As árvores da minha escola

Os eventos climáticos extremos têm colocado o meio ambiente como um dos principais temas discutidos na atualidade. Nesse contexto, a Educação Ambiental se apresenta como um instrumento de transformação e sensibilização de futuros cidadãos mais conscientes sobre as questões ambientais. Diante da ausência efetiva nos currículos escolares do tema transversal da Educação Ambiental, o presente projeto, “As árvores da minha escola”, propõe suprir essa lacuna ao utilizar a ferramenta de identificação de árvores como elemento para despertar reflexões em alunos dos anos iniciais do ensino fundamental. Pretende-se, assim, por meio de metodologias ativas, incentivar a participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo a defesa da qualidade ambiental como um valor fundamental, conforme preconiza a Política Nacional de Educação Ambiental

A empresarialização das associações civis: uma análise histórica, social e mercadológica

O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) propõe uma análise detalhada da evolução do comércio para o mercado sob uma perspectiva histórica, evidenciando como esse processo tem, paulatinamente, aproximado as pessoas jurídicas do terceiro setor - com especial atenção às associações civis, foco principal deste estudo, - das finalidades sociais próprias da sociedade empresária, em razão da economicidade que ambas vêm adquirindo e pela realização de negócios jurídicos de alto valor econômico. A análise também passará pela influência mútua entre empresários e associações civis, pela existência de elementos de mercado em ambas em um contexto de competição. Demonstrar-se-á que as associações sem fins lucrativos já possuem os elementos de mercado e economicidade para serem equiparadas a empresas, enquanto os empresários passam adotar práticas de governança cooperativa e compliance, com vistas a dar maior estruturação social aos seus fins, aproximando-se do terceiro setor. Será analisada a dicotomia do direito privado e os seus efeitos práticos, para defender, ao final, que a empresarialização das associações civis encontra respaldo tanto na prática quanto na jurisprudência, refletindo um fenômeno de adequação institucional à lógica econômica dominante, em que a atividade produtiva é reconhecida como instrumento de continuidade da atividade por sua relevância social e por estar inserida no mercado

A (in)suficiência normativa das armas autônomas à luz do direito internacional humanitário: uma perspectiva dos organismos internacionais

Este artigo tem como objetivo analisar as concordâncias e divergências existentes na aplicação do Direito Internacional Humanitário (DIH) aos sistemas de armas autônomas (SAAs), com base em diferentes instrumentos normativos e nas interpretações dos organismos internacionais. Verifica-se um consenso quanto à exigência de que tais sistemas respeitem os princípios fundamentais do DIH, como os da distinção, proporcionalidade e precaução. O estudo também evidencia divergências significativas, especialmente no que se refere ao nível de autonomia admissível e à possibilidade de garantir que os sistemas operem dentro dos parâmetros éticos e jurídicos exigidos. A ausência de controle humano significativo durante a operação de SAAs representa uma das principais preocupações, suscitando debates sobre responsabilidade moral e legal em caso de falhas ou violações. Ademais, persistem incertezas quanto à capacidade técnica dessas armas para tomar decisões complexas em cenários de combate, o que compromete a conformidade com o DIH. Diante desse cenário, o trabalho reforça a necessidade de evolução normativa que acompanhe o avanço tecnológico, a fim de assegurar a proteção da dignidade humana e a responsabilização efetiva dos atos praticados em contextos bélicos

Alfabetização de crianças neurodivergentes na perspectiva inclusiva: educação e autismo

A alfabetização de crianças neurodivergentes, como aquelas com TEA, TDAH e dislexia, requer práticas pedagógicas adaptadas às suas singularidades. É essencial utilizar métodos diferenciados e estratégias inclusivas que promovam um aprendizado significativo. Recursos visuais, táteis, tecnológicos e uma rotina estruturada favorecem o engajamento e a motivação. O ensino baseado em interesses específicos da criança potencializa os resultados. Estratégias como o ensino multissensorial, mediação individualizada e uso de jogos fortalecem a aprendizagem. O ambiente deve ser acolhedor e promover a colaboração entre escola, família e profissionais de apoio. Respeitar o ritmo de cada criança é fundamental para garantir avanços consistentes. A personalização do ensino possibilita o desenvolvimento eficaz da linguagem e da leitura. Assim, assegura-se uma alfabetização inclusiva, acessível e centrada nas necessidades da criança. Essas práticas promovem autonomia, expressão e pleno desenvolvimento

