A ACESSIBILIDADE NO DIREITO SOCIAL AO TRANSPORTE: CONCEITO NORMATIVO E SUA ESPECIFICAÇÃO CONCRETIZANTE.

O direito ao transporte, garantido constitucionalmente pela Emenda Constitucional n. 90, a cada dia necessidade de melhor objetivação. Com isso, neste trabalho, via pesquisa bibliográfica e método hipotético-dedutivo, busca-se identificar as características de fundamentalidade, contextualização histórica de contemporaneidade. Bem como, dá-se relevo ao instituto de acessibilidade como requisito essencial voltada a garantir “facilidades”, “possibilidades” e “autonomia” ao cidadão com a renovação do paradigma histórico individualista para uma concretização coletivista de consumo dos direitos sociais de modo racional, sustentável e mais eficaz, garantindo adensamento à dignidade da pessoa humana, sem a pretensão de esgotamento da matéria

O Direito ao Transporte como Direito Fundamental Social

Enacted Constitutional Amendment No. 90 incorporated the right to transport on the list of founding social constitutional rights. This article, via literature research, seeks to identify the characteristics of fundamentality, historical context of contemporaneity, legal effects in an attempt to answer the possible situation of direct applicability. It’s intended to focus on the overarching theme of points using the hypothetical-deductive method through interdisciplinary analysis of the Constitutional Law, Administrative Law and Philosophy of Law, in construction of legal knowledge. It is appropriate to search for possible reflections of the new law, directed to development without depletion of claim of matter.Promulgada a Emenda Constitucional nº 90 integrou-se o direito ao transporte no rol dos direitos constitucionais sociais fundantes. O presente artigo, via pesquisa bibliográfica, busca identificar as características dessa fundamentalidade, contextualização histórica de contemporaneidade, os efeitos jurídicos na tentativa de resposta à possível situação de aplicabilidade direta. Pretende-se focar os primordiais pontos da temática utilizando o método hipotético-dedutivo mediante análise interdisciplinar entre o Direito Constitucional, Direito Administrativo e a Filosofia do Direito, na construção do saber jurídico. Justifica-se a pesquisa para possibilitar reflexões do novo direito, direcionado ao desenvolvimento, sem a pretensão de esgotamento da matéria

A EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS COMO MEIO PARA FORMAÇÃO DO POVO PARTICIPATIVO E DO SUJEITO CRÍTICO

RESUMOObjetivo do presente é estudar a Educação em Direitos Humanos e verificar se poderia ser resolução do seguinte problema: “de qual maneira se poderia obter um Estado onde haja uma verdadeira democracia participativa, e não somente representação desligada do povo que supostamente se representa?.” A metodologia foi dedutiva, com procedimento bibliográfico, partindo da ideia de Müller (2009) e de Paulo Freire (2001), e das suas exigências para povo e homem que verdadeiramente sejam ativos e representantes de si mesmos, perante os desmandos estatais, até a exposição de um processo educacional que acate essas exigências. A justificativa vem da aparente obscuridade do termo “povo” nos artigos da Carta Magna brasileira que serve de legitimação para o poder estatal, e da afirmativa que o país seria democrático, mas ao mesmo tempo não se vê representatividade do todo nas decisões estatais, portanto tem-se que estudar se algum processo poderia resultar em indivíduos que verdadeiramente integrem um Estado Democrático. A conclusão foi que a Educação em Direitos Humanos pode responder aos anseios dos dois autores referidos, criando sujeitos críticos e povo participativo, o que resultaria na democracia real. PALAVRAS-CHAVES: Educação; Educação em Direitos Humanos; Democracia. ABSTRACT The purpose of this study is to study Human Rights Education and to verify if it could solve the following problem: "in what way could a state be obtained where there is a true participatory democracy, and not only representation detached from the people supposedly represented?" The methodology was deductive, with a bibliographical procedure, based on the idea of Müller (2009) and Paulo Freire (2001), and its demands for people and men who are truly active and self-representatives, in the face of state educational process that meets these requirements. The justification comes from the apparent obscurity of the term "people" in the articles of the Brazilian Constitution that legitimizes state power, and affirms that the country would be democratic, but at the same time it does not see representativeness at all in state decisions. one has to study whether any process could result in individuals who truly comprise a Democratic State. The conclusion was that Human Rights Education can respond to the aspirations of the two authors mentioned, creating critical subjects and participatory people, which would result in real democracy.KEYWORDS: Education; Education in Human Rights; Democracy.

