A exploração do trabalho infantil na produção de carvão vegetal no Brasil: uma análise do Estado do Pará

[PT] O estudo feito nesta tese refere-se a uma análise crítica acerca da perpetuação do uso da mão de obra infanto-juvenil nas diversas cadeias produtivas no Brasil. A abordagem teórica enfatiza que a inserção precoce da criança no mercado de trabalho viola diretamente os seus direitos humanos e sua dignidade como pessoa em desenvolvimento. Será feita uma análise acerca da violação de direitos básicos e fundamentais da pessoa humana, assim como do direito que toda criança tem à infância, educação e desenvolvimento físico e mental, que a dignifique como pessoa. Outro ponto relevante abordado, diz respeito ao trabalho escravo infantil utilizado nas carvoarias, trabalho este muito comum em grande parte do território brasileiro. Analisar-se-á também as possibilidades legais de contratação da criança e do adolescente para algumas modalidades de trabalho específico, sem que isso viole os seus direitos. Por fim, esta tese tenta, ao mesmo tempo, questionar o porquê da perpetuação deste tipo de mão de obra e encontrar soluções alternativas ao problema em debate

O JUS POSTULANDI COMO MEIO PARA A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS: ASPECTOS ATUAIS E POLÊMICOS.

O presente artigo tem por objetivo apresentar uma reflexão acerca de assunto muito controvertido no direito processual do trabalho, no que se refere à possibilidade de utilização do jus postulandi como instrumento adequado para a efetivação dos direitos sociais trabalhista. Consagrado como uma das mais importantes medidas de ampliação do acesso à justiça, o jus postulandi, também conhecido como capacidade postulatória da parte, é assunto que causa polêmica entre os estudiosos e aplicadores do direito, dividindo opiniões sobre a sua real efetividade no que tange à assegurar devidamente os direitos trabalhistas. Dito de outra forma, pretende-se, por meio do presente ensaio, indagar se o jus postulandi representa, de fato, um mecanismo de efetivação dos direitos dos trabalhadores, ou, ao contrário, apenas propicia o ajuizamento de demandas de maneira inadequada, acarretado, na verdade, mais prejuízos do que benefícios aos empregado

Os impactos da pandemia da Covid-19 nos trabalhadores de entrega de alimentos por intermédio das plataformas digitais / The impacts of the Covid-19 pandemic on food delivery workers through digital platforms

A tecnologia aliada aos serviços de entrega de alimentos gerou um aumento no número de serviços realizados por entregadores de plataformas digitais. Durante a Pandemia da Covid-19 observou-se o crescimento de colaboradores desde ramo de atividade. O presente artigo tem como objetivo analisar os impactos positivos e negativos nessas relações, destacando a falta de legislação para amparar esses trabalhadores. Trata-se de pesquisa exploratória e de análise qualitativa, que aplica a técnica do levantamento bibliográfico, normativo e documental, por meio do método dedutivo, para atingir o objetivo proposto. Ao final, destaca-se que será necessária uma modificação legislativa para proteger esses trabalhadores

REALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: ANÁLISE A PARTIR DO LIBERALISMO RAWLSIANO

Text that analyzes the jusfundamentality of the right to health in the Brazilian legal system, defending its full realization. It is base on the theoretical reference the egalitarian liberalism of John Rawls, for understanding to be the political-philosophical conception that best fits the idea of distribution of fundamental social rights, justifying the possibility of its concession in satisfactory level to all who need it. Using exploratory methodology and theoretical-normative analysis, applying the bibliographic research technique, discuss the research problem, which is, the possibility of full realization of the right to health. The study is divided into four items. The first being in this introduction. The second approaches the tutelage addresses the protection of health in the Constitution and in the infra-constitutional legislation. The third item works with a theory of chronic justice as a sufficient theoretical prism to support the realization of this right under its individuality. Finally, the essay's final considerations are presented, to demonstrate that Rawlsian liberalism is an adequate theoretical model to ground, in the light of Rawls' contemporary conception of distributive justice, to base the understanding that health is a right of every human being and, therefore, liable to be effected by judicial means.Texto que analisa a jusfundamentalidade do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro, defendendo sua realização plena. Tem como referencial teórico o liberalismo igualitário de John Rawls, por entender ser a concepção político-filosófica que melhor se adequa à ideia de justa distribuição de direitos fundamentais sociais, justificando a possibilidade de sua concessão em patamar satisfatório a todos que necessitarem. Utilizando metodologia exploratória e de análise teórico-normativa, aplicada a técnica de pesquisa bibliográfica, discute-se o problema da pesquisa, qual seja, a possibilidade de concretização plena do direito à saúde. O estudo divide-se em quatro itens, sendo o primeiro esta introdução. O segundo, aborda a tutela da saúde na Constituição e na legislação infraconstitucional. O terceiro item trabalha com a teoria da justiça rawlsiana como prisma teórico suficiente a embasar a efetivação deste direito sob viés individual. Por fim, apresenta-se as considerações finais do ensaio, para demonstrar que o liberalismo rawlsiano é um modelo teórico adequado para fundamentar, à luz da concepção contemporânea de justiça distributiva de Rawls, o entendimento de que a saúde é um direito de cada ser humano e, por isso, passível de ser efetivado pela via judicial

