A falta de autonomia do delegado de polícia e a necessidade de lhe conferir garantias funcionais constitucionais

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Passados pouco mais de vinte anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, vive-se atualmente um período de grande fortalecimento das instituições estatais responsáveis pela fiscalização dos atos do governo. Este fato, juntamente com a liberdade de imprensa e uma sociedade mais atuante no controle da administração pública resultou na descoberta e divulgação de diversos escândalos de corrupção em todas as esferas do Estado. Neste contexto, viu-se a importância da Polícia Judiciária e do Delegado de Polícia na investigação dessas organizações criminosas, mas também percebe-se o seu caráter de vulnerabilidade a influências externas, visto não possuir autonomia institucional ou funcional e estar subordinada hierarquicamente ao Poder Executivo. Diante desse fato, observa-se que o Delegado de Polícia é um agente público ausente de plena independência na condução das investigações criminais, não se caracterizando como agente político, ao contrário dos demais agentes responsáveis pela persecução penal. Conclui-se então que é essencial à continuidade da democracia brasileira que à Polícia Judiciária e o Delegado de Polícia sejam urgentemente concedidas garantias funcionais de caráter constitucional para que tenham, enfim, independência e imparcialidade na condução de sua atividade-fim, assegurando os direitos do cidadão e da coletividade de que todos os crimes serão investigados com atenção às leis e aos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal. Palavras-chave: Administração Pública - Polícia Judiciária – Delegado de Polícia - Agentes Políticos – Garantias Funcionai

The Protection of Estuarine Margins under the Maritime–Terrestrial Public Domain, the Cases of Portugal, Angola, Brazil, and Mozambique

Coastal and estuarine margins are considered natural resources with various functions and are covered by different management and protection tools. In Portugal, the Maritime Public Domain (MPD) aims to regulate property in maritime and coastal areas, assuming that these are public resources of the nation. Little is known, however, about how the MPD considers estuarine margins, which are also valuable, and vulnerable, environmental areas. This article analyses how the concept of MPD applies to the estuarine margins in Portugal. Moreover, as this concept has been subsequently adopted by other countries with close roots such as Angola, Brazil, and Mozambique, this paper also explores if estuaries are further considered in their legislation. For this purpose, it undertakes an analysis of legal documents establishing the MPD, focusing on the definition, types of areas where it applies, the width of the margins, ownership, and use restriction. The findings show that estuaries are considered by the MPD in Portugal and in the similar instruments of the other three countries. Nevertheless, their approaches differ, especially on the width of margins and the flexibility of the ownership regime, suggesting that the potential to protect margins has not been globally reinforced by the countries adopting MPD after Portugal. This study offers new insights on the MPD and brings to the fore a gap in the literature that deserves to be further explored in other countries with different legal traditions and deepening the analysis on the added value for the protection of estuarine margins.publishe

Cuidados de Enfermagem para a pessoa com a síndrome da fibromialgia

TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências da Saúde. Enfermagem.A síndrome da fibromialgia é uma condição de saúde incapacitante, a qual repercute na vida cotidiana à medida que provoca dores intensas e generalizadas, bem como fadiga, rigidez muscular e desordens gastrointestinais. Essa condição de saúde impacta no viver diário dos sujeitos, implicando em mudanças e restrições no autocuidado. Neste contexto este estudo objetiva conhecer o escopo dos cuidados de Enfermagem para a pessoa com fibromialgia. Trata-se de um Scoping Study que visa compreender o que a literatura aborda referente ao tema cuidados de Enfermagem para a pessoa com a Síndrome da Fibromialgia. Os dados foram coletados na literatura científica, através de bases de dados, bem como literatura cinzenta, protocolos, redes sociais, notas técnicas e entrevistas com pessoas que possuem a síndrome e enfermeiros de instituições hospitalares e de atenção primária à saúde. A partir da obtenção dos materiais, os dados foram analisados por Análise de Conteúdo de Bardin. Diante dos achados desse estudo, emergiu o manuscrito intitulado “Cuidados de Enfermagem para a pessoa com a síndrome da fibromialgia: Scoping Study”, o qual os eixos encontrados na pesquisa sugerem cuidados não-medicamentosos, modelos de cuidados, conhecimentos fisiopatológicos e práticas medicamentosas. Estas categorias terapêuticas têm como sustentação a melhora da sintomatologia da Síndrome da Fibromialgia, envolvendo práticas, que combinadas dentro da individualidade de cada sujeito, pode melhorar a qualidade de vida, empregando o autocuidado e promovendo o bem-estar. O estudo revelou a incipiência e generalização do cuidado quando se trata da pessoa com fibromialgia. Isso torna-se fato a partir das lacunas de cuidado específicos para tal condição de saúde. Logo, mesmo considerando a Enfermagem como a precursora do cuidado, a prática ainda é fundada em medidas globais de saúde. Faz-se necessários estudos que aprimorem os cuidados específicos de Enfermagem às pessoas com a síndrome da fibromialgia, centrado no cuidado integralizador e manejos terapêuticos de forma a atenuar os sinais de sintomas provocados por esta síndrome

