Jumping the J: from TJLP to TLP: long-term financing and firm investment

Este trabalho avalia o impacto da reforma de 2018 na taxa de financiamento do banco de desenvolvimento brasileiro, que substituiu a TJLP, subsidiada, pela TLP, mais alinhada ao mercado. Utilizando dados a nível da firma referentes a contratos de empréstimo do BNDES e indicadores financeiros de empresas de capital aberto, exploro a reforma como um experimento quase-natural para estimar seus efeitos sobre investimento, alavancagem e estrutura de capital. A estratégia empírica combina efeitos fixos em painel, diferenças-emdiferenças (DiD) e uma abordagem dinâmica de DiD para captar respostas heterogêneas das firmas e explorar a adoção escalonada do tratamento. Os resultados indicam que a reforma não afetou negativamente o desempenho ou o investimento das grandes empresas, embora haja uma mudança na composição do financiamento e uma redução na dependência de capital próprio. Esses achados sugerem perdas limitadas de eficiência com a diminuição do crédito subsidiado e são consistentes com a hipótese de que grandes empresas não estavam fortemente sujeitas a restrições de crédito antes da reforma.This paper evaluates the impact of the 2018 reform to Brazil’s development bank lending rate, which replaced the subsidized TJLP with the market-aligned TLP. Using firm-level data on BNDES loan contracts and financial indicators from publicly listed companies, I exploit the reform as a quasi-natural experiment to assess its effects on investment, leverage, and capital structure. The empirical strategy combines panel fixed effects, difference-indifferences (DiD), and a dynamic DiD design to explore heterogeneous firm responses and exploit staggered treatment timing. Results indicate that the reform did not significantly harm firm performance or investment among large firms, though changes in financing composition and a decline in equity reliance are observed. These findings suggest limited efficiency losses from the withdrawal of subsidized credit and are consistent with the hypothesis that large firms were not significantly credit constrained prior to the reform

Judicialização do Regime Geral de Previdência Social brasileiro: análise dos efeitos financeiros e administrativos

