A imposição da guarda compartilhada como regra no ordenamento jurídico brasileiro: um paralelo com a Doutrina da Situação Irregular

O artigo busca traçar um paralelo entre a imposição da guarda compartilhada pela Lei 13.058/2014 e a Doutrina da Situação Irregular que estabelecia a forma como os direitos das crianças e dos adolescentes eram tutelados pelo Estado antes da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Para tanto, mostrará que, empesar da boa intenção do legislador, a imposição incondicional da guarda compartilhada pode configurar uma afronta à Doutrina da Proteção Integral, em especial ao Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, e um retorno aos principais pensamentos que embasavam a Doutrina da Situação Irregular.Title: The imposition of joint custody as a rule in the Brazilian legal system: a parallel with the Irregular Situation DoctrineAbstract: The article seeks to draw a parallel between the imposition of shared custody by Law 13.058/2014 and the Irregular Situation Doctrine which established how the rights of children and adolescents were protected by the State prior to the International Convention on the Rights of the Child. This study will demonstrate that, in spite of the good intentions of the legislator, the unconditional imposition of joint custody can constitute an affront to the Integral Protection Doctrine, especially to the Principle of the Best Interests of Children and Adolescents, and a return to the main thoughts that embase the Irregular Situation DoctrineKeywords: human rights of children and adolescents; principle of the best interests of children and adolescents; joint custody; irregular situation docrtine; integral protection doctrin

Graffiti e subcultura delinquente: similaridades e diferenças

The practice of graffiti is the object of the most varied considerations, which discuss its artistic value, its potential as a means of communication and expression of groups of marginalized individuals and, especially, its illegality. One of the theoretical constructions most adopted when dealing with graffiti is that of delinquent subcultures, however, there is a lack of detailed analysis about the adequacy of classificating graffiti as such. With that in mind, we confront the classically defined characteristics as belonging to delinquent subcultures with information about graffiti coming from areas such as communication, arts and sociology, seeking to identify their correspondences and distancings. It can be seen that the correspondences between graffiti and the delinquent subculture are less numerous than their distancings, and also refer to aspects that are not eminently negative, which indicates the need for special attention when graffiti is approached as a delinquente subcultural practice.La práctica del graffiti ha sido objeto de las más variadas consideraciones en las que se discute su valor artístico, su potencial como medio de comunicación de los grupos e individuos marginalizados y, especialmente, su ilegalidad. Una de las construcciones teóricas más empleadas a la hora de abordar el graffiti es la de las subculturas de la delincuencia, sin embargo, hay una falta de análisis detallado sobre la pertinencia de la ubicación del graffiti dentro de estos parámetros. Con lo anterior en mente, se confronta su pertenencia desde las características clásicamente definidas de la subcultura de la delincuencia frente a información suministrada sobre el graffiti desde disciplinas como la comunicación, las artes y la sociología; buscando identificar su correspondencia y distancia con dichas características. Puede verse cómo la correspondencia entre el graffiti y la subcultura de la delincuencia es muy baja y es más alta su distancia, así mismo, se refiere a aspectos que no son eminentemente negativos, lo cual indica la necesidad de una atención especial a la hora de abordar el graffiti como una práctica de la subcultura de la delincuencia.A prática do graffiti é objeto de variadas áreas do conhecimento que discutem seu valor artístico, seu potencial como meio de comunicação e expressão de grupos de indivíduos marginalizados e, principalmente, sua ilegalidade. Uma das construções teóricas mais adotadas ao se tratar do graffiti é a das subculturas delinquentes, porém faltam análises detalhadas acerca da adequação da classificação do graffiti como tal. Desse modo, confrontam-se as características classicamente definidas como pertencentes às subculturas delinquentes com informações sobre o graffiti vindas de áreas como Comunicação, Artes e Sociologia, a fim de identificar suas correspondências e afastamentos. Percebe-se que as correspondências entre o graffiti e a subcultura delinquente são menos numerosas que seus afastamentos, e ainda se referem a aspectos que não são eminentemente negativos, o que indica a necessidade de atenção especial quando se aborda o graffiti como uma prática subcultural delinquente

The (im)possibilities of implementing pedagogical principles in socioeducative closed-regime units

