O Papel do Professor no Ensino Jurídico: Saberes e Fazeres Contemporâneos

This article focuses on the teacher's role in legal education and favors theories that focus on the pedagogical relationships developed in the context of academic law courses. It is a reasoned review of the literature on reflection. The main objective of the study is to understand how teachers and law students lead and understand the relationships between teaching and learning, every day, and that way, the teacher plays the role of mediator of knowledge in this inter-relationship. The analysis of the teaching-learning process, sharing and building knowledge, is therefore an object of the study. The reflections on the theme led us to inferences regarding the need for joint development (jurist teachers and experts in education) of planning didactic-methodological strategies appropriate to the achievement ofquality in the teaching learning in law courses.O presente artigo enfoca o papel do professor no ensino jurídico e privilegia as teorias que se debruçam sobre as relações pedagógicas desenvolvidas no contexto acadêmico dos cursos de direito. Trata-se de uma reflexão fundamentada na revisão de literatura especializada. O objetivo principal do estudo é o de compreender como professores e estudantes de direito conduzem e compreendem as relações entre ensinar e aprender, cotidianamente e, de que modo, o professor exerce o seu papel de mediador do conhecimento nesse interrelacionamento. A análise do processo de ensino-aprendizagem, compartilhando e construindo conhecimento, é, portanto, objeto desse estudo. As reflexões sobre o tema conduziram a inferências relativas à necessidade da elaboração conjunta (professores juristas e especialistas em Educação) de um planejamento de estratégias didático-metodológicas apropriadas à conquista da qualidade no processo ensino aprendizagem nos cursos de direito.

O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO FUNDAMENTO PARA O ESTADO CONTEMPORÂNEO: UM OLHAR SOB O VIÉS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

O presente trabalho busca tratar o princípio da dignidade da pessoa humana como valor insculpido na ordem jurídica instaurada em 1988 pela atual Constituição Federal. A dignidade da pessoa humana, além de ser concebida como princípio constitucional, também ganhou substrato de princípio próprio em si mesmo, inerente à ideia de um Estado Democrático de Direito. Destarte, a dignidade da pessoa humana não atua somente como um princípio, mas como um valor superior que deve ser promovido para a aplicação de todas as normas do ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, precisa-se compreender a origem desse valor-norma, bem como a distinção de sua aplicação nos planos individual e coletivo. A pesquisa utilizou o método de pesquisa bibliográfico, de caráter exploratório e descritivo, com fulcro em teses, artigos e doutrinas atinentes ao tema

O TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO COMO FORMA DE TUTELA DE DIREITOS SOCIAIS: O CASO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE

