- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 628:35.078.2(81) N945ma- Coordenado por: Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, Carmem silva L. de Arruda, Guilherme Corona Rodrigues Lima e Rodrigo de Pinho Bertoccelli

Arruda, Carmen Silvia L. de

Bertoccelli, Rodrigo de pinho

Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da

Lima, Guilherme Corona Rodrigues

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ALEXANDRE JORGE CARNEIRO DA CUNHA f ILHO CARMEN S1LVIA LIMA DE ARRUDA GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA RODRIGO DE PINHO BERTOCCELLI COORDENADORES Novo MARCO REGULATÓRIO oo SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL ESTUDOS SOBRE A NOVA LEI Nº 14.026/2020 VoLUMEl APRESENTAÇÃO DEPUTADO FEDERAL GENINHO ZULIANI ALEXANDRE JORGE CARNEIRO DA CUNHA FILHO ALEXANDRE LEVIN AMANDA FRANCIELI ALMEIDA AMANDA PAULI DE RoLT ANDRÉ CYRINO AUGUSTO NEVES DAL Pozzo CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA ÚMIIA ROCHA CUNHA VIANA CAMILLO GIAMUNDO ÚRLOS ALMIRO MELO ÚRMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA CLAUDIA REGINA DE O. M. DA SILVA LOUREIRO DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA DANIELA SANDOVAL DELSO SILVA NEVES ÉDISON ÚRLOS GABRIEL WEDY GERALDO VILAÇA NETTO GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA GUSTAVO hEUTÉRIO ALCALDE IVAN MARTINS MOITA JOSÉ ANTONIO APPARECIDO JUNIOR JULIANA SANTORO fü1ANGERO LETÍCIA ALVES AssuMPÇÃO LUCIANA JANES CARNEIRO LUIZ FELIPE PINTO LIMA GRAZIANO MARCELO KOKKE MARillA DE ÜUVEIRA 8ASSI MôNICA ALMEIDA MAGALHÃES SERRANO NATÁLIA RESENDE ANDRADE ÁVILA ÜSCAR DE MORAES CORDEIRO NETTO RAFAEL LESSA VIEIRA DE SÁ MENEZES RAFAEL R. GAROFANO RAFAEL TOCANTINS MALTEZ REGINA VERA VILLAS BôAS RENAN MARCONDES FACCHINATTO RODRIGO DE PINHO füRTOCCELLI SILVIO GABRIEL SERRA ..... O NUNES TADEU FABRÍCIO MALHEIROS THELMO DE CARVALHO TEIXEIRA BRANCO FILHO VICTOR ÚRVALHO PINTO Editora Quartier Latin do Brasil São Paulo, outono de 2021 quartierlatin@quartierlatin.art. br www.quartierlatin.art. br STJ00112600 - V. 1 ALEXANDREJORGECARNEIRODACUNHAFILHO;CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA; GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA; RODRIGO DE PINHO BERTOCCELLI (Coordenadores). Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil: Estudos sobre a nova Lei nº 14.026/2020- Volume 1 São Paulo: Qyartier Latin, 2021. ISBN 978-65-5575-066-9 1. Direito Administrativo. 2. Regulação. 3. Saneamento Básico. 4. Marco Regulatório.5. Serviços Públicos. 6. Direito Ambiental. I. TítuloEditor Vinícius Vieira Produção editorial José Ubiratan Ferraz Bueno Diagramação Antonio Marcos Cavalheiro Finalização Anderson dos Santos Pinto Revisão gramatical Studio Qyartier Capa Sílvia Girão EDITORA QUARTIER LATIN DO BRASIL Rua General Flores, 508 Bom Retiro São Paulo CEP 01129-010 Telefones: +55 11 3222-2423; +55 11 3222-2815 Whatsapp: +55 11 9 9431 1922 Email: quartierlatin@globo.com TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou procmo, especialmente por sistemas gráficos, microfilmicos, futogr.í.6cos, reprogr:íficoo, fonográficos, videográficos. Vedada a me­morização e/ou a recuperação total ou parcial, bem como a inclusão de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parigrafo, do Código Penal), com pena de prisão e multa, busca e apreensão e indenizações diversas (arts, 101 a 110 da Lei 9.610,de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). STJ00112600 - V. 1 SUMÁRIO Nota dos Coordenadores ................................................................... 9 Apresentação .................................................................................. 11 DEPUTADO FEDERAL GENINHo ZuLIANI Parte 1 A Realidade Brasileira de Saneamento: por que falta tanto para a universalização do serviço? Avanços e desafios do novo marco legal, 13 Estado de Direito, o O DS 6 e uma análise da constitucionalidade do novo marco legal do saneamento básico no Brasil ...................... 15 GABRIEL WEDY O panorama do saneamento básico no Brasil: o que esperar do novo marco regulatório? ................................................................ 31 ÉDISON CARLOS Novo marco regulatório de saneamento básico - uma nova estratégia para implementação de um direito humano ................... .43 CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA ALEXANDRE JORGE CARNEIRO DA CUNHA FILHO O direito à água e ao saneamento básico como direito humano no novo marco do saneamento .............................. 