Análise da constitucionalidade do novo regime de distribuição dos royalties do petróleo

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.Esta monografia tem como objetivo analisar tema que figura no topo das discussões jurídicas hoje em voga no Brasil: a constitucionalidade do novo regime de distribuição dos royalties do petróleo a Estados e Municípios, instituído pela Lei nº 12.734/2012. O debate sobre a questão teve início após a descoberta do petróleo na região do pré-sal, que gerou um aumento significativo das reservas de petróleo do Brasil e, posteriormente, fez surgir questionamentos ao regime pretérito de distribuição dos royalties. A análise do tema gira em torno da interpretação correta, sob os pontos de vista gramatical, histórico, sistemático e teleológico, do artigo 20, §1º, da Constituição Federal, remetendo ainda aos princípios federativo, do direito adquirido e da segurança jurídica. Já existem ações, perante o Supremo Tribunal Federal, discutindo o assunto. A solução do debate determinará os entes federativos que receberão a maior parcela das vultosas cifras oriundas dos royalties do petróleo. Este estudo analisa e contrapõe os argumentos favoráveis e contrários à constitucionalidade do novo regime de distribuição dos royalties, de maneira a averiguar quais estão corretos. A conclusão é a de que os argumentos contrários ao novo regime de distribuição estão fundamentados em premissas equivocadas, inexistindo, consequentemente, qualquer vedação constitucional à metodologia de distribuição dos royalties do petróleo instituída pela Lei nº 12.734/2012. _____________________________________________________________________________ ABSTRACTThis essay was prepared with the purpose of reviewing a subject that is at the top of the national agenda: the constitutionality of the new royalties distribution system to States and Municipalities, established by the Law no 12734/2012. The debate about this subject began after the discovery of petroleum fields underneath the salt layer (“pre-salt”), which generated a substantial increase in the Brazilian oil reserves, later raising questions against the former royalties’ distribution system. The review of this matter is mainly focused on the correct grammatical, historical, systematic and teleological interpretation of the article 20, paragraph 1, of the Brazilian Federal Constitution but it also refers to issues related to our federative system, vested rights and legal certainty. Lawsuits were already filed before the Federal Supreme Court discussing the subject. The resolution of such debate will determine which States and Municipalities will receive the larger shares of the royalties paid by the oil companies. This research analyzes and compares the arguments in favor and against the constitutionality of the new royalties’ distribution system, in order to verify which side is correct. The conclusion is that the arguments against the new distribution system are based on wrong assumptions, and therefore there is no constitutional obstacle to the royalties’ distribution method established by Law no 12734/2012

Terceirização na Administração Pública : a dignidade do trabalhador sob a perspectiva da ponderação, do pragmatismo e da integridade do Direito

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013.O presente trabalho tem a proposta de analisar a terceirização na Administração Pública sob o enfoque de três das mais difundidas teorias do direito: a ponderação, o pragmatismo e a integridade do Direito. A partir de uma tese forte dos direitos, procura-se evidenciar a insuficiência do balanceamento de Alexy para considerar de forma séria as garantias trabalhistas dos terceirizados. Demonstra-se também que o pragmatismo de Richard Posner, enquanto sistema voltado para argumentos de política, tende a sacrificar os direitos dos prestadores de serviço em favor de objetivos da maioria, como a necessidade por eficiência e o corte de gastos na Administração. Por fim, conclui-se, pela perspectiva da integridade do direito, que o atual modelo de responsabilidade da Administração pelos direitos do terceirizados é inconstitucional segundo a melhor interpretação da teoria constitucional trabalhista, situação essa que deveria ser corrigida por avanços em direção à responsabilidade solidária e objetiva do Estado pelas verbas devidas àqueles terceirizados cujos serviços beneficiam diretamente a Administração. _____________________________________________________________________________ ABSTRACTThis work proposes to analyze the outsourcing in Public Services under three of the most influential law theories: principles weighing, pragmatism and Law as integrity. Starting from a strong thesis of rights, it`s shown that Robert Alexy`s principles weighing is insufficient to take labor rights seriously. It`s also demonstrated that Richard Posner`s pragmatism, as a system aimed at policies arguments, tends to sacrifice workers` rights in favor of majoritarian objectives, like the need for efficiency and resources cuts in Public Administration. It`s concluded that, as of the Law as integrity`s perspective, the actual Administration liability about outsourced workers` rights is unconstitutional as of the labor constitutional theory`s best interpretation. This situation should be corrected by advancing to a strict and joint Administration liability towards those amounts owed to outsourced workers whose labor benefits the Public Administration