O presente trabalho foi desenvolvido com o objetivo avaliar as características do fazer pedagógico realizado nas unidades de internação da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul (FASE/RS), a partir de estudos teóricos nas áreas do Direito, da Criminologia, da Sociologia e da Pedagogia, bem como de pesquisa empírica junto a jovens que cumpriram medida de internação enquanto adolescentes e escolheram, depois, participar do programa de acompanhamento de egressos do sistema socioeducativo, conhecido como Programa de Oportunidades e Direitos (POD Socioeducativo/RS). Questiona-se, nesse estudo, se a socioeducação realizada dentro das unidades de internação não se resume a uma forma de controle social, visto que essa tem sido muitas vezes a função social das instituições de educação e reeducação. Simultaneamente, pensa-se a respeito das possibilidades de viabilização de um projeto pedagógico na execução da medida de internação, considerando-se os obstáculos apresentados em um contexto institucional e de privação de liberdade. Partindo dos aportes teóricos e dos dados empíricos coletados, concluiu-se que as unidades de internação da FASE/RS encontram graves dificuldades para implementar práticas pedagógicas, em principal devido à permanência de uma cultura institucional disciplinar, focada no controle social dos indivíduos.This study was developed to evaluate the pedagogical program performed in closed-regime “internment” units at Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul (Rio Grande do Sul State Foundation for Socio-educational Care - FASE/RS), and bases itself on theoretical studies in the areas of law, criminology, sociology and pedagogy, as well as on an empirical research conducted with youths who served closed-regime measures as adolescents and chose, afterwards, to participate in a follow-up program for those leaving the socio-educational institutions, know as the Programa de Oportunidades e Direitos (Program for Opportunities and Rights - POD Socioeducativo/RS). This article questions whether the socio-education performed within these units is not limited to a form of social control, since this has often been the social function of educational and re-educational institutions. At the same time, the article works with possibilities for an educational project in the execution of socio-educative measures, considering the obstacles that present themselves in a context of institutionalization and deprivation of liberty. Based on the theoretical studies and the empirical data collected, the study reached the conclusion that FASE/RS’s units face severe difficulties when it comes to implementing pedagogical practices, mainly as a consequence of the endurance of an institutional disciplinary culture, focused on the social control of individuals

Social and affective paternity, legal pluralism and plurality of legal sources as instruments of recognition and affirmation of rights

Muitas vezes, o sistema jurídico contemporâneo, influenciado pelo modelo racionalista-liberal, confronta-se às necessidades socialmente observadas. Neste artigo analisa- se esta realidade a partir de um estudo sobre o comportamento jurisprudencial de dois Tribunais de Justiça – do Rio Grande do Sul (TJRS) e do Rio de Janeiro (TJRJ). A superação do monismo estatal encontra no pluralismo jurídico e no pluralismo de fontes uma possível resposta para as necessidades sociais, em busca da efetivação e do reconhecimento da dignidade de pessoas concretas com a consideração objetiva de suas respectivas realidades culturais e normativas. Tem por meta influenciar para que o Direito estatal seja legítimo e coerente com valores de justiça, e, ainda assim, dialogue com a realidade, entendendo a lógica discursiva dos sujeitos concretos, bem como sua racionalidade como fonte normativa.The objective of this research is to present the contemporary legal system as decisively influenced by the liberal-rationalist model. Examines judicial decisions of two district courts: “Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)” and “Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)”. Through the necessity of overcoming the state monism, it’s possible find in the legal pluralism a possible answer to social needs, in search of realization and recognition of the dignity of people with specific objective consideration of their respective realities and cultural norms. Its goal is to influence what the state law, it is reasonable and consistent with the values of justice, but insert in the reality, understanding the discursive logic of concrete subjects, as well as their rationality as normative source

Substituição e Término Antecipado da Medida Privativa de Liberdade para Adolescentes: Estandartes de Brevidade da Sanção no Direito Comparado e Lições para o Direito Brasileiro

