Judicial adjudication in housing rights in Brazil and Colombia: a comparative perspective

Cooperative constitutionalism is the watchword in the 21st. century, and the creation of a judicial network is an important tool to improve human rights protection. This paper intends to contribute in that field, reporting the constitutional framework and the main decisions held by the Brazilian and the Colombian Constitutional Courts in protecting housing rights. The comparison is justified by the historical proximity in the juridical transition in both countries – 1988 in Brazil and 1991 in Colombia –; and also by the clear inspiration that Colombia took in the Brazilian Constitution at the time of their Constituent Assembly. As the narrative may show, formal constitutional clauses were not the key element to assure some level of efficacy to the housing right; Colombian results seems to be more solid and based in normative parameters, even though the literal text of the constitution does not provide housing rights with immediate efficacy

Dialogical constitutionalism manifestations in the Brazilian judicial review

The exponential growth in judicial review in Brazil, compared with the international scenery, is not out of tune – and it has a direct relation with many Brazilian constitutional features. An analytical text (with over 400 articles) and a large spectrum of fundamental rights, provide an ambience that favors highly intense controversy about State obligations in providing goods and public services, or even about the possible tensions that may arise between those same rights. The Brazilian Supreme Court faces that unmanageable number of lawsuits, notably related with claims regarding the non-granting of socioeconomic rights. That scenery is leading the Brazilian Supreme Court to some kind of experimentalism in the designing of its own rulings, applying techniques that can be easily associated with many manifestations of the so-called dialogical constitutionalism. All those experiences reveal that granting socioeconomic rights as a distributive justice goal requires a dialogic strategy in judicial review, in order to provide progressive implementation, preventing inequality. Still, those dialogic provisions face serious obstacles related with the menace of a merely symbolic use by the Judiciary and with a path of substitutive deliberation again by the Judiciary leading to reinforce Legislative inertia, social alienation from the debate and undermining democratic accountability. Adopting a dialogical constitutionalism model in Brazil might be a proper solution to allow its system to reach the functional development of the constitution’s goals – but it requires a deeper theoretical reflection

Planejamento orçamentário e políticas públicas: explorando uma alternativa de reconciliação pela indução

Cláusulas constitucionais exigem que planejamento e provisão orçamentária precedam as escolhas públicas. Apesar disso, políticas públicas no Brasil são raramente traduzidas de maneira adequada no orçamento, determinando descontinuidade e ineficiência. Este texto propõe o uso de técnicas indutivas, ao invés da coerção, como ferramenta para reconciliar planejamento e orçamento na Administração Pública. Como ferramenta indutiva, o texto apresenta a deferência às escolhas precedidas de planejamento e orçamento. A deferência é traduzida numa prática com três estágios, a ser implementada pelos controladores: 1) conhecer as escolhas públicas, seus componentes e relações matriciais; 2) verificação de que a ação está se desenvolvendo de acordo com o planejado; e 3) crítica direcionada especificamente aos dados e argumentos de justificação da Administração. Adequação das escolhas públicas, identificada pela aplicação do critério da deferência, pode incentivar a adesão ao reclamo constitucional de políticas públicas suportadas por planejamento e orçamento

Novo Regime Fiscal, autonomia financeira e separação de poderes: uma leitura em favor de sua constitucionalidade

A introdução de um limite de gastos às estruturas política no nível federal trazida pelo Novo Regime Fiscal já foi objeto de controle judicial em abstrato, baseado na alegada violação do princípio de separação de poderes. A discussão também envolve a preservação da autonomia financeira assegurada pela Constituição ao Judiciário e outras instituições integrantes do sistema de controle. A casuística do Supremo Tribunal Federal acerca do sentido da autonomia financeira examinada neste artigo provê critérios para a análise de constitucionalidade requerida. O artigo também examina a alegação de violação à separação de poderes, considerando seu papel instrumental na preservação de valores constitucionais como democracia, eficiência institucional e direitos fundamentais. A conclusão é de que não há elemento substantivos suficientes a permitir, baseado numa cláusula indeterminada como o é a de separação de poderes, uma proclamação apriorística da inconstitucionalidade do Novo Regime Fiscal. Só o tempo poderá apresentar, no plano da aplicação, elementos substantivos que possa corroborar a imputação de inconstitucionalidade

CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: Sobre os riscos da vitória da semântica sobre o normativo

A Constituição Brasileira, às vésperas de seu 25º aniversário, abriga uma larga lista de direitos socioeconômicos, revelando um compromisso com a transformação social e a inclusão. Estes direitos tem sido assegurados pelo Judiciário como importante agente na promoção da desejada mudança na exclusão social e pobreza. A aptidão institucional proclamada pelo Judiciário para controlar políticas públicas pode levar, não obstante as nobres intenções de juízes e das cortes, não a uma real transformação, mas à regressão social e a uma democracia enfraquecida. Impõe-se portanto reconsiderar a estratégia utilizada pelo Judiciário na solução destes conflitos. Um novo modelo deve incorporar uma dimensão distinta de diálogo, participação social e reconhecimento dos destinatários da política pública controlada como cidadãos autônomos, aos quais se tenha reconhecida, por sua própria dignidade humana, a possibilidade de integrar os processos de escolhas públicas que definem o conteúdo de seus próprios direitos fundamentais

