POR UMA RELEITURA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE COMO ATRIBUTO DO ATO ADMINISTRATIVO

Objetivo: No presente ensaio propomos uma releitura da presunção de legitimidade como atributo do ato administrativo, investigando qual seu fundamento jurídico e sobre a pertinência da manutenção de tal qualificação desse tipo de ação estatal na contemporaneidade.Metodologia: Para nosso estudo nos valemos de pesquisa bibliográfica, de legislação e de informações em sites oficiais. O método empregado foi o hipotético-dedutivo.Resultados: Pesquisando a bibliografia e legislação existentes sobre o tema, chegamos à conclusão de que a presunção de legitimidade do ato administrativo não tem fundamento legal expresso em nosso sistema, embora continue a ser referida nos nossos principais manuais de Direito Administrativo. Também chegamos à conclusão da necessidade de releitura de tal atributo à luz de alterações dogmáticas e legislativas recentes, dentre as quais destacam-se a aprovação das Leis nº 13.460/2017, nº 13.874/2019 e do Código de Processo Civil de 2015.Contribuições: A principal contribuição do nosso estudo é, ao analisar criticamente os fundamentos jurídicos da referida presunção de legitimidade, expor argumentos consistentes, inclusive com base na legislação, que reclamam a sua revisão. Ao final ainda discutimos sobre o papel da dúvida razoável em julgamentos nos quais se questiona a aplicação de uma punição imposta pela Administração e como o avanço dos meios tecnológicos permite-lhe documentar de forma precisa a matéria fática a partir da qual faz suas deliberações.Palavras-chave: presunção de legitimidade; presunção de veracidade; ato administrativo; atributo; boa-fé. ABSTRACTObjetive: In this essay we propose a reinterpretation of the presumption of legitimacy as an attribute of the administrative act, investigating its legal basis and the relevance of maintaining such qualification of this type of state action nowadays. Methodology: For our study, we used bibliographic and legislation research, as well as information on official websites. We used the hypothetical-deductive method. Results: Researching the existing bibliography and legislation on the subject, we came to the conclusion that the presumption of legitimacy of the administrative act has no express legal basis in our system, although it continues to be referred to in our main Administrative Law manuals. We also concluded the need to reread this attribute in the light of recent dogmatic and legislative changes.Contributions: The main contribution of our study is to expose consistent arguments, including those based on legislation, that demand a revision of the presumption of legitimacy as a qualification of the administrative act. In the end, we also discuss the role of reasonable doubt in judgments in which the application of a punishment imposed by the Administration is questioned and how the advancement of technological means allows it to accurately document the factual matter from which it makes its deliberations.Keywords: presumption of legitimacy; presumption of veracity; administrative act; attribute; good faith.

The plea bargaining in the anticrime project: advantages and challenges of introducing the institute into the Brazilian legal system

The present essay deals with the progressive introduction of Plea Bargaining in our legal system, discussing advantages and disadvantages of the doctrine, considering the major purposes of the jurisdiction, among which certainly is not to lead innocent people to confess a crime that they did not commit.O presente ensaio trata do avanço da introdução do Plea Bargaining no nosso sistema jurídico, discorrendo sobre vantagens e desvantagens do instituto considerando os fins maiores da jurisdição, dentre os quais certamente não está o de conduzir pessoas inocentes a assumirem um crime que não cometeram

Direito urbanístico, ambiental e imobiliário: a partir de casos complexos

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 34:711.4 D598aCoordenado por: Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, Marcelo Manhães de Almeida, Wilson Levy

Lei de licitações e contratos: comentada: Lei nº 14.133/2021

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 351.712.2(81)(094) Coment. L525lcCoordenado por: Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, Roberto Ricomini Piccelli e Carmen Silvia L. de Arrud

Novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil: estudos sobre a nova Lei n° 14.026/2020

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 628:35.078.2(81) N945ma- Coordenado por: Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, Carmem silva L. de Arruda, Guilherme Corona Rodrigues Lima e Rodrigo de Pinho Bertoccelli

Novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil: estudos sobre a nova Lei n° 14.026/2020

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 628:35.078.2(81) N945ma- Coordenado por: Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, Carmen Silvia Lima de Arruda, Guilherme Corona Rodrigues Lima e Rodrigo Pinho Betoccelli

Pervasive gaps in Amazonian ecological research

Biodiversity loss is one of the main challenges of our time,1,2 and attempts to address it require a clear un derstanding of how ecological communities respond to environmental change across time and space.3,4 While the increasing availability of global databases on ecological communities has advanced our knowledge of biodiversity sensitivity to environmental changes,5–7 vast areas of the tropics remain understudied.8–11 In the American tropics, Amazonia stands out as the world’s most diverse rainforest and the primary source of Neotropical biodiversity,12 but it remains among the least known forests in America and is often underrepre sented in biodiversity databases.13–15 To worsen this situation, human-induced modifications16,17 may elim inate pieces of the Amazon’s biodiversity puzzle before we can use them to understand how ecological com munities are responding. To increase generalization and applicability of biodiversity knowledge,18,19 it is thus crucial to reduce biases in ecological research, particularly in regions projected to face the most pronounced environmental changes. We integrate ecological community metadata of 7,694 sampling sites for multiple or ganism groups in a machine learning model framework to map the research probability across the Brazilian Amazonia, while identifying the region’s vulnerability to environmental change. 15%–18% of the most ne glected areas in ecological research are expected to experience severe climate or land use changes by 2050. This means that unless we take immediate action, we will not be able to establish their current status, much less monitor how it is changing and what is being lostinfo:eu-repo/semantics/publishedVersio