71 CLAUDIA REGINA DE ÜLIVEIRA MAGALHÃES DA SILVA LOUREIRO Reflexões, desafios e expectativas do novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil .......................................................... 87 DANIEL CASTRO GOMES DA CosTA DELSO SILVA NEVES Direito fundamental ao saneamento básico, pobreza e Lei 14.026/2020: mudanças em prol da universalização? ...................... 115 MôNICA ALMEIDA MAGALHÃES SERRANO JULIANA SANTORO BELANGERO STJ00112600 - V. 1 O direito humano ao saneamento básico, os direitos constitucionais fundamentais e a indispensabilidade da concretização da política nacional de saneamento básico: as primeiras impressões sobre a Lei 14.026/2020 ............................ 135 REGINA VERA VILLAS BôAS lvAN MARTINS MoTTA A evolução histórica das políticas públicas de saneamento básico no Brasil e a Lei nº 14.026/2020 .......................................... 161 SILVIO GABRIEL SERRANO NUNES CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA Desafios da universalização como meta do marco regulatório do saneamento básico em áreas de vulnerabilidade social: passado, presente e futuro .............................................................. 181 THELMO DE CARVALHO TEIXEIRA BRANCO FILHO AMANDA FRANCIELI ALMEIDA TADEU FABRÍCIO MALHEIROS Parte li Federalismo, competências, regionalização e governança em matéria de saneamento, 203 Saneamento básico e federalismo cooperativo: notas pragmáticas para uma exegese sobre o interesse comum ................. 205 ANDRÉ CYRINO LUCIANA ]ANES CARNEIRO Saneamento básico e federalismo ...................................................... 231 GmLHERME CoRONA RoDRIGUEs LIMA GusTAVO ELEUTÉRIO ALCALDE Federalismo e saneamento básico: articulação de competências na prestação regionalizada dos serviços .................... 245 CAMILA ROCHA CUNHA VIANA Govemança interfederativa no saneamento básico - estudo a partir do novo marco legal (Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020) .... 263 RAFAEL R. GAROFANO STJ00112600 - V. 1 Regionalização, cooperação e estruturas de governança interfederativa no novo marco legal do saneamento básico ............. 291 AMANDA PAULI DE RoLT RODRIGO DE PINHO BERTOCCELLI O comitê interministerial de saneamento básico - uma proposta de análise sob a ótica do IAD Framework ........................ 315 NATÁLIA RESENDE ANDRADE ÁVILA OscAR DE MoRAES CORDEIRO N ETTO Instrumentos jurídicos de prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico - gestão integrada de acordo com o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil (Lei nº 14.026/2020) ...................................................... 337 ALEXANDRE LEVIN A prestação regionalizada no Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico ....................................................................... 353 AuGusTo NEVES DAL Pozzo RENAN MARCONDES FACCHINATTO A titularidade dos serviços de saneamento em regiões metropolitanas e o novo marco regulatório do setor ....................... 367 Lmz FELIPE PINTO LIMA GRAZIANO CAMILLO GIAMUNDO MARÍLIA DE ÜLIVEIRA BASSI Inconstitucionalidade da proibição de prestação de serviços de saneamento pela iniciativa privada: análise do julgamento da ADIN 4454/PR ........................................................................... 379 GERALDO VILAÇA NETTO Parte Ili 1 mpacto ambiental e urbanístico do saneamento básico, 395 O desafio da efetividade e integração do serviço de esgotamento sanitário e da proteção ecológica à luz do novo marco do saneamento: estudo de caso: prestação do serviço na região de Guarulhos ...................................................... 397 RAFAEL TOCANTINS MALTEZ LETÍCIA ALVES AssuMPÇÃO STJ00112600 - V. 1 A vocação ESG do saneamento ..................................................... 421 DANIELA SANDOVAL CARLOS ALMIRO MELO Tecnologias verdes e a responsabilidade pela perda de água no marco legal do saneamento ............................................................ 433 MARCELO KoKKE O saneamento básico como componente do desenvolvimento urbano ............................................................................................. 451 VICTOR CARVALHO PINTO Novo marco do saneamento básico: apontamentos a partir do direito urbanístico ......................................................................... 463 RAFAEL LESSA VIEIRA DE SÁ MENEZES O novo marco legal do saneamento básico e a regularização fundiária: possibilidades e limites de atuação integrada do concessionário .............................................. 4 77 JosÉ ANTONIO APPARECIDO JUNIOR STJ00112600 - V. 1 

Novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil: estudos sobre a nova Lei n° 14.026/2020

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 628:35.078.2(81) N945ma- Coordenado por: Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, Carmen Silvia Lima de Arruda, Guilherme Corona Rodrigues Lima e Rodrigo Pinho Betoccelli

Arruda, Carmem silva L. de

Arruda, Guilherme Corona Rodrigues de

Bertoccelli, Rodrigo de Pinho

ALEXANDRE JORGE CARNEIRO DA CUNHA flLHO CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Gu1LHERME CoRoNA RODRIGUES LIMA RODRIGO DE PINHO BERTOCCELLI COORDENADORES Novo MARCO REGU1ATóR10 oo SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL ESTUDOS SOBRE A NOVA LEI Nº 14.026/2020 VOLUME2 APRESENTAÇÃO DEPUTADO FEDERAL GENINHO ZULIANI ALINE LiCIA KLEIN ÁLVARO JOSÉ MENEZES DA COSTA ANDRÉ LUCENTI ESTEVAM ANTONIO Cmuo MOREIRA P1RES ARIANA GARCIA DO NASCIMENTO TELES BERNARDO STROBEL GUIMARÃES BRUNO GUIMARÃES BIANCHI ÚIO ÜSAR FIGUEIROA CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA ÜSAR PEREIRA CRISTIANA FORTINI DANIEL BORDA DANIEL CHRISTIANINI NERY DANIELA SANDOVAL D1oco AzEvmo FELIPE Sr1 NARDI FERNANDO FACURY SCAFF FERNANDO W. BUNEMER NAHAS GUSTAVO JUSTINO DE OLIVEIRA JÉSSICA AcocELLA JOSÉ jAIR MARQUES JUNIOR JOSÉ VIRGIUO LOPES ENEI KALINE FERREIRA LUCAS LAURIA Lu1s EDUARDO PATRONE REGULES LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL RAFAEL ROCHA DE MACEDO RAFAEL V ANZELLA RAFAEL WALLBACH SCHWIND RAQUEL lAMBOGLIA GUIMARÃES RAUL BORELLI REINALDO ROBERTO GHESSO RENATA ROCHA VILLELA SEBASTIÃO T OJAL TIAGO CRIPA ALVIM Editora Quartier Latindo Brasil São Paulo, outono de 2021 quartierlatin@quartierlatin.art. br www.quartierlatin.art. br STJ00112601 - V. 2 ALEXANDREJORGECARNEIRODACUNHAFILHO;CARMENSILVIA LIMA DE ARRUDA; GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA; RODRIGO DE PINHO BERTOCCELLI (Coordenadores). Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil: Estudos sobre a nova Lei nº 14.02612020 - Volume 2São Paulo: O!iartier Latin, 2021.ISBN 978-65-5575-067-6 1. Direito Administrativo. 2. Regulação. 3. Saneamento Básico. 4. Marco Regulatório.5. Serviços Públicos. 6. Direito Ambiental . I. TítuloEditor Vinícius Vieira Produção editorial José Ubiratan Ferraz Bueno Diagramação Antonio Marcos Cavalheiro Revisão gramatical Studio O!iartier Capa Sílvia Girão EDITORA QUARTIER LATIN DO BRASIL Rua General Flores, 508 Bom Retiro - São Paulo CEP 01129-010 Telefones: +55 11 3222-2423; +55 11 3222-2815 Whatsapp: +55 11 9 9431 1922 Email: quartierlatin@globo.com TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. Proibida a reprodução rotai ou pardal, por qualquer meio ou processo, especialmente por sistemas gráficos, microfilmicos, fotográficos, reprográficos, fonográficos, videográficos. Vedada a me­morização e/ou a recuperação total ou parcial, bem como a inclusão de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos aurorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos do Código Penal), com pena de prisão e multa, busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). STJ00112601 - V. 2 SUMÁRIO Nota dos Coordenadores ................................................................. 9 Apresentação ................................................................................ 11 DEPUTADO FEDERAL GENINHO ZULIANI Parte IV Desenvolvimento e execução dos programas: PPP, estatais, contratos, financiamento e alternativas, 13 Investimentos privados e saneamento básico: as contribuições do novo marco legal e o papel das instituições públicas para a atratividade do setor ........................................................ 15 SEBASTIÃO ToJAL FELIPE SPINARDI Modelagem Econômico-Financeira em Projetos de Saneamento de Água e Esgoto .................................................. 41 LUCAS LAURIA DIOGO AZEVEDO As estatais e a realização das atividades de saneamento ............... 