A constitucionalidade do emprego de inteligência artificial na justiça criminal: riscos de violação ao devido processo legal e à imparcialidade

Este trabalho investigou a compatibilidade do emprego de sistemas de inteligência artificial na justiça criminal brasileira com os princípios constitucionais do devido processo legal e da imparcialidade. O problema da pesquisa consistiu em saber se a utilização dessas tecnologias respeita às garantias constitucionais fundamentais. Partiu-se da hipótese de que a adoção não regulamentada de inteligência artificial pode violar as normas constitucionais, como o devido processo legal, a ampla defesa e a imparcialidade judicial, em razão de riscos como viés algorítmico e opacidade decisória. A metodologia empregada foi a abordagem qualitativa, com análise dedutiva de doutrina, legislação e jurisprudência nacional e internacional. Os objetivos específicos foram: apresentar os fundamentos constitucionais do processo penal aplicáveis à análise da IA; descrever os usos e riscos da IA na justiça criminal; analisar criticamente sua compatibilidade com a Constituição e propor diretrizes para uma regulamentação adequada

Psicopatia na justiça criminal: da culpabilidade à individualização da pena

O presente artigo examina a influência da psicopatia na justiça criminal brasileira, com enfoque na culpabilidade e na individualização da pena. A pesquisa investiga a psicopatia sob uma perspectiva jurídica e criminológica, analisando sua conceituação, critérios de aferição e impacto na responsabilização penal. Embora a psicopatia não seja automaticamente sinônimo de inimputabilidade, sua caracterização pode afetar a individualização da pena, especialmente em relação à periculosidade do condenado e à adequação do regime de execução penal. O estudo também aborda o exame criminológico como ferramenta de avaliação da personalidade e periculosidade do apenado, questionando sua efetividade e aplicação no contexto brasileiro. A exigência desse exame para a progressão de regime é analisada à luz de suas limitações práticas e jurídicas, considerando a dificuldade de identificação da psicopatia durante o cumprimento da pena. Além disso, a pesquisa discute o impacto da Resolução Antimanicomial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê o fechamento de hospitais de custódia, e os desafios impostos à contenção de indivíduos com transtornos de personalidade severos. Por fim, conclui-se que a psicopatia representa um desafio jurídico e social, exigindo soluções que equilibrem a proteção da coletividade com a garantia dos direitos individuais, sem negligenciar a periculosidade desses agentes

Os limites do ativismo judicial e judicialização no Brasil: uma análise sobre a atuação do Poder judiciário, o limite dos três Poderes e a aplicação dos direitos fundamentais

O presente artigo tem como objetivo analisar o papel do Poder judiciário atualmente e sua atuação quanto a temas políticos. Indubitavelmente a atuação do Poder judiciário em temas políticos tem ocorrido com frequência, e as consequências de suas decisões estão cada vez mais impactantes e sendo refletidas na população e no meio político. A competência então do Poder judiciário quanto a discutir e decidir sobre matérias tradicionalmente relacionadas ao Poder executivo e ao Poder legislativo tem colocado o Judiciário no protagonismo de discussões políticas e sobre a possível prejudicialidade do ativismo judicial na relação entre os três Poderes. O artigo, então, vai discorrer por meio de estudos, artigos científicos e análises dos juristas, sobre o papel de protagonismo que se encontra o Poder Judiciário. A análise então irá concluir propondo possíveis meios para resolução de conflito entre os Poderes e contribuir para a sociedade em informar sobre os limites constitucionais de cada Poder

Mais que lojas

O comércio eletrônico brasileiro, um mercado de mais de R$ 200 bilhões, paradoxalmente exclui a vasta maioria dos 14,6 milhões de microempreendedores do país. Barreiras de custo, complexidade técnica e fragmentação de sistemas criam um abismo digital que impede o crescimento desses negócios. O projeto "Mais que Lojas" surge como uma ponte sobre esse abismo, apresentando uma plataforma de Software as a Service (SAAS) que unifica, simplifica e facilita o acesso ao e-commerce de alta performance. Através de uma interface intuitiva, gestão integrada de loja, estoque, pagamentos e análises, e um modelo de negócio disruptivo com uma comissão de apenas 1% sobre as vendas, a solução capacita o pequeno empreendedor a competir no cenário digital, transformando potencial em resultado

Engenharia reversa de Malware

O presente trabalho teve como objetivo aplicar modelos de Machine Learning juntamente com a Engenharia Reversa para a identificação de padrões de tráfego de redes, buscando detectar malwares e ataques cibernéticos. Para isso, foram utilizados os seguintes conjuntos de dados CIC-IDS2017 e CSE-CIC IDS2018. Esses modelos preditivos, com características gerais de conjuntos são amplamente utilizados e reconhecidos como ótimas fontes para estudos na área da cibersegurança. O pré-processamento incluiu o tratamento de valores nulos, duplicados, colunas e a normalização de variáveis. Para a modelagem preditiva foram testados diferentes algoritmos, com ênfase em modelos interpretáveis como Random Forest e XGBoost, com foco tanto em classificações binárias quanto multiclasse, obtendo-se resultados satisfatórios em termos de acurácia e desempenho. Além da criação dos modelos citados, foi desenvolvida uma interface interativa que permite ao usuário testar e realizar previsões automatizadas, facilitando assim a análise de riscos associados a possíveis arquivos maliciosos. Por fim, através dos resultados que foram alcançados esta pesquisa possibilitou o desenvolvimento de soluções mais confiáveis e seguras, promovendo o aumento da utilização da inteligência artificial na detecção de malwares e melhorando a proteção e segurança contra ataques em redes modernas