Objetivo – A pesquisa teve como objetivo principal examinar a evolução e os efeitos financeiros e administrativos da judicialização na busca pelos benefícios do Regime Geral de Previdência Social brasileiro (RGPS), além das possíveis causas e medidas que possam contribuir para a redução do fenômeno e dos seus efeitos. Metodologia – A pesquisa foi realizada por meio de abordagem qualitativa, com a utilização de dados quantitativos complementares. Os dados foram obtidos com a aplicação de entrevistas semiestruturadas e por meio pesquisa documental e analisados por meio do método de análise de conteúdo. Os dados quantitativos foram obtidos por meio de consultas em fontes públicas, principalmente páginas de órgãos públicos na internet, e consultas a órgãos públicos, diretamente ou por meio da Lei de Acesso à Informação. Resultados – Os resultados revelaram as causas de um crescente processo de judicialização na busca pelos benefícios prestados e mantidos pelo RGPS, caracterizadas por uma complexa relação entre o executivo, o judiciário e o legislativo, cada um contribuindo à sua maneira para o fenômeno. Revelaram, ainda, seus efeitos financeiros e administrativos, que afetam e põe em risco não só a sustentabilidade do Regime, mas também a sua eficiência e a de outros órgãos envolvidos no processo. Delimitações – O estudo se delimitou a examinar a evolução e os efeitos financeiros e administrativos decorrentes da judicialização na busca pelos benefícios previdenciários prestados pelo RGPS brasileiro, além das possíveis causas e soluções para esse fenômeno, entre os anos de 2019 e 2023. No entanto, não englobou a judicialização de benefícios assistenciais, também administrados pelo INSS, e os benefícios administrados pelos Regimes Próprios de Previdência. Limitações – A pesquisa encontrou limitação na obtenção de dados quantitativos. Os dados obtidos por meio de consultas a órgãos públicos revelaram-se frágeis e imprecisos, como apontado pelos próprios órgãos em suas respostas, sendo necessário recorrer a outras fontes e dados para enriquecimento e confiabilidade da pesquisa. Aplicabilidade do trabalho – As descobertas feitas por meio da pesquisa possibilitarão ao INSS uma melhor compreensão do fenômeno da judicialização, suas causas e efeitos, na visão dos servidores que trabalham na concessão de benefícios judiciais, possibilitando, assim, atuação em áreas específicas, visando à redução do fenômeno e dos seus efeitos. Contribuições para a sociedade – A relevância da pesquisa para a sociedade reside na possibilidade de identificação das causas para o intenso processo de judicialização dos benefícios do RGPS, propiciando a implementação de políticas públicas que visem à redução desse fenômeno, diminuindo o impacto financeiro e administrativo que a judicialização acarreta para o sistema. Originalidade – A originalidade do estudo está em examinar a judicialização da previdência social brasileira sob a perspectiva dos servidores do INSS. Embora não participem diretamente do complexo processo de gestão e tomada de decisões, esses profissionais acumulam uma experiência prática potencial, adquirida por meio do contato diário com decisões judiciais e da interação próxima com procuradores, advogados, segurados e juízes, o que lhes confere uma visão sistêmica do fenômeno. A originalidade reside, ainda, na análise dos efeitos administrativos da judicialização, refletidos principalmente sobre o estoque de benefícios que aguardam análise no INSS.Objective – The main objective of the research was to examine the evolution and the financial and administrative effects of judicialization in the search for benefits under the Brazilian General Social Security System (RGPS), as well as the possible causes and measures that could contribute to reducing the phenomenon and its effects. Methodology – The research was carried out using a qualitative approach, with the use of complementary quantitative data. The data was obtained through semi-structured interviews and documentary research and analyzed using the Content Analysis method. The quantitative data was obtained through consultations with public sources, mainly public bodies' websites, and consultations with public bodies, either directly or through the Access to Information Act. Results – The results revealed the causes of a growing process of judicialization in the search for benefits provided and maintained by the RGPS, characterized by a complex relationship between the executive, the judiciary and the legislature, each contributing in their own way to the phenomenon. They also revealed its financial and administrative effects, which affect and put at risk not only the sustainability of the Regime, but also its efficiency and that of other bodies involved in the process. Delimitations – The study delimited itself to examine the evolution and financial and administrative effects of judicialization in the search for social security benefits provided by the Brazilian RGPS, as well as the possible causes and solutions to this phenomenon, between the years 2019 and 2023. However, it did not include the judicialization of welfare benefits, which are also administered by the INSS, and the benefits provided by the civil servant’s retirement systems. Limitations – The research encountered limitations in obtaining secondary data. The data obtained through consultations with public bodies proved to be fragile and inaccurate, as pointed out by the bodies themselves in their responses, and it was necessary to resort to other sources and data to enrich the reliability of the research. Applicability of the work –The discoveries made through the research will enable the INSS to gain a better understanding of the phenomenon of judicialization, its causes and effects, from the point of view of the civil servants who work in granting judicial benefits, thus enabling action to be taken in specific areas, with a view to reducing the phenomenon and its effects. Contributions to society – The relevance of the research for society lies in the possibility of identifying the causes of the intense process of judicialization of RGPS benefits, enabling the implementation of public policies aimed at reducing this phenomenon, reducing the financial and administrative impact that judicialization has on the system. Originality – The study's originality lies in examining the judicialization of Brazilian social security from the perspective of INSS employees. Although they do not participate directly in the complex process of management and decision-making, these professionals have accumulated potential practical experience, acquired through daily contact with judicial decisions and close interaction with prosecutors, lawyers, insured people and judges, which gives them a systemic view of the phenomenon. The originality also lies in the analysis of the administrative effects of judicialization, reflected mainly in the stock of benefits awaiting analysis at the INSS

Interseccionalidade na política nacional de assistência social: desafios e perspectivas no atendimento de mulheres negras

