COORDENAÇÃO EFETIVA E SISTEMATIZAÇÃO: NOVAS TENDÊNCIAS DA MELHORA DA QUALIDADE REGULATÓRIA NO BRASIL

O presente artigo tem como objetivo argumentar que existem duas novas tendências relacionadas ao movimento de melhora regulatória no Brasil: as tendências de (i) coordenação efetiva e de (ii) sistematização de boas práticas de regulação. Para atingir esse objetivo, como forma de contextualizar a discussão que se pretende levantar, inicialmente, será elaborado um breve histórico das origens da preocupação nacional com o incremento qualitativo das regulações. Em momento posterior, busca-se demonstrar que experiências isoladas (principalmente de agências reguladoras federais) voltadas para melhorar a regulação de certos setores começam a ser, por meio de um efetivo movimento coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, sistematizadas em normas e guias orientativos. Nesse ponto, como se argumentará, esses movimentos têm como uma de suas tônicas principais a cíclica necessidade de captação de investimentos estrangeiros. Por fim, se concluirá que os fenômenos ainda se encontram em estágio embrionário e que contam com futuros desafios de incorporação ao sistema regulatório brasileiro

BIG DATA E CONCORRÊNCIA: FASES DE ATUAÇÃO DO REGULADOR ANTITRUSTE AMERICANO E EUROPEU

Resumo: O termo big data reflete a tendência de coletar, adquirir, armazenar e processar, em alta velocidade, grandes volumes de dados digitais variados para criar valor econômico. Mais recentemente tem se notado uma mudança na postura do regulador antitruste que vem dando maior atenção a potenciais preocupações que podem emergir da exploração de big data, em especial nos mercados digitais. Na União Europeia, nota-se que o regulador antitruste transitou da “indiferença” para uma postura de “desconforto”, e vem efetivamente tentando “encaixar” ou, ao menos, considerar os potenciais impactos da exploração de big data (ou de dados) em suas análises concorrenciais. Afirmação semelhante, contudo, não pode ser feita com relação aos Estados Unidos, onde a marcha de saída de um posicionamento de “indiferença” para um posicionamento de “desconforto” ainda vem se dando de forma bastante tímida, a despeito das discussões iniciadas no caso Google/DoubleClick

Governança Regulatória para Incentivos Fiscais: Prevenção à Corrupção

O presente artigo tem por objetivo analisar os riscos de desvio de finalidade ou de prática de corrupção na concessão de incentivos tributários, apontando os elementos de governança que influenciam os riscos de verificação dessas práticas. Para tanto, se busca descrever qualitativamente estudos empíricos já desenvolvidos sobre a relação entre o nível de governança na concessão e na supervisão de incentivos fiscais e a presença de práticas de corrupção. Em seguida, é realizado um estudo de caso para apurar essa relação no caso brasileiro, mais especificamente no Estado do Rio de Janeiro, partindo das respectivas condições de governança presentes na concessão de incentivos fiscais. O artigo testa a hipótese de que a ausência de metodologias consolidadas de concessão de tais incentivos e de garantias institucionais de controle dificultam o alcance dos objetivos constitucionais das ações de fomento, ao mesmo tempo em que aumentam o risco de desvios para ganhos ilícitos

URBAN DENSITY AND WELFARE: THE PORTO MARAVILHA CASE

The link between urban density and individual welfare is not obvious. That being said, Rio de Janeiro’s project for the revival of the city’s port area aims at fostering the area’s urban density. Why is this desirable, considering that the urbanization process of many Brazilian cities – including Rio de Janeiro – has been characterized by low densities? And, taking a step forward, why is it worth revitalizing central blighted areas? In order to answer these questions, this article not only identifies some main features of urban sprawl, the social cost it entails, and why blighted areas are attractive spaces for urban revival projects, but also goes through the history of urban revival projects in Brazil, looking to identify how the discussion on urban density fits the different phases of these projects. Finally, this article analyses the legal mechanisms used to carry out urban revival projects aimed at fostering urban densities in Brazil.Não é intuitiva a relação entre densidade urbana e qualidade de vida. Mas é fato que o projeto de revitalização da região portuária do Rio de Janeiro tem por foco promover o adensamento da região. Por que esse adensamento é desejável, tendo em vista que, nos últimos anos, o processo de urbanização de muitas cidades brasileiras – como o Rio de Janeiro – tem sido caracterizado por baixas densidades urbanas? E, dando um passo à frente, por que vale a pena revitalizar áreas degradadas centrais? Para responder a essas perguntas, este texto não só traça as principais características da urbanização dispersa, o custo social que ela representa, e as principais características de áreas degradadas que tornam propícios esforços de revitalização, como também investiga a história de revitalizações urbanas no Brasil, buscando identificar como a discussão de densidade urbana se insere nas “rodadas” que esses projetos de revitalização experimentaram. Por fim, analisa os instrumentos jurídicos utilizados para promover revitalizações urbanas voltadas a proporcionar o adensamento urbano no Brasil

Limits on public authorities’ access to big data: legislative evolution and regulatory governance

