Tributação e direitos fundamentais : limites do poder regulamentar

O presente estudo tem por objeto o exame do poder regulamentar tributário e dos seus limites. Nesse sentido, objetiva-se a possibilidade de descoberta e formulação de uma norma jurídica do poder regulamentar tributário. A partir das noções de sistema jurídico e de norma jurídica, em particular de norma jurídica tributária, e das concepções de obrigação tributária principal e de obrigação tributária acessória, a análise avança tendo em conta a perspectiva das relações que decorrem do exercício do poder regulamentar nas suas implicações com a tributação, visualizada no seu aspecto de exercício do poder de tributar, o qual é traduzido na competência constitucional tributária. Em razão de que, tanto a tributação quanto o poder regulamentar, podem representar interferências na esfera de direitos individuais, especialmente no que respeita aos direitos de liberdade e patrimoniais, faz-se impositivo o exame das relações do poder regulamentar em conexão com o poder de tributar e com os direitos fundamentais, temática que exige a análise do tema da separação dos Poderes e da competência para o exercício do poder de legislar, entendido como possibilidade de inovação primária e originária da ordem jurídica no sentido de criar, modificar e extinguir direitos e deveres. Nesse contexto, são analisadas as disposições normativas, especialmente as de nível constitucional, que dão contorno ao poder de legislar e ao poder regulamentar tributário, examinando-se a questão da vinculação e da discricionariedade. Por fim, conectando-se essa análise com o estudo da norma jurídica e com o exame da obrigação tributária, especialmente da obrigação tributária acessória, busca-se descobrir e formular a norma jurídica do poder regulamentar tributário, com a finalidade de delinear os limites do poder regulamentar tributário no Brasil.Il presente studio ha come scopo l’esame del potere regolamentare tributario e i suoi limiti. In questo senso, l’obiettivo è la possibilità della scoperta e la formulazione di una norma giuridica del potere regolamentare tributario. Dalle nozioni di sistema giuridico e di norma giuridica, particolarmente della norma giuridica tributaria, e dei concetti di obbligazione tributaria principale e di obbligazione tributaria accessoria, l’analisi avanza prendendo in considerazione la perspettiva delle relazioni che avvengono dall’esercizio del potere regolamentare nei suoi vincoli con la tributazione, vista nel suo aspetto di esercizio del potere di tributare, cui la traduzione sarebbe la competenza costituzionale tributaria. Perciò, sia la tributazione, sia il potere di regolamentare, possono presentare interferenze nell’ambito dei diritti indviduali, in particolar modo rispetto i diritti di libertà e i patrimoniali. L’esame delle relazioni del potere di regolamentare collegato col potere di tributare, e con i diritti fondamentali, è importante, poichè temattica che impegna l’analisi sul tema della separazione dei Poteri, e della competenza per l’esercizio del potere di fare leggi, inteso come possibilità di innovazione primaria e originaria dell'ordinamento giuridico nel senso di creare, cambiare, e estinguere diritti e doveri. In questo contesto, sono osservate le disposizioni normative e, in modo speciale, quelle di livello costituzionale, che fanno contorno ai potere di legiferare, e il potere regolamentare tributario, esaminando la questione della vincolazione e del potere discrezionale. Finalmente, collegandosi questa analisi con lo studio della norma giuridica, e con l’esame della obbligazione tributaria accessoria, ricercasi scoprire e formulare la norma giuridica del potere regolamentare tributario con la finalità di delineare i limiti del potere regolamentare tributario in Brasile.The purpose of this study is the examination of Power tax regulatory and its boundaries. In that meaning it objectifies the possibility of discovery and wording of a rule of law of Power tax regulatory. Starting from the notions of Law and rule of Law, notably of standard legal tax and the conceptions of main obligation tributary and accessory obligation tributary, the analysis progresses taking into account the prospects of relations arising from the exercise of regulatory Power in their taxation implications, viewed in its aspect of exercise of taxing Power, which is translated into constitutional competence tax. That is because both, taxation and regulatory Power may represent interference in the sphere of individual rights, especially with regard to the rights of liberty and property, so it is authoritative the examination of Power relations regulatory in connection with the Power to tax and with the fundamental rights, an issue that requires the thematic analysis of the separation of Powers and the competence to exercise the Power to legislate, understood as the possibility of primary and original innovation of Laws, in order to create, modify and extinguish rights and duties. In that context, regulatory provisions are analyzed, especially the regulations on constitutional level, contour giving the Power to legislate and to tax regulatory, examining the issue of binding and discretion. Finally, connecting this analysis with the study of a rule of Law and on consideration of tax obligation, especially of tax liability accessory, it seeks to discover and formulate the rule of Law of regulatory tax Power, in order to delineate the boundaries of regulatory Power of taxation in Brazil

Composição, abundância relativa e padrão de atividade dos mamíferos de médio e grande porte da área de relevante interesse ecológico Floresta da Cicuta, Rio de Janeiro, Brasil