A EXPERIÊNCIA ESTÉTICA E A CONSIDERAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA: O CASO DO MÉTODO APAC

O objetivo deste artigo é explicar a analogia feita por Elaine Scarry (1999) e, em seguida, aplicá-la ao método APAC de execução penal. O problema da pesquisa pode ser formulado pela seguinte pergunta: em que medida o aspecto estético do encontro com outro ser humano pode fomentar o apelo da dignidade humana? O objeto jurídico investigado – viável para esta pesquisa – é o método APAC em sua origem e aplicação. O método de pesquisa, tal como o de Elaine Scarry, é o analógico. O caminho (metodologia) percorrido será o de explicar a analogia da autora para estendê-la ao método APAC. Isso será feito em duas seções. Esta pesquisa pode ser justificada em um sentido metodológico por sua tentativa de aproximar do direito – ou seja, trazer para a reflexão jurídica – um pequeno elemento da filosofia da arte: tanto a tese de Elaine Scarry quanto a tentativa de sua aplicação por meio da análise das pinturas de Georges Rouault – ainda no campo da arte – e do método APAC – já em âmbito propriamente jurídico

O MÍNIMO EXISTENCIAL, LIBERDADE E JUSTIÇA SOCIAL

A garantia do mínimo existencial, como direito fundamental quando não positivados ao texto constitucional, traz alguns enfrentamentos ao poder público tendo em vista, a necessidade de viabilizá-los ao longo do tempo para que o ser humano tenha uma vida digna que acompanhe a evolução da sociedade. O presente artigo discute o conceito, a origem e a amplitude do direito ao mínimo existencial, tendo em vista o fundamento da dignidade da pessoa humana e a realização da efetiva justiça social. Assim, a pesquisa analisará de maneira explicativa o tema, utilizando-se do método dedutivo com exploração bibliográfica

A educação inclusiva para pessoas com deficiência e o papel da UNESCO

A educação inclusiva para pessoas com deficiência e o papel da UNESCO  Inclusive education for people with disabilities and the role of UNESCO Ricardo Bispo Razaboni Junior* Teófilo Marcelo de Arêa Leão Júnior** Raquel Cristina Ferraroni Sanches*** REFERÊNCIA RAZABONI JUNIOR, Ricardo Bispo; LEÃO JÚNIOR, Teófilo Marcelo de Arêa; SANCHES, Raquel Cristina Ferraroni. A educação inclusiva para pessoas com deficiência e o papel da UNESCO. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 38, p. 140-153, ago. 2018. RESUMOABSTRACTO presente estudo tem por objetivo abordar o instituto da educação inclusiva, a qual tem, em sentido amplo, o papel de proporcionar às pessoas de grupos “minoritários” a possibilidade de educação igualitária e digna. Porém, neste trabalho será analisada somente a educação inclusiva para as pessoas com deficiência. Abordar-se-á também o papel da UNESCO na educação inclusiva, como organização fundamental para o fortalecimento deste instituto não só no Brasil, mas em todo o mundo. Diante da problemática da educação despreparada em relação às pessoas com deficiência, conclui-se a necessidade de criar políticas para proporcionar a igualdade de oportunidades, com base, também, na dignidade da pessoa humana. The purpose of this study is to address the Institute for Inclusive Education, which broadly has the role of providing people of "minority" groups with the possibility of egalitarian and dignified education. However, this paper will analyze only inclusive education for people with disabilities. The role of UNESCO in inclusive education will also be addressed as a fundamental organization for the strengthening of this institute not only in Brazil but throughout the world. Faced with the problem of unprepared education in relation to people with disabilities, it is necessary to create policies to provide equal opportunities, based also on the dignity of the human person.PALAVRAS-CHAVEKEYWORDSEducação Inclusiva. Pessoa com Deficiência. UNESCO. Dignidade da Pessoa Humana. Princípio da Igualdade.Inclusive education. Disabled Person. UNESCO. Dignity of human person. Principle of Equality.* Mestrando em Teoria do Direito e do Estado pelo Centro Universitário Eurípides Soares da Rocha, Marília, São Paulo. Graduado em Direito pela Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA), São Paulo. Membro do Grupos de Pesquisas CNPq REI (Relações Institucionais) Todos os lados do art. 2º da Constituição Federal e DiFuSo (Direitos Fundamentais Sociais). Realiza Estágio-Docência no curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Eurípides Soares da Rocha, Marília, São Paulo, na disciplina Direito Civil I, ministrada pelo Prof. Dr. Teófilo Marcelo de Arêa Leão Júnior. Advogado e Consultor Jurídico.** Pós-doutor em Direito pelo Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Doutor em Direito pela Instituição Toledo de Ensino (ITE), Bauru, São Paulo. Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Graduado pela Faculdade de Direito de Marília, hoje Curso de Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília UNIVEM) mantida pela Fundação Eurípides Soares da Rocha, São Paulo. Líder do Grupo de Pesquisa CNPq DiFuSo (Direitos Fundamentais Sociais). Professor da Graduação e do Mestrado em Direito no Centro Universitário Eurípides Soares da Rocha, Marília, São Paulo. Advogado.** Pós Doutora em Democracia e Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2016), Portugal. Doutora em Educação pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2007), São Paulo. Mestre em Educação pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (1998), São Paulo. Graduada em Pedagogia pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (1992), São Paulo. Pró-Reitora de Graduação, Coordenadora da Seção de Avaliação Institucional e Docente do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário Eurípides Soares da Rocha (UNIVEM), Marília, São Paulo