Com o aumento da utilização de plataformas de distribuição de conteúdo pela internet (conhecidas como over the top ou OTTs) em diversos setores no Brasil, um volume cada vez mais considerável de dados vem sendo armazenado por empresas de tecnologia, havendo, ainda, pouco consenso sobre condições de repasse desses dados às autoridades públicas em atendimento a solicitações ou mesmo em parcerias realizadas entre agentes públicos e privados. Diante desse cenário, este artigo tem por objetivo refletir sobre os limites do poder público no acesso às informações privadas de indivíduos, especialmente quanto a big data. Para tanto, analisa-se a evolução dos pedidos de dados apresentados por governos a particulares e o contexto em que tais solicitações se operam. Expõem-se, também, os riscos associados ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, além dos marcos regulatórios aplicáveis. O resultado da análise indica as tendências dos ciclos de acesso a dados pelo governo. Por fim, conclui-se que o poder público não deve estar autorizado a solicitar dados pessoais se não houver meios de comprovar que possui capacidade técnica para realizar o tratamento das informações recebidas e armazená-las com segurança, garantindo-lhes confidencialidade.Given the increased use of content provider platforms via internet (also known as over the top or OTTs) in Brazil, a growing amount of data has been stored by technology companies, albeit there is still little consensus on the conditions for the transfer of said data in response to public authorities’ requests or due to partnerships between public and private parties. In view of this scenario, this article aims to discuss the limits to public authority’s access to private information of individuals, especially for big data requests. To do so, it analyzes the evolution of data requests presented by governments to private parties and the context in which such requests occur. It also exposes the risks associated with the processing of personal data by the government, in addition to the applicable regulatory frameworks. The result of the analysis indicates the trends for cycles of data requests by government. The article concludes that public authorities should not be authorized to request personal data if there is no means to demonstrate technical capacity to process and store them safely, ensuring confidentiality

COVID-19 symptoms at hospital admission vary with age and sex: results from the ISARIC prospective multinational observational study

Background: The ISARIC prospective multinational observational study is the largest cohort of hospitalized patients with COVID-19. We present relationships of age, sex, and nationality to presenting symptoms. Methods: International, prospective observational study of 60 109 hospitalized symptomatic patients with laboratory-confirmed COVID-19 recruited from 43 countries between 30 January and 3 August 2020. Logistic regression was performed to evaluate relationships of age and sex to published COVID-19 case definitions and the most commonly reported symptoms. Results: ‘Typical’ symptoms of fever (69%), cough (68%) and shortness of breath (66%) were the most commonly reported. 92% of patients experienced at least one of these. Prevalence of typical symptoms was greatest in 30- to 60-year-olds (respectively 80, 79, 69%; at least one 95%). They were reported less frequently in children (≤ 18 years: 69, 48, 23; 85%), older adults (≥ 70 years: 61, 62, 65; 90%), and women (66, 66, 64; 90%; vs. men 71, 70, 67; 93%, each P < 0.001). The most common atypical presentations under 60 years of age were nausea and vomiting and abdominal pain, and over 60 years was confusion. Regression models showed significant differences in symptoms with sex, age and country. Interpretation: This international collaboration has allowed us to report reliable symptom data from the largest cohort of patients admitted to hospital with COVID-19. Adults over 60 and children admitted to hospital with COVID-19 are less likely to present with typical symptoms. Nausea and vomiting are common atypical presentations under 30 years. Confusion is a frequent atypical presentation of COVID-19 in adults over 60 years. Women are less likely to experience typical symptoms than men

Introductions notes about the principle of the free competition<br> Notas introdutórias sobre o princípio da livre concorrência

The articulate present has for objective to bring some reflections on the beginning of the free competition. Firstly, the benefits of an economic model will be approached based on the free competition and the objective tutored by the same, in the case the preservation of the competition process and not the competitors. Soon after, some alterations of the structures of market to get of the classic liberalism will be presented and of the free competition, standing out the limits to the free initiative. Finally, he/she will make himself a caught historical of the free competition in Brazil, leaving of the first legislations concerning the intervention of the state in the economy, that if modify in rules against the abuse of the power and arriving to the Economic Constitution of 1988 and the law of Defense of the Competition (Law 8884/94), indispensable instruments for a protection of the widest competition, what allows the free initiative to assist its social function.O presente articulado tem por objetivo trazer algumas reflexões sobre o princípio da livre concorrência. Primeiramente, serão abordados os benefícios de um modelo econômico baseado na livre concorrência e o objetivo tutelado pela mesma, no caso a preservação do processo de competição e não os competidores. Em seguida, serão apresentadas algumas alterações das estruturas de mercado advindas do liberalismo clássico e da livre concorrência, ressaltando os limites à livre iniciativa. Por fim, far-se-á um apanhado histórico da livre concorrência no Brasil, partindo das primeiras legislações acerca da intervenção do estado na economia, que se consubstanciaram em regras contra o abuso do poder e chegando à Constituição Econômica de 1988 e à lei de Defesa da Concorrência (Lei 8884/94), instrumentos imprescindíveis para uma proteção da concorrência mais ampla, o que permite a livre iniciativa atender a sua função social

Regulação de meios de pagamento

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 347.73(81) R141