TAXES AND HUMAN RIGHTS: RELIGIOUS TAX EXEMPTION AS A POTENTIAL ECONOMIC INCENTIVE TO HOMOPHOBIA

This paper is the result of a comprehensive interdisciplinary research that investigates whether (and how) the economic studies can support claims to human rights. This article, specifically, aims to verify if the religious tax exemption, guaranteed by the Brazilian Constitution to the temples of any denomination, creates competitive advantages for churches in disputes which they polarize against LGBT advocacy organizations in the public sphere. To reach this purpose, this article displays a bibliographic research about the legal extent of such immunity under the light of the interpretation made by the Brazilian Supreme Federal Court, as well as on its impact on religious market and in the public opinion market – especially about the debates that deals with sexual orientation and gender identity issues. At last, the text pleads the extension of the tax exemption to LGBT advocacy organizations in order to correct a failure of the public opinion market and to avoid an economic incentive to homophobia.O presente texto é fruto de uma pesquisa interdisciplinar maior que investiga se (e como) os estudos econômicos podem dar suporte a demandas por direitos humanos. Este artigo, em particular, busca verificar se a imunidade tributária religiosa, garantida pela Constituição Federal aos templos de qualquer culto, gera vantagens competitivas para as igrejas nas disputas que as mesmas travam com as entidades de defesa de direitos LGBT na esfera pública. Para atingir tal objetivo, o artigo faz uma pesquisa bibliográfica sobre a amplitude jurídica de tal imunidade, à luz da interpretação feita pelo Supremo Tribunal Federal, assim como sobre seu impacto no próprio mercado religioso e no mercado da opinião pública – especialmente em relação aos debates que versam sobre orientação sexual e identidade de gênero. Por fim, o texto defende a extensão da imunidade tributária às entidades defensoras de direitos LGBT como forma de corrigir uma falha do mercado da opinião pública e de evitar um incentivo econômico à homofobia

Às margens do caso Ellwanger : visão conspiracionista da História, ecos tardios do Integralismo e judicialização do passado

Tese (Doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013.O julgamento do editor e escritor Siegfried Ellwanger no Supremo Tribunal Federal (STF) centrou-se, principalmente, no alcance semântico do enunciado “racismo” e nos limites constitucionais da liberdade de expressão. Porém, às margens dos votos dos ministros, no acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e na sentença do juízo monocrático da 8ª Vara Criminal de Porto Alegre o debate sobre o estatuto de historicidade das obras revisionistas por ele comercializadas teve ênfase. Que parâmetros os juízes utilizaram para determinar as regras metodológicas adequadas à pesquisa histórica ou, ainda, para definir a narrativa dita incontroversa de fatos passados? Na intenção de verificar o rigor científico com que os magistrados no caso Ellwanger manusearam as fontes e a crítica documental, a pesquisa desenvolveu três estudos simultâneos, complementares e mutuamente dialógicos: a análise das obras revisionistas e/ou antissemitas apreendidas, ressaltando a visão conspiracionista da história; a investigação de traços integralistas na produção da editora Revisão e nos autos; e a comparação dos ofícios de juiz e historiador à luz da doutrina e da postura concreta dos julgadores no caso em questão. Com isso, conseguiu-se verificar que Ellwanger não apenas havia publicado obras de Gustavo Barroso como também havia absorvido sua explicação reducionista dos eventos históricos. Comprovou-se, também, transversal ao julgamento, a presença de uma camada histórica mais profunda ligada ao Integralismo, já que a trajetória familiar dos principais pareceristas que atuaram na condição de amici curiae no STF fora marcada por proximidades ou confrontos com Gustavo Barroso. Tais aspectos foram negligenciados pelos ministros da Corte Constitucional – mas não apenas esses. Os julgadores que reconheceram o estatuto de historicidade dos livros da editora Revisão, especialmente o escrito por Ellwanger, basearam-se em critérios formais, validando a mera existência de referências bibliográficas sem, minimamente, sujeitá-las à crítica documental. Com igual descuido metodológico, os julgadores que utilizaram o critério da causalidade única para negar historicidade à obra de Ellwanger basearam sua fundamentação numa apropriação reducionista e descontextualizada de Marc Bloch, fazendo com que o próprio parâmetro utilizado de aferição de historicidade se mostrasse igualmente monista. A tese apontou, assim, como o uso de conceitos históricos pelo Judiciário sem o devido rigor científico pode acabar representando um ataque ao devido processo legal, à autonomia do campo simbólico-histórico, à hermenêutica constitucional e à própria ordem democrática. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACTThe judgement of editor and writer Siegfried Ellwanger in Brazilian Federal Supreme Court was specially centered on the semantic meaning of the term “racism” and on freedom of expression constitutional limits. However, besides the ministers votes, the debate about historicity statute of the revisionist work commercialized by him had meaningful emphasis on the decision pronounced by the Third Criminal Committee in Rio Grande do Sul Court and on the monocratic court decision in Eighth Criminal Committee from Porto Alegre. Which were the parameters used by the judges to define the methodological rules that were more convenient to the historical research, or, to define the so called incontrovertible narrative of ancient facts? Intending to check the scientific accuracy used by judges to handle the sources and the documental criticism in Ellwanger case, this research developed three simultaneous studies which are complementary and reciprocally dialogical: the analysis of the revisionist and/or anti-Semitic arrested work, highlighting a perspective of the conspiracy character of history; the investigation of integralist trades on the production of Revisão Publisher and on the judicial documents; and the comparison of judge and historian functions based on the doctrine and on the concrete positioning of the judges about the case. This way, it was possible to verify that Ellwanger had not only published Gustavo Barroso’s work, but had also absorbed the historic events reductionist explanation. Crosswise the judgement, the presence of a deeper historic layer connected to Integralism was also proved, considering that the familiar trail of the main referees who worked as amici curiae in Brazilian Federal Supreme Court was spotted by closeness or confrontation with Gustavo Barroso. These aspects have been overlooked by ministers from Constitutional Court – but they were not the only ones. The judges who recognized the historicity statute of Revisão Publisher books, specially the one which was written by Ellwanger, were based on formal criteria and confirmed the mere existence of bibliographic references without, in any way, submit them to documental criticism. The same methodological carelessness was shown by the judges who used the criteria of unique causality to deny historicity in Ellwanger’s work. They based their motivation on a Marc Bloch’s decontextualized and reductionist appropriation and made their own historicity measurement parameter look equally unitary. This doctorate dissertation showed how much the use of historic concepts without scientific accuracy, by Judiciary, can attack due process of law, the autonomy of historic- symbolic field, constitutional hermeneutics and democratic order

