REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NUM CONTEXTO DE REFORMA DO ESTADO E PRIVATIZAÇÃO NO BRASIL: IMPACTOS NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA

O conjunto de mudanças estruturais que marcaram o processo de transformação e de reestruturação do Estado brasileiro apresentado, formalmente, como a forma de viabilizar o funcionamento de organizações públicas e do próprio Estado teve, também, uma função subjacente de redefinição de espaços e papéis, não apenas no seio do próprio Estado, mas, também, nas suas relações com a sociedade civil e com o mercado. Esse fenômeno traz consequências para o setor de energia elétrica, com a reestruturação do próprio setor e, também, com a definição de um novo modelo institucional, moldado pelo conjunto de reformas empreendidas pelo governo brasileiro. Quantidade expressiva de empresas concessionárias públicas estaduais foi privatizada resultando no reordenamento da estrutura de propriedade do setor, e na retirada do Estado enquanto produtor direto dos serviços. Criam-se novos arranjos estruturais para o funcionamento do mercado e para privatização das empresas estatais, e a construção de novos marcos regulatórios passa a ser o instrumento fundamental para assegurar condições de seu pleno funcionamento sem que haja prejuízo da qualidade dos serviços prestados aos consumidores. O modelo de criação de agências reguladoras nacionais integra o receituário da reforma do Estado brasileiro e é criada a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, como órgão autônomo e independente. A agência, no entanto, se insere numa rede de relações políticas às quais deve administrar adequadamente, interagindo simultaneamente com os agentes que levam a energia aos consumidores, com os próprios consumidores, com o Poder Executivo e com o Congresso Nacional. Discutir a definição dos marcos regulatórios para o setor de energia elétrica brasileiro, num contexto de reforma, redefinição do papel do Estado e reestruturação do próprio setor de energia elétrica, enfatizando o novo papel regulador assumido pelo Estado através da criação da agência de regulação de âmbito nacional é o objetivo deste trabalho. Este texto estrutura-se de modo a, inicialmente, discutir as novas formas de provisão dos serviços públicos, contextualizando o processo de transformação do setor elétrico no país como parte da proposta de reforma de Estado. Desenha, em seguida, o cenário políticoinstitucional no qual se situa o agente regulador nacional, caracterizando o modelo de regulação adotado, discutindo suas estratégias de organização e de gestão, e aquelas utilizadas na rede de interações que a agência mantém com o próprio Estado, com as empresas reguladas e com os consumidores

As Sociedades Contemporâneas e a Gestão Pública do Risco

This paper discusses conceptual and theoretical aspects relating to the constitution of risk in the contemporary society, emphasizing questions concerning environment and services help for collective consumption. Thus, it emphasizes the public dimension of risk management, once in the present context of productive flexibility and globalization; it is no longer possible to dissociate risk from policy. This paper considers particularly the built risk, making explicit the way how that is processed in modernity, and stresses the public dimension of its management. Risk management presupposes, therefore, the constitution of a public sphere to face the challenge of environmental management democratization and of collective services and assets; which demands equalization of the present relationship among state, society and market

ARRANJOS INOVATIVOS, CONQUISTAS DAS EMPRESAS ASSOCIADAS E CONTRIBUIÇÕES DO ESTADO: O CASO DO PARQUE TECNOLÓGICO PORTO DIGITAL

