic experience of a specific people. This paper is based on the analytical and descriptive methodological approaches, systematizing applicable norms and doctrines, without giving up the dialectical examination of paramount points of discussion.  KEYWORDS: Law. Interculturality. Society. Civil law and Civil Procedure Law. SUMÁRIO: Introdução. 1 A interculturalidade como movimento necessário a uma nova concepção de direito. 2 O Código Civil brasileiro: aspectos gerais de reconhecimento da interculturalidade do direito. 3 O novo processo civil: instrumento de garantia da interculturalidade. 3.1 O atual Código de Processo Civil como mecanismo de interculturalidade socializadora. 3.2 Eficiência e duração do processo. Motivação das decisões judiciais. 3.3 Ponto final. Conclusão. Referências. * Doutor em Direitos Humanos e Desenvolvimento pela Universidade Pablo de Olavide, Sevilha (Espanha), Professor da Graduação, do Mestrado e do Doutorado em Direito da UNIMAR (Universidade de Marília), em São Paulo. Procurador da República.** Doutor em Direito pela UNIMAR (Universidade de Marília), Professor da UNIMAR (Universidade de Marília) e Advogado, em São Paulo.*** Doutora em Educação pela UNESP (Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho) de Marília, Professora da Graduação, do Mestrado e do Doutorado em Direito da UNIMAR (Universidade de Marília), em São Paulo
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