De Menores Incapazes e Imputáveis a Sujeitos de Direitos: os Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes desde as Históricas normativas Internacionais

As pesquisas bibliográficas e, sobretudo, normativas levadas a termo e transcritas neste artigo, formaram a base da reconstrução sintética das precaríssimas condições de vida das crianças e de sua exploração como mão de obra barata a partir da Revolução Industrial (1760 e 1850) e, também, das ações que foram realizadas por associações caritativas e profissionais e seus respectivos congressos para o enfrentamento destas condições injustas. Enfoque analítico descritivo que evidenciará que ao longo dos séculos XIX e XX novas concepções sobre a infância e a adolescência foram tomando corpo e sendo integralizadas nos tratados e outros documentos internacionais a ponto de garantirem as crianças e adolescentes o reconhecimento internacional e, também, em âmbito latino-americano, de sua condição humana e, respetivamente, de seus específicos direitos

LA INTERNALIZACIÓN DEL TRABAJO REPRODUCTIVO Y DE CUIDADOS Y LA CONSECUENTE INTENSIFICACIÓN DE LA DISCRIMINACIÓN DE GÉNERO Y ÉTNICO-RACIAL

RESUMO   Este ensayo es fruto de las investigaciones realizadas en el ámbito del Proyecto “Discutiendo la categoría género: una mirada social, histórica y jurídica sobre el lugar de las mujeres en la contemporaneidad” y se dedica a analizar la potencialización del fenómeno migratorio a escala internacional pero desde una perspectiva muy particular: la feminización de las migraciones globales y la respectiva internalización del trabajo reproductivo y de cuidados que comporta, para muchas mujeres migrantes, tener que afrontar, cotidianamente, discriminaciones e injusticias. PALABRAS-CHAVES: Derechos Humanos; Trabajo reproductivo y de cuidados; Justicia Social. RESUMO   Este ensaio é fruto das pesquisas realizadas no âmbito do Projeto “Discutindo a categoria gênero: um olhar social, histórico e jurídico sobre o lugar das mulheres na contemporaneidade” e se dedica a analisar a potencialização do fenômeno das migrações globais e a respectiva internacionalização do trabalho reprodutivo e de cuidados que comporta, par muitas mulheres migrantes, ter que afrontar, cotidianamente, discriminações e injustiças.     PALAVRAS-CHAVES: Direitos Humanos, Trabalho reprodutivo e de cuidados. Justiça Social

DESAFIOS A SEGURANÇA E A SAÚDE EM TEMPOS DE PANDEMIA: A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927 NA CONTRAMÃO DA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS DAS(OS) PROFISSIONAIS DA SAÚDE

O problema da pesquisa transcrita neste artigo, consiste em analisar a presumida dificuldade em estabelecer, segundo a Medida Provisória Nº 927 (MP/927), datada de 22 de março do corrente ano (2020), um nexo causal entre a doença COVID19 e a atividade profissional exercida, tornando inviável a prova, por parte das(os) profissionais da saúde, de contaminação em ambiente de trabalho, pois, como é notório, o agente biológico determinado no estudo (Corona vírus - Sars-CoV-2), pode estar presente em qualquer ambiente ou superfície para além de hospitais, clínicas, postos de saúde, laboratórios e/ou outros ambientes de cuidados de saúde. Por esta dificuldade intrínseca, as(os) profissionais da área da saúde, laboram em risco eminente de contágio e deveriam poder contar, sobretudo no atual contexto, com uma análise da doença ocupacional de forma diferenciada da regra geral e não como uma presunção legal de cerceamento de direitos fundamentais, tal como pressupõe a MP/927

