ANÁLISE DOS EFEITOS ECONÔMICOS DA IMPLANTAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DESTINO NA COBRANÇA DO ICMS E SUAS IMPLICAÇÕES SOBRE A POBREZA E A DESIGUALDADE DE RENDA

This paper analyzes the economic effect of the implantation of the destination principle in the collection of the ICMS and its implications on the poverty and the regional inequality. The implantation would be made in three stages: in 2005, the interstate tax would be reduced in 25%, falling 25% in 2008, and being eliminated definitively in 2012. Two possibilities had been considered: one with all States and another one excepting the Amazonas. Moreover, the winner states had been able to increase its expenditures with the collection profit or to repass it for the families through transferences. The results had shown that only six States would lose with the implantation of the destination principle: Goiás, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Espírito Santo e Amazonas. The great winners would be Maranhão, Distrito Federal, Roraima, Acre, Alagoas and Piauí. In macroeconomics, it has a small increase in the consumption and a gradual reduction of the product and the supply of capital. In equity terms, if the profits will be transferred to the families, would have a significant reduction of the poverty, mainly in the poor states, with little variation in the regional inequality, with a small profit for the Northeast States.

Gastos Tributários: Uma Análise Comparada

Os gastos tributários no Brasil apresentaram um incremento de 47% entre 2006 e 2011. Um volume de recursos tão substancial precisa ser continuamente estudado. Assim, dentro de uma ótica comparada, foram analisados para um conjunto de países temas como a importância dos gastos, a sua distribuição entre renúncias sobre o consumo e a renda, a forma como o benefício é concedido e a finalidade dos gastos. Constatou-se, por exemplo, que os gastos tributários em relação à receita são superiores no conjunto de países da amostra da América Latina em relação ao conjunto de países da amostra que fazem parte da OCDE. Quanto ao Brasil, a despeito do crescimento recente, verificou-se que o país ainda usa relativamente pouco os gastos tributários. Merece destaque o elevado peso do gasto associado a regimes simplificados no sistema nacional, que não encontra paralelo nos demais países

O “Duplo Dividendo” da Regulação das Apostas Esportivas pela Internet

As apostas esportivas pela internet já são realidade no Brasil, porém ainda não são legalizadas no país. Mesmo assim, algumas estimativas sugerem que este mercado já movimenta algo entre R$1,8 bilhão e R$ 4 bilhões, sem qualquer controle das autoridades brasileiras. Esta monografia analisou o setor de apostas esportivas on-line em detalhes com o intuito de subsidiar uma possível regulação deste setor no país. O trabalho inicia-se com uma introdução sobre este mercado, as principais empresas operadoras, o faturamento estimado do setor, o tamanho que ele já adquiriu no Brasil e as formas de regulação mais comuns adotadas pelos países que já possuem regulamentaram o setor no mundo. Em seguida, tratou-se dos aspectos normativos da tributação deste mercado, especialmente com relação à definição da base de cálculo e alíquota. Basicamente, são duas as opções para a base de cálculo da tributação: tributar o valor da aposta ou tributar a receita bruta do operador do jogo. Foram apresentadas as vantagens e desvantagens de cada uma delas. Quanto à alíquota, a recomendação é de se buscar um balanço entre a necessidade de arrecadação e o incentivo a formalização. A experiência internacional mostra que a legalização das apostas esportivas pela internet já acontece em mais de vinte países, muitos deles desenvolvidos. Verificou-se que há diferenças importantes entre os países, quanto à tributação e a forma de operação deste mercado, mas, em geral, as escolhas de cada país dependem fundamentalmente do objetivo que se deseja com a regulação. Com base na teoria econômica e na experiência internacional, e após análise dos projetos de lei que tratam sobre o tema no Congresso Nacional, foram apresentadas sugestões de princípios gerais para a regulação do setor de apostas esportivas on-line no Brasil. Há forte recomendação para que este mercado seja regulado no país, pois ele já é uma realidade e opera totalmente a margem das autoridades brasileiras. Em seguida, como exercício do uso dos recursos arrecadados com as apostas esportivas on-line, esta monografia propõe uma abordagem inovadora. Usar os recursos para executar a reforma tributária do PIS/Cofins. Para o exercício foi construído um modelo de equilíbrio geral com dois setores na economia – o setor cumulativo e não-cumulativo – conforme a legislação atual do PIS/Cofins. Os resultados apontam que a reforma do PIS/Cofins com recursos das apostas esportivas on-line pode apresentar resultados positivos para a economia. À semelhança do que foi verificada com a redução das emissões de carbono, esta proposta tem potencial para gerar um “duplo dividendo” para a economia: um mercado de apostas esportivas on-line mais transparente, com os direitos dos consumidores respeitados, desestímulo ao jogo patológico e incentivo a manutenção da integridade do esporte, bem como ganhos econômicos importantes com a reforma do PIS/Cofins. A mensagem principal deste trabalho é a necessidade de se regulamentar um mercado que já está em pleno funcionamento, mesmo na informalidade. Os ganhos da regulação podem ser ainda maiores caso se reformar os tributos. O duplo dividendo pode estar ao alcance de um clique na internet.69 p.Políticas EconômicasTema: A Regulação de Loterias no Brasil e Aspectos de Responsabilidade Social Corporativa das Loterias - 1º luga