A Teoria dos Precedentes Judiciais no Sistema Jurídico Brasileiro: Segurança Jurídica e Acesso à Justiça.

This work is the result of bibliographic research related to the previous theory in the Brazilian legal system, specifically the importance of precedent for the guarantee of legal certainty, access to justice and stability of judgments. Focuses on the legal systems that can regulate the laws of a State, namely civil law and common law in respect of which it is quick historical approach and their differences. Following addresses the rapprochement between the two systems, the appreciation of the fundamental principles and jurisprudence as a source of law, and the need to adopt the previous system as a legal security tool in conflict resolution in the current legal scenario of the country, the promise of being consolidated with the new Civil procedure Code, which will come into force in March 2016.O presente trabalho é fruto de pesquisa bibliográfica relacionada à teoria dos precedentes no sistema jurídico brasileiro, mais especificamente da importância dos precedentes para a garantia da segurança jurídica, acesso à justiça e estabilidade das decisões judiciais. Enfoca os dos sistemas jurídicos existentes que podem regulamentar a ordem jurídica de um Estado, quais sejam, civil law e common law, a respeito dos quais se faz rápida abordagem histórica e suas diferenças. Na sequência, aborda a aproximação entre os dois sistemas, a valorização dos princípios fundamentais e da jurisprudência como fonte do Direito, e a necessidade da adoção do sistema de precedentes como ferramenta de segurança jurídica na resolução de conflitos no atual cenário jurídico do país, com a promessa de ser consolidada com o Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016