Os direitos humanos e a responsabilidade do credor internacional

Based on the modern concept of odious debt and the loan policy of the World Bank, this article intends to point out the viability of requiring respect for human rights as an essential condition for the international lending.Partindo do conceito moderno de dívida odiosa e da política creditícia do Banco Mundial, o presente artigo pretende destacar a viabilidade de se exigir o respeito aos direitos humanos como requisito indispensável ao empréstimo internacional

Direitos Humanos em Perspectiva Decolonial: Por um Direito Inclusivo da Sexualidade

Human rights are often managed on a European background. Conducts are acquiesced from a local ethical standard, for that reason, a decolonial perspective of Human Rights is needed. As an example, the presented article discusses the overcoming of Brazilian heteronormativity as an invented and naturalized tradition. Therefore, by the analysis of Brazilian History, it is possible to identify the imposition of a sexual standard, mostly as a result of colonialism. Hence, the article defends the epistemic disobedience proposed by the decolonial and multicultural option in order to assure a more inclusive practice of Human Rights, especially those relative to sexuality.Os direitos humanos costumam ser manejados sobre um pano de fundo europeu. Condutas são avalizadas a partir de um padrão ético localizado, razão por que uma perspectiva decolonial dos direitos humanos é necessária. Como exemplo, o presente artigo discute a superação da heteronormatividade brasileira enquanto tradição inventada e naturalizada. Afinal, pela análise de nossa história, é possível identificar a imposição de um certo padrão sexual, principalmente em razão do colonialismo. O artigo defende, pois, a desobediência epistêmica proposta pela crítica decolonial e multicultural para garantir uma prática mais inclusiva dos direitos humanos, especialmente os relativos à sexualidade

Síndrome de Torsades de Pointes: análise de casos: Torsades de Pointes Syndrome: case analysis

