Análise da Resolução CNJ n 487/2023, que trata da implementação da política antimanicomial brasileira

O presente artigo científico tem como objetivo analisar a aplicação prática da Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da implementação da Política Antimanicomial Brasileira, buscando identificar os principais obstáculos à sua efetivação e promover uma reflexão sobre o futuro dos internos com o fechamento dos manicômios. Para alcançar este objetivo, o estudo se baseia na análise de dados estatísticos, bem como em estudos históricos e de caso. O artigo discute o contexto histórico da reforma psiquiátrica no Brasil, a promulgação da Lei Antimanicomial (Lei 10.216/2001) e a subsequente Resolução 487/2023 do CNJ, que visa consolidar essas medidas no âmbito do Poder Judiciário. A análise revela diversos desafios para a implementação da resolução, incluindo a complexa interface com o sistema penal, a falta de critérios objetivos para a aplicação de medidas de segurança, dificuldades na coleta de dados, insuficiência de recursos financeiros, resistência cultural e de profissionais às novas práticas. Constata-se que os prazos inicialmente estabelecidos pela Resolução para a desinstitucionalização não foram cumpridos, levando à sua prorrogação

Menopausa: vamos falar sobre isso?

A menopausa é a data da última menstruação da vida da mulher, contada após 12 meses consecutivos sem sangramento (amenorreia) e sem qualquer outra causa diagnosticada. Também pode ser consequência da remoção cirúrgica de ambos os ovários. Quando não tem essa ou qualquer outra causa, é uma parte normal do avanço da idade. Portanto, esse marco varia para cada mulher por uma série de fatores, incluindo genética, tabagismo e histórico reprodutivo

Impactos do uso de cigarro eletrônico entre os adolescentes: revisão de literatura

O uso do cigarro eletrônico (CE) está em ascensão entre a população jovem, seja ela já fumante ou não. Apesar da sua popularidade, esse dispositivo contém substâncias danosas que podem desencadear complicações, sendo algumas ainda desconhecidas, o que aumenta a problemática desse uso

Aspectos legais e terminológicos da assistência por animais de apoio emocional e de serviço

O presente trabalho busca tratar do direito de acesso das pessoas assistidas por animais de serviço, trazendo uma perspectiva que enfatiza o papel desses animais na autonomia daqueles que se beneficiam de seu trabalho, contrastando sua atuação para com a dos chamados animais de apoio emocional. Efetua-se, ainda, uma tradução ampliada da Convenção de Nova Iorque ao se utilizar o termo “pessoas com disfuncionalidades” em uma tentativa de abarcar também pessoas com transtornos psíquicos ou outras condições não consideradas ou enquadradas dentro do conceito de “pessoa com deficiência” concebido atualmente pela doutrina brasileira. Por fim, busca-se, por meio da análise documental, entender como se deu a discussão do PL 33/2022 durante sua tramitação na casa do Senado Federal, analisando e pontuando problemas na construção da redação do projeto de lei