Uso do Software HagaQuê como apoio na produção textual aos alunos com déficit cognitivo

This research results from the observation made in the resource room of the Specialized Care Center Boa Vista / RR with students with Cognitive Deficit attended in the multifunctional resource room of the Specialized Care Center Boa Vista / RR. With this work, we intend to present reflections on the use of educational software aimed at the production of HagáQuê text with students with cognitive promise. The work is divided by the introduction, it defines the problem, the objectives and the structure of the work. Next, we present the theoretical foundations, which are the literature review. In the research methodology, we opted for a qualitative and descriptive model. As an instrument for data collection, an observation list with criteria and indicators was developed and presented in the analysis of the results. After the analysis, we conclude that the results obtained answer the main question of the research: how the HagáQuê software can be considered a tool to support the reading and production of comics for students with cognitive deficits. Therefore, the present investigation concludes that the results were quite satisfactory, even understanding that obstacles, such as the difficulty resulting from the students' cognitive deficit, are an obstacle to obtain a complete learning, however, it was clear in the research that students can read and produce comic texts using the HagáQuê software.Esta pesquisa resulta da observação realizada na sala de recursos do Centro de Atendimento Especializado Boa Vista / RR com alunos com Déficit Cognitivo atendidos na sala de recursos multifuncionais do Centro de Atendimento Especializado Boa Vista / RR. Com este trabalho, pretendemos apresentar reflexões sobre o uso de softwares educacionais voltados para a produção de texto HagáQuê com alunos com com prometimento cognitivo. O trabalho esta dividido pela introdução, define o problema, os objetivos e a estrutura do trabalho. Na sequência, apresentamos os fundamentos teóricos, que são a revisão da literatura. Na metodologia da pesquisa, optamos por um modelo qualitativa e descritiva. Como instrumento de coleta de dados, foi elaborada e apresentada na análise dos resultados uma lista de observação com critérios e indicadores. Após a análise, concluímos que os resultados obtidos responde à questão principal da pesquisa: como o software HagáQuê pode ser considerado uma ferramenta de apoio à leitura e produção de gibis para alunos com déficits cognitivo. Portanto, a presente investigação conclui que os resultados foram bastante satisfatórios, mesmo entendendo que obstáculos, como a dificuldade decorrente do déficit cognitivo dos alunos, são um obstáculo para a obtenção de um aprendizado completo, porém, ficou claro na pesquisa que os alunos podem ler e produzir textos em quadrinhos usando o software HagáQuê

Especulación inmobiliaria en Porto das Dunas (Aquiraz – CE): Precio de la propiedad en relación con la distancia a la playa