A colaboração premiada no direito penal brasileiro: uma análise a respeito do Projeto de Lei nº 4.372/2016

Este trabalho teve como objetivo analisar o Projeto de Lei nº 4.372/2016, que propôs alterações no instituto da Colaboração Premiada. Foram examinadas suas principais disposições e comparadas com a legislação atualmente vigente da Lei nº 12.850/2013, que trata da definição de organização criminosa e a regulamentação da colaboração premiada. A pesquisa buscou compreender os impactos jurídicos que poderiam advir da eventual aprovação do projeto. No geral, concluiu-se que, embora o projeto de lei apresente avanços em determinados pontos, também suscita preocupações quanto às alterações propostas, pois enfraquece o instituto da colaboração premiada, dificultando a obtenção de informações essenciais para a persecução penal

O uso das simulações do conselho de segurança da ONU como ferramenta para o ensino de História

O presente artigo analisa a aplicação da simulação do Conselho de Segurança da ONU como metodologia ativa e crítica no ensino de História, com base em uma experiência realizada durante o estágio supervisionado no Ensino Médio. A proposta foi fundamentada nas pedagogias de Paulo Freire e bell hooks, compreendendo a educação como prática de liberdade e formação de sujeitos históricos críticos. A simulação foi utilizada como recurso para romper com práticas tradicionais centradas na memorização de fatos e datas, estimulando, em seu lugar, a agência histórica, o pensamento crítico e o engajamento dos estudantes com temas contemporâneos e complexos, como conflitos internacionais e disputas de poder global. A atividade promoveu não apenas a aprendizagem de conteúdos históricos e geopolíticos, mas também o desenvolvimento de habilidades como argumentação, negociação, escuta ativa e leitura crítica do presente. A experiência permitiu refletir sobre os limites e potências dessa metodologia em contexto real de sala de aula, destacando o papel do professor como mediador e dos estudantes como protagonistas no processo de ensino-aprendizagem. Ao final, conclui-se que a simulação da ONU pode ser um instrumento eficaz para uma educação comprometida com a formação de cidadãos críticos, criativos e conscientes de seu papel no mundo

A importância da leitura para a educação infantil

Este artigo tem como objetivo analisar a importância da leitura na Educação Infantil, compreendendo-a como uma prática essencial para o desenvolvimento integral das crianças. Através de uma abordagem qualitativa e de uma revisão bibliográfica fundamentada em autores como Paulo Freire e Lev Vygotsky, bem como em documentos oficiais como a BNCC e as DCNEI, o estudo evidencia que a leitura vai além da preparação para a alfabetização formal. Trata-se de uma prática cultural, social e subjetiva, que promove a construção da linguagem, do pensamento crítico, da imaginação e da autonomia intelectual. A mediação do professor é destacada como fator determinante para despertar o gosto pela leitura e criar experiências significativas e prazerosas com os livros. A literatura infantil é valorizada por sua capacidade de estimular a criatividade, expandir o repertório simbólico e cultural e favorecer a construção de vínculos afetivos com os textos. O estudo reforça que a leitura deve estar presente nas rotinas diárias da Educação Infantil por meio de atividades lúdicas e intencionais, em ambientes alfabetizadores ricos e acolhedores. Conclui-se que promover a leitura na infância é uma ação ética, pedagógica e política, fundamental para a formação de sujeitos críticos, sensíveis e participativos

A mulher, a empresa e o Direito: o desafio da construção de indicadores para avaliação das leis, políticas e práticas para equidade de gênero

