DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES E OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA BOA FÉ VIOLADOS NA RECUSA DE CONTRATAÇÃO DE PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE

A expansão dos planos privados de saúde no país, de forma desordenada e sem a devida regulamentação, tem acarretado o surgimento, cada vez mais frequente, de violação de direitos fundamentais daqueles que os contratam. A negativa de contratação, em razão da existência de doenças pré-existentes, tem sido frequente bem como a recusa de atendimento no caso de não informação prévia da existência de doenças quando da contratação do plano. A pesquisa se propôs a analisar os princípios constitucionais violados na negativa de contratação de planos e seguros de saúde privados em razão de existência prévia de doenças bem como os argumentos utilizados pelos planos e seguros de saúde quando dessas negativas. Dentre os princípios violados destaca-se o da Dignidade da Pessoa Humana. Concluiu-se ainda que, em razão do comando normativo, não podem as empresas de planos e seguros privados de saúde se negarem a cobertura quando o consumidor o necessitar, especialmente em casos que envolvam urgência e emergência. Em caso de recusa de atendimento o juiz poderá conceder indenizações aos usuários que venham a ingressar no Poder Judiciário, tendo como fundamento o preceito constitucional da garantia do Direito à vida e à saúde.

UNIVERSALIDADE E PRIVATIZAÇÃO: UMA ANÁLISE COMPARATIVA DOS SISTEMAS PÚBLICOS DE SAÚDE BRASILEIRO E FRANCÊS

This study set out to investigate whether the similarities between the model of French and Brazilian health system and support the conclusion that the two countries are moving in the same direction towards privatization of the health sector. The management contract entered in Brazil in order to meet the state's interests contractually with the private sector. In France, the government started to invest less in the health sector. The analysis points towards the interpenetration of public and private services transfer services that should be managed by the state. The dialectical approach is able to direct the article under discussion, to reaffirm the right to public health and its importance in society, despite the thesis, antithesis and synthesis.Therefore, both health systems are universal and egalitarian, however, in view of the neoliberal model, moving towards privatization of public health.O presente trabalho se propôs a investigar se as similaridades existentes entre o modelo de sistema de saúde francês e brasileiro permitem concluir que os dois países caminham na mesma direção rumo a privatização do setor saúde. O contrato de gestão, ingressou no Brasil com a finalidade de cumprir os interesses do Estado em contratualizar com a iniciativa privada. Já na França, o governo passou a investir menos no setor de saúde. A análise aponta no sentido de que a interpenetração dos serviços públicos e privados transfere serviços que deveriam ser gerenciados pelo Estado. Por isso, a abordagem dialética é capaz de direcionar o artigo em comento, de modo a reafirmar o direito à saúde pública e sua importância na sociedade, em que pese a tese, a antítese e a síntese. Portanto, ambos os sistemas de saúde são universais e igualitários, no entanto, em vista do modelo neoliberal, caminham para privatização da saúde pública

A teoria da proporcionalidade de Robert Alexy : uma contribuição epistêmica para a construção de uma bioética latino-americana

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Bioética, 2014.Texto parcialmente liberado pelo autor. Foram disponibilizados o resumo, abstract, introdução, capítulos 1 a 3, considerações finais e referências.Analisa a possibilidade de a Teoria da Proporcionalidade, conforme proposta por Robert Alexy, constituir-se como elemento de validação e justificação para uma fundamentação do discurso bioético. Entende que a Bioética e o Direito compartilham pontos de identidade que os aproximam. A busca por uma fundamentação racional para os seus discursos encontra na teoria alexyana os elementos necessários para a tomada de decisões racionais. Aponta as fragilidades das duas áreas do saber e as potencialidades que cada uma delas leva para o diálogo e para a construção de uma relação virtuosa em busca de uma finalidade comum, qual seja, o alcance de uma justiça justa que considere a incorporação de valores como condição indispensável à efetivação dos direitos fundamentais. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACTAnalyses the possibility of using the theory of proportionality, developed by Robert Alexy, as an element of validation and justification for the basis of the bioethics discourse. Defends that Bioethics and Law share identity points, bringing these fields closer together. The search for a rational support of its discourse finds in Alexy’s theory the basic elements necessary to substantiate its rational decisions. Indicates the fragilities of both Bioethics and Law, and the potentials in each area that leads to a dialogue and to the construction of a virtuous relationship with a common purpose, which is reaching an unbiased justice that deems incorporating values as an indispensable condition to enforce fundamental rights

O ESTIGMA DA LOUCURA COMO FATOR USURPADOR DA DIGNIDADE HUMANA: UMA ANÁLISE NA PERSPECTIVA DO DIREITO À SAUDE.

