Atos autorizativos das instituições de ensino superior: procedimentos administrativos

O artigo focaliza, numa perspectiva teórico-documental, atos administrativos do sistema federal de ensino, compreendendo normas de autorização e reconhecimento de cursos superiores e de credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior. O trabalho ressalta a natureza jurídica dos atos autorizativos, a obrigatoriedade do respeito aos princípios constitucionais nos procedimentos administrativos, a íntima relação entre os primeiros e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), bem como a ilegalidade parcial do art. 11 do Decreto n. 5.622/05

Natureza, Regime Jurídico e Níveis de Especialização das Instituições de Ensino Superior*

Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo das normas referentes à heterogeneidadedas Instituições de Ensino Superior (IES), ou seja, dos seus diversos níveis de abrangência e especialização,existentes na Constituição da República brasileira de 1988 (CR/1988), no ordenamentoinfraconstitucional e em atos administrativos normativos, já que o ensino superior foi reconfiguradovárias vezes, dentro do sistema educacional brasileiro. É necessário apresentar classificações adequadasa um ensino superior tão diverso e heterogêneo quanto o brasileiro, bem como discutir aconcepção de universidade. Ademais, devem ser analisados a natureza, o regime jurídico das IES,a partir dos setores público e privado, e seus níveis de abrangência ou especialização. Este artigo épreponderantemente teórico-documental, sob uma perspectiva dogmática, empregada como formade análise dos resultados. Como conclusão, verificou-se a inconstitucionalidade parcial dos Decretosnºs 5.773/2006 e 5.786/2006, expedidos pela Presidência da República brasileira, no tópico relativoaos diversos níveis de abrangência ou especialização das IES, especialmente nas denominações decentros universitários e faculdades. A discriminação formulada pelos atos administrativos normativosnão se limita a organizar as IES do sistema federal de ensino, posto que cria formas de organizaçãoinstitucional, sem disposição legal anterior e em sentido oposto ao do art. 45 da Lei nº 9.394/1996(LDB). Finalmente, o Projeto de Lei de Reforma Universitária, em trâmite no Congresso Nacionalbrasileiro, apresenta, em seu texto, elementos que possibilitam regularizar as inconstitucionalidadesapontadas por este estudo

Inaplicabilidade da teoria da delegação legislativa disfarçada ao Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior

Apresenta o estudo da inaplicabilidade da teoria da delegação legislativa disfarçada nos procedimentos administrativos avaliativos de Instituições de Ensino Superior, tendo em vista o ordenamento jurídico-educacional brasileiro

O princípio da socialidade em leitura ecológica / The principle of sociality in ecological analysis

The study seeks to analyze the principle of sociality and its main developments through the social function of property and contracts   in virtue of a new model of environmental ethics and ecological protection that now underlie the entire social and legal structure. The legal-theoretical method, bibliographic research and deductive reasoning were used. At the end of the research, it can be seen that sociality, which had an important mission in the realization of human dignity to Civil Law, also deserves re-reading in the light of sustainability and other ecological protection rules. 

A JORNADA DA NOVA ETICIDADE AMBIENTAL

Este estudo tem como escopo trabalhar o fundamento da eticidade ambiental a partir da obra de Naves e Reis (2019), e a “ética ambiental” por Lourenço (2019). Será abordado ainda, como o imperativo categórico em Kant foi fundamental na consolidação da dignidade humana e qual o seu novo papel. Foram utilizados a pesquisa bibliográfica,  raciocínio dedutivo, e método teórico-jurídico. Em conclusão, evidencia-se que há necessidade de uma mudança do paradigma focado no ser humano como epicentro do Direito, o que torna a eticidade ambiental uma nova linha de reflexão a moldar os estudos sobre a importância do ser humano no planeta

A jornada da nova eticidade ambiental / The journey of the new environmental ethics

This study aims to work on the foundation of environmental ethics from the work of Naves e Reis (2019) and the “environmental ethics” by Lourenço (2019). It will also be discussed, how the categorical imperative in Kant was fundamental in the consolidation of human dignity. Bibliographic research, deductive reasoning and theoretical-legal method were used. In conclusion, it is evident that there is a need for a change in the paradigm focused on the human being as the epicenter of Law, which makes environmental ethics a new line of reflection about the importance of human beings on the planet. 

OIL EXPLOITATION AT VIRUNGA PARK AS A THREAT TO THE ENVIRONMENT AND TO ENDANGERED ANIMAL SPECIES

This article aims at addressing the impasse created by the government of the Democratic Republic of Congo (DRC) when it granted to Soco, an English multinational company, the permit to exploit oil and start drilling inside the Virunga National Park in the province of North Kivu, Ituri area, which is protected by UNESCO as a Heritage of Humanity and recognized worldwide as the sanctuary of the mountain gorillas, okapis and several other endangered animals or animal species. The article is inspired in the international mobilization promoted by Non-Governmental Organizations (NGOs) such as the Human Rights Watch (HRW), Global Witness, World Wide Fund For Nature (WWF) and by other national and international human and animal rights movements, as well as by Ituri’s civil society. What is the future of Virunga Park in face of the economic development from oil exploitation to benefit poor riparian populations praised by the Central Government and the sustainable development based on the preservation and conservation of the Park recommended by the non-governmental organizations and the movements listed above? Considering the arguments of the Government in favor of economic development to fight the poverty and misery of the riparian populations, in one hand, and the UN’s opposite positioning through UNESCO, NGOs and the civil society, on the other hand, the dialectic method is going to be used by means of a descriptive research founded on a bibliographic survey

DAS ÁGUAS ÀS MULTAS ADMINISTRATIVAS COMO INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS

O presente estudo visa demonstrar, ante o paradigma da recente crise hídrica, como o exercício do poder de polícia (fiscalização) pode, de fato, ser fundamental na implementação das políticas públicas ambientais. Trata-se de pesquisa teórico-documental, que utilizou a doutrina, pesquisas públicas e atos normativos sobre o tema. Nesse contexto, ao analisar a natureza jurídica da multa administrativa, verificou-se que, apesar de ser um instrumento de financiamento residual, ela ainda é pouco utilizada pelos órgãos competentes, prejudicando a eficácia das políticas públicas brasileiras em direito ambiental

AS DIMENSÕES DA SUSTENTABILIDADE NA FORMAÇÃO DO INDIVÍDUO E O INDIVÍDUO INVISÍVEL

Este artigo objetiva refletir sobre a dignidade do indivíduo invisível na sociedade à luz da sustentabilidade, por ser esta fundamental em sua formação, haja vista as várias dimensões que compõem a concepção de sustentabilidade, como aparatos para uma vida digna e perpetuação da existência. Utilizou-se no trabalho a metodologia teórico-documental, com técnica dedutiva. Os pontos incompatíveis com essas perspectivas, no entanto, serão cruciais no trabalho, que refletirá como o ser humano, ou quais seres humanos, são colocados como invisíveis dentro do próprio meio ao qual compõem, desaparecendo com esses indivíduos as aspirações sustentáveis