RESERVA DO POSSÍVEL E VEDAÇÃO DE RETROCESSO COMO LIMITE À ALTERAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL: EXTENSÃO DO MODELO DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS NO DIREITO À SAÚDE PARA DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS

No artigo, há uma descrição da evolução dos direitos sociais até inclusão nas Constituições no Século XX, explanando sobre suas principais características de fundamentalidade e aplicabilidadade. Diante dos limites econômico-financeiros existentes nos Estados para a efetivação desses direitos, explana-se acerca da Reserva do Possível como uma barreira para aplicá-los. Por fim, discorre-se acerca da Vedação ao Retrocesso como limite à Reserva do Possível e instrumento à efetivação dos direitos sociais. É usado o método dedutivo e, mediante comparação com o direito à saúde, é sugerido o estabelecimento de parâmetros para uma reforma previdenciária

OS DANOS DECORRENTES DA RELAÇÃO TRIANGULAR ESTABELECIDA ENTRE PACIENTE, MÉDICO E HOSPITAL E AS RESPECTIVAS MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE DEFINIDAS EM LEI

Nas relações hospitalares, o paciente é vulnerável por ser consumidor dos serviços e, perante o médico, é igualmente vulnerável, pois confia sua vida e integridade aos cuidados do profissional. As características da relação triangular estabelecida entre paciente, médico e hospital podem definir quem poderá ser responsabilizado pelos danos causados. Com investigação assentada em revisão bibliográfica, emprega-se o método dedutivo a partir de princípios e direitos fundamentais até abordagem do direito à saúde e sua aplicação concreta no relacionamento paciente-médico-hospital para constatar o fundamento para justificar a modalidade de responsabilidade a ser determinada

FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM OS DIREITOS DE PRIVACIDADE: A DIGNIDADE HUMANA COMO NÚCLEO PÉTREO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E SITUAÇÕES NA ODONTOLOGIA QUE PERMITEM UMA FLEXIBILIZAÇÃO (CADASTRO E FICHA DE ANAMNESE)

This research is about the reasons that justify respect to privacy, intimacy and human dignity as the core of fundamental and personality rights, especially concerning dentistry work. When presented, these personality rights are studied in comparison to the Brazilian Dentistry Ethics Code and some articles are observed in relation to the theme. The goal is to reflect on the importance of the matter, regarding the ethical and legal duty around the patient´s rights protection concerning treatment and personal data, but also the dentist´s professional rights. To achieve this purpose, the bibliographic search method, the deductive approach method and the method of comparative procedure are used.O presente trabalho trata das razões que justificam juridicamente o respeito à vida privada, à intimidade e à dignidade da pessoa como núcleo dos direitos fundamentais e da personalidade, em especial no referente à esfera de atuação da Odontologia. Ao apresentar estes direitos da personalidade, traça-se paralelo com o Código de Ética Odontológica brasileiro e alguns artigos correlacionados ao tema são comentados. Objetiva-se a reflexão sobre a importância da matéria quanto ao dever ético e jurídico em torno da proteção dos direitos dos pacientes no referente a tratamentos e aos dados pessoais, mas também dos direitos do profissional cirurgião-dentista. Para atingir esta finalidade, o método de pesquisa bibliográfico, o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento comparativo são empregados

A VULNERABILIDADE DO PACIENTE E A RESPONSABILIDADE CIVIL ADVINDA DE DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS OCASIONADOS NA RELAÇÃO TRIANGULAR ENTRE PACIENTES, MÉDICOS E HOSPITAIS

