Os novos oráculos da lei: a experiência do modelo misto canadense e a proposta da súmula de efeito vinculante no Brasil

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Crítica da proposta de Súmula de efeito Vinculante no Brasil, a partir da experiência do modelo decisório misto canadense. Apresenta análise dos modelos common law, civil law, contemplando formação, função e posição do Poder Judiciário na organização dos poderes, poder do juiz no processo decisório, vinculação da decisão, papel da lei e do precedente, e controle de constitucionalidade. Estuda os juízes no processo de formação do Brasil, bem como o método de construção de suas decisões por meio da análise da lei e dos conceitos de coerência e completude inerentes ao modelo romano-germânico. Discorre a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 96-D, especialmente os artigos concernentes à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. Demonstra que o processo decisório em cada um dos modelos jurídicos, privilegia princípios e métodos diferentes relativos à força da lei e dos precedentes, à função do juiz como intérprete e aplicador da lei, ou como arquiteto do direito. Argumenta que as sugestões da PEC, se aprovadas, levarão o Brasil à adoção artificial de um sistema misto de direito, ao mesclar no processo decisório, princípios da tradição dos dois sistemas de direito. Conclui que o modelo híbrido aventado, ao contrário do corrente no Canadá, está definido vertical e não geograficamente. As instâncias inferiores continuarão a praticar um método decisório com base na lei escrita, buscando como intérpretes a completude e coerência do sistema, enquanto o Supremo Tribunal Federal passará a atuar detendo poderes ilimitados de construtor do direito, distanciando-se da norma, operando como os novos oráculos da le

REFLEXÕES PARA UM JUDICIÁRIO SOCIOAMBIENTALMENTE RESPONSÁVEL

El artículo parte de determinadasconcepciones sobre desarrollo y sustentabilidad,pero a partir de un enfoque crítica al considerarlasinsuficientes; defendiendo, por su vez, lanecesidad de existencia de un Poder Judicialsocioambientalmente responsable, y considerandoque esta noción debería ser la guía de su rol y desus acciones. El artículo analiza, por su vez,referencias legales de Derecho Público así comolas referencias teóricas que fundamentan lasustentación y los parámetros constitucionalesbrasileros que impiden la construcción deuna sociedad digna. Un Poder Judicialsocioambientalmente responsable consideraconcepciones de derecho y de bienessocioambientales y defiende un nuevo paradigmade desarrollo que debería promover no sólo lasustentación estrictamente ambiental, sinotambién la sustentación social. En ese sentido,propone la reformulación de los conceptos depropiedad y de libertad para concebir nuevosderechos colectivos, no susceptibles de valorizacióneconómica ni de apropiación por parte de unpatrimonio individual. Defiende, asimismo, laobligación por parte del Poder Judicial deproteger los llamados bienes socio-ambientales,esenciales para la permanencia de la vida detodas las especies (biodiversidad) y de todas lasculturas humanas (socio-diversidad).O artigo parte de determinadasconcepções sobre desenvolvimento esustentabilidade, desde um enfoque críticoque as considera insuficientes, defendendo anecessidade da existência de um poder judiciáriosocioambientalmente responsável devendo talnoção guiar o seu papel e as sua ações. Analisa,ainda, as referências legais de direito público,as referencias teóricas que fundamentam asustentabilidade e os parâmetros constitucionaisbrasileiros que impedem a construção deuma sociedade digna. Um poder judiciáriosocioambientalmente responsável considera asconcepções de direito e de bens socioambientaise defende um novo paradigma de desenvolvimentocapaz de promover não somente a sustentabilidadeestritamente ambiental, mas também asustentabilidade social. Nesse sentido, propõe-sea reformulação dos conceitos de propriedade eliberdade para conceber novos direitos coletivosnão suscetíveis de valorização econômica, nem deapropriação por parte de um patrimônio individuale, assim, defende-se a obrigação do poderjudiciário de proteger os bens sócio-ambientaisessenciais à permanência da vida de todas asespécies (biodiversidade) e de todas as culturashumanas (sócio-diversidade)

Contribuição ao estudo do direito no contexto da logica atual

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias JuridicasO presente trabalho relaciona direito e lógica, buscando analisar algumas questões referentes à possibilidade de aplicação de um determinado sistema lógico ao direito. Parte-se de um panorama que expõe a evolução da lógica e caracteriza a lógica clássica. Especifica-se o tipo de linguagem utilizada pelo direito e algumas das principais propriedades dos sistemas lógicos jurídicos - completude e coerência - para, em seguida, proceder-se a uma análise destes elementos desde o ponto de vista da lógica deôntica. Os pontos centrais da lógica deôntica estudados relacionam-se ao seu objeto e aos valores lógicos que assumem as normas e/ou as proposições jurídicas. Segue-se uma análise lógica dos princípios da completude e da coerência dos sistemas jurídicos, em função da impossibilidade de nele existirem antinomias e lacunas. Estas (antinomias e lacunas) são também, por sua vez, analisadas deste ponto de vista lógico, em função da modalidade das normas que compõem o sistema (obrigatórias, proibidas e facultadas). Encerra-se tecendo considerações em torno das lógicas paraconsistentes, vistas como uma saída para que se possa captar o direito em termos de funções lógicas, mas sem que a presença de normas incoerentes, "viciem" o sistema como um todo