Esta dissertação pretende analisar as questões referentes à interseccionalidade de raça e gênero na Política Nacional de Assistência Social, verificando os principais desafios da prática das equipes multiprofissionais dos Centros de Referência em Assistência Social – CRAS localizados no Rio de Janeiro. Baseando-se na revisão da legislação, do conteúdo teórico já produzido e das entrevistas com os profissionais da área, o estudo se propõe a investigar as lacunas existentes nos atendimentos realizados com mulheres negras e no enfrentamento de suas mazelas. A partir disto, pretende-se criar uma visão mais abrangente das complexidades envolvidas e sugerir possibilidades de encaminhamentos para programas e projetos voltados para inclusão produtiva, saúde e educação de mulheres negras no estado do Rio de Janeiro.This dissertation aims to analyze issues related to the intersectionality of race and gender within the National Social Assistance Policy, focusing on the main challenges faced by the practices of the multidisciplinary teams at the Social Assistance Reference Centers (CRAS) located in Rio de Janeiro. Based on a review of the legislation, existing theoretical content, and interviews with professionals in the field, the study seeks to investigate the gaps in services provided to Black women and the challenges in addressing their specific issues. The goal is to develop a more comprehensive understanding of the complexities involved and to suggest potential pathways for programs and projects aimed at promoting inclusion, health, and education for Black women in the state of Rio de Janeiro

Estruturação do financiamento à concessão Rodoviária Rio-SP

O setor de concessões rodoviárias representa atualmente um dos ambientes mais eficientes de parceria entre o poder público e a iniciativa privada no Brasil. Com um histórico de evolução regulatória, crescente sofisticação contratual e papel estratégico na logística nacional, o setor tem desempenhado um papel central na alavancagem de investimentos em infraestrutura. Nesse contexto, destaca-se a concessão rodoviária Rio de Janeiro – São Paulo (Rio-SP), recentemente licitada, que se tornou um marco no setor em função de sua magnitude e complexidade. Com cerca de 600 km de extensão, investimentos contratados superiores a R$17 bilhões ao longo dos primeiros nove anos e tipologias operacionais distintas, o projeto apresentou desafios técnicos, operacionais e financeiros relevantes desde sua concepção, especialmente no que se refere à viabilização de seu financiamento. Esta dissertação tem como objetivo analisar a estrutura de financiamento elaborada para a concessão Rio-SP, considerando os riscos envolvidos e os instrumentos contratuais mobilizados para mitigá-los. O estudo parte da compreensão dos fundamentos do Project Finance, modelo predominante no financiamento de infraestrutura, e dos principais conceitos teóricos sobre riscos em concessões, com ênfase em sua alocação eficiente. A análise empírica concentra-se na concessão Rio-SP, com detalhamento do processo licitatório, das características do projeto e dos investimentos previstos, além da modelagem contratual e da estrutura de financiamento estabelecida. O objetivo do estudo foi avaliar de que forma a estrutura de financiamento e os mecanismos de garantia contribuíram para a viabilidade do projeto, especialmente diante dos riscos identificados. A análise evidencia uma solução de financiamento estruturado sofisticada, baseada na combinação de instrumentos de longo prazo — como o financiamento junto ao BNDES e a emissão de debêntures incentivadas — com garantias contratuais robustas e dispositivos de mitigação de riscos. A modelagem apresentou forte aderência ao conceito de Project Finance, preservando o equilíbrio financeiro da concessionária e alinhando os interesses entre poder público, financiadores e investidores.The highway concession sector currently represents one of the most efficient environments for public-private partnerships in Brazil. With a history of regulatory evolution, increasing contractual sophistication, and a strategic role in national logistics, the sector has played a central role in leveraging infrastructure investments. In this context, the Rio de Janeiro – São Paulo (Rio-SP) highway concession, recently awarded, stands out as a landmark due to its scale and complexity. Covering approximately 600 kilometers, with contracted investments exceeding R$ 17 billion over the first nine years and comprising diverse operational segments, the project posed significant technical, operational, and financial challenges from its inception—particularly regarding the feasibility of its financing. This dissertation aims to analyze the financing structure designed for the Rio-SP concession, considering the associated risks and the contractual instruments used to mitigate them. The study draws on the fundamentals of Project Finance, the predominant model for infrastructure funding, as well as theoretical concepts regarding risk allocation in concessions. The empirical analysis focuses on the Rio-SP case, detailing the bidding process, project characteristics, planned investments, contractual framework, and financing structure. The objective was to assess how the financing structure and guarantee mechanisms contributed to the project's viability, especially considering the identified risks. The analysis reveals a sophisticated structured finance solution combining long-term instruments—such as BNDES financing and incentivized debenture issuances—with robust contractual guarantees and risk mitigation mechanisms. The model strongly adheres to the principles of Project Finance, ensuring the financial sustainability of the concessionaire and aligning the interests of the public sector, lenders, and investors

