O pagamento por serviços ambientais como instrumento para a transição agroecológica na agricultura familiar : desafios no cenário brasileiro

A agricultura familiar no Brasil, conceituada juridicamente na lei 11.326/2006, pode ser identificada a partir de dois grupos, os quais são caracterizados, respectivamente, por elementos socioeconômicos e culturais-históricos. A agricultura familiar, contudo, nem sempre se utiliza de sistemas de produção adequados socioambientalmente. É neste contexto que ganha relevância o conceito de transição agroecológica, definida como o caminho a ser percorrido pela agricultura em vias de consolidar uma produção sustentável. A agroecologia, sistema caracteriado pele respeito aos aspectos sociais, culturais e ambientais da produção, é responsável pelo fornecimento de serviços ambientais signnificativos, notadamente no que se refere à manutenção da biodiversidade, preservação de recursos hídricos e do patrimônio cultural. É nesta linha que emergem debates acerca dos instrumentos econômicos e jurídicos de promoção dos serviços ambientais fornecidos pelos sistemas de produção agrícolas familiares e agroecológicos. O instituto do pagamento por serviços ambientais (PSA), que tem por base o princípio do provedor-recebedor, trabalha com o intuito de remunerar, diretamente ou indiretamente, aqueles responsáveis pelo fornecimento dos serviços ambientais à coletividade. Em que pese sejam observadas uma série de experiências regionais e transitórias de pagamentos por serviços ambientais no Brasil, inexiste ainda uma política nacional consolidada para este fim. Este trabalho apresenta o estágio de discussão acerca destas estratégias no cenário brasileiro e propõe contribuições para a formatação de uma política nacional de PSA como instrumento de apoio à transição agroecológica na agricultura familiar.L'agriculture familiale au Brésil, conceptualisé légalement dans la loi 11.326 / 2006, peut être identifié à partir de deux groupes, qui sont caractérisés, respectivement, par des éléments socio-économiques et culturels/historiques. L'agriculture familiale, cependant, ne utilise pas toujours des systèmes de production appropriés socialement et écologiquement. Dans ce contexte devient pertinent le concept de transition agro-écologique, définie comme la voie à suivre pour l'agriculture dans le processus de consolidation de la production durable. L’agroécologie, système caractérisé par le respect des aspects sociaux, culturels et environnementaux de la production, est responsable de la fourniture de services environnementaux importants, notamment en ce qui concerne le maintien de la biodiversité, la préservation des ressources hydriques et du patrimoine culturel. Il est dans cette ligne qui émergent des débats sur les instruments économiques et juridiques pour la promotion des services environnementaux fournis par les systèmes de production agricole familiale agroécologiques. L’institut du paiement pour les services environnementaux (PSE), qui est basé sur le principe de fournisseur-récepteur, travaille avec l’objectif de rémunérer, directement ou indirectement, les responsables de la fourniture de services environnementaux pour la collectivité. En dépit d'être observé un certain nombre d'expériences régionales et transitoires de paiement des services environnementaux au Brésil, il n'y a toujours pas de politique nationale consolidée à cet effet. Ce travail présente les discussions au sujet de ces stratégies dans la scène brésilienne et propose des contributions à l'élaboration d'une politique de PSA national comme un outil pour soutenir la transition agroécologique dans l'agriculture familialeThe familiar agriculture in Brazil, highly regarded legally in the law 11.326/2006, can be identified from two groups, which are characterized, respectively, by socioeconomic and cultural-historical elements. The familiar agriculture, however, do not always use production systems appropriate socially and environmentally. In his context, becomes relevant the concept of agroecological transition, defined as the way to go by agriculture in the process of consolidating a sustainable production. The agroecology, system characterized by respect to the social, cultural andenvironmental aspects of production, is responsible for providing significant environmental services, remarkably with regard to the maintenance of biodiversity, preservation of water resources and cultural heritage. Is here that emerge debates about economic and legal instruments for the promotion of environmental services provided by familiar agriculture and agroecological production systems. The institute of payment for environmental services, which is based on the principle of provider-receiver, works in order to pay, directly or indirectly, those responsible for providing environmental services to the community. Despite being observed a number of regional and transitional experiences of payment for environmental services in Brazil, there is still no consolidated national policy for this purpose. This work presents the discussion stage about these strategies in the Brazilian scene and proposes contributions to the shaping of a national PSA policy as a tool to support agroecological transition in familiar agriculture

As políticas de pagamento por serviços ambientais direcionados à agroecologia: da emergência da experiência europeia e da inexistência de mecanismos no brasil.