A Mata Atlântica é um dos biomas de maior biodiversidade do planeta, apresentando elevadas taxas de riqueza de espécies e altos índices de endemismo, sendo considerado um dos 34 hotspots mundiais. Entretanto, a Mata Atlântica de hoje se apresenta como um mosaico composto por poucas áreas relativamente extensas e com 28% de vegetação nativa remanescente da cobertura original do bioma. O grupo dos mamíferos da Mata Atlântica é composto por 298 espécies, sendo que destas, cerca de 30% são endêmicas do bioma. Este trabalho apresenta e analisa os resultados referentes a riqueza, composição, abundância relativa e padrão de atividade da comunidade de mamíferos terrestres de médio e grande porte da Unidade de Conservação Federal Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Floresta da Cicuta, obtidos a partir do uso de armadilhas fotográficas. O esforço de amostragem total foi de 1.229 armadilhas/dia em 39 pontos de amostragem localizados no núcleo e na borda do remanescente florestal. Foram registradas 15 espécies de mamíferos de médio e grande porte na ARIE Floresta da Cicuta, distribuídas em oito ordens, 14 famílias e 16 gêneros, sendo duas espécies de mamíferos domésticos/invasores e quatro espécies ameaçadas de extinção. Foram obtidos 334 registros independentes através das armadilhas fotográficas durante o período do estudo. As espécies mais frequentes, que apresentaram maior número de registros nas armadilhas fotográficas, foram Didelphis aurita, Cuniculus paca e Dasypus novemcinctus, que juntas representaram 60% do total de registros fotográficos obtidos. Foram observadas algumas diferenças em relação à abundância relativa das espécies de mamíferos em relação a borda e o núcleo do remanescente florestal. Os padrões de atividade das espécies de mamíferos na ARIE Floresta da Cicuta demostraram a predominância de atividades durante o período noturno para toda a assembleia. Os maiores problemas como ameaças à conservação das espécies de mamíferos na ARIE Floresta da Cicuta são o tamanho reduzido e o relativo isolamento do remanescente florestal protegido como Unidade de Conservação, além da presença de espécies invasoras, principalmente cães domésticos. Apesar disto, a considerável riqueza e diversidade de espécies de mamíferos e a presença de espécies ameaçadas de extinção a nível global, nacional e estadual reforçam a importância da ARIE Floresta da Cicuta para a proteção e manutenção de populações viáveis em longo prazo de tais espécies

A MANIFESTAÇÃO LEGAL DO “PRINCIPIO DA ISONOMIA” FRENTE À MAJORAÇÃO DE 25% NO VALOR DE TODOS OS TIPOS DE APOSENTADORIAS SEGUNDO DECISÃO DO STJ

Hodiernamente, a legislação previdenciária permite um adicional de 25% sobre o valor do beneficio recebido pelo segurado, mas, somente em caso desse benefício ser a aposentadora por invalidez, e cumulativamente em que o segurado necessite de auxilio permanente de terceiros. Contudo, recentemente, no dia vinte e dois de agosto de dois mil e dezoito, foi decidido pela primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de uma votação de 5 a 4, no entendimento de que todo e qualquer aposentado que precise de cuidados de terceiros de forma permanente deva ter tal majoração de 25% acrescentado no valor atual de aposentadoria, independentemente da espécie da aposentadoria recebida. O presente trabalho visa tecer uma visão sobre o principio da isonomia que ensejou a tal decisão do STJ, e mostrar que essa decisão veio para aparar arestas que impediam o principio da isonomia de agir em prol dos Segurados do RGPS.Hodiernamente, a legislação previdenciária permite um adicional de 25% sobre o valor do beneficio recebido pelo segurado, mas, somente em caso desse benefício ser a aposentadora por invalidez, e cumulativamente em que o segurado necessite de auxilio permanente de terceiros. Contudo, recentemente, no dia vinte e dois de agosto de dois mil e dezoito, foi decidido pela primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de uma votação de 5 a 4, no entendimento de que todo e qualquer aposentado que precise de cuidados de terceiros de forma permanente deva ter tal majoração de 25% acrescentado no valor atual de aposentadoria, independentemente da espécie da aposentadoria recebida. O presente trabalho visa tecer uma visão sobre o principio da isonomia que ensejou a tal decisão do STJ, e mostrar que essa decisão veio para aparar arestas que impediam o principio da isonomia de agir em prol dos Segurados do RGPS

Currículo e formação inicial de professores de geografia no Ceará, Brasil e Portugal: onde se encontram a escola e a universidade?

Este trabalho aborda a formação inicial de professores de geografia no Ceará, Brasil e em Portugal, focalizando os dilemas do currículo e da relação teórico-prática que perpassa essa formação. No contexto das políticas e reformulações curriculares, destacamos o Projeto Pedagógico (PP), instrumento norteador do novo modelo formativo no Brasil, o PIBID (Capes, Brasil) e a contestação da formação bidisciplinar de História e Geografia em Portugal. Espera-se contribuir para a investigação sobre os obstáculos e avanços dessa formação inicial, à luz das realidades territoriais postas e do contexto contemporâneo, enfatizando o conjunto de atores e espaços sociais envolvidos nesse processo

Currículo e formação inicial de professores de geografia no Ceará, Brasil e Portugal: onde se encontram a escola e a universidade?

