JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E ATIVISMO JUDICIAL: UMA DIFERENCIAÇÃO NECESSÁRIA

O judiciário vem ganhando cada vez mais projeção por transcender sua órbita de atuação, chegando até a esfera política, antes típica dos poderes legislativo e executivo. Tal atuação pode ser compreendida sob um duplo viés: o da judicialização da política e do ativismo judicial. Este trabalho busca diferenciar conceitualmente tais fenômenos, além de apresentar as origens de ambos. Fazendo uso do método descritivo, elaborou-se a presente pesquisa qualitativo-descritiva. Nosso argumento, ao longo do artigo, é que a judicialização é fruto de um contexto social e político em que há transferência para o Judiciário de questões que não são exclusivamente jurídicas e tem como causas o constitucionalismo do segundo pós-guerra, a noção de “constituição dirigente” e o aumento das demandas por justiça. Por outro lado, o ativismo trata de ato de vontade, de postura interpretativa. Para encontrar suas origens, reportamo-nos à “Teoria Pura do Direito” de Kelsen, ao “O guardador de promessas” de Garapon, além do Judicial review dos EUA e da Jurisprudência de Valores da Alemanha

O Cemitério de Indústrias e a História que virou Turismo: Histórias de uma “Capital Sertaneja” em uma região de incentivos fiscais.

Trata-se de um registro fotográfico da cidade de Montes Claros - MG, caracterizada pela crescente urbanização e pelo progresso econômico advindos dos incentivos fiscais recebidos do Governo. O presente registro conta um pouco da história da cidade e mostra efeitos do progresso econômico na constituição de um cemitério de indústrias do município e de favelas, bem como mostra como a questão histórico-cultural da cidade ficou adstrita ao uso turístico

Gestão do Capital de Giro: A perspectiva do Micro/Pequeno Empresário que toma empréstimos e a perspectiva do Gerente que aprova empréstimos na Cidade de Montes Claros/MG.

O presente artigo visa analisar qual é o efeito do financiamento do capital de giro na gestão financeira das micro e pequenas empresas na cidade de Montes Claros/MG a partir de uma pesquisa de campo em uma amostra não probabilística de 62 empresários comparada a entrevistas com três gerentes de um grande banco na mesma cidade. Os resultados permitiram compreender melhor os diversos problemas de gestão financeira que afligem esse segmento de empresas, principalmente no que tange a gestão do capital de giro, e o papel do financiamento bancário na resolução desses problemas. Conclui-se que os financiamentos permitem aos empresários investir mais nas suas organizações, com a reposição de estoques de mercadorias, pagamento de fornecedores, melhorias na sua infraestrutura, dentre outros. Identificou-se, a partir das entrevistas, que em expressiva parte dos casos o financiamento tende a gerar um retorno positivo para as empresas, e isso indica ser necessário estimular mais iniciativas de orientação financeira para melhor gerenciamento de recursos patrimoniais

O Contrato Sexual e o debate sobre a negação da esfera pública à mulher no Direito Brasileiro

O contrato sexual é um conceito que mostra, em uma perspectiva política e histórica, como a constituição da sociedade se fundamentou na negação da condição humana à mulher. O objetivo deste ensaio é criar delineamentos sobre o conteúdo dessa teoria, de maneira didática e não-exaustiva, vinculando-a à realidade brasileira. Nosso argumento é que, a partir da teoria suscitada pela Carole Pateman, é possível afirmar que, em função da estrutura patriarcal da sociedade, à mulher pode ser relegado o status não de sujeito, mas de propriedade, cujo âmbito de liberdade não alcança as esferas públicas, onde as verdadeiras liberdades civis são exercidas. O texto traz à tona questões de poder que se fundamentam nas estruturas invisíveis do patriarcado e também aponta como o direito brasileiro construiu e reformulou suas disposições legais neste ambiente de inferiorização e de negação de voz às mulheres

Corrupção organizacional e uma justificação decolonial para as práticas de whistleblowing