The study focused on the analysis of properties for sale in Porto das Dunas neighborhood and on performing a statistical analysis on the characteristics that directly or indirectly influence the prices given, with emphasis on the influence of the distance between the properties and the beach. For an analysis of real estate prices, researches were carried out on real estate sales websites and from the data collected, important statistical quantities were calculated and a linear regression was built to analyze how the physical characteristics of properties influence their prices. Coming to the conclusion that the neighborhood has higher average property values ​​than many Brazilian capitals and that the distance from the beach is an important factor in this value.El estudio se centró en analizar las propiedades en venta en el barrio de Porto das Dunas y realizar un análisis estadístico de las características que influyen directa o indirectamente en sus precios, con énfasis en la influencia de la distancia entre las propiedades y la playa. Para el análisis de precios inmobiliarios se realizó una investigación en sitios web de venta de inmuebles y a partir de los datos obtenidos se calcularon cantidades estadísticas importantes y se construyó una regresión lineal para analizar cómo las características físicas de las propiedades influyen en los precios. Llegando a la conclusión de que el barrio tiene valores de propiedad promedio más altos que muchas capitales brasileñas y que la distancia a la playa es un factor importante en este valor.O estudo teve como foco analisar os imóveis à venda no bairro de Porto das Dunas e realizar uma análise estatística sobre as características que influenciam direta ou indiretamente os preços desses imóveis, tendo como ênfase a influência da distância entre o imóvel e a praia. Para a análise dos preços dos imóveis, fez-se pesquisas em sites de vendas de imóveis e, a partir dos dados obtidos, calculou-se grandezas estatísticas importantes. Construiu-se uma regressão linear para analisar como as características físicas dos imóveis influenciam nos preços, chegando-se à conclusão de que o bairro possui uma média dos valores dos imóveis mais elevada do que muitas capitais brasileiras, sendo a distância da praia um fator importante nesse valor

Imaginário social sobre enfermagem no cinema: uma abordagem histórico-social

Introduction: The cinema disseminates the social imaginary from various human images and archetypes, such as the professional nurse, in their area or outside of it. Thus, this study allows an approximation of the filmic language intertwined with the historical-social analysis of what this professional is and what he represents. Objective: To describe and analyze the social imaginary about the representation of nurses in cinema, considering the cultural and historical context of each chosen film work. Methodology: This is a qualitative, analytical and historical-social-cultural research, based on the theoretical framework on the "social imaginary", in three works of cinematographic art from different times and countries of origin: "One Flew Over the Cuckoo’s Nest”, from 1975, “Atonement”, from 2007 and “The Father”, from 2020. Results: Nursing is portrayed differently in film films, such as the one that invokes great icons and their achievements or contributions to the development of professionalization, but without frequently discussing the historical process of the identity construction of what it is to be a nurse and what he does, in favor of the social collectivity. Conclusion: The study contributed to the demystification of the integrated and stereotyped look, in the hope of consolidating itself culturally and advancing in the description and careful, careful and current analysis of the differences in the being and doing of nurses, as a social actor of their time and the structural context in which it is inserted.Introducción: El cine difunde el imaginario social a partir de diversas imágenes y arquetipos humanos, como el del profesional enfermero, en su ámbito o fuera de él. Así, este estudio permite una aproximación al lenguaje fílmico entrelazado con el análisis histórico-social de lo que es y representa este profesional. Objetivo: Describir y analizar el imaginario social sobre la representación de las enfermeras en el cine, considerando el contexto cultural e histórico de cada obra fílmica escogida. Metodología: Se trata de una investigación cualitativa, analítica e histórico-social-cultural, basada en el marco teórico sobre el "imaginario social", en tres obras de arte cinematográfico de diferentes épocas y países de origen: "One Flew Over the Cuckoo’s Nest", de 1975, “Expiácion: Más Allá de la Pasión”, de 2007 y “Meu Pai”, de 2020. Resultados: La Enfermería es retratada de manera diferente en las películas cinematográficas, como la que invoca a los grandes íconos y sus logros o contribuciones al desarrollo de la profesionalización, pero sin discutiendo frecuentemente el proceso histórico de construcción de la identidad de lo que es ser enfermero y lo que hace, en favor de la colectividad social. Conclusión: El estudio contribuyó a la desmitificación de la mirada integrada y estereotipada, en la esperanza de consolidarse culturalmente y avanzar en la descripción y análisis cuidadoso, cuidadoso y actual de las diferencias en el ser y hacer del enfermero, como actor social de su tiempo y el contexto estructural en el que se inserta.Introdução: O cinema dissemina o imaginário social a partir de diversas imagens e arquétipos humanos sobre o profissional enfermeiro. Assim, este estudo possibilita uma aproximação da linguagem fílmica entrelaçada à análise histórico-social do que é e do que representa esse profissional. Objetivo: Descrever e analisar o imaginário social acerca da representação do enfermeiro no cinema, considerando-se o contexto cultural e histórico de cada obra fílmica escolhida. Metodologia: Trata-se de uma pesquisa qualitativa, analítica e de caráter histórico-social-cultural, com base no referencial teórico sobre o “imaginário social”, em três obras da arte cinematográfica de épocas e países de origem distintos: “Um Estranho no Ninho”, de 1975, “Desejo e Reparação”, de 2007 e “Meu Pai”, de 2020. Resultados: A enfermagem apresenta-se retratada de forma diferenciada em películas fílmicas, como a que invoca grandes ícones e seus feitos ou contribuições para o desenvolvimento da profissionalização, porém sem discutir amiúde o processo histórico da construção identitária do que é ser enfermeiro e do que ele faz, em prol da coletividade social. Conclusão: O estudo contribuiu para a desmistificação do olhar integrado e estereotipado, na esperança disto consolidar-se culturalmente e avançar na descrição e análise atenta, cuidadosa e atual acerca das diferenças do ser e do fazer do enfermeiro, como ator social do seu tempo e do contexto estrutural no qual se vê inserido