Este trabalho aborda a formação inicial de professores de geografia no Ceará, Brasil e em Portugal, focalizando os dilemas do currículo e da relação teórico-prática que perpassa essa formação. No contexto das políticas e reformulações curriculares, destacamos o Projeto Pedagógico (PP), instrumento norteador do novo modelo formativo no Brasil, o PIBID (Capes, Brasil) e a contestação da formação bidisciplinar de História e Geografia em Portugal. Espera-se contribuir para a investigação sobre os obstáculos e avanços dessa formação inicial, à luz das realidades territoriais postas e do contexto contemporâneo, enfatizando o conjunto de atores e espaços sociais envolvidos nesse processo

Insect galls of the Floresta da Cicuta (Volta Redonda, RJ, Brazil)

Abstract. Insect galls of the Floresta da Cicuta (Volta Redonda, RJ, Brazil). Galls are changes in the pattern of growth and development of plant tissues or organs in response to the action of an inducing organism, usually an insect. The goal of the present study was to inventory the insect galls of the Floresta da Cicuta (Volta Redonda, RJ, Brazil). The collections were carried out along all the trails, totaling 16 hours of sampling. Forty-three morphotypes of insect galls were found in 24 plant species (18 genera and 15 families). Sapindaceae and Euphorbiaceae were the most richness host plant families. Six new records of host plant species are presented: Senefeldera verticillata (Vell.) Croizat. (Euphorbiaceae), Inga acuminata (Fabaceae), Ocotea elegans (Lauraceae), Ouratea stipulata (Ochnaceae), Psychotria nuda (Rubiaceae) and Cestrum intermedium (Solanaceae). Most of the galls occurred on leaves (n = 21) and stems (n = 18), followed by buds (n = 2), two gall morphotypes occurred simultaneously on leaves and stems. One-chambered galls were more frequent (n = 31), as well as glabrous galls (n = 33). The gallers belong to three insect orders: Diptera (Cecidomyiidae), Hemiptera, and Lepidoptera. The associated fauna comprised parasitoids (Hymenoptera), inquilines (Hemiptera and Coleoptera) and successors (Isoptera and Acari)

Glauber Rocha e a autonomia relativa do campo artístico: o caso do documentário “Amazonas, Amazonas” (1966)

The article discusses the ambiguity as a constituent element of the artistic field, whether in its relations with power or with the market. For this, we used as a starting point the making of the documentary “Amazonas, Amazonas” directed by filmmaker Glauber Rocha (1939-1981) commissioned by the government of Amazonas in the mid-1960s. Based on documentary sources and In conjunction with ideas by Karl Mannheim and Pierre Bourdieu, we analyze the tensions that emerge around this film, still little known in the face of the celebrated filmography of one of the exponents of the New Cinema movement.O artigo discute a ambiguidade como elemento constituinte do campo artístico, seja em suas relações com o poder ou com o mercado. Para isso, usamos como ponto de partida a realização do documentário “Amazonas, Amazonas”, dirigido pelo cineasta Glauber Rocha (1939-1981) sob encomenda do governo do Amazonas, em meados dos anos 1960. Com base em fontes documentais da época e em articulação com ideias de Karl Mannheim e Pierre Bourdieu, analisamos as tensões que emergem em torno do referido filme, ainda pouco conhecido frente à celebrada filmografia de um dos expoentes do movimento do Cinema Novo

Mathematics and the neoliberal model of education: the competence-based pedagogy

The theoretical essay aims to understand the educational reforms that have taken place in Brazil as part of the successive stages the capitalist system has been experiencing, especially to identify relationships between mathematics and the competence-based pedagogy in shaping the education of the working class. It adopts the methodology of bibliographic review, based on authors who approach such topics in books, articles, dissertations and theses to discuss such concepts in order to understand the essence and proper appropriation of them. It is observed that the educational project, guided by market principles, among them competences, fulfil the role of concealing the impacts generated by the productive restructuring, as well as the resonances of neoliberalism, especially in the working class. Mathematics, configured with the purpose of producing competences through learning situations deemed as significant, corroborates with the structural duality, and only provides access to a partial and neutral view of knowledge

Religiosidade na adolescência: a necessidade de uma construção consciente e social

O termo “adolescência” é essencial para definirmos um momento da vida humana socialmente, psicologicamente e religiosamente configurado, que interfere na construção da atuação individual e coletiva dos sujeitos. A composição desse conceito é a primeira etapa de um processo investigativo sobre o desenvolvimento religioso de adolescentes em situação de risco no contexto do município de Curitiba (PR). A exposição das referências desta pesquisa qualitativa, fundamentada em autores como Fowler (1992), Ávila (2003), Levisky (1998), Rassial (1997), Outeiral (2008), Erikson (1972) e Savage (2009), é essencial para compreendermos a inferência das questões religiosas na construção da identidade dos indivíduos