A POSITIVAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: (RE) CONQUISTA DA PROTEÇÃO ESTATAL DO CIDADÃO

No presente trabalho, visa-se fazer uma análise da Constituição Federal de 1988 como um verdadeiro marco na proteção estatal do cidadão brasileiro. Diante disso, fez-se um exame do processo de redemocratização e estabelecimento de uma ordem institucional fundada no país com o advento do texto constitucional de 1988, apresentando a passagem de um Estado de Exceção para um Estado Democrático de Direito. Para tanto, apreciou-se a evolução histórica dos direitos e garantias, analisando e demonstrando sua influência na positivação das cinco dimensões de direitos fundamentais encampados pela atual Lei Magna brasileira. Demonstrando, assim, o sentimento democrático e o desejo da Constituição Federal de 1988 de garantir amplos direitos aos seus cidadãos, para que, desta maneira, possam estes ter uma vida digna, feliz, fraterna e segura

O SISTEMA REPRESENTATIVO PRESIDENCIAL BRASILEIRO E A SUA FRAGILIDADE DEMOCRÁTICA: CONFLITOS E SOLUÇÕES

No presente trabalho realiza-se uma análise acerca das problemáticas do sistema presidencialista no Brasil. Leva-se em consideração a situação política do Presidencialismo nacional que, atualmente, provocou na população debates fervorosos em razão da crise ética e moral em face dos escândalos de corrupção que vêm ocorrendo freqüentemente no âmbito político. Para melhor entender esse nefasto quadro que passa a política brasileira, fez-se uma análise das características básicas do sistema presidencial e seus desvirtuamentos na atual conjuntura política nacional, como forma de refletir e buscar resposta acerca dos problemas vividos por este sistema de governo. Também, realiza-se uma avaliação sobre as questões inseridas dentro do presidencialismo, como forma de se chegar às características que têm auxiliado a fecundar as constantes problemáticas na política nacional. Por fim, debate-se a possibilidade de reverter essa situação com a mudança o sistema de governo, onde se vislumbra a possibilidade da instituição do sistema semipresidencialista, como forma de minimizar os problemas na política brasileira

A Imunidade Material Parlamentar e o Discurso de Ódio: Uma Perspectiva a partir dos Princípios da Moralidade e da Impessoalidade

A IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR E O DISCURSO DE ÓDIO: UMA PERSPECTIVA A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE  THE PARLIAMENTARY MATERIAL IMMUNITY AND THE DISCOURSE OF HATE: A PERSPECTIVE FROM THE PRINCIPLES OF MORALITY AND IMPESSOALITY    Patricia Nonose Rizzieri*Caio Eduardo Costa Cazelatto**Antonio Carlos Segatto ***  RESUMO: Os parlamentares, na qualidade de representantes do povo, gozam de prerrogativas, como as imunidades, para exercerem, com independência, as suas funções laborais e políticas. Todavia, essas não podem ser consideradas absolutas, muito menos serem praticadas abusivamente, especialmente quando inviabilizam ou violam direitos de terceiros, como ocorre com a prática do discurso de ódio. Diante disso, a presente pesquisa analisou, por meio do levantamento bibliográfico, as imunidades parlamentares, sobretudo a material, na atuação desses agentes públicos. Para tanto, utilizou-se como fundamentos limítrofes a estas os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativas. Nesse sentido, verificou-se que as condutas não condizentes com a postura exigida pelos princípios constitucionais, como as palavras, as opiniões e os votos que estimulem a violência, a segregação e o preconceito, isto é, que se caracterizem como discursos de ódio contra determinado grupo ou minoria vulnerável, não estão abarcadas pela imunidade material parlamentar. PALAVRAS-CHAVE: Discurso de ódio. Imunidade Parlamentar. Impessoalidade. Liberdade de expressão. Moralidade. ABSTRACT: Parliamentarians, as representatives of the people, enjoy prerogatives, such as parliamentary immunities, to exercise their labor and political functions independently. However, these can not be considered absolute, much less be misused, especially when they make the rights of third parties unfeasible or violate, as is the case with hate speech. In view of this, the present research analyzed, through the bibliographical survey, the parliamentary immunities, especially material, in the performance of these public agents. For this purpose, the principles of administrative morality and impersonality were used as the basis for these prerogatives. In this sense, it was verified that conduct that does not conform to the posture required by constitutional principles, such as words, opinions and votes that stimulate violence, segregation and prejudice, that is, characterized as discourses of hatred against vulnerable group or minority, are not covered by parliamentary material immunity. KEYWORDS: Hate speech. Parliamentary Immunity. Impersonality. Freedom of expression.. Morality.   SUMÁRIO: Introdução. 1 O Regime Jurídico das Imunidades Parlamentares. 2 A Moralidade e a Impessoalidade Administrativas Enquanto Limites às Imunidades Parlamentares. 3 Desconsideração da Imunidade Material Parlamentar em Decorrência do Discurso de Ódio. Considerações Finais. Referências.* Discente do Programa de Pós-Graduação em Direito do Estado da Universidade Estadual de Londrina (UEL), Paraná. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM), Paraná.  ** Mestre em Ciência Jurídicas pelo Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR), Paraná. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM), Paraná. Membro do Centro de Investigação Jurídico-Económica (CIJE) da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Portugal. * Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Direito Negocial pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estadual de Londrina (UEL), Paraná. Professor da faculdade de Direito da Universidade Estadual de Maringá (UEM), Paraná.