57DANIEL BoRDA BRUNO GUIMARÃES BIANCHI Consórcios e gestão associada para prestação de serviços de saneamento ............................................................. 77 ANTONIO CECILIO MOREIRA PIRES As contribuições do Novo Marco Legal do Saneamento aos investimentos por parte da iniciativa privada ........................ 93 FERNANDO W. BuNEMER NAHAS EquiHbrio econômico-financeiro nos contratos de saneamento .... 113 LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL Contratos de programa: para assinar e para cumprir? ................. 123 ÁLVARO JosÉ MENEZES DA CosTA STJ00112601 - V. 2 O papel do BNDES na estruturação de projetos para impulsionar a universalização do saneamento ............................ 139 DANIELA SANDOVAL }Éss1cA AcocELLA Financiamento público e privado de projetos de saneamento à luz do novo marco legal ............................................................. 161 JosÉ VrnGÍLio LoPES ENEI RAFAEL VANZELLA Os desafios das novas concessões de saneamento básico ............. 185 ARIANA GARCIA DO NASCIMENTO TELES RAFAEL RocttA DE MACEDO Considerações sobre a financiabilidade do saneamento na legislação brasileira ................................................................... 207 TIAGO CRIPA ALVIM Processo de contratação de drenagem urbana em andamento no advento do novo Marco Legal do Saneamento Básico: o caso da PPP dos Piscinões do Município de São Paulo ............ 233 JosÉ JAIR MARQUES JUNIOR Parte V Regulação dos serviços de saneamento básico, 259 A atuação institucional da ANA no setor do saneamento ........... 261 CRISTIANA FoRTINI RAuL BoRELLI A edição de "normas de referência" pela ANA: autonomia municipal, orçamento republicano e controle ............................. 285 FERNANDO FAcuRY ScAFF RAQUEL LAMBOGLIA GUIMARÃES Nova regulação do saneamento básico: da regulação local às normas de referência ................................................................. 301 BERNARDO STROBEL GUIMARÃES A regulação contratual das concessões de saneamento ................ 325 ALINE LíCIA KLEIN CAIO CESAR FIGUEIROA STJ00112601 - V. 2 Normas de Referência da ANA e Conflitos Regulatórios ........... 345 CESAR PEREIRA A regulação e o papel do governo federal no saneamento ............ 3 65 DANIEL CHRISTIANINI N ERY Novo Marco Legal do Saneamento Básico Brasileiro: Mercado, Concorrência e Regulação ......................................... 387 ANDRÉ LuCENTI EsTEVAM Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídicos-institucionais das agências reguladoras de saneamento .......................................................................... 403 CARLOS ROBERTO DE ÜLIVEIRA As tarifas nos diversos tipos de serviço de saneamento .............. .425 RAFAEL WALLBACH ScHwIND Parte VI Processo legislativo, controle e resolução de disputas, 445 A interação entre os elementos fáticos, jurídicos e políticos no processo legislativo de aprovação do novo marco legal do saneamento: análise da tramitação do Projeto de Lei nº 4.162/2020 no Congresso Nacional ................................. 447 RENATA ROCHA VILLELA A análise do veto parcial ao Projeto de Lei nº 4.162 de 2019 e suas consequências jurídicas .............•...................................... 471 REINALDO ROBERTO GHESSO O controle social no Novo Marco Regulatório de Saneamento Básico brasileiro (Lei nº 14.026/20) ......................................... .493 Lms EDUARDO PATRONE REGULES A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da Lei Federal nº 14.026/20 .................................... 513 GusTAVO JusTINO DE OuvEIRA KALINE FERREIRA STJ00112601 - V. 2 

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/163670/1/marco_regulatorio_saneamento_cunha.pdf

Novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil: estudos sobre a nova Lei n° 14.026/2020

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