In this essay, we explored the notions of organizational corruption and its respective whistleblowing, based on the decolonial view brought by the philosopher Enrique Dussel. We aim to answer the following question: How Enrique Dussel's notion of Parousía can provide a theoretical justification for whistleblowing practices? We present the view of organizations as instances of mediation, which have delegated existence, and which must meet certain requirements to be legitimized. Then, we explore how organizational corruption derives from a fetishized exercise of power. We observed that the act of whistleblowing can be seen as an impulse of otherness in which the subject, even at the cost of his/her own life and well-being, is guided by responsibility towards the other. Whistleblowing practices, when analyzed in the light of Dussel's thinking, can be justified as the desire to overcome individual injustices by an ethical duty to serve the collective.Neste ensaio, exploramos as noções de corrupção organizacional e sua respectiva denúncia (whistleblowing), a partir do olhar decolonial trazido pelo filósofo Enrique Dussel. Visamos responder a seguinte pergunta: Como a noção de Parousía, de Enrique Dussel, pode prover uma justificação teórica para as práticas de whistleblowing? Apresentamos a visão das organizações como instâncias de mediação, que possuem existência delegada e que devem cumprir certos requisitos para serem legitimadas. Em seguida, exploramos como a corrupção organizacional deriva de um exercício fetichizado do poder. Observamos que o ato de whistleblowing pode ser visto como um impulso de alteridade em que o sujeito, ainda que a custo de sua própria vida e bem-estar, é guiado pela responsabilidade com o outro. Práticas de whistleblowing, quando analisadas à luz do pensamento de Dussel, podem ser justificadas como o desejo de superação das injustiças individuais por um dever ético de servir ao coletivo

PARTICIPAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: A PESQUISA CONSTRUTIVISTA E A QUARTA GERAÇÃO DE AVALIAÇÃO

In a context where new impulses are needed for public policy evaluation studies, the objective of this essay is to conceptually, as well as methodologically, delineate Guba and Lincoln’s fourth generation of evaluation (1989). The fourth generation evaluation is a methodology that aims at the dialogue and participation of the actors involved in a given policy. The methodology has epistemological and methodological implications that allow evaluations of public policies from the constructions of those who are directly or indirectly affected by public actions. It is a method that allows active voice and privileges citizen participation in the evaluation of social policies. Our argument throughout the paper is that adopting constructivist principles and the fourth generation of public policy evaluation allows the public manager to cast new perspectives from the field, constituting a consistent way of studying social phenomena with a wealth of information and social participation.En un contexto donde se necesitan nuevos impulsos para los estudios de evaluación de políticas públicas, el objetivo de este ensayo es delinear conceptualmente y metodológicamente la cuarta generación de evaluaciones de Guba y Lincoln (1989). La evaluación de la cuarta generación es una metodología que apunta al diálogo y la participación de los actores involucrados en una determinada política. La metodología tiene implicaciones epistemológicas y metodológicas que permiten la evaluación de políticas públicas a partir de las construcciones de aquellos que se ven directa o indirectamente afectados por acciones públicas. Es un método que permite una voz activa y privilegia la participación ciudadana en la evaluación de políticas sociales. Nuestro argumento al largo del documento es que la adopción de principios constructivistas y la cuarta generación de evaluación de políticas públicas le permite al gerente público presentar nuevas perspectivas desde el campo, lo que constituye una forma consistente de estudiar los fenómenos sociales con una gran cantidad de información y participación social.Em um contexto onde se fazem necessários novos impulsos por estudos de avaliação de políticas públicas, o objetivo do presente ensaio é delinear, tanto conceitualmente quanto metodologicamente, a quarta geração de avaliação de Guba e Lincoln (1989). A avaliação de quarta geração é uma metodologia que visa o diálogo e a participação dos atores envolvidos sobre uma determinada política. A metodologia traz implicações epistemológicas e metodológicas que permitem avaliações de políticas públicas a partir das construções daqueles que são direta ou indiretamente afetados pelas ações públicas. Trata-se de um método que permite voz ativa e privilegia a participação do cidadão na avaliação das políticas sociais. Nosso argumento, ao longo do artigo, é que adotar os princípios construtivistas e a quarta geração de avaliação em políticas públicas permite ao gestor público lançar novos olhares a partir do campo, constituindo uma forma consistente de estudar os fenômenos sociais com riqueza de informações e participação social.DOI: 10.21714/2178-8030gep.v20.5141