A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO E A DECISÃO DE PAGAR TRIBUTOS

O artigo expõe que, para atender a previsão de exigência de regularidade fiscal do artigo 205 do Código Tributário Nacional, foi criada a Certidão Negativa de Débito (CND). Aponta que a CND é condição necessária para as firmas participarem do sistema de compras governamentais e representa um estímulo para as firmas manterem as suas obrigações tributárias razoavelmente em ordem. Para avaliação dos efeitos deste mecanismo sobre o cumprimento da obrigação tributária, constrói um modelo simples de equilíbrio parcial, verificando que, quanto mais tributado for o setor e/ou menor for a exposição do seu faturamento ao setor público, menores serão as exigências do governo para concessão da CND. Com base na solução do modelo e em dados das contas nacionais de 2006, identifica os setores em que o governo deveria ser mais exigente na emissão da certidão, como os serviços às empresas, construção, produtos farmacêuticos e serviços de informação. Constata, por fim, que os setores menos afetados pela CND são as empresas de eletrodomésticos, fumo, mineração e metalurgia.Palavras-chave: Evasão fiscal; CND; comportamento da firmaNEGATIVE DEBT CERTIFICATE AND THE DECISION TO PAY TAXESAbstract: The article exposes that, to attend the prevision of demand of tax regularity from the article 205 of the Nationaltributary Code was created the Negative Debt Certificate (CND in Portuguese).Points out that CND is a necessary condition to firms participate of the government shopping system and represents an incentive to firms maintain their tributary dutiesreasonably in order. In order to evaluate the effects of this mechanism about the fulfilment of tax obligation, it was constructed a simple partial equilibrium model, understanding that, the higher is the tax rate to the sector and/or the lower isthe exposure of its revenues to the public sector, the smaller the governments requirements for granting CND will be.Based on the solution of the model with the aid of Brazilian national accounts of 2006, identifies sectors where the government should be more rigid to give the CND, like services to firms, construction, pharmaceutical products and information services. Finally, it notes that, the sectors less affected by CND are appliances companies, cigarettes producers,mining and metallurgy.Keywords: Tax evasion, CND, firm behavior

Texto para discussão 20: sustentabilidade da dívida dos estados

O endividamento público de alguns Estados brasileiros está acima de uma linha ótima determinada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A relação definida entre a dívida de um Estado e sua Receita Líquida Real Média (RLRM ), deverá ficar abaixo de 1, ou seja, sua dívida deverá ser menor ou igual à sua RLRM. A preocupação existente é se os Estados possuem capacidade de pagamento de suas dívidas sem o comprometimento de suas finanças para as obrigações legais e para investimentos com objetivos de crescimento econômico, social dentre outros. Os dados de alguns Estados identificam um risco premente de que tal situação possa ocorrer. Desta forma, o presente trabalho realizará o estudo amplo dos Estados de Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Piauí, Rio de Janeiro e Santa Catarina para verificar essa capacidade de pagamento, identificando, se possível, a sustentabilidade de suas dívidas. Basicamente, para ser considerado sustentável, o montante de uma dívida pública não deve ser superior ao valor presente de todos os superávits primários futuros, ao longo de um determinado período. Nos anos entre 2011 e 2014, ou seja, nas atuais gestões do poder executivo, os Estados brasileiros e o Distrito Federal realizaram operações de crédito que devem atingir cerca de R$150 bilhões, e que significam aproximadamente 602014, segundo dados obtidos juntos ao sítio da STN. São valores significativos que se bem investidos podem colaborar para o aumento das receitas dos Estados e assim melhorar a relação dívida/receita. Entretanto, o mundo e o Brasil enfrentam situações de crises financeiras que podem comprometer os resultados futuros. Ao final do trabalho, serão apresentados os resultados das análises realizadas sobre cada Estado objeto neste estudo, sobre as condições de sustentabilidade de suas dívidas.The public debt of some Brazilian states is above a great line determined by the National Treasury (STN). The relationship defined between the debt of a state and its net revenue Real Average (RLRM) should be below 1, meaning your debt should be less than or equal to its RLRM. The existing concern is whether states have the ability to pay their debts without compromising your finances to the legal obligations and investments with goals of economic growth, social and others. The data of some states identify a pressing risk that this could occur. Thus, this study will conduct the comprehensive study of the states of Alagoas, Espirito Santo, Mato Grosso, Piauí, Rio de Janeiro and Santa Catarina to check this ability to pay, identifying, if possible, the sustainability of their debt. Basically, to be considered sustainable, the amount of public debt should not exceed the present value of all future primary surpluses over a given period. In the years between 2011 and 2014, ie, the current efforts of the executive branch, the Brazilian states and the Federal District held loans that should reach about US$ 150 billion, and meaning roughly 60% of all funding volume between 2002 and 2014, according to data obtained together to the site of the STN. Are significant values that are well invested may contribute to the increased revenue to states and thus improve the debt / revenue. However, the world and Brazil face situations of financial crises that may compromise future results. At the end of the work, the results will be presented of the analyzes performed on each state object in this study, on the conditions of sustainability of its debt.66 p.Orçamento e FinançasPolíticas Econômica