Este artigo tem como objetivo avaliar os resultados empresariais alcançados e a eficácia das ações empreendidas pelo estado de Pernambuco, em termos de ampliação da competitividade e da capacidade inovativa de micro e pequenas empresas (MPEs) que aderiram ao Parque Tecnológico Porto Digital, um arranjo tido como SIL (Sistema Inovativo Local), implantado no ano de 2000, no município de Recife, envolvendo cerca de duzentas empresas. O estudo parte do pressuposto de que o sucesso de arranjos associados à economia do conhecimento, seja coletivo ou individual, para cada empresa que deles participam, depende não somente da atuação de cada uma delas e dos demais agentes, mas do desempenho do Estado, enquanto mobilizador estratégico, de forma a assegurar a continuidade da construção, articulação e promoção institucional do ambiente de inovação, desde que resguardadas as condições deautonomia e parceria. Os dados e informações que serviram de referência a este artigo foram obtidos através da análise de relatórios e documentos internos do próprio Parque e de estatísticas oficiais relativas ao estado de Pernambuco, citadas nas referências; da observação direta de processos vinculados à dinâmica de funcionamento do Parque; e de entrevistas estruturadas e semiestruturadas realizadas com representantes de dez MPEs que ainda lá permaneciam. O estudo demonstra que as empresas não registraram melhorias significativas na sua competitividade e capacidade inovativa como decorrência de sua adesão ao Projeto e o estado de Pernambuco trouxe contribuições importantes ao Sistema, mas ainda não definitivas para que o Parque possa traduzir-se num sistema local verdadeiramente inovativo, à luz dos pressupostos trazidos do referencial teórico adotado. Nesse sentido, em função das lacunas registradas na sua atuação, o estado de Pernambuco contribuiu pouco para a ampliação da competitividade e da capacidade inovativadas MPEs do Parque

Advanced qualification in regulation: institutional challenges to the interorganizations in the Brazilian power sector and critical alternatives to the competence rhetoric

Este artigo discute a retórica da competência utilizada na qualificação de quadros gestores de regulação do setor de energia elétrica no Brasil, como requisito para a institucionalização do modelo interorganizacional posto em prática após a privatização. O artigo analisa desenhos organizativos, cenário político e marcos reguladores, identificando estratégias de gestão e capacitações necessárias ao quadro gestor. Trata-se de um estudo de casos múltiplos, de teor descritivo-comparativo, que teve como unidades de análise a agência nacional (Aneel) e três agências estaduais (Agergs, no Rio Grande do Sul, Arcon, no Pará, e Agerba, na Bahia). O artigo faz considerações acerca do modelo de competências e da capacitação necessária ao corpo técnico de nível superior nas suas atividades de regulação para, finalmente, cruzar o elenco das competências essenciais com as ofertas de capacitação oferecidas pelas instituições do país.This paper discusses the competence rhetoric used for the qualification of the managerial staff in the Brazilian power sector, as a condition to the institutionalization of the interorganizational model adopted after privatization. It discusses organizational designs, political scenario and regulatory landmarks, and identifies managerial strategies and the necessary qualifications for the the managerial staff. As a multiple case study, this paper analyzes the national agency (Aneel) and three state agencies (Agergs, Arcon, and Agerba), adopting a descriptive-comparative point of view. It also discusses the competence and qualification model that the graduated technical team needs for its regulatory activities, and, finally, it compares the required basic competences with the qualification offered by Brazilian institutions

A MUDANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO FESTIVAL DE DANÇA DE JOINVILLE EM VIRTUDE DA SUA PUBLICIZAÇÃO

Este trabalho apresenta e analisa as mudanças ocorridas no Instituto Festival de Dança de Joinville em decorrência da sua transformação em Organização Social. Este instituto é responsável pela promoção do Festival de Dança de Joinville, e para a continuidade do evento optou-se por um modelo proposto pela Reforma do Estado de 1995 que está alinhado com a Administração Pública Gerencial quando esta realiza contratos de gestão com empresa privadas sem fins lucrativos. Tal mudança chama-se publicização. O estudo foi realizado durantea trigésima edição do festival e a pesquisa utilizou revisão de literatura, análise documental e questionários para levantamento de dados observando a mudança na Estrutura Organizacional dessa instituição nos componentes Divisão e Coordenação. Os resultados indicam o quanto foi efetiva empiricamente a utilização do modelo de gestão pública através das Organizações Sociais relatando que este novo modelo de gestão faz com que se consigam resultados mais eficientes com um ganho de agilidade quando não se necessita de toda burocracia estatal existente no país. Demonstra também que isso não impede um efetivo controle finalístico nos procedimentos das Organizações Sociais por meio do Poder Público

A Multistage Zeeman Decelerator for Molecular-Beam Scattering Experiments

Contains fulltext : 204153.pdf (publisher's version ) (Open Access)Radboud University, 14 juni 2019Promotor : Meerakker, S.Y.T. van devii, 113 p