Da violência de gênero à violência estatal

Este trabalho propõe-se a enfrentar a problemática que envolve a violência de gênero, utilizando, para isso, de um viés crítico de análise do papel contribuinte da sociedade e do Estado na busca por identificar no que consiste a violência institucional do Estado sobre as mulheres, perpassando por obstáculos a serem confrontados para viabilizar o desenvolvimento de técnicas preventivas a serem operacionalizadas dentro do próprio aparato estatal, com o intuito de evitar a revitimização, bem como almeja enfatizar a importância da conscientização social em termos de violência de gênero à medida que se vincula aos propósitos da justiça social. Para tanto, utilizou-se do método dialético com vistas a fornecer bases lógicas à pesquisa, a qual foi majoritariamente bibliográfica, partindo das informações teóricas coletadas durante o desenvolvimento do trabalho juntamente à exploração do conjunto legislativo elaborado em prol do resguardo aos direitos da mulher e rumando para os percursos que tratam da violência institucionalizada a fim de provocar a reflexão e possibilitar a desconstrução de nossas próprias convicções sobre o assunto, objetivando instigar os leitores à curiosidade e despertar em outras mentes o interesse em relação ao estudo do tema, uma vez que compreendida a primordialidade de sua discussão na sociedade em que estamos imersos. Dividido em dois momentos, o primeiro destinou-se às discussões da construção social de gênero na sociedade brasileira, perpassando por questões histórico-legislativas, com ênfase para Convenções Internacionais que trouxeram avanços significativos em termos de direitos humanos para as mulheres e influenciaram na elaboração da Lei Maria da Penha. O segundo,ateve-se ao debate da violência institucional e seus desdobramentos, compreendidos no ciclo e na linguagem da violência de gênero, a fim de reconhecer os fatores responsáveis pelo distanciamento entre a formalização dos direitos das mulheres no Brasil e o efetivo exercício destes, com o propósito de identificar as condições de que dispomos para encarar o problema e garantir às mulheres em situação de violência a devida solução, a qual deve estar alicerçada sobre um atendimento profissional exemplar e sobre a educação social para os direitos humano

SEXISMO NA ACADEMIA BRASILEIRA: ESTUDO DE CASOS DESDE O SUL DO BRASIL

Tendo como ponto fulcral as emblemáticas denúncias de estudantes dos Cursos de Direito de duas Universidades Federais do sul do Brasil: UFSC e FURG, realizar-se-á um breve resgate histórico sobre a inclusão das mulheres no ensino formal e no fazer Ciência, para constatar que, atualmente, persistem os fenômenos conhecidos como “teto de vidro” e “labirinto de cristal” – compreendidos como violência simbólica de gênero – e que, também no ambiente acadêmico-científico, em particular nos cursos de Direito, dita violência precisa ser superada. Conditio sine qua non para uma formação mais plural, diversa e não preconceituosa das(os) futuras(os) profissionais do Direito

Perspectivas de proteção ao trabalho digno em tempos de crise: flexibilização dos direitos laborais em Portugal e no Brasil

The flexibility of Labor Law will be the primary theme and a guide for this study. Considering its implications in the creation of two remedial legal measures, regarding labor management and consequent improvements in the economy, in the face of the generalized trend, globalization and the flexibilization of labor relations. The scenarios analyzed and compared will be Brazilian coupled with European. Beginning with the Employment Protection Program, the most recent by which the Brazilian State is trying to control the crisis facing the Federation, and, second, the establishment of instructions on how to proceed in relation to the flexible tendencies of the employment relationship, manifested in the publication called Green Book - from Portugal and Its consequent influence on the creation of Portugal's New Labor Code and its subsequent amendments. The need for this work, therefore, is to identify and explore the common points of measures and the extent of its concern to sustain and implement improvements in their national economies, regarding decent work, from the perspective of protection for workers.A Flexibilização do Direito do trabalho servirá como norte para este estudo, levando em consideração suas implicações na criação de duas medidas saneadoras quanto ao manejo do trabalho e à consequente melhora da economia, frente à tendencial e generalizada globalização e flexibilização das relações laborais. Os cenários analisados e comparados serão o brasileiro e o europeu, sendo, no primeiro, o Programa de Proteção ao Emprego, forma última pela qual o Estado brasileiro tenta controlar o momento de crise enfrentado na Federação, e, no segundo, onde se criou espécie de instrução de como se deveria proceder quanto às tendências flexibilizadoras das relações de trabalho, manifestas no chamado Livro Verde, de Portugal, e sua consequente influência sobre a criação do Novo Código do Trabalho e suas alterações posteriores. A finalidade deste trabalho, portanto, está ultimada na descoberta dos pontos comuns de tais medidas e na extensão de sua preocupação, além de manutenção e melhora de suas economias nacionais, quanto ao trabalho digno, pela perspectiva de proteção aos trabalhadores e trabalhadoras