A capacidade dos menores para consentir actos médicos na ordem jurídica portuguesa

Os menores não possuem capacidade negocial de exercício, não podendo reger a sua pessoa ou administrar os seus bens. Contudo, a lei reconhece-lhes vários campos de autonomia. O presente trabalho analisa a capacidade para consentir actos médicos por parte dos menores, discutindo algumas situações práticas em que esta questão se levanta.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Os deveres pré-contratuais de informação na diretiva do crédito hipotecário

O presente texto, após um enquadramento geral sobre as razões que levaram o legislador da União Europeia a criar a Diretiva do Crédito Hipotecário (Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014) e de uma breve referência aos seus traços gerais, visa analisar sumariamente os deveres pré-contratuais de informação nela previstos, cuja função é proteger o consumidor/mutuário, tentando suprir a sua iliteracia financeira, ao mesmo tempo que tem em vista assegurar a coerência das legislações dos diferentes Estados-Membros da União e a livre circulação de serviços financeiros.The present text, after a general view about the reasons that took the UE legislator to create the Directive on credit agreements for consumers relating to residential immovable property (Directive 2014/17/EU of the European Parliament and of the Council of 4 February 2014) and a brief reference to its general topics, intents to summarily analyse the precontractual duties of disclosure established in it, whose function is to protect the consumer/borrower by attempting to compensate his financial illiteracy, and at the same time ensure the coherence of the legislation in the different States of the UE and the free circulation of financial services.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Direito das sociedades comerciais (capítulo I): sumários desenvolvidos das aulas de Direito para a Economia e Gestão

1. Noções fundamentais 1.1. A sociedade como ato e como entidade 1.2. Os elementos essenciais do conceito de sociedade 1.3. Os requisitos de comercialidade das sociedades. As sociedades civis, as sociedades civis sob forma comercial e as sociedades comerciais 2. O princípio da tipicidade das sociedades comerciais. Tipos de sociedades comerciais (em especial as sociedades por quotas e anónimas) e suas características fundamentais 3. O processo de constituição das sociedades 3.1. O princípio da contratualidade e suas excepções 3.2. O processo constitutivo de uma sociedade comercial 3.3. O regime jurídico aplicável em caso de incompletude do processo constitutivo 3.4. Regime jurídico relativo à invalidade do acto constitutivo 4. A sociedade como pessoa coletiva 4.1. Personalidade jurídica e autonomia patrimonial 4.2. Capacidade jurídica 5. Capital socia

Democracia económica e responsabilidade social nas sociedades tecnológicas

Coordenação científica da obra: Maria Miguel Carvalho | Ana Flávia Messa | Irene Patrícia NoharaO presente livro reúne a maioria das intervenções proferidas no workshop dedicado à «Democracia Económica e Responsabilidade Social nas Sociedades Tecnológicas», que se realizou na Escola de Direito da Universidade do Minho – EDUM (Braga), em 16 de janeiro de 2018. Este workshop – que teve o apoio do Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos (DH-CII), do Centro de Estudos em Direito da União Europeia (CEDU) da EDUM e da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (S. Paulo) -, visou promover a reflexão e o debate de questões éticas, morais e jurídicas colocadas pelo desenvolvimento económico globalizado, no contexto das sociedades tecnológicas contemporâneas, fomentando a partilha de conhecimento e de experiências entre investigadores portugueses e brasileiros. As signatárias, coordenadoras desta publicação e coorganizadoras do workshop, agradecem a disponibilidade demonstrada pelos Colegas das Faculdades de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (S.Paulo), da Universidade de Londrina, da Universidade do Porto e da Escola de Direito da Universidade do Minho para participar nesta iniciativa e que fizeram com que a mesma tenha tido enorme sucesso.Centro de Investigação em Justiça e Governação (JUSGOV)info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Global Retinoblastoma Presentation and Analysis by National Income Level.