Os transtornos mentais têm avançado na sociedade contemporânea. Alguns fatores a que se pode atribuir esse avanço é a vida sobrecarregada e a corrida desenfreada pelo dinheiro. O excesso de trabalho, o sedentarismo e a falta de tempo para si e para o outro, têm gerado na grande maioria das pessoas sentimentos de solidão, frustrações, raiva, fortes episódios depressivos, distanciamento afetivo, baixa realização profissional, psicoses, manias e suicídios. A estigmatização do portador de transtornos psiquiátricos na família, no trabalho, nos grupos sociais e na sociedade é responsável pela exclusão social dessas pessoas. O estigma da loucura fere a dignidade humana, na medida em que retira da pessoa a própria identidade, desconstruindo sua imagem e o emoldurando como louco. A tolerância é aqui posta como atitude capaz de trazer para dentro da sociedade essas pessoas que sofrem com os transtornos psiquiátricos, a fim de se coibir o fenômeno da estigmatização, garantindo-lhes assim uma vida digna, da qual a saúde é núcleo fundamental

A Teoria da Decisão Judicial de Robert Alexy e a Dialética Hegeliana: Um Estudo da Aplicação do Princípio da Proporcionalidade no Brasil

Busca-se nesse artigo analisar se a dialética hegeliana confere maior racionalidade na aplicação da teoria da decisão judicial de Robert Alexy, tendo em vista a aplicação do princípio da proporcionalidade no Brasil. Primeira-mente, é apresentada a contextualização histórica da teoria da decisão judicial com o fim de, posteriormente, explicar o pensamento de Robert Alexy e suas influências teóricas no Brasil. Por fim, analisa-se qual a contribuição da dialética hegeliana na racionalidade inerente à teoria da decisão judicial no paradigma contem-porâneo, tendo em vista a importância da abordagem dialética pelo magistrado quando o mesmo se utilizada da teoria alexyana, uma vez que se torna mais racionalizada as decisões judiciais

Relação médico-paciente na assistência em contexto pandêmico: responsabilidades e vulnerabilidades dos sujeitos

A despeito dos papéis de fortes e inatingíveis, habitualmente desempenhados por médicos, e de frágeis e vulneráveis pelos pacientes nas relações assistenciais no contexto pandêmico do coronavírus, denominado SARS-CoV-2 e causador da COVID-19, os cenários de susceptibilidade de ambos passaram a se apresentar-, cada qual com sua peculiaridade, desnudando as dores e considerando a perspectiva de humanização dos cuidadores cientistas. A partir dessa conjuntura, este escrito objetivou discorrer a respeito da relação médico-paciente na assistência em contexto pandêmico, pressupondo a modificação – ainda que temporária – de seu perfil, bem como dos pontos de vista das responsabilidades e vulnerabilidades dos seus sujeitos segundo teorizações, princípios e normas (bio)ético-jurídicas. Optou-se pela escrita teórico-filosófica, nos moldes metodológicos de uma pesquisa analítica. A análise mostrou-se favorável à percepção das possibilidades de aproximações e distanciamentos entre médicos e pacientes no decurso da pandemia, seja pela via da comunicação presencial, com o acréscimo de recomendações e protocolos aos profissionais de saúde, a exemplo do protocolo Spikes – substancialmente utilizado nos centros de saúde brasileiros –, seja por meio da telemedicina, enquanto significativo recurso em vista do distanciamento social, também na assistência. Considerou-se elementos como a falibilidade da ciência e a percepção da vulnerabilidade dos médicos, capazes de sentir dor, estafa e frustração. Compreendeu-se pela possibilidade de simetralização da relação médico-paciente a partir da humanização, não somente do atendimento assistencial, mas da imagem do profissional de saúde, antes endeusado, embora tenha sido mantida a expectativa e admiração social

A Institucionalização das Pessoas com Deficiência no Brasil: Uma Análise sob a Ótica da Bioética