A estrutura organizacional dedicada à solução de conflitos repercute na arrecadação tributária?

Objetivo: Investigar a relação entre a estrutura organizacional do Contencioso Administrativo Tributário (CAT) do Estado do Rio de Janeiro e os patamares arrecadatórios do ente público. Para alcançar tal propósito, foram analisadas as alterações normativas que impactaram o funcionamento do CAT, avaliando-se seus reflexos no desempenho arrecadatório e fornecendo subsídios para o desenvolvimento de uma gestão tributária mais eficiente e fundamentada. Metodologia: Integrativa, combinando abordagens qualitativa e quantitativa. No aspecto qualitativo, realizou-se uma análise documental e de conteúdo voltada para a identificação de normas que alteraram a estrutura do CAT. Por outro lado, no âmbito quantitativo, os dados arrecadatórios do período de 2000 a 2023 foram submetidos a análises estatísticas, com vistas a identificar possíveis correlações entre as mudanças estruturais e os resultados financeiros. Essa combinação metodológica assegurou uma visão ampla e aprofundada do tema, contemplando tanto os aspectos práticos quanto normativos das alterações analisadas. Resultados: Embora o CAT desempenhe um papel relevante na administração fiscal, não foi encontrada correlação estatisticamente significativa entre suas mudanças estruturais e os patamares arrecadatórios do Estado. No entanto, identificaram-se impactos operacionais relacionados a critérios de julgamento e mecanismos de acesso ao contencioso, o que destaca a importância de estudos futuros para explorar variáveis externas que influenciem a arrecadação. Limitações: Análise restrita ao contexto do Rio de Janeiro. Aplicabilidade do trabalho: Pode orientar gestores e legisladores na elaboração de políticas e normas tributárias mais eficazes. Contribuições para a sociedade: A contribuição para a sociedade está na promoção de uma gestão tributária mais justa, eficiente e transparente, fortalecendo a relação entre o Estado e os contribuintes, além de aprimorar o sistema jurídico-tributário. Originalidade: Ao adotar uma abordagem analítica inédita sobre o tema, o estudo avança em termos de originalidade, preenchendo lacunas na literatura e fomentando um debate mais qualificado sobre a administração tributária.Objective: This study aims to investigate the relationship between the organizational structure of the Tax Administrative Litigation (CAT) of the State of Rio de Janeiro and the revenue levels of the public entity. To achieve this goal, regulatory changes affecting the functioning of the CAT were analyzed, assessing their impact on revenue performance and providing insights for the development of a more efficient and evidence-based tax administration. Methodology: The research employed an integrative methodology, combining qualitative and quantitative approaches. On the qualitative side, a documentary and content analysis were conducted to identify regulatory changes that altered the structure of the CAT. Conversely, in the quantitative dimension, revenue data from 2000 to 2023 were subjected to statistical analyses to identify potential correlations between structural changes and financial outcomes. This methodological combination ensured a comprehensive and in-depth perspective on the subject, encompassing both the practical and regulatory aspects of the analyzed changes. Findings: The findings indicate that, although the CAT plays a significant role in fiscal administration, no statistically significant correlation was found between its structural changes and the state’s revenue levels. However, operational impacts were identified concerning judgment criteria and access mechanisms to tax litigation, highlighting the need for future studies to explore external variables that may influence revenue collection. Research Limitations: The analysis is restricted to the context of Rio de Janeiro. Practical implications: The study can guide public managers and legislators in the development of more effective tax policies and regulations. Social implications: The social implications lie in fostering a more equitable, efficient, and transparent tax administration, strengthening the relationship between the state and taxpayers, and enhancing the legal and tax system. Originality: By employing an innovative analytical approach to the subject, this study advances originality, addresses gaps in the literature, and fosters a more rigorous and informed debate on tax administration