Essential bases of restorative justice and the repair programs of victims

Objetivo: En el presente trabajo se desarrollan las bases esenciales de la Justicia Restaurativa como una disciplina con un contenido relevante y de especial incidencia ante situaciones conflictivas, en especial cuando se trata de reparar el daño causado a las víctimas, pues una de las razones y bases más trascedentes de esta rama, radica precisamente, en la tutela de la víctima y de sus derechos conculcados. Metodología: El método utilizado es el deductivo, a través de una evaluación doctrinal de la literatura nacional y extranjera con respecto a los conceptos de justicia restaurativa, en particular los informes y directivas de las Naciones Unidas. Resultados: A partir de la reparación integral del daño causado a las víctimas, se busca la restauración de una situación en función a la magnitud del daño causado, teniendo en cuenta el estatus de la víctima, velando por su adecuada y pronta atención, buscando que en el proceso restaurativo participen los involucrados, puesto que el problema es enfocado como generador de una grieta entre víctima y responsable, afectando a la estructura de la sociedad en general. De manera que, la mejor solución capaz de restaurar ese desequilibrio social causado por el conflicto, implica la coparticipación de víctimas, responsables y la comunidad, bajo un esquema de respeto de la libertad y los derechos humanos. Contribuciones: El estudio ha contribuido a informar sobre las discusiones existentes sobre el tema de la justicia restaurativa como un mecanismo inclusivo que de manera independiente o complementaria al sistema de justicia, busca solucionar un conflicto y el daño producido por éste, mediante la coparticipación voluntaria, responsable y sensata de la víctima, el infractor y la comunidad.Objetivo: Neste trabalho, os fundamentos essenciais da Justiça Restaurativa são desenvolvidos como uma disciplina com conteúdo relevante e de incidência especial em situações de conflito, principalmente quando se trata de reparar os danos causados às vítimas, uma vez que uma das razões e bases mais importantes desse ramo residem justamente na proteção da vítima e de seus direitos violados. Metodologia: O método utilizado é o dedutivo, por meio de uma avaliação doutrinária de literatura nacional e estrangeira a respeito de conceitos de justiça restaurativa, em especial os informes e diretivas da Organização das Nações Unidas. Resultados: A partir da reparação integral dos danos causados às vítimas, busca-se a recuperação de uma situação com base na magnitude dos danos causados, levando em consideração o status da vítima, garantindo sua atenção adequada e imediata, buscando que os envolvidos participem do processo restaurador, uma vez que o problema é tratado como gerador de uma brecha entre vítima e responsável, afetando a estrutura da sociedade em geral. A melhor solução capaz de restaurar esse desequilíbrio social causado pelo conflito implica a coparticipação das vítimas, dos responsáveis e da comunidade, em um esquema de respeito à liberdade e aos direitos humanos. Contribuições: O estudo contribuiu para relatar as discussões existentes sobre o tema da justiça restaurativa como um mecanismo inclusivo que independentemente ou complementar ao sistema judiciário, procura solucionar um conflito e os danos causados por ele, por meio da participação voluntária, responsável e sensata da vítima, do agressor e da comunidade.Objective: In this paper the essential foundations of restorative justice as a discipline with relevant content and special incidence are developed in conflict situations, especially when it comes to repairing the damage caused to the victims, as the reasons and most important bases of this branch is precisely in the guardianship of the victim and the violated rights. Methodology: The method used is the deductive one by way of a doctrinal evaluation of national and foreign literature regarding concepts of restorative justice, especially the reports and directives of the United Nations. Results: From the reparation of the damage caused to the victims, seeks the restoration of a situation based on the magnitude of the damage, taking into account the status of the victim, ensuring the adequate and prompt attention, pursuing the participation of the involved parties in the restorative process, since the problem is focused as a generator of a rift between victim and offender, affecting the structure of society in general. The best solution capable of restoring this social imbalance caused by the conflict involves the co-participation of victims, offenders and the community, under a scheme of respect for freedom and human rights. Contributions: The study has contributed to reporting on existing discussions on the subject of restorative justice as an inclusive mechanism that independently or complements the justice system, seeks to solve a conflict and the damage caused by it, through voluntary co-participation, responsible and sensible of the victim, the offender and the community

Minha casa, minha vida: extensão do direito à moradia e proteção constitucional

O trabalho em questão busca analisar o Direito à moradia sob a ótica do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Demonstrará as ações do Estado visando a Regularização Fundiária, em face do interesse social no combate ao déficit imobiliário, além de analisar as hipóteses de perda do imóvel. O objetivo geral do estudo é compreender se há efetividade no direito à moradia a partir da vinculação ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pelo advento da Lei n° 11.977/09. De forma específica, o objetivo será entender o direito do indivíduo em adquirir novo imóvel, mesmo que em determinado momento teve de dispor de outro imóvel adquirido pelo Programa em questão. Trata-se de uma pesquisa pautada no método de investigação dedutivo, cujos procedimentos técnicos adotados foram livros, doutrinas, leis e jurisprudência. Com efeito, parte-se de um estudo bibliográfico e jurídico, para a posterior abordagem do atual contexto legislativo brasileiro mediante a adoção de um ponto de partida constitucional