Validity and reliability of the Child Perceptions Questionnaires applied in Brazilian children

<p>Abstract</p> <p>Background</p> <p>The Child Perceptions Questionnaires (CPQ_8–10and CPQ_11–14) are indicators of child oral health-related quality of life. The aim of this study was to assess the validity and reliability of the self-applied CPQ_8–10and CPQ_11–14in Brazilian children, after translations and cultural adaptations in the Brazilian Portuguese language.</p> <p>Methods</p> <p>Schoolchildren were recruited from general populations for pre-testing (n = 80), validity (n = 210), and test-retest reliability (n = 50) studies. They were also examined for dental caries, gingivitis, fluorosis, and malocclusion.</p> <p>Results</p> <p>Children with greater dental caries experience in primary dentition had higher impacts on CPQ domains. Girls had higher scores for CPQ_8–10domains than boys. Mean CPQ_11–14scores were highest for 11-year-old children and lowest for 14-year-old children. Construct validity was supported by significant associations between the CPQ_8–10and CPQ_11–14scores and the global rating of oral health (r = 0.38, r = 0.43) and overall well-being (r = 0.39, r = 0.60), respectively. The Cronbach's alpha was 0.95 for both questionnaires. The test-retest reliabilities of the overall CPQ_8–10and CPQ_11–14scores were both excellent (ICC = 0.96, ICC = 0.92).</p> <p>Conclusion</p> <p>The Brazilian Portuguese version of CPQ_8–10and CPQ_11–14was valuable and reliable for use in the Brazilian child population, although discriminant validity was sporadic due to the fact that impacts are mediated by others factors, such personal, social, and environmental variables.</p

PESTICIDE RESIDUES EVALUATION IN BRAZILIAN BASIC DIET: RICE AND BEAN

Rice and bean constitute the basic diet in underdeveloped countries. In Brazil, the acquisition per capita of these aliments is around 182.9 g/day (beans) and 160.3 g/day (rice). In the present work were evaluated the pesticide residue contamination on these aliments, and possible risks for the consumer health. Pesticide residues were evaluated in 364 bean samples and 143 rice samples commercialized in Sao Paulo City (BRAZIL). A multi-residue method (DFG S19) was employed with gas and liquid chromatography identification and quantification. Dietary intake estimation was processed using the Acute Dietary Ingestion (ADI) based on national data regarding food consumption. Residues of pesticides that, according to the Brazilian legislation, are not allowed for this culture were detected respectively in 4.5% and 3.6% of the bean and rice samples. However, none of the samples had pesticide residues above the Maximum Residue Level (MRL). The European Union (EU) database showed that 7.3% of the bean sample and 85.7% of rice presented pesticide residues above the MRL. The toxicological parameter used for assessing the risk of contamination (ADI <100%) was not exceeded in none of the commodities. The results do not pose a hazard for the consumer’s health. Nevertheless, the presence of multiple residues indicates that continuous studies and monitoring of these commodities are required.

Direito à razoável duração do processo: justicialização internacional e necessidade de aprimoramento de sua proteção no âmbito nacional

Analisa-se a responsabilização do Brasil frente a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, demonstrando os seus mecanismos, dificuldades, bem como o auxílio que este sistema internacional vem prestando aos Estados adeptos na proteção aos direitos humanos. Avalia-se como este meio internacional pode exercer força na concretização do direito à razoável duração do processo, unindo-se ao direito interno, para conferir maior eficácia à proteção do cidadão e pressionando o Estado a tomar atitudes concretas na implementação de medidas que garantam maior agilidade na entrega da prestação jurisdicional

Juristocracia no Brasil a Perspectiva de Ran Hirschl Sobre o Empoderamento Judicial