Lesões Ósseas Fibrosas Benignas na Criança

Procedeu-se à revisão dos Tumores Ósseos e Lesões Pseudotumorais Benignos diagnosticados na Consulta de Ortopedia do Hospital de Dona Estefânia no período de Janeiro de 1988 e Janeiro de 1995. Seleccionaram-se 130 crianças com esse diagnóstico. Cinquenta e quatro desses (42%) doentes apresentavam Tumores Fibrosos Benignos. Fez-se seguidamente uma revisão clínica, radiológica, histológica e de abordagem terapêutica dos Tumores Fibrosos Benignos encontrados na população estudada

The History of Social Psychology in the Perspective of the Student Who did not Make the “Task of Always”

Esse artigo relata a história da psicologia social contada da perspectiva de um aluno de Graduação em Psicologia da Universidade Estadual de Londrina-PR, a partir das significações produzidas nas aulas de Psicologia Social I. Um ensaio escrito produzido pelo primeiro autor é apresentado com originalidade, ao revelar intenção humorada e literária para tratar dos aspectos teóricos e históricos envolvidos na compreensão da psicologia social e sua história. O objetivo é apresentar o modo bastante original de relatar a história da psicologia social, mantendo o formato narrativo criativo do texto em coerência com a temática abordada. Sugere-se que a expressão humorada e literária do texto pode facilitar a compreensão dos conteúdos teóricos e históricos envolvidos no contexto do ensino de psicologia social, a fim de estimular os alunos a pensarem o universo psi na presença de sua diversidade teórica e metodológica, sempre incentivando a reflexão crítica, o diálogo e inquietação.In this article, we narrate Social Psychology history from a student’s perspective, based in the meanings that were produced in Social Psychology lectures at the State University of Londrina (Brazil). Lucas Paolino, the first author of this text, wrote an essay in an original way, using humor and a literary style to discuss some theoretical and historical aspects in the understanding of Social Psychology and its history. We aim to present this original way of telling the history of social psychology, keeping the creative narrative of the text and being coherent with this theme. We suggest that humor, as well as the literary expression of this essay, can facilitate the understanding of theoretical and historical contents in the context of teaching Social Psychology, in order to stimulate the pupils to think the psychological universe with its theoretical and methodological diversity, always stimulating critical reflection, dialogue and fidgety

A história da psicologia social contada da perspectiva do aluno que não fez a "tarefa de sempre"

Esse artigo relata a história da psicologia social contada da perspectiva de um aluno de Graduação em Psicologia da Universidade Estadual de Londrina-PR, a partir das significações produzidas nas aulas de Psicologia Social I. Um ensaio escrito produzido pelo primeiro autor é apresentado com originalidade, ao revelar intenção humorada e literária para tratar dos aspectos teóricos e históricos envolvidos na compreensão da psicologia social e sua história. O objetivo é apresentar o modo bastante original de relatar a história da psicologia social, mantendo o formato narrativo criativo do texto em coerência com a temática abordada. Sugere-se que a expressão humorada e literária do texto pode facilitar a compreensão dos conteúdos teóricos e históricos envolvidos no contexto do ensino de psicologia social, a fim de estimular os alunos a pensarem o universo psi na presença de sua diversidade teórica e metodológica, sempre incentivando a reflexão crítica, o diálogo e inquietação.In this article, we narrate Social Psychology history from a student's perspective, based in the meanings that were produced in Social Psychology lectures at the State University of Londrina (Brazil). Lucas Paolino, the first author of this text, wrote an essay in an original way, using humor and a literary style to discuss some theoretical and historical aspects in the understanding of Social Psychology and its history. We aim to present this original way of telling the history of social psychology, keeping the creative narrative of the text and being coherent with this theme. We suggest that humor, as well as the literary expression of this essay, can facilitate the understanding of theoretical and historical contents in the context of teaching Social Psychology, in order to stimulate the pupils to think the psychological universe with its theoretical and methodological diversity, always stimulating critical reflection, dialogue and fidgety