Estudos de Filosofia do Direito: ensaios acadêmicos

A presente coletânea de ensaios é fruto direto das atividades desenvolvidas no curso de mestrado e doutorado em Direito do CEUB, em Brasília. Ao longo do semestre, os encontros em sala de aula e as leituras propostas serviram como ponto de partida para reflexões que, agora, encontram-se reunidas neste volume. Cada artigo reflete a sensibilidade e a capacidade crítica de seu autor ou autora, ao mesmo tempo em que evidencia a pluralidade de caminhos que o estudo da filosofia do direito permite trilhar. Embora a diversidade temática seja ampla – abrangendo desde a releitura de clássicos como Aristóteles, Sófocles, Dante e Locke, até aproximações entre direito e literatura, passando por debates sobre direitos humanos, integridade empresarial, equidade, direito bancário e análises de filmes, peças e músicas – todos os textos compartilham uma mesma origem: as aulas, debates e leituras realizadas em conjunto. Esse fio condutor confere unidade à coletânea, revelando que, ainda que cada estudante tenha seguido sua própria trilha interpretativa, as sementes intelectuais foram lançadas em solo comum, resultando em múltiplas colheitas que dialogam entre si. É relevante destacar que optamos por manter os textos tal como enviados por seus autores e autoras. Essa escolha não é fortuita. Ela decorre, de um lado, do respeito às preferências estilísticas individuais; de outro, da 4 compreensão de que o pensamento filosófico-jurídico se manifesta também pela forma, e não apenas pelo conteúdo. Cada ensaio, portanto, preserva a voz singular de quem o redigiu, seja em registros mais acadêmicos e sistemáticos, seja em formulações mais criativas e literárias. Essa diversidade formal contribui para que a coletânea espelhe, com fidelidade, a riqueza da experiência acadêmica compartilhada. A leitura dos trabalhos confirma que o estudo da filosofia do direito continua sendo espaço privilegiado para a interrogação crítica. Ao revisitarem autores clássicos, os ensaístas aqui reunidos demonstram que problemas antigos – como a legitimidade do poder, a equidade, o papel da lei, os dilemas entre universalismo e relativismo, ou a relação entre direito e moral – permanecem vivos e desafiadores. Ao mesmo tempo, ao aplicarem essas reflexões a situações contemporâneas, revelam a fecundidade de tais tradições para pensar questões atuais, sejam elas as tensões da ordem democrática, as contradições do direito empresarial, ou os desafios éticos da vida pública e privada. Os textos também evidenciam uma marca importante da pesquisa em nível de pós-graduação: a capacidade de transitar entre campos. Ao aproximar direito e literatura, filosofia e economia, direito e cultura, os ensaístas reafirmam que a compreensão do fenômeno jurídico não se esgota em fórmulas técnicas ou em esquemas positivistas. Pelo contrário, exige abertura a múltiplos horizontes, seja para interpretar as complexidades da sociedade contemporânea, seja para encontrar inspiração em narrativas artísticas, símbolos literários ou tradições religiosas. Nesse sentido, a coletânea pode ser lida não apenas como um registro das atividades de um semestre, mas como testemunho de uma postura acadêmica mais ampla: a de que a filosofia do direito é um espaço de liberdade intelectual, no qual diferentes vozes, perspectivas e métodos podem conviver. Essa convivência, longe de ser um obstáculo, enriquece a compreensão coletiva, mostrando que o saber jurídico se constrói no diálogo e na diversidade. Ao final, os ensaios aqui reunidos oferecem ao leitor a oportunidade de acompanhar o percurso de reflexão de um grupo heterogêneo de 5 pesquisadores e pesquisadoras. São textos que revelam dedicação, rigor e, sobretudo, inquietação filosófica. Não pretendem oferecer respostas definitivas, mas provocar novas perguntas, gerar novas interpretações e instigar novas leituras. É com esse objetivo que apresento este volume, certo de que os trabalhos aqui reunidos cumprirão papel importante tanto para o amadurecimento acadêmico de seus autores quanto para a comunidade acadêmica em geral. Que a leitura seja proveitosa e que este livro sirva como convite para que outras reflexões, igualmente plurais e instigantes, venham a ser produzidas em nosso curso

O uso da inteligência artificial como ferramenta terapêutica em saúde mental: avanços, desafios e perspectivas

Os transtornos mentais representam um dos principais desafios de saúde pública do século XXI, agravados pela pandemia de COVID-19 e pela carência de profissionais especializados. Nesse cenário, a inteligência artificial (IA) surge como ferramenta promissora para ampliar o acesso à saúde mental, personalizar intervenções e otimizar o trabalho clínico. Esta revisão narrativa analisou evidências recentes sobre o uso terapêutico da IA na saúde mental, destacando benefícios, riscos e implicações éticas. As buscas foram realizadas nas bases PubMed/MEDLINE e Biblioteca Virtual em Saúde (BVS), abrangendo publicações de 2020 a 2025. Foram incluídos sete estudos — revisões, ensaios clínicos e uma meta-análise — que abordaram a eficácia, segurança e aplicabilidade da IA em contextos terapêuticos. Os resultados indicam melhora significativa em sintomas depressivos e ansiosos, maior adesão ao tratamento e boa aceitação entre usuários. Chatbots baseados em terapia cognitivo-comportamental e plataformas digitais demonstraram impacto positivo na saúde emocional, sobretudo quando supervisionados por profissionais. No entanto, persistem desafios quanto à privacidade, vieses algorítmicos e responsabilidade ética. Conclui-se que a IA possui potencial para transformar a prática terapêutica em saúde mental, desde que seu uso seja orientado por princípios éticos e supervisão humana, garantindo um cuidado digital seguro e empático

