FORMAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO COMO DISCIPLINA JURÍDICA: RECORTES E EXCLUSÕES

O texto analisa os limites que definem o Direito Tributário, como ramo jurídico, especialmente sua separação em relação ao Direito Financeiro, e as implicações práticas e atuais que tais limitações trazem para o debate jurídico. Apontam-se dois tipos de recortes metodológicos. Os recortes externos excluem da análise jurídica do tributo considerações relativas à finalidade (Política) e à eficácia (Economia) e os recortes internos afastam a análise jurídica do tributo dos demais ramos jurídicos, inclusive o Direito Financeiro

O Papel do Poder Judiciário em Matéria Tributária no Contexto da Calamidade Pública

Objetivos: O artigo analisa as principais decisões tomadas em matéria tributária no contexto da pandemia causada pela Covid-19 em 2020. A pesquisa concentra-se nos casos em que os efeitos da pandemia foram tomados como causa de pedir, separando-os em quatro temas: (1) suspensão do pagamento de tributos; (2) pedidos de substituição do depósito judicial por seguro garantia; (3) suspensão das restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a concessão de benefícios fiscais e (4) refinanciamento da dívida pública.Metodologia: A pesquisa adotou uma abordagem dedutiva e técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com a análise da literatura jurídica e de julgados de diferentes instâncias de tribunais brasileiros relacionados à temática do artigo.Resultados: O texto conclui que as competências do Judiciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal, foram exercidas de modo parcimonioso em matéria tributária, com predomínio da função acautelatória à espera de pronunciamentos legislativos para os temas em questão.Contribuições: O artigo traz análise original da postura do Supremo Tribunal Federal no período da pandemia, ressaltando sua atitude de autocontenção frente às competências legislativas no enfrentamento geral da crise econômica em matéria tributária, e de forte efetividade, com o uso de instrumentos virtuais, na conclusão de julgamentos de feitos relacionados a tributos que há muito aguardavam apreciação do Plenário.Palavras-chave: Contencioso judicial tributário; pandemia; Covid-19; Política Tributária. ABSTRACTObjective: This article analyzes the main decisions related to tax matters in the context of the pandemic caused by Covid-19 in 2020. The survey focuses on cases in which the effects of the pandemic were taken as the main reason of the action, considering four issues: (1) taxes payment suspension; (2) requests for replacement of the judicial deposit for surety bonds; (3) suspension of restrictions imposed by the Fiscal Responsibility Law to the granting of tax benefits and (4) public debt refinancing.Methodology: The research adopted a deductive approach and bibliographic and documental research techniques, with the analysis of legal literature and of judgments of different instances of the Judiciary Branch on the subject.Results: The text concludes that the Judiciary Branch, especially the Federal Supreme Court, used its powers with caution in tax matters, as a rule limiting its decisions to protective measures while waiting for legislative ruling.Contributions: The article makes an original analysis of the Federal Supreme Court's stance during the pandemic, highlighting its attitude of self-restraint towards the legislative competences related to the economic crisis confrontation in tax matters, and of strong effectiveness, with the use of virtual instruments, in the conclusion of tax judgments that have long awaited the appreciation of the Court Full Bench.Keywords: Tax litigation; pandemic; Covid-19; Tax Policy

International Cooperation in Tax Matter: the Exchange of Tax Information in the Context of a Global Tax Authority

Este artigo analisa a participação do Brasil no processo de consolidação da cooperação jurídica em matéria tributária, no que se convencionou chamar de “Autoridade Tributária Global”, bem como o modo como a evolução desse debate repercutiu na orientação jurisprudencial adotada pelo STF quanto à possibilidade de o Fisco acessar informações bancárias dos contribuintes sem necessidade de prévia autorização judicial. Avalia, ainda, os cuidados a serem tomados nesse percurso, em especial com os direitos dos contribuintes, a proteção de dados e os custos de implementação. A metodologia empregada é a pesquisa bibliográfica, baseada na revisão de literatura internacional e nacional e de precedentes judiciais sobre o tema. O método de pesquisa adotado é o hipotético-dedutivo.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Catálogo Taxonômico da Fauna do Brasil: setting the baseline knowledge on the animal diversity in Brazil

The limited temporal completeness and taxonomic accuracy of species lists, made available in a traditional manner in scientific publications, has always represented a problem. These lists are invariably limited to a few taxonomic groups and do not represent up-to-date knowledge of all species and classifications. In this context, the Brazilian megadiverse fauna is no exception, and the Catálogo Taxonômico da Fauna do Brasil (CTFB) (http://fauna.jbrj.gov.br/), made public in 2015, represents a database on biodiversity anchored on a list of valid and expertly recognized scientific names of animals in Brazil. The CTFB is updated in near real time by a team of more than 800 specialists. By January 1, 2024, the CTFB compiled 133,691 nominal species, with 125,138 that were considered valid. Most of the valid species were arthropods (82.3%, with more than 102,000 species) and chordates (7.69%, with over 11,000 species). These taxa were followed by a cluster composed of Mollusca (3,567 species), Platyhelminthes (2,292 species), Annelida (1,833 species), and Nematoda (1,447 species). All remaining groups had less than 1,000 species reported in Brazil, with Cnidaria (831 species), Porifera (628 species), Rotifera (606 species), and Bryozoa (520 species) representing those with more than 500 species. Analysis of the CTFB database can facilitate and direct efforts towards the discovery of new species in Brazil, but it is also fundamental in providing the best available list of valid nominal species to users, including those in science, health, conservation efforts, and any initiative involving animals. The importance of the CTFB is evidenced by the elevated number of citations in the scientific literature in diverse areas of biology, law, anthropology, education, forensic science, and veterinary science, among others

Os 50 anos da Lei Geral de Orçamentos (Lei n. 4.320/64): o esquecimento da lei orçamentária e do Direito Financeiro no Brasil/ The 50 Years of the Basic Budget Act: public finance law oblivion in Brazil

O texto aponta como os cinquenta anos de vigência  da Lei n. 4.320/1964, lei geral de orçamentos no Brasil, representaram um período de esquecimento e desprestígio do Direito Financeiro no país.Palavras-chave: Direito Financeiro – orçamento público – esquecimento.Abstract: The text arguments that the fiftieth years anniversary of the Law n. 4320/1964, general law for budgets in Brazil, meant a period of oblivion and lack of prestige to the Budget Law in the country and points out signs of change.Keywords: Budget law - public budget - oblivion