SUBSTITUIÇÃO E TÉRMINO ANTECIPADO DA MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA ADOLESCENTES: ESTANDARTES DE BREVIDADE DA SANÇÃO NO DIREITO COMPARADO E LIÇÕES PARA O DIREITO BRASILEIRO  SUBSTITUTION AND EARLY RELEASE FROM LIBERTY-DEPRIVING SOCIO-EDUCATIVE MEASURES FOR ADOLESCENTS: BREVITY STANDARDS FOR SANCTIONS IN COMPARED LAW AND LESSONS FOR THE BRAZILIAN SYSTEM  Jaime Couso Salas*Ana Paula Motta Costa**  RESUMO: Neste artigo realiza-se uma análise da temática da execução de medidas aplicadas adolescentes autores de atos infracionais, a partir do direito comparado, considerando-se a influência que alguns países tiveram no processo de reforma da justiça juvenil na América Latina. Busca-se identificar como foram resolvidas em tais países as tensões, bem como quais critérios que regem o exercício do poder dos tribunais para substituir ou determinar a  saída antecipada das medidas privativas de liberdade durante a execução. Essa temática, no entanto, remete-nos à análise de quais são os objetivos e limites que devem ser considerados na aplicação de sanções, e como relacioná-los com o propósito de sanções penais voltadas a adolescentes, especialmente quanto aos efeitos que os tribunais devem esperam no momento da imposição da sanção, que mais tarde será executada. A prioridade a favor de uma aposta pela inserção social na liberdade e o critério da brevidade da internação, previsto na Convenção Internacional dos Direitos da Criança e da liberdade antecipada concedida o mais rápido possível, assegurada pelas Regras de Beijing, obrigam os países que ratificaram tais documentos internacionais a adotar maiores riscos e apostar mais na possibilidade do adolescente em liberdade. PALAVRAS-CHAVE: Adolescentes. Medidas Socioeducativas. Teorias da Pena. Progressão. ABSTRACT: In this article, an analysis is carried out on the thematic of application of socio-educative measures to adolescents who have infringed penal law, based on comparative law and considering the influence that some countries had in the process of reform of the juvenile justice system in Latin America.  The study seeks to identify how tensions were resolved in those countries, as well as what criteria govern the exercise of court power, during the execution of the state-defined sanction, to replace or determine the adolescent’s anticipated release from measures that deprive he or she of his or her liberty.  This theme, however, refers us to the analysis of the objectives and limits that should be considered in the application of these socio-educative sanctions, and how they relate to the purpose of criminal sanctions directed at adolescents, especially in regard to the effects that the courts should expect at the time of definition and imposition of the sanction, which will later be institutionally enforced.  The prioritization of a commitment to the social insertion of adolescents, whilst maintaining their freedom, as well as the criterion of brevity of the internment measure, established in the International Convention on the Rights of the Child, together with the possibility for early release granted by the Beijing Rules, oblige countries that have ratified such documents to adopt greater risks, supporting possibilities for the maintenance of adolescent offenders in liberty rather than in institutions. KEYWORDS: Adolescents. Socio-educative Measures. Penalty Theories. Progression.  SUMÁRIO: Introdução. 1 Propósitos de sanções penais para adolescentes e especificidade dos objetivos no momento da execução das medidas socioeducativas. 1.1 Fins das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes: Validade dos efeitos da punição do direito penal geral. 1.2 Ênfase especial na prevenção especial positiva. 1.3 Ênfase particular na prevenção especial positiva na fase de execução das medidas socioeducativas - Necessidade de uma “ponderação diferenciada”. 1.4 O papel limitador que corresponde aos interesses preventivos-gerais (e à ‘seguridade coletiva’), também na fase de execução. 1.5 Necessários sacrifícios aos interesses de preventivo-geral (e de segurança da coletividade), fundados em maior peso relativo da prevenção especial positiva durante a execução. 1.6 Ressocialização e legitimação do estado para uma educação coativa. 2 Questões interpretativas básicas plantadas pela faculdade judicial de substituição e término antecipado das sanções penais de adolescentes. 2.1 Prevenção especial positiva, prevenção geral e retribuição nas decisões sobre substituição. Perspectivas oferecidas pelo direito comparado. 2.2 Critérios preventivo-especiais relevantes para as decisões de substituição e término antecipado de penas. 3 Direito internacional. Considerações Finais. Referências. * Doutor em Direito pela Universidade de Sevilha Espanha. Professor da Universidade Diego Portales, Chile.  ** Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Professora dos Programas de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e da UniRitter, Rio Grande do Sul.

From ziguezague to subcitizenship : trajectories of (dis) territorialization and violation of human rights of young people who fulfilled socio-educational measure in closed regime in the city of Porto Alegre

