TAXES AND HUMAN RIGHTS: RELIGIOUS TAX EXEMPTION AS A POTENTIAL ECONOMIC INCENTIVE TO HOMOPHOBIA

Abstract

This paper is the result of a comprehensive interdisciplinary research that investigates whether (and how) the economic studies can support claims to human rights. This article, specifically, aims to verify if the religious tax exemption, guaranteed by the Brazilian Constitution to the temples of any denomination, creates competitive advantages for churches in disputes which they polarize against LGBT advocacy organizations in the public sphere. To reach this purpose, this article displays a bibliographic research about the legal extent of such immunity under the light of the interpretation made by the Brazilian Supreme Federal Court, as well as on its impact on religious market and in the public opinion market – especially about the debates that deals with sexual orientation and gender identity issues. At last, the text pleads the extension of the tax exemption to LGBT advocacy organizations in order to correct a failure of the public opinion market and to avoid an economic incentive to homophobia.O presente texto é fruto de uma pesquisa interdisciplinar maior que investiga se (e como) os estudos econômicos podem dar suporte a demandas por direitos humanos. Este artigo, em particular, busca verificar se a imunidade tributária religiosa, garantida pela Constituição Federal aos templos de qualquer culto, gera vantagens competitivas para as igrejas nas disputas que as mesmas travam com as entidades de defesa de direitos LGBT na esfera pública. Para atingir tal objetivo, o artigo faz uma pesquisa bibliográfica sobre a amplitude jurídica de tal imunidade, à luz da interpretação feita pelo Supremo Tribunal Federal, assim como sobre seu impacto no próprio mercado religioso e no mercado da opinião pública – especialmente em relação aos debates que versam sobre orientação sexual e identidade de gênero. Por fim, o texto defende a extensão da imunidade tributária às entidades defensoras de direitos LGBT como forma de corrigir uma falha do mercado da opinião pública e de evitar um incentivo econômico à homofobia

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