Contribuições do pensamento feminismo negro interseccional para a Educação em Direitos Humanos

Este ensaio reflete sobre as contribuições do feminismo negro interseccional para a Educação em Direitos Humanos na escola.  Argumenta-se que as análises e práticas feministas por direitos e justiça social, somado à crítica do movimento feminista negro à exclusão das Interseccionalidades entre opressões tem contribuído para uma ética feminista na educação. A partir do referencial teórico do feminismo negro compreende-se as contribuições que a perspectiva interseccional tem enquanto ferramenta analítica e de intervenção no combate às violações de direitos institucionalizadas nas práticas escolares. Conclui-se com a defesa de que os pressupostos da pedagogia feminista negra e interseccional devem estar mais próximos dos estudos e práticas de Educação em Direitos Humanos

Avaliação do estresse de captura nas raias emplastro (Sympterygia acuta, S. bonapartii, Rioraja agassizii) endêmicas da América do Sul Subtropical

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Físicas e Matemáticas. OceanografiaCompreender os efeitos fisiológicos do estresse de captura fornece informações fundamentais para a elaboração de planos de manejo adequados para os elasmobrânquios. As raias santa (Rioraja agassizii), emplastro (Sympterygia acuta) e emplastro amarela (Sympterygia bonapartii) são espécies endêmicas da América do Sul Subtropical. Atualmente, a R. agassizii está classificada como “Vulnerável” e as Sympterygia spp. estão classificadas como “Em Perigo” segundo a Lista Vermelha publicada pelo ICMBio. Segundo a Lista Vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza, R. agassizii está classificada como “Vulnerável”, S. acuta como “Criticamente Em Perigo”, S. bonapartii como “Quase Ameaçada”. O objetivo do presente estudo foi avaliar o estresse de captura nessas três espécies de raias. Os animais foram obtidos junto ao desembarque das frotas artesanais no município de Florianópolis no período de janeiro/2022 a março/2022. Todos os indivíduos foram desembarcados mortos, e por esta razão, um índice de frescor foi aplicado, utilizando apenas animais que foram a óbito recentemente. Após coleta dos dados biométricos e sexagem, o sangue foi coletado e o soro foi separado para as análises fisiológicas da vulnerabilidade ao estresse de captura. Os resultados indicaram diferenças significativas no lactato e colesterol total circulantes entre as espécies. Quanto ao fósforo (P3+) e triglicerídeos, não houveram diferenças significativas. Adicionalmente, nenhuma diferença significativa foi observada para nenhum dos marcadores analisados considerando o sexo. Considerando os níveis circulantes de lactato observados no presente estudo, uma escala de vulnerabilidade foi proposta, sendo S. acuta a espécie mais sensível ao estresse de captura, e S. bonapartii, a mais resistente. Estudos futuros com uma abordagem comparativa devem ser realizados, analisando o estresse de captura em indivíduos vivos das três espécies, visando gerar dados mais robustos que possam ser aplicados para o manejo e conservação destas espécies endêmicas e ameaçadas de extinção.Understanding the physiological effects of capture stress provides essential information for elaborating adequate management plans for elasmobranchs. The Rio skate (Rioraja agassizii), the bignose fanskate (Sympterygia acuta) and the smallnose fanskate (Sympterygia bonapartii) are skates endemic to Subtropical South America. Currently, R. agassizii is classified as “Vulnerable” and Sympterygia spp. are classified as “Endangered” according to the Red List published by ICMBio. According to the Red List of the International Union for Conservation of Nature, R. agassizii is classified as “Vulnerable”, S. acuta as “Critically Endangered”, S. bonapartii as “Near Threatened”. The aim of the present study was to evaluate the stress of capture in these three species of skates. The animals were obtained from the landing of artisanal fleets in the city of Florianópolis from January/2022 to March/2022. All individuals were landed dead, and for this reason, a freshness index was applied, using only animals that died recently. After biometric data collection and sex determination, blood was collected and serum was separated for physiological analysis of vulnerability to capture stress. The results indicated significant differences in circulating lactate and total cholesterol between species. As for phosphorus (P3+) and triglycerides, there were no significant differences. Additionally, no significant difference was observed for any of the markers analyzed concerning sex. Considering the circulating levels of lactate observed in the present study, a vulnerability scale was proposed, with S. acuta as the most sensitive species to capture stress, and S. bonapartii, the most resistant. Future studies with a comparative approach should be carried out, analyzing the stress of capture in live individuals of all species, aiming to generate more robust data that can be applied to managing and conservating these endemic and threatened species