In the present study, there is a legal analysis about the triangular relationship established between patient, physician and hospital. In this scenario, the patient is naturally vulnerable, either to the hospital, because he relies on the health services that will be provided often paid with considerable values, or before the medical professionals, as he entrusts his life and physical integrity to the hands of those who will attending, believing in your technical skills. From this relationship can result damages to patients' rights, including non-material damages. The majority of the population is dissatisfied with health services, whether public or private, precisely because of the lack of care in the provision of services. Due to this, it is demonstrated the indispensability of civil liability to compensate for the non-material damages resulting from these relationships. With a bibliographical review, the method of deductive approach and the method of comparative procedure are used to analyze the problem from the Constitution and the legislation to the specificity of situations when comparing the forms of medical acting together with the hospitals.En el presente trabajo, hay un análisis jurídico de la relación triangular establecida entre el paciente, el médico y el hospital. En este escenario, el paciente es naturalmente vulnerable, ya sea en relación al hospital, porque confía en los servicios de salud que serán prestados, a menudo pagados con valores considerables, ya sea ante los profesionales médicos, al confiar a ellos su vida e integridad física por creer en sus habilidades técnicas. En la relación, pueden surgir daños a los derechos de los pacientes, incluyendo los de carácter existencial. La mayoría de la población no está satisfecha con los servicios de salud, ya sean públicos o privados, precisamente por el descuido en la prestación de servicios. Debido a esto, se demuestra la responsabilidad civil ser indispensable para la reparación de los daños no materiales derivados de esta relación. Con una revisión bibliográfica, se utiliza el método de abordaje deductivo y el método de procedimiento comparativo para el análisis del problema de la Constitución y de la legislación hasta la especificidad de situaciones al compararse las formas de actuación médica conjuntamente con los hospitales.No presente trabalho, há análise jurídica acerca da relação triangular que se estabelece entre paciente, médico e hospital. Neste cenário, o paciente é naturalmente vulnerável, seja perante o hospital, pois confia nos serviços de saúde que serão prestados, muitas vezes pagos com consideráveis valores, seja perante os profissionais médicos, ao confiar a sua vida e integridade física por acreditar em suas aptidões técnicas. Na relação podem surgir danos aos direitos dos pacientes, inclusive de caráter existencial. A maioria da população está insatisfeita com os serviços de saúde, sejam eles públicos ou privados, justamente por conta do descaso na prestação dos serviços. Devido a isso, demonstra-se a imprescindibilidade da responsabilização civil para a reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes dessa relação. Com revisão bibliográfica, é utilizado o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento comparativo para análise do problema a partir da Constituição e da legislação até a especificidade de situações ao serem comparadas as formas de atuação médica conjuntamente com os hospitais

As serventias extrajudiciais como instituição para o acesso à justiça e a efetividade dos direitos da personalidade

No artigo, a partir de uma pesquisa em textos jurídicos e na legislação, principalmente das normas que regulam a atividade notarial e registral, há uma análise da aptidão das serventias extrajudiciais como instituição eficiente para tutela e efetivação dos direitos fundamentais e da personalidade. Em adição, há a demonstração de que as características das serventias extrajudiciais suprem determinadas necessidades de forma a permitir acesso a serviços que asseguram a pessoa humana. Com o emprego do método dedutivo baseado em normas constitucionais, consideradas essas características e aspectos práticos sobre o tema, tem-se a preocupação de demonstrar o acesso à justiça, o alcance e a proteção maior aos direitos fundamentais e da personalidade por intermédio de serviços extrajudiciais, inclusive com a possibilidade de novas atribuições consoante parâmetros identificados

O DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO COMO UM RESGATE DA DIGNIDADE HUMANA SOB A ANÁLISE DE CASOS DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (TRF4)

O dano moral previdenciário decorre de ofensa causada por ato grave inescusável praticado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que possa afetar uma pessoa no âmbito psíquico e intelectual por atingi-la em direitos da personalidade, ao impedi-la de usufruir um benefício a que teria direito. Com pesquisa jurisprudencial e análise dos dados obtidos, verifica-se como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região se posiciona acerca do dano moral previdenciário em processos de responsabilidade civil após a suspensão, cancelamento ou desconto indevido realizado pela autarquia em virtude de falha ou vício administrativo

Direito de imagem dos indígenas: o estereótipo do indígena brasileiro e seus reflexos nos direitos da personalidade

Indigenous culture composes a right for the people identified with it. Over time, changes occur, and the survival of the cultures requires improvement and maintenance, which does not mean that an indigenous person ceases to belong to their people. Based on the premise that stereotypes violate image and generate damage to indigenous persons, the research adopts the deductive method, with a review of the legal literature and legislation on the subject. It`s concluded the indigenous culture is a differential, which cannot harm them in relation to hegemonic social pattern of society.A cultura indígena compõe um direito das pessoas com ela identificada. Mudanças ocorrem no decorrer do tempo e a sobrevivência da cultura demanda aprimoramento e manutenção, não significando isso que um indígena deixa de fazer parte do seu povo. Baseada na premissa de que estereótipos violam direitos de imagem e podem gerar danos a pessoas indígenas, a pesquisa adota o método dedutivo, com revisão da literatura e legislação sobre o assunto. Conclui-se ser a cultura indígena um diferencial, que não pode prejudicar a pessoa em relação ao padrão social hegemônico da sociedade