Este livro é resultado do I Seminário “A Mulher, a Empresa e o Direito 2024”, realizado no Centro Universitário de Brasília (CEUB), nos dias 22 e 23 de maio de 2024, e encontra sua razão de ser no esforço coletivo por um Direito que seja instrumento efetivo de transformação da realidade. Os artigos reunidos não apenas dialogam com os dados do relatório Women, Business and the Law 2024, do Banco Mundial, mas os interrogam a partir da realidade brasileira, com suas desigualdades persistentes, suas promessas constitucionais ainda não realizadas e seus desafios institucionais específicos. O seminário realizou-se no mês de maio de 2024 em formato híbrido: presencial no Campus da Asa Norte do CEUB, em Brasília, com transmissão pelo canal do CEUB no Youtube. Seguidamente ao seminário, o Grupo de Pesquisa promoveu uma chamada de artigos, a que atenderam as autoras que são reunidas no presente livro (e-book). No Brasil, a positivação de direitos, embora seja conquista indispensável, revelouse insuficiente diante do déficit de efetividade das garantias. A desigualdade de gênero, em especial, exige mais do que leis bem-intencionadas. Exige a construção de arranjos institucionais coerentes com os compromissos normativos assumidos pelo Estado, capazes de vocalizar as demandas das mulheres, acolher sua experiência e estruturar políticas públicas sensíveis à complexidade das relações de poder que organizam nossa sociedade. O tema, vale lembrar, se situa exatamente no debate Direito e Políticas Públicas. Por essa razão, dialoga tão proximamente com o programa de Mestrado e Doutorado em Direito do CEUB e, especialmente, com os temas trabalhos no grupo de pesquisa em Política Pública e Justiça Criminal, o qual lidero na companhia de Rejane Zenir Jungbluth Teixeira Suxberger. No grupo, mantemos a linha de pesquisa nominada “Políticas Públicas de gênero e estudos feministas”, na qual discutimos justamente, a partir de uma perspectiva crítica, os sentidos de construção e institucionalidade dos direitos de mulheres e de luta por igualdade. A produção aqui apresentada parte da premissa de que o Direito, compreendido em suas múltiplas dimensões – substantiva, estruturante, instrumental e participativa –, deve abandonar o isolacionismo dogmático e assumir-se como tecnologia jurídica. Deve voltar-se ao desenho das instituições, à análise dos meios disponíveis e à avaliação da eficácia das ações estatais para a concretização dos direitos. O caso do programa “Justiça pela Paz em Casa”, analisado criticamente por mim e Rejane1 , é exemplar: embora promovido como política de enfrentamento à violência doméstica, reforça, na prática, estereótipos de gênero e negligencia a escuta qualificada das vítimas, convertendo o sistema de justiça em gestor de números e não em agente de acolhimento e transformação. A crítica ali formulada, à luz da abordagem cognitiva das políticas públicas, revela que as ações do Estado não são neutras. Estão enraizadas em paradigmas, crenças e valores que atravessam suas escolhas institucionais. Quando o Poder Judiciário opera sob a lógica da produtividade e da “paz em casa”, sem questionar os marcos normativos e simbólicos que sustentam a violência de gênero, torna-se agente de manutenção da desigualdade, ainda que sob a roupagem de uma política pública. Por isso, o desafio posto às instituições é o de reconfigurar suas práticas, integrando os referenciais normativos internacionais – como a CEDAW, a Convenção de Belém do Pará e a Lei Maria da Penha – com a escuta real das mulheres e a construção de indicadores qualitativos, capazes de aferir o impacto das políticas na vida concreta das pessoas. A igualdade de gênero, nesses termos, não é apenas promessa jurídica, mas tarefa institucional. As autoras reunidas neste livro se debruçam sobre temas como previdência, família, segurança econômica, jurisprudência constitucional e práticas judiciais, sempre com o compromisso de romper os silêncios que ainda atravessam o sistema de justiça. Seus textos traduzem, cada um à sua maneira, a convicção de que a superação da desigualdade de gênero passa pela democratização do Direito e pela produção de conhecimento que conjugue teoria crítica, evidência empírica e compromisso político com a equidade. A importância deste livro reside justamente no encontro entre os dados globais – que revelam a profunda persistência das desigualdades de gênero em todas as regiões do mundo – e as leituras situadas no contexto brasileiro, que os tensionam, interpretam e ampliam, oferecendo proposições para a