Trata-se de um estudo de caso acerca da territorialização dos adolescentes que cumpriram medida socioeducativa de internação na cidade de Porto Alegre (RS), que busca, em síntese, apresentar uma análise crítica acerca de seus desdobramentos na vida dos sujeitos aos quais ela se destina, verificando se as mesmas cumpriram com seus objetivos discursivos. Percebe-se, a partir da análise de dados qualitativos e quantitativos recolhidos em pesquisa empírica, que os adolescentes estão submetidos a uma condição de subcidadania, muito em razão da desterritorialização promovida pelo próprio Estado, tendo suas trajetórias de vida marcadas pela violência e pela precariedade de exercício de direitos humanos.This article is a case study on the territorialization of adolescents who have served socio-educational measure in closed regime in te city of Porto Alegre (RS), which aims, in sinthesys, provide a critical analysis about its consequences in the lives of persons to whom it is intended, verifying whether they have complied with their discursive goals. It’s possible to perceive, from the analysis of qualitative and quantitave data collected in empirical reseach, that the adolescents are subjected to a undercitizenship condition, much because of the processes of (des)territorialization promoted by the State itself, having their life trajectories barnded by violence and precaiousness of the exercise of human rights

Death Territories: Visibility of Juvenile Residents of Porto Alegre who were Victims of Homicide in 2015, 2016, 2017 and 2018

The paper aims to map the homicides that victimize individuals residing in Porto Alegre between the years 2015 and 2018 identifying their main characteristics as well as the neighborhoods where they lived and died Based on data from the Mortality Information System SIM provided by the Municipal Health Department the paper analyzes the profile of the victims in relation to age gender and race The QGis software was used to map the life and death sites of the murdered youth aged between 15 and 29 years Thus it was possible to reaffirm the idea that homicides mainly victimize young black males However the age curve showed a peak of victims between 15 and 19 years old which was not a reality a decade ago In addition it was noted the proportional decrease of white victims as well as a greater women representation Finally in relation to life and death places while there is a strong concentration in the neighborhoods Rubem Berta Restinga Santa Tereza Sarandi and Lomba do Pinheiro it was also possible to verify a growing territorial homicides sprea

Entre a doutrina da situação irregular e a da proteção integral: o conceito de vulnerabilidade e a aplicação de medidas socioeducativas a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Drawing from the term ‘vulnerability’ as a possible heritage from the “doctrine of the irregular situation”, the present work studies the different applications of the term in legal processes of juvenile offenders. Such research is justified due to the new Brazilian ‘Child and Adolescent Statute’ and its new legislation. From the analysis of decisions from the Superior Court of Justice dealing with vulnerability a classification was elaborated. According to pre-stablished criteria, vulnerability was classified according to the meaning used by the Superior Court of Justice (health, social context, educational level). From this analysis, it was realized that one of the most important aspects of court decisions on juvenile offenders in a vulnerability situation was the involvement with other infractions or the “morally mischievous involvement”. The term was also found to be used as a way to cover almost any abstract situations in the life of young people, and as a consequence, serve as a basis for a more severe socio-educational measure, justifying incarceration and social control of youth.A partir da problematização da noção de vulnerabilidade social enquanto possível herança da doutrina da situação irregular, o presente trabalho estuda a utilização desse termo nos processos de ato infracional, buscando verificar em quais situações ele é utilizado. Tal trabalho justifica-se diante da mudança de paradigma que ocorreu no olhar sobre a juventude a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, foi realizada uma pesquisa nas decisões do Superior Tribunal de Justiça que tratavam do tema. Primeiramente, foi realizada uma classificação inicial em que se percebeu que o aspecto do jovem mais utilizado nas decisões que definiram uma situação de vulnerabilidade era o envolvimento com outros atos infracionais ou o “envolvimento tidos como moralmente escusos”. Constatou-se, ainda, a utilização do termo como forma de abarcar situações abstratas da vida dos jovens. Por fim, verificou-se que a situação de vulnerabilidade pode servir de fundamento para a aplicação de uma medida socioeducativa mais gravosa

Em busca de formas alternativas de resolução de conflito segundo um modelo garantista de responsabilização juvenil: justiça restaurativa em um quadro de adequação de práticas e discursos jurisdicionais ao paradigma da proteção integral