Within the classical view of separation of powers, the judiciary originally occupied the weaker position. What is observed today, however, is a displacement of power from representative institutions to the judiciary, erecting a new kind of political regime that the Canadian political scientist Ran Hirschl called juristocracy. This paper intends to discuss this movement basing on the idea of hegemonic preservation, presented by Hirschl in his work Towards Juristocracy whose central hypothesis is that the political, economic and social elites voluntarily transfer power to the judiciary, when threatened of losing their hegemony in the political sphere. In Brazil, the 1988 Constitution turned the Supreme Court into one of the world's most powerful courts, which works at the same time as constitutional court, court of appeals and criminal court, responsible for deciding the most fundamental issues for brazilian society. We present at first, the examples used by Hirschl to illustrate his thesis about the judicial empowerment through constitutionalization, analyzing the political and economic changes in recent history of Israel, Canada, New Zealand and South Africa, followed by an analysis of the phenomenon in Brazil. We conclude that it is not possible to determine, in principle, the occurrence of hegemonic preservation in Brazil, but that Hirschl's analysis that offers an answer that challenges the traditional view on the judicialization of politics, contributes to the discussion and analysis of the phenomenon in Brazil.Dentro da visão clássica de separação de poderes, o Judiciário, originalmente, ocupava a posição mais fraca. O que se observa hoje, contudo, é um deslocamento de poder das instituições representativas para as judiciais, erigindo um novo tipo de regime político chamado de juristocracia pelo cientista político canadense Ran Hirschl. Este paper se propõe a discutir esse deslocamento de forças com base na ideia de preservação hegemônica, apresentada por Hirschl na sua obra Towards Juristocracy, cuja hipótese central é que as elites políticas, econômicas e sociais transferem poder ao Judiciário, de forma voluntária, quando ameaçadas de perder a hegemonia na esfera política. No Brasil, a Constituição de 1988 transformou o Supremo Tribunal Federal numa das Cortes mais poderosas do mundo em  termos  institucionais,  que  funciona,  ao  mesmo  tempo,  como  Corte  constitucional, revisional e penal e a quem cabe decidir as questões mais fundamentais para a sociedade. Apresentaremos, primeiramente, os exemplos utilizados por Hirschl para ilustrar a sua tese acerca  do  empoderamento  judicial  através  da  constitucionalização,  analisando  as transformações políticas e econômicas ocorridas na história recente de Israel, Canadá, Nova Zelândia e África do Sul, fazendo, na sequência, uma análise do fenômeno no Brasil. Encerramos concluindo que não e possível determinar, em princípio, a ocorrência da hipótese de preservação hegemônica no Brasil, mas que a análise de Hirschl, ao oferecer uma resposta que desafia a visão tradicional sobre a judicialização da política, contribui para a discussão e análise do fenômeno no Brasil

Lei de Abuso de Autoridade (PLS 85/2017 – PL 7.596/2017) frente ao direito à independência judicial

O presente artigo aborda a complexidade que envolve a independência judicial em contraposição ao projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade. Após um histórico acerca da teoria da separação dos Poderes, foi descrito o modo como foi recepcionada a independência do Poder Judiciário no ordenamento jurídico brasileiro. Neste contexto, é já adentrando ao final do texto, foram analisados os tópicos mais importantes do PLS 85/2017 (PL 7.596/2017). Assim, diante da referida problematização, buscou-se, com base na doutrina e na lei, ainda que sucintamente, evidenciar a importância de uma nova lei que limitará, tão somente, atuações políticas e ilegais por parte dos magistrados. 

TEORIA DOS PRECEDENTES E SUA INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DELIBERATIVO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

This article is the result of a discussion that has been taking account of judiciary, because how is it possible for each court to give a different judgment on identical matters? The answer is given to the fact that in Brazil is not intended to analyze the methods of the precedents, which are so well used in the common law system. What it proposes, in fact, is to demonstrate that the current legislative reforms are insufficient to generate a secure and coherent Judicial Power. It also seeks to demonstrate the impossibility of applying the theory of precedents in the current deliberative system of higher courts. The method used is based in bibliographic review, case studies and jurisprudence.El presente artículo es fruto de una discusión que viene tomando cuenta de los operadores del derecho, ¿cómo es posible cada tribunal juzgar de forma diferente materias idénticas? La respuesta se da al hecho de que en Brasil no se buscó analizar los métodos de formulación de los precedentes, los cuales son tan bien utilizados en el sistema de common law. Lo que se propone, en realidad, es demostrar que las actuales reformas legislativas son insuficientes para generar un Poder Judicial seguro y coherente. También se busca demostrar la imposibilidad de aplicación de la teoría de los precedentes en el actual sistema deliberativo de los tribunales superiores. El método utilizado procede de revisión bibliográfica, estudio de casos y jurisprudencia.O presente artigo é fruto de uma discussão que vem tomando conta dos operadores do direito, pois como é possível cada tribunal julgar de forma diversa matérias idênticas? A resposta se dá ao fato de que no Brasil não se buscou analisar os métodos de formulação dos precedentes, os quais são tão bem utilizados no sistema de common law. O que se propõe, na realidade, é demonstrar que as atuais reformas legislativas são insuficientes para gerar um Poder Judiciário seguro e coerente. Também se busca demonstrar a impossibilidade de aplicação da teoria dos precedentes no atual sistema deliberativo dos tribunais superiores. O método utilizado decorre de revisão bibliográfica, estudo de casos e jurisprudência.