LIMITES E DESAFIOS NA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS POR COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS: UM ESTUDO NOS ESTADOS DO NORDESTE DO BRASIL

Esse artigo trata do processo de implementação da gestão de recursos hídricos por comitês de bacias hidrográficas, identificando fatores que interferem nesse processo. O estudo baseia-se nos pilares fundamentais sobre os quais se assenta esta gestão, que são a integração, a descentralização e a participação, utilizando, como indicadores de análise da sua efetividade, fatores técnicos, políticos e financeiros. A estratégia de investigação escolhida foi a de estudo de múltiplos casos. Os procedimentos metodológicos consistiram, inicialmente, na seleção dos casos e o levantamento dos dados primários ocorreu mediante observação direta, na participação em eventos e encontros da área observando e analisando os temas das discussões realizadas e na participação em reuniões de comitês de bacias. A pesquisa foi realizada em quatorze comitês de bacias de domínio estadual existentes nos estados do nordeste do Brasil. Os resultados mostram que o modelo foi idealizado para funcionar de forma autônoma, mas os comitês ainda não adquiriram esta autonomia. São os recursos oriundos da cobrança pelo uso da água que lhes darão condições para que eles se desenvolvam sem depender dos governos dos estados, nem financeiramente, nem politicamente. Entretanto, como a cobrança pelo uso da água é condição indispensável para a sustentabilidade financeira e, em consequência, autonomia, e como esta cobrança ainda não foi instituída nesses comitês, esta autonomia fica impossível de ser exercida

Controle do Gasto Público e Responsabilidade Fiscal: o Caso da Administração Municipal de Salvador

O presente trabalho discute a evolução do grau de responsabilidade fiscal na administração municipal nos últimos anos, tendo em vista os possíveis impactos causados pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Para tal, é realizado um estudo de caso na Prefeitura Municipal de Salvador, a partir de ampla análise documental, na qual se busca retratar as principais transformações empreendidas na administração financeira do Município, no período 1989-2003. Analisa-se a evolução histórica das receitas e despesas do Município, apurando seus indicadores de equilíbrio financeiro e orçamentário e ressaltando os esforços de adequação das contas públicas municipais. O artigo aponta para o entendimento de que a gestão fiscal responsável passa pela capacidade das administrações públicas de manter o equilíbrio de suas contas

A Distribuição de Receitas Públicas nos Municípios do Estado da Bahia: Uma Análise Crítica de sua Equidade

This paper aims to assess the degree of equilibrium in the distribution of revenuesamong municipalities of the State of Bahia and the effectiveness of its use inthe period of 1998 the 2006. In order to do so, it analyzed the distribution andcomposition of municipal revenues and identified its evolution. The demand ofservices was evaluated on the basis of the population. Then, the degree of equilibriumwas analyzed through the calculation of revenues per-capita of each municipality.Finally, effectiveness of public services was assessed by means of the Social DevelopmentIndex (SDI) and an analysis of correlation between the revenues per-capita andSDI. Results showed high disparity among municipal revenues, deriving from hugeintergovernmental transferences asymmetry, implying in a very low level of balancein the distribution of the public resources.O presente artigo procurou avaliar o grau de equidade na distribuição de receitas entre os municípios do Estado da Bahia e a efetividade de sua utilização no períodode 1998 a 2006. Para tal, foi analisada a distribuição e composição das receitas municipais e identificada a sua evolução. A demanda de serviços foi estimada de forma indireta com base na população de cada município. Em seguida, o grau de equidade foi analisado com base no cálculo da receita per capita de cada município. Por último, estimou-se o nível de efetividade dos serviços públicos ofertados medianteanálise do Índice de Desenvolvimento Social (IDS) sendo efetuada uma análise de correlação entre a receita per capita e o IDS. Os resultados obtidos indicaram uma elevada disparidade de receitas entre os municípios, ancorada pela assimetria das transferências intergovernamentais, implicando em um nível muito baixo de equilíbrio na distribuição dos recursos públicos