Entre câmeras e roteiros a presença feminina nas equipes técnicas do cinema paranaense

Esta pesquisa tem como objetivo quantificar a participação de mulheres nas equipes técnicas dos longas-metragens produzidos por meio de políticas públicas no âmbito do Governo do Estado do Paraná. A análise abrange quatro editais realizados pela Secretaria Estadual de Cultura do Prêmio Estadual de Cinema e Vídeo (2004, 2005, 2008 e 2012) e dois certames executados pela secretaria em parceria com a Agência Nacional do Cinema (Ancine): o Edital de Produção e Distribuição de Obras Audiovisuais (2017) e o Edital de Produção e Desenvolvimento de Obras Audiovisuais (2019). É importante destacar que esses foram os únicos editais de fomento direto publicados até o momento no estado. Foram analisadas e quantificadas as funções de roteiro, direção cinematográfica e direção de fotografia, com intuito de verificar a presença de mulheres nessas áreas. Com base nos dados obtidos, a pesquisa discute questões relacionadas à divisão sexual no trabalho e o cinema como tecnologia de gênero. A hipótese é de que as políticas públicas para a produção audiovisual devem incluir mecanismos indutores capazes de ampliar a participação feminina nas equipes técnicas. Como produto dessa pesquisa, foi produzido um curta-metragem.This research aims to quantify the participation of women in the technical teams of feature films produced through public policies within the scope of the Government of the State of Paraná. The analysis covers four calls for proposals conducted by the State Department of Culture for the **State Award for Cinema and Video** (2004, 2005, 2008, and 2012) and two other competitions executed by the department in partnership with the National Film Agency (Ancine): the **Call for Production and Distribution of Audiovisual Works** (2017) and the **Call for Production and Development of Audiovisual Works** (2019). It is important to highlight that these were the only direct funding calls published in the state so far. The roles of **screenwriting, film directing, and cinematography direction** were analyzed and quantified to verify the presence of women in these areas. Based on the collected data, the research discusses issues related to the **sexual division of labor** and **cinema as a gendered technology**. The hypothesis is that public policies for audiovisual production should include **incentive mechanisms** capable of increasing women's participation in technical teams. As a product of this research, a short film was produced

