O Direito encontra-se constantemente presente na vida de todos os cidadãos, e desempenha um papel fundamental no seio da sociedade, procurando obter uma estabilidade em todas as suas vertentes, de modo a alcançar a costumeira justiça.
Neste sentido, com a redação do presente contributo almejamos abordar alguns temas de acrescida relevância no âmbito do Direito Fiscal, especificamente, os benefícios fiscais em sede de IMI e a problemática da tributação agravada direcionada a prédios devolutos e em ruínas.
Principiamos por fazer referência aos tributos, incidindo nos aspetos mais relevantes, nomeadamente, o enquadramento histórico do IMI.
Após isso, direcionamos a nossa atenção para os benefícios fiscais em sede de IMI, tocando nas suas diversas características, e procedendo à análise de alguns incentivos e benefícios.
Um outro ponto a ser tratado, prende-se com as situações de agravamento de IMI nos prédios devolutos e em ruínas, a que corresponde o disposto no n.º 3 do art.º 112.º do CIMI e no n.º 1 do art.º 112.º-B também do CIMI.
Neste seguimento, e numa vertente mais prática, formulamos um caso prático ilustrativo de uma situação de agravamento da tributação, e analisámos algumas situações práticas mediante recurso à jurisprudência.
Por fim, apresentamos algumas soluções que, a nosso ver, parecem ser as mais adequadas, de forma a tentar evitar o agravamento da tributação do património, nomeadamente, a previsão de um benefício fiscal direcionado aos proprietários de imóveis devolutos e em ruínas, explorando, ainda, alguns programas e incentivos vigentes em matéria de arrendamento.Law is constantly present in the lives of all citizens and plays a fundamental role in society, seeking to achieve stability in all its aspects, to attain customary justice.
In this context, with the redaction of this contribution we aim to address some issues of increased relevance in the field of the Tax Law, specifically, tax benefits in the context of IMI and the issue of aggravated taxation directed at vacant and ruined buildings.
We begin by referring to taxes focusing on the most relevant aspects, namely, the historical framework of IMI.
Thereafter, we turn our attention to the tax benefits in IMI, touching on their various characteristics and analysing some incentives and benefits.
Another point to be dealt with is related to situations of aggravation of IMI in vacant and ruined buildings, which corresponds to the provisions on number 3 of article 112.º of the CIMI and number 1 of the 112.º-B also of the CIMI.
In this follow-up and in a more practical aspect, we formulated a practical case illustrating a situation of taxes aggravation and analysed some practical situations using the current jurisprudence.
Finally, we present some solutions that in our point of view seem to be the most appropriate in order to try to avoid the increase in property taxation, namely, the provision of a tax benefit directed to the owners of vacant and ruined properties also exploring some programs and incentives in force in terms of leasing