A história do direito administrativo brasileiro contada pela advocacia pública: estudos e comentários sobre os pareceres da Consultoria- Geral da República: volume 2: 1912-1919

Este segundo volume (1912–1919) documenta um momento em que a Consultoria-Geral da República depura uma forma de decidir que se pode resumir em três movimentos, reiterados ao longo de centenas de páginas: reduzir privilégios a seu estrito suporte normativo; reafirmar a legalidade comum como critério de definição de soluções; e exigir prova suficiente dos fatos antes de qualquer medida excepcional. A consequência prática dessa fórmula é um conjunto de pareceres que, ainda quando cedem à necessidade de aplicar normas mal postas, o fazem conscientemente, registrando a crítica metodológica e indicando a via correta. Nada ilustra melhor essa tensão entre dever de aplicar e dever de advertir do que a matéria orçamentária envolvendo servidores. A disciplina dos auxílios por doença e acidente — com origem no art. 48 da lei de 1909 — é aplicada de modo encadeado ao longo dos exercícios seguintes por força de cláusulas de prorrogação por atacado inseridas em leis de receita, mecanismo tecnicamente impróprio. O parecer reconhece a vigência normativa e manda cumprir o benefício, mas o faz sob protesto explícito contra o veículo legislativo inadequado: “mala lex sed lex”. Não se trata de hesitação; é, antes, uma pedagogia do cuidado institucional: cumpre-se a lei enquanto ela vigora, e registra-se o vício de técnica para que o sistema aprenda a separar orçamento de regulação material. O mesmo método, que preferimos chamar de sobriedade com lastro, orienta os grandes contratos de infraestrutura, com destaque para as ferrovias. O caso Madeira-Mamoré é um laboratório. Ali se separam nitidamente os segmentos do objeto contratual que demandam aprovação legislativa — como o traçado assentado em protocolo internacional — dos componentes executivos que podem ser legitimados por autorizações internas, a exemplo de lastramento e pontes. A distinção não é formalismo ocioso: fixa o raio de ação do administrador e protege o erário de despesas sem cobertura legal adequada. O diálogo com o Tribunal de Contas aparece justamente nesse ponto, como filtro de registro e conformidade: a execução contratual regular passa, a extrapolação disfarçada de mera autorização não avança e não conta com apoio institucional. A ideia é simples e poderosa: tratado e lei para o que altera o desenho político e internacional do empreendimento; autorização administrativa para o que, no limite do contrato, apenas o viabiliza tecnicamente. A disciplina de competência e forma evita que a exceção administrativa corroa o pacto que habilitou a obra. No direito das gentes, a marca é o mesmo comedimento. A Consultoria recusa a expansão difusa da extraterritorialidade, contém pretensões de imunidade que não estejam ancoradas em texto e reitera que serviçais não oficiais não se abrigam à sombra das prerrogativas diplomáticas. A regra de citação comum é aplicada sempre que possível; as exceções são lidas estritamente. O caminho técnico tem um sentido federativo de fundo: imunidades, quando existem, são uma técnica de coordenação entre ordens, não um salvo-conduto para esvaziar a jurisdição. Essa compreensão se coaduna com o tratamento dado à proteção de bens federais e às competências da União. O volume é insistente na vedação a atos estaduais que alcancem bens e serviços federais, operando uma coerência metodológica entre desapropriação, imunidades e domínio público: se o bem é federal, a relação jurídica que o atinge é federal; e, havendo reflexos internacionais, a solução se desloca para o espaço de tratados e compromissos internacionais, com o mesmo cuidado de forma. Outro eixo recorrente é o da prescrição contra a Fazenda. Os pareceres trabalham em duas frentes: eliminar confusões conceituais entre prescrição e decadência e fixar o termo inicial do prazo quinquenal. A distinção é tratada com rigor: a prescrição extingue a ação, não o direito em si; a decadência, por sua vez, é prazo extintivo do próprio direito, quando assim o legislador dispuser

Comparação entre o prognóstico das principais inovações de técnicas cirúrgicas para transplantes pediátricos