A feasibility study of powerline communication technology for digital inclusion

ABSTRACT In the current national scene, many actions point at projects of digital inclusion and citizenship. In this context, providing access technologies as a requisite for the implementation of these actions is primordial. In this way, many innovative experiences have been presented in the past few years. This paper presents a study on the Powerline Communication -PLC technology; as a proposal for a feasible access network for Brazilian Amazon. First, the characteristics of the PLC technology are studied from an implanted indoor prototype at Federal University of Pará. The measures used in this prototype serve as input for a created model, from which it is intended to study the system more widely, considering factors such as: scalability, reliability and the physical characteristics

Importancia del diagnóstico radiográfico como preventivo de las anomalías de erupción dentaria

La erupción de los dientes permanentes puede verse afectada por trastornos ocasionados por distintos factores etiológicos. El problema típico se crea por el desplazamiento de un diente de su ruta de erupción normal, o como consecuencia de un traumatismo queda lugar a una anquilosis. Existen factores generales o locales que afectan la salida de los dientes, retrasándola o impidiéndola. La erupción está vinculada al reloj genético como tantos otros procesos del desarrollo infantil; hay niños de crecimiento lento o precoz en los que la erupción es tardía o se adelanta, siguiendo un esquema que se repite en miembros de la misma familia, es por lo que en las radiografías panorámicas, podemos valorar varios factores que influyen de manera considerable en la erupción dentaria.Categoría: Trabajos de investigación.Facultad de Odontologí

Importancia de la pérdida prematura de las piezas dentarias durante el proceso de erupción

Entre las diferentes funciones de la dentición temporaria citamos la de preservarlos espacios que se necesitan para la correcta erupción delas piezas dentarias permanentes,proceso con el cual se configura el recambio dental iniciándose aproximadamente hacia los 6 años de edad.La pérdida temprana de un diente deciduo,(traumatismo o enfermedad infecciosa) puede ocasionar dificultad en el desarrollo de la masticación,alterando la cronología y la secuencia de erupción de la dentición permanente, producir trastornos en la fonación con disminución del perímetro del arco dental temporal favoreciendo así la aparición de mal-oclusiones ocasionando migración e inclinación de las piezas dentarias adyacentes, disminución del espacio para el diente sucesor, apiñamientos, diastemas, desviación de la línea media dental, impacto de las piezas permanentes, produciendo de esta manera asimetrías faciales.Categoría: Trabajos de investigación.Facultad de Odontologí

Importancia del diagnóstico radiográfico como preventivo de las anomalías de erupción dentaria

La erupción de los dientes permanentes puede verse afectada por trastornos ocasionados por distintos factores etiológicos. El problema típico se crea por el desplazamiento de un diente de su ruta de erupción normal, o como consecuencia de un traumatismo queda lugar a una anquilosis. Existen factores generales o locales que afectan la salida de los dientes, retrasándola o impidiéndola. La erupción está vinculada al reloj genético como tantos otros procesos del desarrollo infantil; hay niños de crecimiento lento o precoz en los que la erupción es tardía o se adelanta, siguiendo un esquema que se repite en miembros de la misma familia, es por lo que en las radiografías panorámicas, podemos valorar varios factores que influyen de manera considerable en la erupción dentaria.Categoría: Trabajos de investigación.Facultad de Odontologí

Agenesia of lower premolar seconds

La agenesia dental consiste en la falta de formación y desarrollo de uno o más piezas dentarias. Generalmente compromete piezas específicas. En prevalencia, los segundos premolares inferiores y los incisivos laterales ocupan el segundo lugar. En este estudio se realizó un análisis en una serie de 120 (n=120) radiografías panorámicas de archivo con indicación precisa y consentimiento informado de la ciudad de La Plata, cuyo rango de edad estuvo comprendido entre 4 a 14 años. El objetivo fue explorar la frecuencia de detección de agenesias de segundos premolares inferiores en la muestra seleccionada. Se halló un 10 % de ausencia de dicha pieza dentaria. La radiografía panorámica constituyo un método auxiliar de diagnóstico valido.Facultad de Odontologí

Agenesia of lower premolar seconds

La agenesia dental consiste en la falta de formación y desarrollo de uno o más piezas dentarias. Generalmente compromete piezas específicas. En prevalencia, los segundos premolares inferiores y los incisivos laterales ocupan el segundo lugar. En este estudio se realizó un análisis en una serie de 120 (n=120) radiografías panorámicas de archivo con indicación precisa y consentimiento informado de la ciudad de La Plata, cuyo rango de edad estuvo comprendido entre 4 a 14 años. El objetivo fue explorar la frecuencia de detección de agenesias de segundos premolares inferiores en la muestra seleccionada. Se halló un 10 % de ausencia de dicha pieza dentaria. La radiografía panorámica constituyo un método auxiliar de diagnóstico valido.Facultad de Odontologí