O dia depois do leilão: gestão contratual das parcerias municipais do PPI

A dissertação investiga a gestão dos contratos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs) municipais qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). O objetivo central é compreender se e de que forma as carências institucionais dos governos locais se manifestam no acompanhamento e na execução desses contratos. O estudo insere-se no contexto de expansão das concessões, PPPs e outras formas de parceria entre o Estado e a iniciativa privada, especialmente nos estados e municípios. A literatura especializada reconhece a baixa capacidade municipal na provisão de bens e serviços públicos no marco federativo da Constituição de 1988, mas não explora as competências necessárias para a gestão de concessões e PPPs. Embora se admita que essa gestão demanda novas capacidades do poder público, faltam estudos que avaliem se os municípios dispõem dessas competências, como elas influenciam os resultados esperados com as parcerias e de que forma podem ser fortalecidas. Ademais, as análises existentes sobre o PPI concentram-se nas expectativas e inovações promovidas pelo programa, sendo escassas as informações sobre o andamento dos contratos municipais celebrados em seu âmbito. Da mesma forma, os estudos não exploram os processos, instrumentos e estratégias adotadas pelo governo federal para assegurar o alcance dos objetivos gerais do programa. A pesquisa, de natureza qualitativa, recorreu à análise documental e à revisão bibliográfica. Foram examinadas as estruturas administrativas municipais, a distribuição de competências de gestão contratual, os atos praticados pelo poder público e a atuação dos órgãos de controle na execução dos contratos. A coleta de dados envolveu o exame de diários oficiais municipais, páginas institucionais de prefeituras, concessionárias, tribunais de contas e tribunais de justiça locais, além de informações obtidas via Lei de Acesso à Informação (LAI). Os resultados indicam que as reformas institucionais e legislativas no arcabouço jurídico das parcerias, nos últimos anos, deram ênfase à modelagem de projetos, facilitando o acesso do poder público a serviços especializados. Entretanto, foi identificado que as deficiências institucionais que justificam o apoio federal na modelagem dos projetos municipais também se manifestam durante a fase de gestão contratual. Verificou-se, ainda, que o uso de instrumentos contratuais de gestão tem gerado controvérsias nos tribunais de contas locais, o que traz riscos à segurança jurídica e à estabilidade das parcerias. A análise integrada da Lei do PPI, de seus regulamentos e das práticas da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) demonstra que o governo federal não é apenas um estruturador de projetos, possuindo papel fundamental no aprimoramento do ambiente institucional brasileiro para negócios público-privados. No entanto, o exercício dessa função exige o fortalecimento do arranjo jurídico-institucional do programa, especialmente no que se refere às capacidades estatais de gestão contratual. A pesquisa contribui ao oferecer uma nova perspectiva sobre as parcerias municipais do PPI, ao enfatizar a gestão contratual realizada pelos governos locais, os possíveis impactos dos desafios institucionais sobre os resultados esperados com o programa e as medidas e reformas que podem ser adotadas tanto pelos municípios quanto pelo governo federal para enfrentar esses desafios.This dissertation explores the management of municipal concession and public-private partnership (PPP) contracts qualified under Brazil’s Investment Partnership Program (PPI). The primary objective is to understand whether and how institutional shortcomings of local governments affect the monitoring and execution of these contracts. The study is situated within the broader context of the growing adoption of concessions, PPPs, and other forms of collaboration between the state and the private sector, particularly at state and municipal levels. While the specialized literature acknowledges the limited capacity of municipalities to provide public goods and services under the 1988 constitutional framework, it does not thoroughly examine the competencies required for managing concessions and PPPs. Although it is widely recognized that such management demands new capacities from public authorities, there is a lack of research assessing whether municipalities possess these capabilities, how they influence the expected outcomes of partnerships, and how they can be strengthened. Furthermore, existing analyses of the PPI primarily focus on the program’s innovations and projected outcomes, offering limited insights into the progress of municipal contracts established within its scope. Similarly, little attention has been given to the processes, instruments, and strategies adopted by the federal government to achieve the program’s overarching objectives. This qualitative study relies on document analysis and a comprehensive literature review. It examines municipal administrative structures, the distribution of responsibilities for contract management, actions taken by public authorities, and the role of local courts of accounts and courts of justice in contract execution. Data collection involved reviewing official municipal gazettes, institutional websites of city halls, concessionaires, local courts of accounts, local courts of justice, and information obtained through Law #12.527/2011. The findings reveal that recent institutional and legislative reforms in the partnership framework have primarily focused on project structuring, facilitating public sector access to specialized services. However, the institutional weaknesses that justify federal support in the structuring phase also emerge during contract management by local governments, highlighting a critical area where the PPI must extend its attention. Additionally, the use of contractual management instruments has generated controversies in local courts of accounts, posing risks to the legal certainty and stability of these contracts. An integrated analysis of Law #13.334/2016, its regulations, and the practices of the PPI Secretariat (SPPI) demonstrates that the federal government’s role extends beyond project structuring—it plays a fundamental part in enhancing Brazil’s institutional environment for public-private ventures. However, fulfilling this role requires strengthening the program’s legal and institutional framework, particularly concerning state capacities for contract management. This research contributes by offering a fresh perspective on municipal partnerships under the PPI. It emphasizes local governments’ role in contract management, the potential impacts of institutional challenges on the program’s expected outcomes, and the measures and reforms that both municipalities and the federal government can adopt to address these challenges