O transplante pediátrico de órgãos sólidos, especialmente fígado e rim, passou por avanços técnicos relevantes que permitiram melhorar os desfechos clínicos. Entre as principais inovações, destacam-se os enxertos de doadores vivos (LD) e os de doadores falecidos divididos (sDD), que, quando aplicados com critérios rigorosos, alcançam taxas semelhantes de sobrevida a longo prazo. Estudos demonstram que, no transplante hepático, sDD apresentam maior tempo de isquemia fria, maiores níveis de ALT no pós-operatório e internações mais prolongadas. Ainda assim, morbidade grave, complicações vasculares, biliares e mortalidade precoce não diferem significativamente entre os grupos, e a sobrevida em dez anos se mantém equivalente. Já no transplante renal, doadores vivos oferecem vantagens como maior probabilidade de transplante preemptivo, menor incompatibilidade HLA e melhor sobrevida do enxerto, embora a aceitação de candidatos a doadores seja limitada por contraindicações médicas, anatômicas, imunológicas e psicológicas. Questões éticas ganham destaque, sobretudo em doação viva pediátrica, que requer salvaguardas específicas. Do ponto de vista técnico, avanços como enxertos hiper-reduzidos, reconstruções arteriais e venosas e políticas de alocação com priorização pediátrica contribuíram para reduzir complicações e mortalidade em lista de espera. Além disso, receptores de rins e fígados de mães vivas apresentaram menor rejeição, possivelmente pelo microquimerismo materno. Persistem, no entanto, desafios como maior taxa de retransplantes em sDD e complicações tardias, incluindo doenças linfoproliferativas. Conclui-se que as inovações técnicas consolidaram os transplantes pediátricos como alternativa eficaz e segura, desde que sustentadas por seleção rigorosa, logística eficiente, protocolos imunológicos adequados e princípios éticos bem definidos

Quais são intervenções terapêuticas mais eficazes para o tratamento do transtorno do espectro autista

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento que impacta a comunicação, a interação social e o comportamento. Dada a sua complexidade clínica e o aumento de sua incidência, surgem questionamentos sobre quais intervenções são eficazes para aliviar os sintomas associados. Estudos diversos têm explorado terapias como a integração sensorial, musicoterapia, canabidiol, ômega-3, probióticos combinados com ocitocina e terapia cognitivo-comportamental. Cada uma dessas abordagens apresenta resultados distintos, destacando-se melhorias nos aspectos comportamentais, emocionais e sociais

Relação da cobertura de colpocitologia oncótica com o seguimento de pacientes com câncer cervical

O câncer cervical (CC) continua sendo a quarta neoplasia maligna mais comum entre mulheres no mundo. No Brasil, o rastreamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é realizado pela citologia oncótica (CO), que detecta lesões pré-cancerígenas e permite o diagnóstico precoce. As diretrizes recomendam iniciar o rastreamento aos 25 anos, com dois resultados negativos por ano, e depois a cada três anos até os 64 anos. Apesar desse programa estruturado, as desigualdades regionais contribuem para diagnósticos tardios e desfechos desfavoráveis. Este estudo objetiva correlacionar a cobertura do rastreamento do CO com o acompanhamento de mulheres com CC no Distrito Federal (DF). Trata-se de uma análise epidemiológica transversal usando dados secundários do DATASUS, incluindo mulheres de 25 a 64 anos que realizaram CO entre 2020 e 2025. Um total de 234.005 testes foram analisados; 88,5% foram satisfatórios, dos quais 94% foram negativos para malignidade. Entre os resultados anormais, 6% apresentaram alterações citológicas: 6,0% ASC-US; 0,9% LSIL; 1,6% ASC-H; 1,0% HSIL; 0,6% AGUS; e 0,002% adenocarcinoma in situ, com 0,04% neoplasias invasivas. Apesar desses resultados, apenas 3,7% das mulheres com achados anormais continuaram o acompanhamento diagnóstico ou terapêutico. O rastreamento concentrou-se entre mulheres asiáticas (56,3%) e brancas (23,9%), com sub-representação de indígenas, pretas e pardas. Pontua-se que a baixa taxa de acompanhamento compromete a eficácia e pode resultar em aumento da mortalidade. Esses achados destacam desigualdades no acesso e na adesão, destacando a necessidade de políticas que garantam a integralidade e estendam a cobertura do rastreamento a populações vulneráveis