O Inventário e a Partilha com o Advento da Lei N.º 11.441/2007

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Submetendo-se à Universidade Federal de Santa Catarina, a presente monografia tem por objeto dar um breve panorama do Direito das Sucessões no Brasil, bem como o Inventário e a Partilha Judicial. Assim, após este estudo, serão visualizadas todas as modificações sofridas tanto do Direito Processual Civil, quanto no dia a dia, com o advento da Lei n.º 11.441 de 04 de janeiro de 2007. Finalmente, verificaremos como se deve proceder a fim de realizar o Inventário e a Partilha de forma Extrajudicial, bem como os benefícios e os problemas por ela trazidos

THE IMPORTANCE OF THE NOTARY AND REGISTRY SERVICE AS AN ALLY OF COMPLIANCE IN THE PREVENTION OF ENVIRONMENTAL CRIMES

This study aims to analyze the necessary regulation of notarial and registry activities, enabling it to act as an arm for the Organs controlling and inspecting bodies of people's and entities' activities. First, a conceptualization of Notary and Registry Law is presented. Then, the basic principles are analyzed, seeking to fulfill the proposed objectives. Then, the relationship of the notarial service with compliance practices in the prevention of environmental crimes is demonstrated. Finally, when Provision 88/2019 of the National Council of Justice (CNJ) is presented, a critical analysis of its content and effectiveness is made. This work concludes that CNJ did well in including notary offices, records and protests as an ally in the fight against organized crime and terrorism financing. Nevertheless, development of regulatory practices by the services with regard to environmental crimes is still necessary, given the importance of the subject. The proposed regulation may prove to be an important ally in preventing crimes, degradations and tragedies.  Este estudio tiene como objetivo analizar la necesaria regulación de la actividad notarial y registral, que le permita funcionar como un brazo de los órganos de control e inspección de la actividad de las personas y entidades. En primer lugar, se presenta el concepto del derecho notarial y registral. Luego, se analizan los principios básicos, buscando cumplir con los objetivos propuestos. Después, se demuestra la relación del servicio del notario con las prácticas de cumplimiento en la prevención de delitos ambientales. Finalmente, cuándo se presenta la Disposición 88/2019 del Consejo Nacional de Justicia brasileño (CNJ), se realiza un análisis crítico de su contenido y efectividad. Este documento concluye que el CNJ ha hecho muy bien en incluir registros y protestas como aliados en la lucha en contra el crimen organizado y el financiamiento del terrorismo. Sin embargo, aún es necesario el desarrollo de prácticas regulatorias por parte de los servicios en materia de delitos ambientales, dada la importancia del tema. El reglamiento propuesto podría resultar un aliado importante en la prevención de delitos, degradaciones y tragedias.Este estudo visa analisar a necessária regulação da atividade notarial e do registo, habilitando-a a funcionar como braço dos Órgãos de controle e fiscalização das atividades das pessoas e entidades. Em primeiro lugar, é apresentada uma conceituação do Direito Notarial e de Registro. Em seguida, são analisados os princípios básicos, buscando cumprir os objetivos propostos. Em seguida, demonstra-se a relação do serviço notarial com as práticas de compliance na prevenção de crimes ambientais. Por fim, quando da apresentação do Dispositivo 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é feita uma análise crítica de seu conteúdo e eficácia. Este trabalho conclui que o CNJ se saiu bem ao incluir cartórios, registros e protestos como aliados no combate ao crime organizado e ao financiamento do terrorismo. No entanto, ainda é necessário o desenvolvimento de práticas regulatórias por parte dos serviços no que se refere aos crimes ambientais, dada a importância do tema. O regulamento proposto pode revelar-se um importante aliado na prevenção de crimes, degradações e tragédias

Usucapião extrajudicial como forma de desafogamento do sistema judiciário

Resumo:  A Usucapião Extrajudicial, inovação trazida pelo novo Código de Processo Civil, é uma forma de aquisição de propriedade originária e tem como pressupostos a existência do bem, a posse e o tempo, acrescido com a boa-fé e o justo título, como na forma judicial. A forma extrajudicial da usucapião é uma parceria da justiça com os tabelionatos de notas e de registro de imóveis de todo território nacional, que têm como objeto reduzir o número de processos judiciais, dando a esse novo procedimento maior agilidade, diminuindo o tempo de espera do procedimento e se tornando mais eficaz, mais célere, menos desgastante para as partes, além de desafogar a atividade jurisdicional do Estado. Não obstante tratar-se de forma extrajudicial, todo processo é seguido por uma rigorosa fiscalização, e toda fase processual segue rigorosamente os pressupostos da Lei de Registros Públicos, Lei 6.015/73 artigo 216-A. Assim este artigo tem por objeto tratar do conceito e espécies de usucapião, a usucapião extrajudicial e seus requisitos, e, este como mecanismo de desafogamento da atividade jurisdicional do Estado. Palavras Chaves: Inovação. Usucapião. Tabelionatos.