De Kant a Popper: Razão e Racionalismo Crítico nos Estudos Organizacionais

The objective of this essay is to revisit the theoretical construction of Critical Rationalism, starting from the philosophy of Kantian reason contained in the works Critique of pure reason and Critique of practical reason to discuss their respective influences over the work of Karl Popper. We aim, with this exercise, to shed light on the critical-rationalist approach in Organization Studies. Our argument is that Kantian thought has been conducive, on the one hand, to a negative philosophy that considers idealism prior notions and a priori knowledge fundamental to the creative conception of knowledge and, on the other hand, to a hypothetical-deductive science that seeks to bring us closer to truth through criticism. The basis of critical rationalism lies in the search for reason and transcendental truth. This is a call not only for the production of theories, but for dedication to test their validity – a problem that has not received much attention from researchers in the field of organization studies.O objetivo deste ensaio é revisitar a construção teórica do Racionalismo Crítico, partindo da filosofia da razão kantiana, contida nas obras A crítica da razão pura e A crítica da razão prática, até a sua respectiva influência na obra de Karl Popper. Visamos, com esse exercício, lançar luz sobre a abordagem racionalista crítica nos Estudos Organizacionais. Nosso argumento é que o pensamento kantiano abriu espaço, por um lado, para uma filosofia negativa que considera o idealismo, as prénoções e o conhecimento a priori fundamentais para a concepção criativa do conhecimento, e, por outro, para uma ciência hipotético-dedutiva que visa aproximar-nos da verdade por meio da crítica. A base do racionalismo crítico reside na busca da razão e da verdade transcendental. Esse é um chamado não apenas para a produção de teorias, mas para a dedicação ao teste de sua validade – o que não tem recebido tanta atenção dos pesquisadores no campo dos estudos organizacionais.

COMPLIANCE E MUDANÇA ORGANIZACIONAL: A Percepção de Executivos após uma Aquisição Corporativa

RESUMO: Sistemas de Compliance são um conjunto de medidas internas que permite prevenir ou minimizar os riscos de violação às leis e procedimentos internos decorrentes de atividade praticada por um agente econômico. O objetivo desta pesquisa é analisar as percepções de gestores sobre o processo de mudança organizacional com a adoção de um novo sistema de Compliance em uma empresa brasileira e familiar adquirida por uma multinacional. Buscou realizar-se estudo de natureza descritiva, qualitativa e hermenêutica, com coleta de dados ancorada em entrevistas semiestruturadas realizadas com Executivos de alta hierarquia. Pôde-se observar que os executivos, em suas diferentes áreas de atuação, possuem percepções distintas e conflitantes quanto à importância da implementação de um sistema de Compliance para mitigar atos ilegais e conceder maior segurança aos stakeholders.Palavras-Chave: Mudança organizacional; Compliance; Resistência à Mudança. ABSTRACT: Compliance systems are a set of internal measures that permits to prevent or minimize the risks of violation of laws and internal procedures decurrent of activity practiced by an economic agent. The objective of this research is to analyze managers perceptions on organizational change process with the adoption of a new Compliance system in a Brazilian and family company acquired by a multinational. It was sought to conduct a descriptive, qualitative, and hermeneutical study, with data anchored in semi-structured interviews conducted with high-ranking executives. It can be observed that executives, in their different areas of practice, have different and conflicting perceptions as to the importance of implementing a Compliance system to mitigate illegal acts and provide greater security to stakeholders.Keywords: Organizational change; Compliance; Resistance to change. RESUMEN: Los sistemas de compliance son un conjunto de medidas internas que permiten prevenir o minimizar los riesgos de violación de leyes y procedimientos internos derivados de la actividad que practica un agente económico. El objetivo de esta investigación es analizar las percepciones de los gerentes sobre el proceso de cambio organizacional con la adopción de un nuevo sistema de compliance en una empresa brasileña y familiar adquirida por una multinacional. Se buscó realizar un estudio descriptivo, cualitativo y hermenéutico, con datos anclados en entrevistas semiestructuradas realizadas a altos ejecutivos. Se puede observar que los ejecutivos, en sus diferentes áreas de práctica, tienen percepciones diferentes y contradictorias sobre la importancia de implementar un sistema de compliance para mitigar actos ilícitos y brindar mayor seguridad a los grupos de interés.Palabras-clave: Cambio organizacional; Compliance; Resistencia al cambio