Importance: Early diagnosis of retinoblastoma, the most common intraocular cancer, can save both a child's life and vision. However, anecdotal evidence suggests that many children across the world are diagnosed late. To our knowledge, the clinical presentation of retinoblastoma has never been assessed on a global scale. Objectives: To report the retinoblastoma stage at diagnosis in patients across the world during a single year, to investigate associations between clinical variables and national income level, and to investigate risk factors for advanced disease at diagnosis. Design, Setting, and Participants: A total of 278 retinoblastoma treatment centers were recruited from June 2017 through December 2018 to participate in a cross-sectional analysis of treatment-naive patients with retinoblastoma who were diagnosed in 2017. Main Outcomes and Measures: Age at presentation, proportion of familial history of retinoblastoma, and tumor stage and metastasis. Results: The cohort included 4351 new patients from 153 countries; the median age at diagnosis was 30.5 (interquartile range, 18.3-45.9) months, and 1976 patients (45.4%) were female. Most patients (n = 3685 [84.7%]) were from low- and middle-income countries (LMICs). Globally, the most common indication for referral was leukocoria (n = 2638 [62.8%]), followed by strabismus (n = 429 [10.2%]) and proptosis (n = 309 [7.4%]). Patients from high-income countries (HICs) were diagnosed at a median age of 14.1 months, with 656 of 666 (98.5%) patients having intraocular retinoblastoma and 2 (0.3%) having metastasis. Patients from low-income countries were diagnosed at a median age of 30.5 months, with 256 of 521 (49.1%) having extraocular retinoblastoma and 94 of 498 (18.9%) having metastasis. Lower national income level was associated with older presentation age, higher proportion of locally advanced disease and distant metastasis, and smaller proportion of familial history of retinoblastoma. Advanced disease at diagnosis was more common in LMICs even after adjusting for age (odds ratio for low-income countries vs upper-middle-income countries and HICs, 17.92 [95% CI, 12.94-24.80], and for lower-middle-income countries vs upper-middle-income countries and HICs, 5.74 [95% CI, 4.30-7.68]). Conclusions and Relevance: This study is estimated to have included more than half of all new retinoblastoma cases worldwide in 2017. Children from LMICs, where the main global retinoblastoma burden lies, presented at an older age with more advanced disease and demonstrated a smaller proportion of familial history of retinoblastoma, likely because many do not reach a childbearing age. Given that retinoblastoma is curable, these data are concerning and mandate intervention at national and international levels. Further studies are needed to investigate factors, other than age at presentation, that may be associated with advanced disease in LMICs

Travel burden and clinical presentation of retinoblastoma: analysis of 1024 patients from 43 African countries and 518 patients from 40 European countries

BACKGROUND: The travel distance from home to a treatment centre, which may impact the stage at diagnosis, has not been investigated for retinoblastoma, the most common childhood eye cancer. We aimed to investigate the travel burden and its impact on clinical presentation in a large sample of patients with retinoblastoma from Africa and Europe. METHODS: A cross-sectional analysis including 518 treatment-naïve patients with retinoblastoma residing in 40 European countries and 1024 treatment-naïve patients with retinoblastoma residing in 43 African countries. RESULTS: Capture rate was 42.2% of expected patients from Africa and 108.8% from Europe. African patients were older (95% CI -12.4 to -5.4, p<0.001), had fewer cases of familial retinoblastoma (95% CI 2.0 to 5.3, p<0.001) and presented with more advanced disease (95% CI 6.0 to 9.8, p<0.001); 43.4% and 15.4% of Africans had extraocular retinoblastoma and distant metastasis at the time of diagnosis, respectively, compared to 2.9% and 1.0% of the Europeans. To reach a retinoblastoma centre, European patients travelled 421.8 km compared to Africans who travelled 185.7 km (p<0.001). On regression analysis, lower-national income level, African residence and older age (p<0.001), but not travel distance (p=0.19), were risk factors for advanced disease. CONCLUSIONS: Fewer than half the expected number of patients with retinoblastoma presented to African referral centres in 2017, suggesting poor awareness or other barriers to access. Despite the relatively shorter distance travelled by African patients, they presented with later-stage disease. Health education about retinoblastoma is needed for carers and health workers in Africa in order to increase capture rate and promote early referral

A reforma do regime das incapacidades: o maior acompanhado

O regime português das incapacidades dos maiores sofreu uma reforma substancial: passamos a possuir um regime monista, flexível, que pressupõe, em regra, a existência de capacidade negocial de gozo e para a prática de outros direitos pessoais e de negócios da vida corrente. No entanto, o novo regime deixa algumas questões sem resposta, principalmente por o regime da menoridade já não ser o regime base das incapacidades. O presente trabalho visa dar conta das dificuldades que se adivinham e apresentar algumas sugestões para a sua minimização.FCTinfo:eu-repo/semantics/publishedVersio

O ónus da prova na responsabilidade pré-contratual por violação de deveres de informação

Separata de "Estudos em Comemoração do 10.º aniversário da licenciatura em Direito da Universidade do Minho"O presente estudo aborda a questão de saber sobre quem incumbe o ónus de provar a verificação dos diversos pressupostos dos deveres pré-contratuais de informação.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Da responsabilidade pré-contratual por violação dos deveres de informação

Este trabalho, por um lado, estuda os pressupostos que fazem nascer deveres de informação no âmbito das negociações para a conclusão de um contrato, enquanto, por outro, levanta algumas questões relativas ao seu regime. Inclui ainda a menção a deveres pré-contratuais de informação consagrados em legislação especial, no direito comunitário e em projetos de unificação do direito privado europeu, bem como uma breve análise económica do dever pré-contratual de informação.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Direito à identidade (genética) versus direito à reserva sobre a intimidade da vida privada no direito português

O presente trabalho expõe dois direitos fundamentais em confronto e a forma como o direito português tem tentado a sua conciliação: o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada (daquele que não quer assumir a paternidade de outrem) e o direito à identidade (genética) do (suposto) filho.info:eu-repo/semantics/publishedVersio