O PAPEL DO TABELIÃO DE NOTAS NA PREVENÇÃO DE CONFLITOS E CONCRETIZAÇÃO DA CIDADANIA

A pesquisa trata de um tema atual e essencial à concretização dos direitos trazidos pela Constituição de 1.988 – A Constituição Cidadã. Objetiva demonstrar o importante papel do Tabelião de Notas frente à sociedade como meio de acesso à justiça. De caráter teórico através da coleta de dados e análise das informações. De natureza qualitativa tendo em vista a argumentação e raciocínio de forma subjetiva. Utiliza-se análise textual discursiva para sustentar a premissa: diante de um Poder Judiciário com grande número de processos em curso, decorrente do desmantelamento do Estado Social, a desjudicialização pode ser vista como alternativa eficaz na prevenção de conflitos e na realização de atos com segurança jurídica. Ademais, ao se evitar a judicialização de questões que podem ser resolvidas pela atuação do notário, promove-se a paz social, possibilitando o acesso “à justiça” a partir do atual conceito de “Justiça Multiportas”, fazendo valer diversos direitos e concretizando a cidadania. Espera-se assim demonstrar a importância do tabelião de notas no acesso à justiça, prevenção de litígios e concretização da cidadani

A perspectiva social inclusiva dos serviços notariais e de registro no Brasil

Resumo: Esta dissertação visa, em primeiro plano, abordar a conformação jurídico-constitucional da atividade notarial e de registro no Brasil, a sua intrínseca relação com a efetivação de alguns direitos e liberdades fundamentais, especialmente os afetos à cidadania, à moradia e à razoável duração do processo. São expostas no primeiro capítulo as definições dos direitos e liberdades fundamentais e, por sua vez, estes são correlacionados com os fins das serventias extrajudiciais. No segundo capítulo, a partir da análise histórica constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há a apresentação da natureza jurídica, elementos identificadores, forma de exercício e fiscalização da atividade notarial e de registro na atualidade. É, ainda, abordada a produção regulamentar do Conselho Nacional de Justiça sobre a matéria, com a ressalva de que o órgão não demonstra preocupação com as peculiaridades regionais e com o estabelecimento de políticas para ressarcimentos. O terceiro capítulo é dedicado, a partir de pesquisa de análise empírica, fundada nas respostas constantes em sessenta e oito formulários, à mensuração da incidência de gratuidades diretas, reduções de emolumentos, atos acessórios, como também da prática de atos específicos que visam desde a regularização fundiária à desjudicialização pelos serviços participantes. Com os números obtidos, é destacada a vasta gama de atos graciosos que são fixados sobre a atividade, atos estes que, quando se tratam de decorrências indiretas dos serviços prestados aos usuários, tornam-se invisíveis ao destinatário final e ao poder delegante, comprometendo a percepção social da real extensão das obrigações e responsabilidades dos cartórios extrajudiciais no Brasil. Em sequência, é realizado mapeamento do sistema de ressarcimentos aplicáveis nos âmbitos estaduais às serventias, apresentando-se um cenário de extrema disparidade das políticas estabelecidas. Por fim, no encerramento são realizadas considerações a respeito da necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da atividade para que seja viável o exercício em caráter privado e para que os serviços tenham meios para atuarem, com a máxima efetividade, na concretização da cidadania e dos direitos

DOCUMENTOS DIGITAIS NA GESTÃO UNIVERSITÁRIA: O CERTIFICADO DIGITAL COMO GARANTIA DE SEGURANÇA, ORIGEM E INTEGRIDADE.

A identidade e autoria de documentos, até aproximadamente quinze anos atrás, eram feitas exclusivamente de forma material, ou seja, os documentos eram produzidos, impressos e assinados. Muitos desses documentos só eram considerados autênticos após a chancela dos tabelionatos. Os tabeliães conferem a veracidade da assinatura da parte autora que aposta em sua marca gráfica pessoal. Com a evolução tecnológica da microinformática e das comunicações, grande parte dos documentos é produzida de forma eletrônica. Muitas vezes são utilizados como peças importantes em processos. O certificado digital foi desenvolvido para garantir que os documentos veiculados de forma eletrônica acompanhem identificação de autenticidade, reconhecida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), sendo reconhecido juridicamente como um documento original. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e quanto aos meios caracteriza-se como pesquisa bibliográfica de fins descritivos. Foram analisadas as características em relação à autoria dos documentos físicos e digitais. Verificou-se as vantagens dos documentos digitais no que tange aos seus dispositivos de segurança, assim como os riscos existentes na sua utilização

Alforrias e contratos de trabalho: escravos rio-grandenses em estâncias uruguaias (meados do século XIX)

Neste artigo nos propomos a analisar as estratégias dos senhores rio-grandenses para obtenção do trabalho escravo em suas estâncias em terras uruguaias. Através do caso do pardo Anacleto, buscaremos compreender especificamente como os senhores levavam sobre a condição de libertos seus cativos para servirem como escravos em terra livre. Utilizamos como fontes documentais para essa investigação as alforrias registradas nos tabelionatos de diversos municípios, subsidiados no Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul (APERS), os avisos dos Ministros Estrangeiros no Arquivo Nacional (ANRJ), as correspondências diplomáticas do Arquivo Histórico do Rio Grande do Sul (AHRS) e registros paroquiais do Arquivo Histórico da Cúria Metropolitana de Porto Alegre (AHCMPA)

Redes de comércio interno de cativos: organização dos negociantes na segunda metade do século XIX

Este artigo tem como objetivo discutir a construção e a organização das redes nacionais de comércio de escravos na segunda metade do século XIX. Buscou-se a compreensão desse comércio na prática, por meio da análise da atuação dos negociantes e das estruturas que usavam para realizar cotidianamente seu comércio. Dessa forma, podem-se perceber as variadas estratégias dos indivíduos que construíram essas transferências e a participação de pequenos e grandes negociantes em diferentes regiões do país