transformação social. O relatório do Banco Mundial revela, por exemplo, que as mulheres possuem apenas dois terços dos direitos legais conferidos aos homens, e que mesmo onde as leis existem, sua implementação ainda é precária. Os artigos aqui reunidos são respostas contundentes e qualificadas a esse diagnóstico. O artigo de Adalgiza Maria Aguiar Hortencio de Medeiros lança luz sobre a violência patrimonial enfrentada por mulheres no contexto da separação judicial e das uniões estáveis. Ao dialogar com os indicadores do Banco Mundial relativos ao casamento e à segurança econômica, a autora propõe uma leitura crítica sobre a divisão sexual do trabalho, a invisibilidade da economia do cuidado e a insuficiência dos instrumentos jurídicos atualmente disponíveis para proteger o patrimônio da mulher em contextos de ruptura conjugal. Em “Desigualdade de Gênero na Aposentadoria: Impactos Financeiros para Mulheres”, Gessyca Anne da Silva Baracho retoma sua experiência acadêmica no Serviço Social para analisar a política de Previdência Social no Brasil a partir das categorias gênero, classe e raça. A autora evidencia como as mulheres, em especial as negras e de baixa renda, permanecem nos setores com menor proteção previdenciária, e aponta os impactos financeiros dessa realidade na aposentadoria. Com base em dados atualizados e em diálogo com o relatório do Banco Mundial, o texto revela a profunda desigualdade estrutural no acesso aos direitos previdenciários. Christine Peter e Carolina Gomide de Araújo, em texto vigoroso e de sólida densidade teórica, propõem uma hermenêutica jurídico-constitucional feminista e defendem a necessidade de uma teoria feminista da Constituição no Brasil. Com inspiração em autoras como Catharine MacKinnon e Linda Alcoff, elas demonstram que a Constituição precisa ser reinterpretada a partir da experiência das mulheres, sobretudo naquilo que diz respeito à sua inserção no mercado de trabalho e ao reconhecimento de suas múltiplas identidades. Ao final, oferecem um mapeamento da presença das mulheres na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, escancarando a invisibilidade histórica da experiência feminina nas decisões judiciais do país. Em “Desvelando as Doxas da Violência de Gênero: Uma Análise Crítica das Práticas Judiciais”, Rejane Zenir Jungbluth Teixeira Suxberger propõe uma leitura sofisticada e profundamente crítica das práticas judiciais à luz da teoria bourdieusiana. Utilizando os conceitos de habitus, campo e doxa, a autora demonstra como os discursos jurídicos muitas vezes reproduzem consensos inconscientes que perpetuam a violência contra a mulher. Ao analisar o sistema de justiça criminal, ela questiona se o problema da violência de gênero no Brasil é a ausência de leis – ou a forma enviesada como essas leis são interpretadas e aplicadas. Sua análise é um convite à adoção de uma epistemologia feminista no campo jurídico. Os textos reunidos nesta obra revelam o imenso potencial da pesquisa acadêmica para refletir, propor e contribuir para a formulação e avaliação de políticas públicas voltadas à superação das desigualdades de gênero. Ao combinar teoria e empírico, diagnósticos e proposições, este livro se converte em uma ferramenta indispensável para quem deseja compreender – e transformar – a realidade das mulheres no Brasil. Ao inscrever essas reflexões em um seminário promovido por um Programa de PósGraduação em Direito, o CEUB reitera seu papel na construção de uma agenda jurídica voltada ao desenvolvimento humano com justiça de gênero. Isso exige não apenas a produção de diagnósticos, mas o desenho e a revisão contínua de políticas públicas que integrem a dimensão normativa do Direito com a sua capacidade de gerar arranjos institucionais eficazes, participativos e sensíveis às desigualdades que pretendem enfrentar. Que esta obra inspire novas práticas institucionais, fomente o debate público qualificado e alimente o compromisso coletivo com a justiça de gênero em nosso país. Agradeço à Rejane Zenir Jungbluth Teixeira Suxberger, pela parceria no grupo de pesquisa “Política Pública e Justiça Criminal”, por sua liderança comprometida e sensibilidade teórica, sem as quais este seminário e esta publicação não teriam alcançado a densidade crítica ora apresentada. Agradeço também à representante do Banco Mundial, Elisa Diniz, pelo apoio à aproximação entre os campos do conhecimento e as políticas públicas globais. Seguimos mobilizados por um Direito que transforme, um Estado que escute e uma sociedade que se comprometa com a equidade