Trata o presente artigo da análise, sob a ótica da bioética e dos direitos humanos, da situação de institucionalização em que ainda vivem milhares de pessoas com deficiência no Brasil. Dez anos após a ratificação da Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência (CDPD) da ONU e seu protocolo facultativo, pelo Estado Brasileiro e, dois anos de vigência da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n° 13.146/15) que reconhecem a esse grupo o direito de viver incluído em sociedade, a institucionalização ainda é uma realidade no Brasil, segundo dados do relatório da Human Rights Watch, divulgado em maio de 2018. Com o tema “Eles ficam até morrer: uma vida de isolamento e negligência em instituições para pessoas com deficiência no Brasil. ”, o relatório denuncia que no país existem 2.998 instituições de acolhimento para crianças, das quais 2.537 abrigam crianças com deficiência. A vida em instituições é limitadora dos direitos fundamentais dessas pessoas, condenando-as a viver segregadas. Programas estatais advindos com a política de desinstitucionalização são incapazes de incluir essas pessoas na sociedade, pois esbarram nas barreiras físicas e atitudinais impostas pela sociedade

Edmund Husserl’s phenomenology and law: Pathways and obstacles

The objective of this paper is to assess what obstacles are to be faced by the law researcher when using Edmund Husserl’s phenomenological method. For such, three aspects related to these issues are exposed, namely: (i) the role phenomenology played in the decline of positivism in the nineteenth and twentieth centuries, showing the questions that remained unanswered by positivism and the answers presented, in contrast, by phenomenology; (ii) the contributions of phenomenology to the study of law, particularly regarding issues related to the concept of law and the rule interpretation; (iii) the obstacles arising from the influence of phenomenology and the questions then ensued, which need to be answered for the sake of development of legal science. As a conclusion, the main obstacles to be considered were the phenomenological method’s lack of transparency, the absence of verifiability regarding its results and the difficulty in adapting its premises to the mutability of the law as a social phenomenon.O presente artigo tem como objetivo analisar quais são os obstáculos a serem enfrentados pelo pesquisador do Direito com a utilização do método fenomenológico de Edmund Husserl. Para isso, são expostos três aspectos que permeiam a questão: (i) o papel que a fenomenologia possuiu no declínio do positivismo entre os séculos XIX e XX, demonstrando as questões que o positivismo não conseguiu responder e as respostas apresentadas, como contrapartida, pela fenomenologia; (ii) as contribuições da fenomenologia para o estudo do Direito, principalmente em relação aos problemas do conceito de Direito e os métodos de interpretação da norma; (iii) os obstáculos que surgiram da influência da fenomenologia e as questões deles decorrentes, que precisam ser respondidas visando ao desenvolvimento da ciência jurídica. Como conclusão, foram considerados como principais obstáculos a dificuldade de transparência do método fenomenológico, de verificabilidade dos seus resultados e de adaptação de suas premissas à mutabilidade do Direito como fenômeno social

SAÚDE NO CONTEXTO DA INTER-RELAÇÃO PÚBLICO-PRIVADO: UM BEM PÚBLICO, UM BEM DE CONSUMO OU UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL COM VISTAS À UNIVERSALIDADE?

A partir de uma análise de conjuntura da saúde no contexto da relação público-privado, a pesquisa se propõe a adentrar o processo, em contínuo movimento, do desenvolvimento das políticas públicas de saúde. Buscamos promover uma análise a partir do que consideramos uma das condições determinantes para apreensão de sua transformação, a saber: a concepção que sustenta sua práxis. Nesse sentido, apresentamos três categorias juridicamente construídas – “saúde como bem público”, “saúde como bem de consumo” e “saúde como Direito Humano Fundamental” – visando a esclarecer a concepção de saúde suscitada por cada uma delas, a partir da construção teórica de suas premissas e características fundantes. Pretendemos identificar os elementos constitutivos  da categorização da concepção de saúde que alicerça o desenvolvimento de políticas tipicamente neoliberais, uma vez que o alinhamento da política de saúde à proeminência do privado sobre o público tem alertado quanto a um possível retrocesso no âmbito dos direitos sociais, impondo-nos, especialmente, quanto ao setor saúde, questionar os rumos a que temos sido direcionados, em flagrante fragilização de fundamentos erigidos na Reforma Sanitária, tais como o princípio da Universalidade que alicerça o Sistema Único de Saúde