The Brazilian agricultural production is characterized by the adoption of unsustainable practices. The lack of political-legal instruments capable to promote a change in the productive bases is noticeable. The experiences of Payment for Environmental Services (PES) programs have reached repercussions on environmental law, presenting a significant potential for an agroecological transition.The Common Agricultural Policy (CAP) provides subsidies for the formulation of a Payment for Environmental Services (PES) program to promote the agroecological transition in the Brazilian context, an objective already consolidated in the scope of public policies, but with still modest results.A produção agrícola brasileira é caracterizada pela adoção de práticas pouco sustentáveis, sendo perceptível a carência de instrumentos político-jurídicos aptos a promover uma alteração nas bases produtivas. As experiências de programas de pagamento por serviços ambientais têm alcançado repercussão no direito ambiental, apresentando um potencial significativo para uma transição agroecológica. A Política Agrícola Comum – PAC europeia fornece subsídios para a formulação de um programa de pagamento por serviços ambientais destinado a impulsionar a transição agroecológica no contexto brasileiro, objetivo já consolidado no âmbito das políticas públicas, porém com resultados ainda modestos.

DESENVOLVIMENTO E MULTICULTURALISMO: UMA ANÁLISE DA POLÍTICA DE COTAS NO CENÁRIO BRASILEIRO

A análise político-jurídica acerca do desenvolvimento exige a assimilação de modelos que acolham as ideias de respeito e igualdade entre grupos distintos. Nesta perspectiva, o racismo constitui um óbice ao desenvolvimento humano, razão pela qual o Estado passa a adotar uma série de políticas que visam combater o quadro de intolerância. Assim, busca-se analisar o sistema de cotas utilizado por universidades no Brasil, a partir de uma concepção de desenvolvimento e do posicionamento do STF. Palavras-chave: Desenvolvimento. Política de cotas. Multiculturalismo

O COMBATE À INJUSTIÇA RACIAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE: O CASO DO SISTEMA DE COTAS NO BRASIL

O artigo propõe uma reflexão sobre ações afirmativas, em especial o sistema de cotas adotado para a seleção de estudantes por diversas universidades brasileiras. O texto está dividido em três momentos: (I) apresenta perspectivas que negam a existência de injustiça racial no Brasil, desconstruindo-as; (II) expõe objetivos e críticas a política de cotas, utilizando como exemplo o modelo implantado pela UnB; (III) analisa as críticas ao modelo, tendo como foco o princípio da igualdade, avaliando possíveis resultados para a aludida política. Por fim, conclui que a política de cotas raciais constitui ação afirmativa que visa, ao reconhecer a existência de discriminação diante dos negros no Brasil, efetivar a igualdade material, corrigindo injustiças sócio-econômicas e culturais

Decrescimento econômico como alternativa ao risco ecológico global = Degrowth as an alternative to ecological global risk

DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v20.211

A EMERGÊNCIA DO PARADIGMA MULTICULTURAL SOB A ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A complexização das relações sociais colocou em discussão a racionalidade jurídica da modernidade, pautada, dentre outros aspectos, pela distinção entre direito público e direito privado. As alterações políticas na atuação do Estado acarretaram uma indefinição acerca das fronteiras entre as áreas do poder público e da sociedade civil. A emergência da problemática do multiculturalismo se coloca neste contexto, inserindo no debate político a temática do reconhecimento cultural. A adoção, no cenário brasileiro, de políticas públicas de reconhecimento levou esta discussão para o âmbito do Poder Judiciário, onde foi possível constatar, a partir da análise de decisões do Supremo Tribunal Federal, a consolidação de um paradigma multicultural

A noção de agricultura familiar no direito brasileiro: uma conceituação em torno de elementos socioeconômicos e culturais