A terra devastada: os sete pecados capitais e a mentira que os justifica

A ideia de escrever um livro sobre a relação entre os sete pecados capitais (e um pecadilho – a mentira) e a degradação ambiental, a partir de uma releitura desses pecados, surgiu no segundo semestre de 2024, no bojo da disciplina Estado, Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável, que integra o curso de Mestrado e Doutorado em Direito e Políticas Públicas do Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB. O aluno de doutorado Fabrício Augusto da Silva Martins não apenas teve a ideia, como também desenvolveu o projeto para o livro, escreveu a sua introdução, acompanhou a realização dos artigos pelos colegas e fez as correções e sugestões necessárias. Por todas essas razões, além de ter sido sempre uma inspiração para todos nós, enchendo a sala de aula de alegria, bom humor e lições de vida durante todo o semestre, agradeço ao Fabrício do fundo do meu coração! Desse modo, a partir do empenho do Fabrício e de todos os demais alunos/autores, que abraçaram prontamente o projeto, conseguimos finalizar o livro, que aborda, de forma atual, crítica e consistente, as fraquezas históricas dos seres humanos e suas consequências desastrosas para o planeta. Importante destacar que parte dos autores integra o Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, no âmbito do referido Programa de Mestrado e Doutorado do CEUB, e, por essa razão, nós pudemos contar com a ajuda de uma de suas coordenadoras, a Lorene Raquel de Souza, para a sua publicação, a quem agradecemos profundamente. O resultado alcançado com os artigos é um trabalho com grande qualidade técnico-jurídica, que traz novas perspectivas e dimensões aos tão conhecidos sete pecados capitais, que hoje colocam em risco a própria sobrevivência da espécie humana. Trata-se, assim, de uma importante fonte de pesquisa para todos os operadores do Direito ou acadêmicos que trabalhem ou pesquisem sobre o tema no Brasil

Constituição, processo legislativo e Supremo Tribunal Federal: interagindo por mais direitos