This article seeks to analyze to what extent there is an adequacy between the ratio decidendi expressed in part of Brazilian jurisprudence and the principled guidelines that characterize the doctrine of full protection of children and adolescents, a normative framework of the 1988 Constitution. More specifically, the degree of adherence of Brazilian jurisprudence to the recommendation of prioritizing alternative forms of conflict resolution in the area of juvenile justice is examined. This will be done through the qualitative analysis of decisions handed down by Brazilian higher and state courts that work on the subject, between the years 2012 and 2019, selected according to criteria of region and impact. The analytical comparison considers the indicators developed by the Ibero-American Center for Children’s Rights (Santiago, Chile), specifically developed for this purpose in the context of Ibero-America. The results indicate the permanence of practices of “minorism”, which respond to the legacies of the tutelary stage of juvenile criminal law which, in turn, is in force in the Brazilian legal space in the legislation of the doctrine of the irregular situation of the 19th century. The framework, added to other aspects highlighted in the conclusion, poses important obstacles to the implementation of restorative practices in the field of juvenile justice.Este artigo busca analisar em que medida existe adequação entre a ratio decidendi expressa em parte da jurisprudência brasileira e as diretrizes principiológicas que caracterizam a doutrina da proteção integral das crianças e adolescentes, marco normativo da Constituição de 1988. Examina-se, mais especificamente, o grau de adesão da jurisprudência brasileira à recomendação de priorização por formas alternativas de resolução de conflitos na seara da justiça juvenil. Isso será realizado por meio da análise qualitativa de decisões proferidas por tribunais superiores e tribunais de justiça estaduais brasileiros que atuam na temática, entre os anos de 2012 e 2019, selecionadas segundo critérios de região e impacto. O cotejo analítico considera os indicadores desenvolvidos pelo Centro Ibero-Americano de Direitos da Criança (Santiago, Chile), especificamente desenvolvidos para esta finalidade no contexto da Ibero-América. Os resultados indicam a permanência de práticas de cariz menorista, as quais respondem às heranças da etapa tutelar do direito penal juvenil que, por sua vez, encontra vigência no espaço jurídico brasileiro nas legislações da doutrina da situação irregular do século XIX. O quadro, somado a outros aspectos destacados na conclusão, oferece obstáculos importantes à implementação das práticas restaurativas no âmbito da justiça juvenil

Identificación de intervenciones de enfermería asociadas a la acuracia de los diagnósticos de enfermería para pacientes con cirrosis hepática

Objetivo: identificar as intervenções de enfermagem associadas aos diagnósticos de enfermagem mais acurados e mais frequentemente utilizados da NANDA International, Inc. (NANDA-I) para pacientes com cirrose hepática. Método: estudo descritivo, quantitativo e transversal. Resultados: no total, 12 diagnósticos de enfermagem foram avaliados, dos quais sete demonstraram alto grau de acurácia (IVC ≥ 0.8); 70 intervenções foram identificadas e 23 (32.86%) eram comuns a mais de um diagnóstico. Conclusão: em geral, os enfermeiros muitas vezes executam intervenções de enfermagem sugeridas na NIC para os sete diagnósticos de enfermagem de alta acurácia identificados neste estudo para cuidar de pacientes com cirrose hepática. Diagnósticos de enfermagem acurados e válidos dirigem a seleção de intervenções apropriadas que os enfermeiros podem desempenhar para reforçar a segurança do paciente e assim melhorar os resultados de saúde dos pacientes.Objetivo: identificar las intervenciones de enfermería asociadas a los diagnósticos de enfermería más precisos y más frecuentemente utilizados de la NANDA International, Inc. (NANDA-I) para pacientes con cirrosis hepática. Método: estudio descriptivo, cuantitativo y transversal. Resultados: al total, 12 diagnósticos de enfermería fueron evaluados, de los cuales siete demostraron alto grado de precisión (IVC ≥ 0.8); 70 intervenciones fueron identificadas y 23 (32.86%) eran comunes a más de un diagnóstico. Conclusión: en general, los enfermeros muchas veces desempeñan intervenciones de enfermería sugeridas en la NIC para los siete diagnósticos de enfermería de alta precisión identificados en este estudio para cuidar de pacientes con cirrosis hepática. Diagnósticos de enfermería precisos y válidos orientan la selección de intervenciones apropiadas que los enfermeros pueden desempeñar para reforzar la seguridad del paciente y así mejorar los resultados de salud de los pacientes.Objective: to identify the nursing interventions associated with the most accurate and frequently used NANDA International, Inc. (NANDA-I) nursing diagnoses for patients with liver cirrhosis. Method: this is a descriptive, quantitative, cross-sectional study. Results: a total of 12 nursing diagnoses were evaluated, seven of which showed high accuracy (IVC ≥ 0.8); 70 interventions were identified and 23 (32.86%) were common to more than one diagnosis. Conclusion: in general, nurses often perform nursing interventions suggested in the NIC for the seven highly accurate nursing diagnoses identified in this study to care patients with liver cirrhosis. Accurate and valid nursing diagnoses guide the selection of appropriate interventions that nurses can perform to enhance patient safety and thus improve patient health outcomes