A Síndrome de Torsades de Pointes (TdP) é uma taquiarritmia ventricular polimórfica de pacientes com um intervalo QT longo congênito ou induzido por fármacos, cujo eletrocardiograma possui aspecto de “torção das pontas” e os sinais e sintomas característicos são síncope, palpitação ou mesmo evolução para fibrilação ventricular e morte súbita. O sexo mais frequentemente acometido é o feminino, o diagnóstico se baseia no eletrocardiograma e o tratamento preconizado é o sulfato de magnésio (MgSO4) intravenoso, a correção dos distúrbios eletrolíticos, principalmente a hipocalemia e o tratamento da causa base, na TdP farmacoinduzida. O objetivo do estudo é analisar os casos de Síndrome de Torsades de Pointes em pacientes com alterações do intervalo QT no eletrocardiograma. Trata-se de uma revisão bibliográfica integrativa, do tipo quantitativa, que utilizou as plataformas do PubMed, SciELO e Cochrane Library como bases de dados para seleção dos artigos, todos na língua inglesa. Foram utilizadas literaturas publicadas com recorte temporal de 2017 a 2022. De acordo com as literaturas analisadas, conclui-se que a TdP é uma taquiarritmia ventricular polimórfica com um mau prognóstico se não tratada precocemente com o MgSO4 intravenoso e, por ter diversas etiologias, é primordial que o diagnóstico preciso seja estabelecido de forma rápida, devido ao alto índice de mortalidade. Pacientes portadores da síndrome do QT longo congênita, bradicardia sinusal e bloqueio atrioventricular de 1º grau possuem predisposição para o desenvolvimento de TdP. Observa-se escassez na literatura a respeito das formas adequadas de prevenção da TdP, já que muitos pacientes que participam das triagens, muitas das vezes inefetivas, adquirem a síndrome após o uso de drogas que a predispõem, com prolongamento do intervalo QT, ou não sabem que possuem uma SQTL pré-existente, obrigatória para o desenvolvimento da TdP

Premissas e perigos de um constitucionalismo distópico: reflexões à luz de Philip K. Dick

This article is based on the Law and Literature methodology. It analyzes the shortage of contemporary utopian narratives. The object of analysis are the characteristics of constitutionalism in light of literary categories from dystopian literature – especially regarding Philip K. Dick’s Minority Report. Thus, this paper examines to what extent the contemporary paranoia – both subjective and systemic – has strengthened court decisions based on pretentious illicit conspirations, as well as institutional solutions justified by the prospective use of automated processes, supposedly neutral and efficient. This paper also discusses the incorporation of a certain time paradigm of contemporary cultures, which is linear and unidirectional, with a rigid differentiation between past, present and future. Such conception creates temporal ghettos, besides imposing a dominant social rhythm that frustrates the very protective trait of constitutionalism, regarding the life projects of vulnerable minorities. Thus, this work reflects upon the fragility of the argumentative integrity seen in certain judicial sentences which are justified by consequentialist lines of thought, and which, by projecting future catastrophic effects for possible decisions, end up legitimizing opposite outcomes. In conclusion, the need for overcoming fear as the fundamental feeling in the social, institutional power is discussed.O artigo, valendo-se da metodologia do direito e literatura e baseando-se no ocaso das utopias contemporâneas, propõe analisar características pouco evidentes do constitucionalismo à luz de categorias literárias extraídas da narrativa distópica – em particular, do conto Minority report de Philip K. Dick. Aborda-se, assim, como a paranoia, subjetiva ou sistêmica, tem suscitado tanto decisões judiciais baseadas em pretensos desvelamentos de conspirações ilícitas, quanto soluções institucionais fundadas no uso prospectivo de processos de automação pretensamente neutros e eficazes. Discute-se, também, como a incorporação de uma concepção de tempo linear e direcional, com rígida demarcação entre passado, presente e futuro, cria guetos temporais, impõe um ritmo social hegemônico e frustra a própria vocação protetiva do constitucionalismo quanto aos projetos de vida de minorias vulneráveis. Reflete-se, ainda, sobre a fragilização da integridade argumentativa das decisões pela fundamentação consequencialista que, ao projetar um efeito futuro catastrófico para uma decisão possível, legitima, por si só, uma outra decisão em sentido contrário. Por fim, apresenta-se a conclusão, que indica a necessidade de superação do medo como afeto fundamental que sustenta o circuito institucional e social do poder

O Estado laico e a emergência de uma nova religião civil

Inclui bibliografia.Douglas Antônio Rocha PinheiroDo Ethnos à Constituição -- Nação e religião como fortes significadores de identidade -- O projeto inacabado da laicidade