RESUMO Objetivo: O presente artigo parte da construção de uma conjectura que sonda as possibilidades de um Termo de Ajustamento de Gestão no ambiente dos Tribunais de Contas, mostrando-se benéfico ou não à sociedade por meio da sua prática consensual. A pesquisa busca a possibilidade e a necessidade de comprovar se o Termo de Ajustamento de Gestão atua com o objetivo primordial de beneficiar a sociedade como instrumento de tutela de direitos fundamentais sociais. Metodologia:Uma abordagem qualitativa, por entendê-la como um instrumento de exploração de um fenômeno, para compreender o significado que indivíduos ou grupos lhes conferem, especialmente, no ambiente social ou humano. Utiliza-se a revisão bibliográfica de caráter exploratório, descritivo e documental, uma vez que a mesma possibilita sumarizar as revisões bibliográficas com a finalidade de aprofundar o objeto de estudo através dos processos e documentos oriundos do Tribunal de Contas Sergipano. Resultados: O Termo de Ajustamento de Gestão, por sua própria essência, continua, na sua aplicação, como um instrumento importante do ativismo administrativo, posto que permite por meio de compromissos firmados no seu bojo, ir além do que a lei literalmente dispõe, cuja finalidade volta-se para a concretização de direitos dos cidadãos e em benefício desses, indo além da literalidade da lei, levando-se em consideração que o julgador de contas não detém o conhecimento absoluto acerca de todos os fatos que circundam a Pública Administração, sejam eles de ordem técnica, científica e orçamentária entre outras. O Termo de Ajustamento de Gestão revela-se como um instrumento consensual, decorrente de inspeções e auditorias realizadas pelos Tribunais de Contas, cujo estudo apresentou 68 Termos de Ajustamento de Gestão firmados pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) e órgãos municipais/estaduais na perspectiva de corrigir rumos e tutelar direitos sociais fundamentais. Contribuições: Este estudo permite compreender a necessidade de se (re)pensar a gestão pública ultrapassando os limites dos tradicionais mecanismos do direito administrativo, onde se afirma o caráter democrático, educativo e pedagógico do Termo de Ajustamento de Gestão como prática preventiva ou saneadora de irregularidades. Também a título de contribuição, assinala-se a premência de um maior dinamismo na ação e solução de conflitos que não tenham como última finalidade a sanção, e sim a recomposição e a reorganização da gestão, buscando a correta implementação de políticas públicas que se voltem efetivamente à coletividade. Palavras-chave: ativismo de contas; Termo de Ajustamento de Gestão (TAG); Tribunal de Contas; tutela de direitos sociais. ABSTRACT Objective: This article starts from the construction of a conjecture that probes the possibilities of a Management Adjustment Term in the environment of the Courts of Auditors proving to be beneficial or not to society by way of its consensual practice. The research seeks the possibility and the need to prove whether the Management Adjustment Term acts with the primary objective of benefiting society as an instrument of protection of fundamental social rights. Methodology:A qualitative approach, to understand it as an instrument for exploring a phenomenon, to understand the meaning that individuals or groups give them, especially in the social or human environment. An exploratory, descriptive and documentary bibliographic review is used, as it makes it possible to summarize the bibliographic reviews in order to deepen the object of study through the processes and documents originating from the Court of Auditors of the State of Sergipe, Brazil. Results: The Term of Management Adjustment, by its very essence, continues in its application as an important instrument of administrative activism, as it allows by way of commitments signed in its core, to go beyond what the law literally provides, which target is to achieve citizens' rights and for their benefit, going beyond the literality of the law and taking into account that the auditor does not have absolute knowledge about all the facts surrounding the Public Administration, whether technical, scientific or budge among others. The Term of Management Adjustment reveals itself as a consensual instrument resulting from inspections and audits carried out by the Audit Courts, which study presented 68 Terms of Management Adjustment signed by the Audit Courts of the State of Sergipe (TCE/SE) and municipal /state bodies in the perspective of correcting directions and protecting fundamental social rights. Contributions: This study allows us to understand the need to (re)think public management beyond the limits of the traditional mechanisms of administrative law, which affirms the democratic, educational and pedagogical character of the Term of Management Adjustment as a preventive or remedy for irregularities. Also as a contribution, there is an urgent need for greater dynamism in the action and resolution of conflicts that do not have the ultimate purpose of sanction, but rather the recomposition and reorganization of management seeking the correct implementation of public policies effectively directed to the community. Keywords: account activism; Term of Management Adjustment (TAG); Audit Office; protection of social rights

Participação popular e controle social: uma análise dos conselhos públicos à luz da teoria habermasiana

Este estudo analisou os meios pelos quais se instrumentaliza a atuação da sociedade na fiscalização das ações do governo. Foram examinados, com base na teoria da ação comunicativa de Habermas, os Conselhos Públicos, além das audiências e consultas públicas como modalidades de controle social que podem ser estimuladas e aprimoradas, bem como qual o nível de envolvimento da sociedade com essas ações. Com a premissa de que os cidadãos se envolvem ou participam da Administração pública de forma incipiente. O trabalho é concluído com considerações sobre contribuições para o incremento da cultura democrática cidadã

A PANDEMIA DA COVID-19 E O DIREITO DO TRABALHO: as consequências do ensino remoto emergencial (ere) para os docentes da rede pública e privada de ensino médio e fundamental no Brasil

A pandemia da COVID-19 afetou a situação, já degradante, dos docentes da rede pública e privada de ensino fundamental e médio no Brasil. Por conseguinte, as atividades laborais destes indivíduos foram intensificadas e ocorreu um aumento considerável em sua jornada de trabalho, tendo essa classe de trabalhadores  lidar com a falta de estrutura para o trabalho remoto emergencial (ERE) e com a pouca, ou reduzida, adaptação à nova metodologia de ensino. Desse modo, a principal motivação para a elaboração desta pesquisa reside na sua importância para a sociedade brasileira, sendo considerada uma temática atual e de abrangência nacional. Em decorrência disto, objetiva-se analisar os efeitos do ensino remoto emergencial (ERE) sofridos pelos docentes da rede pública e privada de ensino básico no Brasil para que seja possível encontrar possíveis soluções. Para isto, utilizar-se-á a natureza de pesquisa básica, os objetivos da pesquisa serão descritivos-explicativos e o procedimento técnico será bibliográfico. À guisa de conclusão, em consonância com a Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, é imperioso que o Poder Executivo e as instituições de educação privada invistam na capacitação dos docentes; ofereça suporte material e acompanhamento psicológico como forma de reduzir os impactos negativos oriundos dessa situação pandêmica enfrentados pelos profissionais em comento