Benefícios fiscais em sede de IMI e a problemática da tributação agravada de prédios devolutos e em ruínas

O Direito encontra-se constantemente presente na vida de todos os cidadãos, e desempenha um papel fundamental no seio da sociedade, procurando obter uma estabilidade em todas as suas vertentes, de modo a alcançar a costumeira justiça. Neste sentido, com a redação do presente contributo almejamos abordar alguns temas de acrescida relevância no âmbito do Direito Fiscal, especificamente, os benefícios fiscais em sede de IMI e a problemática da tributação agravada direcionada a prédios devolutos e em ruínas. Principiamos por fazer referência aos tributos, incidindo nos aspetos mais relevantes, nomeadamente, o enquadramento histórico do IMI. Após isso, direcionamos a nossa atenção para os benefícios fiscais em sede de IMI, tocando nas suas diversas características, e procedendo à análise de alguns incentivos e benefícios. Um outro ponto a ser tratado, prende-se com as situações de agravamento de IMI nos prédios devolutos e em ruínas, a que corresponde o disposto no n.º 3 do art.º 112.º do CIMI e no n.º 1 do art.º 112.º-B também do CIMI. Neste seguimento, e numa vertente mais prática, formulamos um caso prático ilustrativo de uma situação de agravamento da tributação, e analisámos algumas situações práticas mediante recurso à jurisprudência. Por fim, apresentamos algumas soluções que, a nosso ver, parecem ser as mais adequadas, de forma a tentar evitar o agravamento da tributação do património, nomeadamente, a previsão de um benefício fiscal direcionado aos proprietários de imóveis devolutos e em ruínas, explorando, ainda, alguns programas e incentivos vigentes em matéria de arrendamento.Law is constantly present in the lives of all citizens and plays a fundamental role in society, seeking to achieve stability in all its aspects, to attain customary justice. In this context, with the redaction of this contribution we aim to address some issues of increased relevance in the field of the Tax Law, specifically, tax benefits in the context of IMI and the issue of aggravated taxation directed at vacant and ruined buildings. We begin by referring to taxes focusing on the most relevant aspects, namely, the historical framework of IMI. Thereafter, we turn our attention to the tax benefits in IMI, touching on their various characteristics and analysing some incentives and benefits. Another point to be dealt with is related to situations of aggravation of IMI in vacant and ruined buildings, which corresponds to the provisions on number 3 of article 112.º of the CIMI and number 1 of the 112.º-B also of the CIMI. In this follow-up and in a more practical aspect, we formulated a practical case illustrating a situation of taxes aggravation and analysed some practical situations using the current jurisprudence. Finally, we present some solutions that in our point of view seem to be the most appropriate in order to try to avoid the increase in property taxation, namely, the provision of a tax benefit directed to the owners of vacant and ruined properties also exploring some programs and incentives in force in terms of leasing

DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIGNIDADE HUMANA E O LIBERALISMO IGUALITÁRIO

O presente ensaio aborda a Teoria da justiça como equidade de John Rawls, delineada em sua obra Uma teoria da justiça, publicada em 1971, cuja dimensão político-institucional deu origem à concepção de justiça distributiva denominada de liberalismo igualitário, alicerçada na efetivação de direitos de liberdade e de igualdade, visando à consecução de uma sociedade justa. Neste ínterim, a distribuição de direitos e deveres para todos os integrantes da comunidade se revela como função primordial do Estado, cuja estruturação de um sistema de tributação é mecanismo hábil a este desiderato, objetivando deixar os indivíduos em condições de buscar a realização de seus projetos de vida, com base em suas próprias convicções sobre aquilo que tem valor, e cooperar no fortalecimento democrático. Assim, utilizando metodologia exploratória e de análise qualitativa, aplicando a técnica de pesquisa bibliográfica, o estudo busca esclarecer se o liberalismo rawlsiano, enquanto corrente da filosofia política contemporânea, é capaz de sustentar a defesa da distribuição satisfatória dos direitos fundamentais, aptos à preservação da dignidade da pessoa humana. Quanto à estrutura, o texto possui quatro itens. O primeiro é a introdução. Em seguida, aborda a concessão dos direitos básicos ao cidadão enquanto meio para salvaguarda de sua dignidade, consoante as normativas constitucionais. Após, ocupa-se da discussão sobre a escolha da concepção de justiça de John Rawls como a mais adequada para sustentar a realização plena dos direitos fundamentais, condição para o desenvolvimento individual e social. Por derradeiro, são apresentadas as conclusões da pesquisa

REALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: ANÁLISE A PARTIR DO LIBERALISMO RAWLSIANO

Text that analyzes the jusfundamentality of the right to health in the Brazilian legal system, defending its full realization. It is base on the theoretical reference the egalitarian liberalism of John Rawls, for understanding to be the political-philosophical conception that best fits the idea of distribution of fundamental social rights, justifying the possibility of its concession in satisfactory level to all who need it. Using exploratory methodology and theoretical-normative analysis, applying the bibliographic research technique, discuss the research problem, which is, the possibility of full realization of the right to health. The study is divided into four items. The first being in this introduction. The second approaches the tutelage addresses the protection of health in the Constitution and in the infra-constitutional legislation. The third item works with a theory of chronic justice as a sufficient theoretical prism to support the realization of this right under its individuality. Finally, the essay's final considerations are presented, to demonstrate that Rawlsian liberalism is an adequate theoretical model to ground, in the light of Rawls' contemporary conception of distributive justice, to base the understanding that health is a right of every human being and, therefore, liable to be effected by judicial means.Texto que analisa a jusfundamentalidade do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro, defendendo sua realização plena. Tem como referencial teórico o liberalismo igualitário de John Rawls, por entender ser a concepção político-filosófica que melhor se adequa à ideia de justa distribuição de direitos fundamentais sociais, justificando a possibilidade de sua concessão em patamar satisfatório a todos que necessitarem. Utilizando metodologia exploratória e de análise teórico-normativa, aplicada a técnica de pesquisa bibliográfica, discute-se o problema da pesquisa, qual seja, a possibilidade de concretização plena do direito à saúde. O estudo divide-se em quatro itens, sendo o primeiro esta introdução. O segundo, aborda a tutela da saúde na Constituição e na legislação infraconstitucional. O terceiro item trabalha com a teoria da justiça rawlsiana como prisma teórico suficiente a embasar a efetivação deste direito sob viés individual. Por fim, apresenta-se as considerações finais do ensaio, para demonstrar que o liberalismo rawlsiano é um modelo teórico adequado para fundamentar, à luz da concepção contemporânea de justiça distributiva de Rawls, o entendimento de que a saúde é um direito de cada ser humano e, por isso, passível de ser efetivado pela via judicial

Characterization of biofilms of isolates from meat retail facilities

According to EFSA cross contamination is implicated in about 40% of reported foodborne outbreaks, as pathogens can be transferred from several sources including raw foods during food processing to hands, cloths and food contact surfaces. Specifically, during slaughtering meat can be contaminated with bacteria directly by fecal contamination and indirectly by inadequately disinfected surfaces. This is aggravated by the persistence of foodborne pathogens due to their ability to adhere and form biofilms in surfaces despite of disinfection procedures. Besides, there is also a concern that the use of biocides may contribute to the development of antibiotic-resistant strains. Accordingly, isolates were collected from meat processing surfaces of retail facilities, isolated by selective media, identified by 16S sequencing and phenotypically characterized in terms of biofilm formation ability, susceptibility to disinfectants and antibiotics, viability and acquisition of cross-resistance. Planktonic cells showed low susceptibility to the disinfectants tested (hydrogen peroxide and sodium hypochlorite) and to antibiotics (rifampicin and linezolid). Moreover, isolates presented good biofilm formation ability and, as expected, a lower susceptibility to disinfectants and to antibiotics compared to planktonic cells. After exposure of biofilms to hydrogen peroxide at concentrations higher than the recommended ones, biofilms were still able to survive to antibiotics at a 10 x MIC. These results showed that bacteria may be exposed to only sublethal concentrations and survive which may contribute to bacterial resistance to these compounds, as well as cross-resistance to antibiotics

O DIREITO À DESCONEXÃO E O DANO EXISTENCIAL: A IMPORTÂNCIA DA SUSTENTABILIDADE EMOCIONAL DO SER HUMANO

Texto que se propõe a discutir o instituto da desconexão do trabalhador de seu labor, e a necessidade de proteção ao equilíbrio emocional do ser humano e aos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), como o lazer e a saúde, enfatizando que o excesso de cobrança laboral pode atrapalhar os planos de vida dos trabalhadores, e isso pode gerar um dano existencial, passível de indenização por parte do empregador. Será feita uma abordagem crítica, e interdisciplinar, considerando os principais reflexos dessa prática na saúde do trabalhador, para, por meio do método dedutivo, se defender a possibilidade de indenização em casos de violação a esses direitos fundamentais