Vieses institucionais de gênero: um estudo de caso das assembleias estaduais brasileiras

Esta dissertação contribui para o crescente corpo de literatura sobre instituições de gênero ao examinar as oportunidades desiguais que os órgãos legislativos oferecem aos seus membros com base no gênero, por meio de regras formais e informais. Através de um arcabouço institucional feminista, este estudo utiliza uma abordagem metodológica mista para mapear e analisar o viés de gênero das assembleias legislativas estaduais brasileiras e seu impacto nas oportunidades das legisladoras desempenharem suas atividades legislativas. Os resultados indicam uma discrepância considerável entre as Assembleias Estaduais em relação às suas condições de proporcionar oportunidades iguais. O estudo destaca o potencial para mudanças políticas significativas, oferecendo um sinal de esperança para a igualdade de gênero na política brasileira. Esses achados evidenciam diferentes tipos e qualidades dentro do mesmo sistema democrático.This dissertation contributes to the growing body of literature on gendered institutions by examining the unequal opportunities that legislative bodies afford their members based on gender by formal and informal rules. Through a feminist institutional framework, this study employs a mixed-methods approach, mapping and analyzing the gendered nature of Brazilian state legislative assemblies and its impact on women legislators’ opportunities. The results indicate a considerable discrepancy between State Assemblies regarding their conditions to provide equal opportunities. It underscores the potential for significant policy changes, offering a beacon of hope for gender equality in Brazilian politics. These findings evidence different types and qualities within the same democratic system

Endogenous cross-shareholding under equity exposure caps: balancing welfare, risk sharing, and financial stability

Este trabalho estuda como redes endógenas de participações cruzadas afetam o bem-estar, o compartilhamento de risco e a estabilidade financeira em uma economia simples com duas firmas. Desenvolvo um jogo em três estágios no qual as firmas decidem, inicialmente, o nível de exposição acionária, formam vínculos acionários direcionados e, por fim, alocam suas participações respeitando restrições orçamentárias e regulatórias. Caracterizo o equilíbrio do modelo e simulo os resultados em uma grade de riscos dos projetos e configurações regulatórias. Nossos resultados mostram que qualquer rede de participações cruzadas que seja estável no sentido de Nash melhora estritamente o bem-estar total em relação à autarquia, reduz a probabilidade de falência e mitiga perdas de valor de mercado após a propagação de choques. No entanto, em ambientes de alto risco, um excesso de interconexão pode amplificar a volatilidade por meio de retroalimentações na avaliação dos ativos. Esses achados destacam um trade-off importante: embora as participações cruzadas facilitem o compartilhamento de riscos e aumentem a resiliência frente a choques moderados, uma regulação excessivamente permissiva pode introduzir fragilidade em cenários extremos.This work studies how endogenous cross-shareholding networks affect welfare, risk sharing, and financial stability in a simple two-firm economy. I build a threestage game in which firms first decide the size of equity exposure, form directed equity links, and finally allocate shareholdings under budget and regulatory constraints. I characterize the equilibrium and simulate outcomes over a grid of project risks and regulatory configurations. Our results show that any Nash-stable cross-holding network strictly improves total welfare relative to autarky , lowers default probabilities, and reduces market value losses after shock propagation. However, in high-risk environments, excessive interconnection can amplify volatility through recursive valuation feedback. These findings highlight a trade-off: while cross-holdings facilitate risk pooling and improve resilience under moderate shocks, overly loose regulation can introduce fragility in extreme scenarios