CONTEÚDO DO PROVIMENTO DEFINIDO PELA IDENTIFICAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL EM DEBATE: UMA FALSA PREMISSA

A abordagem tradicional sobre a relação entre direitos e provimento jurisdicional que o assegura refere a uma relação causal e dedutiva que se inicia no primeiro, predeterminando o último. A subvalorização da operação de delimitação de conteúdo do provimento é vista como modo de prevenir uma contaminação de preocupações operacionais associadas à enunciação da ordem. Este artigo demonstra a inadequação de um entendimento que situa nos direitos a inteira definição da resposta judicial para uma violação reclamada quando se cuida de direitos socioeconômicos. A indeterminação do conteúdo, atributo desejável dos direitos sociais, requer mais da adjudicação do que uma operação dedutiva. Baseado numa revisão bibliográfica, o artigo aplica o método crítico-analítico para demonstrar a inadequação da posição centrada nos direitos na busca do objetivo da efetividade dos direitos socioeconômicos. Juízes, quando decidindo, interferem numa discussão em curso quanto ao seu conteúdo, o que pode não se revelar favorável à efetividade

DEFERÊNCIA JUDICIAL PARA COM AS ESCOLHAS ADMINISTRATIVAS: RESGATANDO A OBJETIVIDADE COMO ATRIBUTO DO CONTROLE DO PODER

A judicialização incremental das escolhas públicas trazida por uma Constituição comprometida com a aplicação de direitos humanos abre o sistema a uma subjetividade indesejada entre os agentes investidos de função de controle – nisto se incluindo julgadores. Este artigo tem por objetivo propor um novo conceito de deferência para com as escolhas administrativas antecedidas de planejamento como critério a orientar a adjudicação. A proposição se faz a partir de pesquisa documental e bibliográfica. Tem-se em conclusão que a análise deferente exige conhecimento do curso de ação administrativa objeto de controle judicial; verificação de que o curso de ação desenhado esteja sendo efetivamente implementado; e um exercício dialógico com a racionalidade administrativa quando da impugnação das escolhas públicas. A proposta se alinha com a necessária consideração das capacidades institucionais e efeitos dinâmicos da decisão judicial pretendida; ela igualmente incrementa a justificação, como atributo necessário não só à adjudicação, mas também à anterior escolha administrativa

Governo digital e a busca por inovação na administração pública: a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 35:004(81) G721d- Coordenado por: Fabrício Motta e Vanice Regina Lirio do Vale

ESCOLAS DE ADVOCACIA DE ESTADO COMO LOCUS PARA O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES COMPATÍVEIS COM UMA ABORDAGEM DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS

The theoretical proposition of a Law and Public Policies approach, despite being built among teachers in the graduation level, should also consider institutions that deal with the challenges related to fulfilling the constitutional commitments signed to the State. Schools held by those institutions are the intuitive locus to bring that new approach to the already on-the-job professionals. This paper maps blockage points to a new institutional understanding based in the Law and Public Policies approach to be built among members of State Advocacy. That diagnosis will prove itself needed to base schools and research held by State Advocacy, oriented to the development of new and interdisciplinary skills. The paper in written according to an exploratory and descriptive methodology, and proposes that the State Advocacy schools should consider, in their future qualification efforts: 1) appreciation of interdisciplinarity; 2) offering a theoretical and practical framework related to Public Policies and 3) development of communication skills.A proposta teórica da abordagem Direito e Políticas Públicas, não obstante esteja sendo desenvolvida no plano da graduação, deve considerar igualmente instituições que lidam com os desafios relacionados ao cumprimento dos compromissos finalísticos assinalados ao Estado. Escolas mantidas por estas instituições são o locus intuitivo para trazer essa nova abordagem aos profissionais já nelas atuando. Este artigo mapeia pontos de bloqueio a uma nova compreensão institucional baseada na abordagem Direito e Políticas Públicas, a ser construída entre os membros da Advocacia de Estado. Este diagnóstico se mostrará necessário para embasar escolas e pesquisas associadas à Advocacia de Estado, orientadas ao desenvolvimento de habilidades novas e interdisciplinares. O artigo foi desenvolvido segundo uma metodologia descritiva e exploratória, e propõe que escolas de Advocacia de Estado devem considerar, em seus futuros esforços de qualificação: 1) valorização da interdisciplinaridade; 2) oferta de uma moldura teórica e prática relacionada a Políticas Públicas; e 3) desenvolvimento de habilidades de comunicação