Projeto do Sistema de Automação de uma planta de Surface Well Testing

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Tecnológico. Engenharia de Controle e Automação.A unidade de Testing Express foi desenvolvida pela Schlumberger no México. No primeiro semestre do ano 2012 a Schlumberger Serviços de Petróleo do Brasil recebeu em Aracaju unidades dessa planta, a fim de melhorá-las e colocá-las em operação. A unidade tem por objetivo realizar testes de superfície, de exploração e produção, de maneira rápida e eficiente. Desta forma, conseguiu-se reduzir tempos de montagem / desmontagem, possibilitar um ambiente mais seguro de trabalho e atingir os requisitos do cliente em termos de qualidade de serviço e segurança do trabalho. A função da unidade de Testing Express aqui no Brasil consiste em realizar medições de apropriação. Esse tipo de medição é utilizada para determinar os volumes de produção a serem apropriados a cada campo, em um conjunto de campos com medição compartilhada ou a cada poço em um mesmo campo. Com a criação da Agência Nacional do Petróleo – ANP surgiu uma nova legislação enfocando o aspecto fiscal destas medições, impondo maior rigor nas instalações técnicas das estações de medição. De acordo com a Portaria Conjunta N°1 ANP/INMETRO de 19 de junho de 2000, a medição de vazão das correntes de óleo, água e gás natural devem atender diversas condições e requisitos mínimos, visando garantir resultados acurados e completos. A ANP exige que essas medições sejam feitas de maneira automática, de forma a possibilitar a rastreabilidade e integridade dos dados. Os medidores instalados na planta devem ser integrados a partir de um computador de vazão, que além de processar todos os dados e gerar relatórios, cria um log de eventos, que previne o processo de fraude de dados. A automatização da planta Testing Express tem como objetivo adequar a planta as exigências da ANP, aumentar a confiabilidade e qualidade do serviço principalmente em situações inesperadas, como a mudança repentina de uma das variáveis controladas (vazão, pressão e nível). Além disso, espera-se que após a implementação da automatização da planta menos operadores serão necessários, v representando beneficios financeiros e diminuindo o risco de acidentes durante a montagem e operação.Testing Express unit was firstly developed in Mexico, by Schlumberger. In the first semester of 2012, Schlumberger Oilfield Services from Brazil, received units of this layout due to improve and make then operational. The layout aims to test exploration and production wells, faster and in an efficient manner. Thus, we were able to reduce assembly / disassembly time, enabling a safer environment to work and meet customer requirements in terms of service quality and safety. The function of Testing Express layout in Brazil is to perform allocation measurements. This type of measurement is used to determine production volumes to be allocated to each field, in a fieldset with shared measurement or to each well in the same field. With the creation of the National Petroleum Agency - ANP, a new requirement focusing on the fiscal aspect of these measurements has emerged, imposing stricter techniques in measuring stations. According to the Ordinance Joint No. 1 ANP / INMETRO of June 19, 2000, oil, water and gas flow measurement must meet several minimum conditions and requirements in order to ensure accurate and complete results. ANP requires that these measurements are made automatically, in order to enable traceability and data integrity. The meters installed in the plant should be integrated by a flow computer, which, in addition to process all the data and generate reports, create an event log, which prevents the process of data fraud. Testing Express automation aims to, beyond to adequation to ANP demands, increase reliability and service quality especially in unexpected situations such as a sudden change of the controlled variables (flow, pressure and level). Furthermore, fewer operators are required, representing financial benefits and minimizing the risk of accidents during assembly and operation