The impact of the change of the employers' social security contributions on the industry

For various reasons, the Brazilian industry is losing internal and external competitiveness. Recently launched the program “Brasil Maior” includes, among other actions, the change in the incidence of employer pension contributions of some sectors, leaving the incidence on the payroll to focus into the gross revenue (MP 540/2011). This paper has estimated the impact of this change, considering a 20% increase in rates of COFINS to maintain tax neutrality. The results suggest there will not be major macroeconomic consequences, although the industrial sector showed strong growth of output and employment, with small reductions in agriculture and services.Por variadas razões, a indústria brasileira vem perdendo competitividade interna e externa. Lançado recentemente, o programa Brasil Maior contempla, entre outras ações, a alteração da incidência da contribuição previdenciária patronal de alguns setores, que deixa de incidir sobre a folha de pagamento e passa para a receita bruta (MP 540/2011). Este artigo estimou os efeitos desta mudança, considerando uma elevação de 20% nas alíquotas da COFINS para se manter a neutralidade arrecadatória. Os resultados sugerem que não haverá grandes consequências macroeconômicas, embora o setor industrial apresente forte crescimento do produto e emprego, com pequenas reduções para a agricultura e serviços

Diagnóstico da tributação da renda da pessoa jurídica no Brasil

Este artículo analiza la tributación a las ganancias de la persona jurídica en Brasil en su trayectoria reciente, la importancia de la recaudación y el impacto en las inversiones y la carga sectorial, siempre bajo la óptica comparada. Así, la evolución de la tributación sobre las ganancias en Brasil es cotejada con la de los países de la Organización para la Cooperación y el Desarrollo Económico (OCDE) y de América Latina. Los resultados apuntan a que Brasil presenta alícuotas nominales elevadas, pero cuya recaudación está en nivel inferior a la media de América Latina y de la OCDE. En el lado de la inversión, el país también impone altas tasas efectivas, por encima de la media de los países desarrollados. En el estudio sectorial, se verifi có una rápida migración de la base renta del sector industrial al sector financiero

Análise distributiva do ICMS no estado do Rio de Janeiro – 2002/2003 e 2008/2009

Este artigo analisou os aspectos distributivos ligados ao principal tributo sobre o consumo brasileiro, o ICMS, tomando o estado do Rio de Janeiro como foco para a realização do estudo. Tendo por base as informações dos microdados das Pesquisas de Orçamento Familiares de 2002-2003 e 2008-2009, foi possível efetuar o cálculo da carga tributária do ICMS fluminense por grupos de famílias e a análise distributiva do imposto no estado, com o cálculo dos Índices de Kakwani e de Reynolds-Smolensky para os dois períodos. Confirmou-se o fato de que o ICMS do estado do Rio de Janeiro é muito regressivo com peso elevado para as famílias de baixa renda (10,91% da renda total) e relativamente reduzido para as de renda mais elevada (3,66% da renda total). Não se verificou grande diferença entre a tributação no período 2002/2003 e 2008/2009, mas houve melhora na distribuição de renda e menor concentração do ICMS fluminense. Como consequência, os efeitos sobre a regressividade do imposto foram ambíguos, com melhoria no indicador de Kakwani e piora no de Reynolds-Smolensky