A lei 11.326/2006 positivou no direito brasileiro o conceito de agricultura familiar, identificado a partir de elementos essencialmente socioeconômicos. Contudo, ao estender seus efeitos ao conjunto de povos e comunidades tradicionais, a lei acabou por criar um segundo grupo de agricultores familiares, identificado a partir de elementos culturais. O objetivo do artigo é delimitar os contornos de ambos os grupos, apontando seus elementos centrais definidores

A Influência do Conselho Municipal de Proteção Ambiental de Pelotas no Processo de Elaboração de Políticas Públicas Ambientais Municipais no Período dentre Abril de 2008 e Abril de 2011

The management councils are deliberative arenas for the preparation and monitoring of public policies. In the environmental zone, the municipal councils for the environment is getting more important, especially in municipalities with responsibility for environmental licensing. The City Council Environmental Protection of Pelotas - COMPAM - collegiate parity with the participation of representatives from governmentand and civil society, is the organism higher for the establishment of environmental policy in Pelotas. This study aims to examine the relationship between the COMPAM and the municipal government by examining the influence of the collegiate on environmental policies effected by the municipality. To this end, the work is organized into four chapters. In the first, we analyze the deliberative democratic theories, the emergence and consolidation of management councils and the evolution, in the Brazilian scenario, of the environmental policies. Later, it presented the City Council Environmental Protection of Pelotas, being analyzed its regimental structure, composition, and the deliberations recorded in minutes. Then, with the research about the environmental actions by the municipal government, is investigated the influence of the COMPAM on executive decisions. Finally, through interviews with the conselors are identified potential conflicting aspects in the relationship between the COMPAM and the municipality. The conclusions of the study show that there is an obstruction in the dialogue of the COMPAM with the municipal council, which is caused both by the attitude of the collegiate such as the municipal governmentOs conselhos gestores constituem arenas deliberativas para elaboração e fiscalização de políticas públicas. Na área ambiental, os conselhos municipais de meio ambiente vem obtendo maior importância, sobretudo nos municípios com competência para o licenciamento ambiental. O Conselho Municipal de Proteção Ambiental de Pelotas COMPAM colegiado paritário, com a participação de representantes do poder público e da sociedade civil, é a instância superior para o estabelecimento da política ambiental de Pelotas. O presente trabalho tem por objetivo analisar a relação entre o COMPAM e o poder público municipal, averiguando a influência do órgão colegiado sobre as políticas ambientais efetivadas pelo município. Para tanto, o trabalho é organizado em quatro capítulos. Nos primeiros, são analisadas as teorias democráticas deliberativas; a emergência e consolidação dos conselhos gestores e a evolução, no cenário brasileiro, das políticas ambientais. Posteriormente é apresentado o Conselho Municipal de Proteção Ambiental de Pelotas, sendo analisada a sua estrutura regimental, sua composição, bem como as deliberações registradas em atas. Em seguida, com a investigação sobre as ações ambientais efetivadas pelo poder público municipal, é averiguada a influência do conselho nas decisões do executivo. Por fim, através de entrevistas com os conselheiros são identificados possíveis aspectos conflituosos na relação entre o COMPAM e o executivo. As conclusões do trabalho demonstram que existe um quadro de obstrução no diálogo do conselho com a administração municipal, o qual é provocado tanto pela postura do órgão colegiado, como do poder público municipa

Autonomia universitária e liberdade de cátedra como instrumentos de realização do Estado Democrático de Direito

O presente artigo tem como objetivo a análise do reconhecimento da autonomia universitária e da liberdade de cátedra como instrumentos de realização do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal de 1988. Em um primeiro momento, contextualiza os desdobramentos do direito social fundamental à educação para a conceituação e identificação das principais características da liberdade de ensinar sob os aspectos institucional e docente. Posteriormente, propõe o estudo da autonomia universitária e da liberdade de cátedra sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito à luz do julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 548 pelo Supremo Tribunal Federal e da Declaração do Parlamento do MERCOSUL. Conclui-se que a garantia da liberdade de ensinar é pressuposto essencial em uma democracia. Utiliza-se pesquisa qualitativa e as técnicas bibliográfica e documental