research

A capacidade dos menores para consentir actos médicos na ordem jurídica portuguesa

Abstract

Os menores não possuem capacidade negocial de exercício, não podendo reger a sua pessoa ou administrar os seus bens. Contudo, a lei reconhece-lhes vários campos de autonomia. O presente trabalho analisa a capacidade para consentir actos médicos por parte dos menores, discutindo algumas situações práticas em que esta questão se levanta.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

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