O ónus da prova na responsabilidade pré-contratual por violação de deveres de informação

Abstract

Separata de "Estudos em Comemoração do 10.º aniversário da licenciatura em Direito da Universidade do Minho"O presente estudo aborda a questão de saber sobre quem incumbe o ónus de provar a verificação dos diversos pressupostos dos deveres pré-contratuais de informação.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

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