A influência da interculturalidade no português com base nas interações da rede social X: uma análise sob a ótica sociolinguística

O presente artigo analisa a influência da interculturalidade no português brasileiro, considerando as interações linguísticas que emergem da globalização e, especialmente, das redes sociais digitais, com ênfase na plataforma X. O estudo parte da perspectiva sociolinguística para compreender como os contatos culturais e linguísticos resultam na incorporação de estrangeirismos, na formação de novos vocabulários e em transformações estruturais no idioma. A língua portuguesa, como fenômeno social e dinâmico, reflete constantemente processos de adaptação, inovação e negociação identitária, sendo marcada pelo hibridismo cultural. Nesse sentido, as redes sociais atuam como espaços privilegiados para a propagação de neologismos, adaptações fonéticas e lexicais, além de consolidarem práticas discursivas que aproximam falantes de diferentes contextos culturais. A problematização centra-se em como a interculturalidade, enquanto fenômeno sociocultural, impacta diretamente a evolução do português, tornando-o um reflexo da pluralidade cultural da sociedade contemporânea. O objetivo é demonstrar que a língua, ao mesmo tempo em que preserva sua estrutura, incorpora elementos externos que enriquecem e ampliam suas possibilidades comunicativas

A construção imaginária da negação: o genocídio cultural do povo curdo no contexto discursivo e político do projeto nacional turco

O estabelecimento dos direitos humanos é resultado de uma construção histórica, social e política. Da mesma forma, a conquista e a garantia desses fundamentos permanecem em constante processo de aperfeiçoamento e crítica, a fim de que novos indivíduos possam partilhar de proteção e dignidade. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo analisar a (não) garantia dos direitos humanos dos povos curdos, por meio de uma abordagem baseada na análise de discurso. Busca-se, nessa investigação, compreender o genocídio cultural como resultado das sucessivas políticas de assimilação. Para isso, Michel Foucault é adotado como referência metodológica, fundamentando-se em uma abordagem qualitativa. A partir dessa experiência, compreende-se que as estruturas de linguagem constituem um elemento central na realidade de opressão e violação dos direitos humanos

A aplicação da convenção de Belém do Pará no Brasil: uma análise através da implementação da Lei Maria da Penha

Este artigo analisa a efetividade da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) tendo por base os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente no âmbito da Convenção de Belém do Pará e do Mecanismo de Seguimento da Convenção (MESECVI). Foi utilizada como método a revisão bibliográfica somada à análise de dados públicos e painéis de monitoramento. O estudo apresenta a evolução da legislação brasileira sobre a violência contra a mulher, destacando a influência de tratados internacionais e da mobilização de movimentos feministas. São utilizados artigos científicos que apontam as limitações estruturais da rede de atendimento à mulher. Os resultados indicam que, embora a Lei Maria da Penha represente um avanço normativo, sua implementação ainda enfrenta falhas significativas no que diz respeito à integração institucional, cobertura territorial, orçamento, entre outros. Conclui-se que a eficácia da Lei depende da consolidação de políticas públicas de longo prazo e da incorporação definitiva dos compromissos internacionais no ordenamento jurídico interno

Análise crítica do PLP 12/2024: Reflexões sobre a regulação dos trabalhadores de aplicativo no Brasil

O presente estudo consistiu em uma análise crítica do PLP 12/2024, que tem como objeto a regulação da relação de trabalho surgida da interação entre as empresas operadoras de aplicativos de transporte individual remunerado e os motoristas de veículos automotores de quatro rodas a elas associados. Nesse sentido, o que se buscou foi verificar como a regulação proposta se posiciona sobre a divergência acerca da natureza jurídica dos trabalhadores de plataforma e, a partir disso, analisar as condições de trabalho debatidas. Fatores importantes para essa finalidade foram levantados ao se examinar um conjunto de obras acadêmicas publicadas que tratam ou tangenciam o tema. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), também foi investigada, fornecendo dados jurídicos essenciais para a compreensão e abordagem da relação de trabalho em tela

O desafio na quantificação do dano moral nas relações de consumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar os desafios enfrentados na quantificação do dano moral nas relações de consumo, tema que tem gerado grande debate no âmbito jurídico. Parte-se do estudo da responsabilidade civil, com ênfase em sua aplicação no âmbito das relações consumeristas, destacando os princípios que orientam o Código de Defesa do Consumidor e os deveres impostos aos fornecedores de bens e serviços. Em seguida, aborda-se o conceito de dano moral e sua reparação, especialmente nos contextos de desequilíbrio entre consumidor e fornecedor. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de natureza exploratória, com base em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. Foram examinadas decisões de tribunais superiores e estaduais, selecionadas por sua relevância. A análise crítica dessas decisões permitiu identificar os fundamentos mais utilizados pelos magistrados, bem como a instabilidade existente na valoração do dano moral. Como resultado, propõe-se a criação de uma tabela orientadora nacional, sob responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), baseada em dados concretos, atualizados e sistematizados, que sirva como referência não vinculativa aos julgadores. A proposta busca garantir maior previsibilidade, segurança jurídica, proporcionalidade e efetividade na reparação dos danos morais, respeitando as particularidades de cada caso concreto e preservando a autonomia do julgador