Cleaner production alternatives for a cosmetics industry in Southern Bahia

The production of cosmetics has received attention due to the high demand for beauty and personal care items. In contrast, negative interferences are related to this sector, from obtaining the raw material to the final disposal of packaging. This study aimed to identify critical points and opportunities for environmental improvements in the cosmetic industry in southern Bahia based on the principles of Cleaner Production (CP). The methodology used was based on the principles of Cleaner Production proposed by UNEP/UNIDO and the data collection was carried out through on-site visits including consultation to the company’s files. Also was realized a cross-analysis of the study results with elements identified in the literature that allowed the identification and discussion of CP opportunities, as well as suggestions for improvements to the critical points found. The consumption of raw materials and the generation of solid waste were aspects with more critical points. The refuse of material and inadequate destination of solid residues (oil drums, pallets, among others), as well as the replacement of raw materials by alternative and renewable sources, reverse logistics implementation and redesign of the packaging process were the opportunities for improvement aimed. Other critical points were related to the consumption of water, energy and generation of atmospheric gases. The suggested proposals can promote the reduction in material waste, rework and productivity gains. In addition, they serve as a subsidy and direct environmentally actions more appropriate, once the "clean beauty industry" seems to be a growing trend and a business opportunity, as well as can be requested by environmentally responsible customers in some moments

O Perfil do Empreendedor Social e Suas Dimensões de Atuação: Seis Casos no Município de Uberlândia-MG

O empreendedor social cria, transforma, mobiliza ideias, as competências, os recursos e os arranjos sociais necessários para o desenvolvimento de um empreendimento social. Este estudo buscou identificar o perfil do empreendedor social em Uberlândia/MG, a partir de uma abordagem tridimensional - indivíduo (necessidades, valores, competências), organização (liderança, cultura) e ambiente (socioeconômico, sociocultural, político). Realizou-se levantamento dos empreendimentos sociais em UberlândiaMG, aplicado um survey, identificando aqueles atuantes. Numa amostra de 77, com nível de resposta de 23,4%, analisou-se as principais características de seus empreendedores. Gestores de seis associações dispuseram-se a participar da pesquisa em profundidade. Os resultados sinalizaram que as três dimensões se inter-relacionam, mas houve ênfase na individual, na qual o valor universalismo e estimulação se destacam. Houve predominância na liderança orientada para o relacionamento e na dimensão ambiental, os empreendedores têm dificuldades em analisar o ambiente socioeconômico para fins estratégicos