Avaliação do projeto “remédio em casa”: entre a cidade do Rio de Janeiro e os Correios

Objetivo – Este relatório tem como objetivo analisar os efeitos da iniciativa “Remédio em Casa” na gestão da saúde pública e os impactos decorrentes da sua interrupção. Implementado entre 2002 e 2008, o projeto visava otimizar a distribuição de medicamentos de uso contínuo, garantindo maior acessibilidade a pacientes com mobilidade reduzida ou residentes em áreas de difícil acesso no município do Rio de Janeiro através de uma parceria com os Correios. O contexto da cidade nesse período foi marcado por desafios significativos na saúde pública, com limitações logísticas e de recursos que comprometiam a eficiência dos serviços de distribuição de medicamentos. O relatório investiga a descontinuidade do projeto, avaliando suas causas, como a falta de integração entre órgãos públicos e privados, e suas consequências, como aumento na dificuldade de acesso a medicamentos e falta de novas iniciativas públicas voltadas à saúde, por exemplo. Metodologia – A análise utiliza metodologia predominantemente qualitativa, com revisão de literatura e estudo de caso. Resultados – O relatório propõe soluções, como a retomada do projeto com ajustes na gestão e maior integração interinstitucional. Limitações – Este estudo apresenta algumas limitações, como a escassez de dados atualizados sobre o impacto direto do projeto na saúde dos beneficiários, a ausência de entrevistas com gestores municipais e dificuldade de acesso a documentos internos da Prefeitura e dos Correios. Aplicabilidade do trabalho – O estudo contribui para as disciplinas de Saúde Pública, Administração Pública e Políticas Públicas, destacando inovações logísticas e a complexidade da gestão de programas de saúde em contextos urbanos. Contribuições para a sociedade – A análise destaca o potencial das parcerias intergovernamentais para abordar as desigualdades na saúde pública e garantir o acesso a medicamentos essenciais. Originalidade – O projeto introduziu uma abordagem inovadora ao integrar serviços postais na entrega de medicamentos, uma prática pouco comum em políticas públicas de saúde. Essa inovação não apenas melhorou a eficiência logística, mas também abriu caminho para novas formas de colaboração entre setores públicos e privados.Purpose – This report aims to analyze the effects of the “Remédio em Casa” (Medicine at Home) initiative on public health management and the impacts resulting from its discontinuation. Implemented between 2002 and 2008, the project aimed to optimize the distribution of medications for continuous use, ensuring greater accessibility for patients with reduced mobility or residents in areas of difficult access in the municipality of Rio de Janeiro through a partnership with the postal service. The context of the city during this period was marked by significant challenges in public health, with logistical and resource limitations that compromised the efficiency of drug distribution services. The report investigates the discontinuity of the project, assessing its causes, such as the lack of integration between public and private agencies, and its consequences, such as increased difficulty in accessing drugs and a lack of new public health initiatives, for example. Design/methodology – The analysis uses a predominantly qualitative methodology, with literature review and case study. Findings – The report proposes solutions, such as resuming the project with adjustments to management and greater interinstitutional integration. Research limitations – This study has some limitations, such as the scarcity of updated data on the direct impact of the project on the health of beneficiaries, the absence of interviews with municipal managers, and difficulty accessing internal documents from the City Hall and the Correios (Brazilian Post). Practical implications – The study contributes to the fields of Public Health, Public Administration, and Public Policy, highlighting logistical innovations and the complexity of managing health programs in urban contexts. Social implications – The analysis underscores the potential of intergovernmental partnerships in addressing public health inequalities and ensuring access to essential medicines. Originality – The project is an innovative approach to integrating postal services into medication delivery, a practice not commonly used in public health policies. This innovation not only improved logistical efficiency but also paved the way for new forms of collaboration between the public and private sectors