Nós, do Direito, nem sempre acompanhamos a atuação parlamentar. Após exercer o direito cidadão do voto, parece que ocorre um esquecimento coletivo sobre a atuação seguinte dos nossos representantes. A elaboração das leis, por fazer parte da política, estaria distante e não importaria ao Direito1 . Olvidamos com essa atitude, contudo, que as leis a serem aprovadas no Congresso Nacional se tornarão objeto do nosso exercício diário nas atividades jurídicas. Exatamente por acreditar que essa premissa não faz sentido, eu, como professora de Direito Constitucional, e meus dois monitores, instigamos os nossos alunos a começar a desenvolver pesquisa jurídica. Estamos em uma Universidade em Brasília e não nos furtamos a participar dos debates legislativos brasileiros. Dessa forma, cada participante elegeu um tema de interesse para buscar nas páginas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal os projetos de lei em tramitação sobre o seu direito fundamental. Como temos uma constituição repleta de direitos (ainda bem!), há um incontável número de precedentes do Supremo Tribunal Federal que buscam garantir a aplicação desses direitos. Exatamente por isso, fizemos uma busca por decisões colegiadas que poderiam ser consideradas como avanços de direitos a partir de uma leitura constitucional. Isso porque ter um texto constitucional formal e materialmente robusto garante que a interpretação constitucional seja um caminho para concretizar direitos (Cirne, 2013). Defendemos, contudo, que isso não retira a dignidade da legislação (Waldron, 1999), a ser exercida regularmente por nossos representantes legislativos. Buscamos, com isso, juntas as duas pontas, visto que é na relação entre os poderes Legislativo e Judiciário que são construídas as regras que conferem com maior segurança jurídica para direitos. Exatamente por acreditar que separação de poderes é contenção, mas também colaboração (Cirne; Silva; Colnago, 2021), decidimos unir essas duas frentes: a) a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre direitos fundamentais e b) os projetos de lei que regulamentam esses direitos em trâmite no Congresso Nacional. Este livro é o resultado dessa importante – e necessária – junção de dois mundos que nem sempre se encontram. Abrindo esse exercício de maneira diferenciada, Gabriel Henrique Leite da Silva escolheu o direito à liberdade de expressão, definido no art. 5, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, para verificar qual seria a melhor regulamentação legislativa dele no contexto da Internet. Buscou, então, entender qual projeto de lei traria a garantia dos direitos individuais e coletivos de expressão na internet para contribuir com a melhora na proteção da pessoa digital. Rafael Lucas Lima Gonzalez, por sua vez, verificou quais projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, entre 2023 e 2024, buscavam regulamentar e determinar os direitos autorais de trabalhos que fazem uso parcial ou total da inteligência artificial (IA). Almejou, com seu estudo, proteger o que produzimos de ser utilizado pela IA sem o nosso consentimento. Julie Anne Araújo de Medeiros, no mesmo eixo temático, estudou as propostas normativas sobre a proteção da propriedade intelectual na era digital e o impacto das leis de direitos autorais. Encarou, com seu trabalho, os desafios enfrentados pela legislação de direitos autorais diante do avanço da tecnologia digital e das práticas de compartilhamento de conteúdo online. Concluiu no seu artigo que a regulamentação pode impactar significativamente a modernização da legislação de direitos autorais ao promover uma cultura de educação digital. Tratando de outro tema mais do que urgente, e atual, Daniela Machado Mourão estudou os projetos de lei que fizessem uma conexão entre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito à moradia, previstos nos artigos 225 e 6 da Constituição Federal de 1988. Ante a alta frequência de eventos climáticos extremos, seu estudo buscou identificar os projetos de lei que poderiam diminuir o impacto das catástrofes climáticas em relação à moradia das pessoas pertencentes à faixa da população mais vulnerável economicamente. Giovana Alves Lourenço Silva discute sobre como a descriminalização do aborto no Brasil pode fortalecer os direitos constitucionais das mulheres, garantindo assim a dignidade humana e a redução de riscos à saúde pública. A pesquisadora trata da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que trata da interrupção voluntária da gestação, pleiteando o reconhecimento do direito de pessoas gestantes de interromperem sua gravidez até a 12ª semana, e busca um projeto de lei para melhorar o acesso à informação e o atendimento humanizado a vítimas de violência sexual. Há, ainda, neste livro, o trabalho de Mel Luiza Rodrigues de Alcântara e Silva sobre o direito à liberdade de expressão e a possibilidade de uma interpretação irrestrita dele ferir outros direitos fundamentais. Com seu estudo, almeja garantir maior transparência e segurança aos usuários da internet sem afetar a liberdade de expressão, comunicação e informação. Por fim, esta coletânea conta com a contribuição de Bianka Cardoso Reis Marmentini no intuito de regular medidas aptas a garantir a proteção dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Em sua pesquisa, destacou o contexto do Arquipélago do Marajó, onde a vulnerabilidade social expõe crianças e adolescentes a elevados riscos de exploração sexual, para reforçar que iniciativas legislativas podem ajudar no enfrentamento do problema. A experiência de sala de aula é um espaço mágico que sempre pode nos apresentar novos caminhos. Em uma primeira oportunidade de publicação, um grupo de alunas (com maioria de mulheres, o que merece registro!) desenvolveu a obra “Desafios da separação de poderes no Brasil: colaboração ou contenção? (Cirne, Silva, Colnago, 2021) para verificar se a reação entre poderes poderia garantir direitos. Em 2022, por acreditar que a Constituição pode ajudar a reequilibrar as relações de forças entre poderes, desenvolvemos o livro “Separação de Poderes e Ajustes Institucionais: Aprimorando as Regras do Jogo” (Cirne; Silva, Colnago, Veiga, 2022) para verificar que propostas de emendas constitucional poderiam ajudar na experiência democrática brasileira. Porque seguimos acreditando que mudanças são viáveis (e se trata de um dever para quem cursa Direito!), investimos aqui na seara legislativa brasileira. Acreditamos que regras mais claras podem garantir mais direitos. Sabemos que as decisões do Supremo Tribunal Federal podem ser transformadoras neste processo. Isso, contudo, não afasta o possível efeito backlash que pode surgir ao retirar o Poder Legislativo desta equação (Klarman, 2011; Marmelstein, 2017). O Poder Judiciário segue em seu papel contramajoritário de reconhecer direitos, mas isso não pode significar uma eliminação do papel legislativo (Waldron, 2013). Há uma necessidade de trabalhar a separação de poderes como uma categoria dialógica, que constrói conjuntamente, com ações e reações (Mendes, 2009). Exercitamos, com este livro, essa aproximação entre julgados do STF e os projetos de lei. Reconhecemos o diferencial que uma norma pode conferir à garantia de direitos. Por tais razões, entramos aqui no debate para ajudar nesta construção normativa. Seguimos em busca de mais direitos, reconhecidos em leis editadas pelo Congresso Nacional que já detém avanços no STF. Usamos essa oportunidade para agradecer ao Centro Universitário de Brasília – CEUB – por seguir incentivando a pesquisa e dando espaço para todos as suas alunas e alunos deem suas contribuições. É um privilégio contar com esse apoio. Gratidão! Exercemos, com esta publicação, nossos direitos de cidadãos – e de pesquisadores jurídicos - na busca por um direito mais justo, inclusivo a efetivo. Esperamos que todos aproveitem muito esta nossa contribuição