State Intervention in Economic Activity and its Forms of Action

The article has as its theme the intervention of the State in economic activity. In this objective, an analysis was made of the evolution of the state model and economic activity, under the constitutional approach, of the Public Administration, its forms and its organizational structure. In view of this, it is questioned: what is the discretion of the administrator of state-owned enterprises when the law does not determine the form, purpose or type for a particular act? Is there freedom when the State raises the public interest and imperative of national security to the point of intervening in the economic domain? It was possible to conclude that over time, with the evolution of the service model published, it was necessary to create entities for the protection of goods and services, conferring on the public administrator, notwithstanding the imperatives of national security or collective interest, a limited discretion as regards the option of providing a service in a direct or indirect way.O artigo tem como tema a intervenção do Estado na atividade econômica, cujo objetivo foi desvelar a evolução do modelo estatal e da atividade econômica, sob o enfoque constitucional, da Administração Pública, suas formas e sua estrutura organizacional. À vista disso, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, com o método qualitativo de caráter exploratório, que permitiu questionar: qual o grau de discricionariedade do administrador das empresas estatais quando a lei não determina forma, finalidade ou tipo para determinado ato? Há liberdade quando o Estado suscita interesse público e imperativo de segurança nacional a ponto de intervir no domínio econômico? Inferiu-se que, através da evolução do modelo de prestação de serviço público houve a necessidade de se criar entidades para proteção dos bens e serviços, conferindo ao administrador público, inobstante os imperativos de segurança nacional ou interesse coletivo, uma discricionariedade limitada no que tange à opção de prestar um serviço de maneira direta ou indireta./

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

RESUMO Este artigo tem o objetivo de abordar sobre questões voltadas à aplicabilidade dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade na dosimetria das sanções de improbidade administrativa prescritas na Lei nº 8.429/92. O método abordado para sua composição foi dedutivo, de análise bibliográfica sobre os conceitos de teóricos que discutem em razão desses princípios, da improbidade administrativa e o ponto de vista de alguns autores sobre finalidades desse processo para o balizamento da decisão judicial. Os resultados apontam que são imprescindíveis o uso da razoabilidade e da proporcionalidade como ferramentas fomentadoras do direito fundamental a uma boa administração pública e que cada caso deverá ter análise própria para a aplicação das sanções por improbidade administrativa. PALAVRAS-CHAVE: Dosimetria; Lei de Improbidade Administrativa; Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. ABSTRACTThis article has the objective of discussing issues related to the application of the Principles of Proportionality and Reasonability in the dosimetry of the penalties of Law no. 8.429/92 of Administrative Improbity. The method used for its composition was the bibliographical analysis on the concepts of theorists who discuss these Principles, Administrative Improbity and the point of view of some authors on the purposes of this process for action. It is concluded that the use of reasonableness and proportionality as essential tools for the fundamental right to good public administration are essential and that each case should have its own analysis for the application of sanctions for administrative improbity . KEYWORDS: Dosimetry; Administrative Improbit of Law; Principles of Proportionality and Reasonability

Inseminação Artificial Homóloga: repercussão no direito de sucessão

The present work deals with the implications of homologous post mortem artificialinsemination in inheritance law, and aims to address the controversy around the theme, including therules published by the Federal Council of Medicine. To this end, methodologies of specific readings onthe subject were used, through documentary and bibliographic research, in addition to works publishedwith the aim of elucidating doubts on the subject, through the exploratory method. In view of this, itwas allowed to infer that, although the Civil Code does not provide for the call for the succession of thechild conceived after the death of the parent, the legislator did not want to exclude his patrimonialrights, in view also not to insert, in a specific role, the said disinheritance hypothesis.O presente trabalho trata das implicações da inseminação artificial homóloga postmortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema,inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-semetodologias de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental ebibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito de elucidar as dúvidas sobre o assunto,por meio do método exploratório. Diante disso, permitiu-se inferir que, muito embora oCódigo Civil não faça previsão ao chamamento à sucessão do filho concebido após ofalecimento do genitor, não quis o legislador excluir seus direitos patrimoniais, tendo em vistatambém não inserir, em rol específico, a referida hipótese de deserdação