Editorial — Edição Especial: Avaliando vinte anos de OMC

Edição Especial: Avaliando vinte anos de OM

Um estranho no ninho? Padrões privados no Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC

Resumo: Este artigo analisa o reconhecimento de regras da International Organization for Standardization (ISO) e da International Electrotechnical Commission (IEC) pela Organizacão Mundial do Comércio (OMC), como um exemplo de relações transnacionais. A relação ISO-IEC/OMC é descrita a partir da análise dos casos EC-Sardines e US-Tuna II, que apresentam interpretações contraditórias sobre a relação entre as regras daquelas instituições. A forma com que se estabelecem tais relação pode desafiar diretamente as noções de representatividade e legitimidade do processo decisório da OMC, como argumentado no artigo

Tristes tropicalizações: austeridade fiscal e sua constitucionalização no Brasil

Desde 2015, políticas de austeridade fiscal e suas regras jurídicas têm sido concebidas e implementadas no Brasil. Esse modelo de gestão, que visa reduzir gastos públicos, não é em si uma novidade na história do país, mas sim a forma e o conteúdo com que foram consagrados na Emenda Constitucional no 95. Neste artigo, descrevemos, primeiramente, as condições que favoreceram a institucionalização dessa ideia econômica. Na sequência, analisamos as particularidades da Emenda, que revelam um processo de tropicalização da austeridade. Entendemos que a tropicalização tende a colocar em risco a democracia constitucional brasileira e a causar prejuízo, notadamente, às políticas sociais. O artigo está dividido em duas seções, para além da introdução e da conclusão. A primeira delas procura descrever o contexto brasileiro da reemergência do discurso de austeridade e a influência de ideias internacionais, via difusão e alinhamento institucional da tecnocracia brasileira com a do Fundo Monetário Internacional. Também exploramos a literatura correspondente no campo da sociologia das profissões. A segunda seção aponta como esse processo legitimador favoreceu a constitucionalização das medidas de consolidação fiscal no Brasil. Analisamos os risco da forma e do conteúdo da Emenda, a partir dos efeitos contraditórios desse grau de adensamento jurídico num país com elevado grau de desigualdade

INVESTMENT REGULATION BETWEEN BRAZIL AND ANGOLA: INTERNAL FACTORS, INTERNATIONAL CONTEXT AND THE DESIGN OF THE AGREEMENT FOR COOPERATION AND FACILITATION OF INVESTMENTS (ACFI)

O objetivo deste artigo é contextualizar o cenário regulatório relativo a investimentos estrangeiros, na Angola e no Brasil, contrastando os movimentos divergentes desses dois países na abordagem dos acordos de investimento durante os anos 1990 e início dos 2000, e analisando como os posicionamentos de Brasil e Angola acabaram por se reconciliar com a assinatura do ACFI, no início de 2015.The goal of this article is to contextualize the regulation of investment in Angola and Brazil, contrasting their distinctive approaches during the 1990s and the beginning of the years 2000, and analyzing how their divergent approaches were reconciled with the signature of the ACFI, in the beginning of 2015

Os acordos de comércio para além das preferências: uma análise da regulamentação sobre os “novos temas”

Este artigo aborda a criação e o incremento de regras em Acordos Preferenciais de Comércio nas áreas de compras governamentais, concorrência, meio ambiente e questões trabalhistas, matérias enquadradas no conceito de “novos temas” da agenda de negociações comerciais internacionais. Sendo assim, o objetivo do trabalho é analisar as principais características dos capítulos relativos a esses áreas em acordos selecionados dos Estados Unidos, da União Européia, da China e da Índia. Primeiro, analisamos o enquadramento dos temas na agenda de negociações comerciais no nível internacional, bem como os seus elementos fundamentais nos respectivos capítulos dos acordos selecionados, sem deixar de considerar as diferenças de estratégias que são apresentadas em cada grupo de acordos. Em seguida, apresentamos o contraste entre as tendências nos acordos e os correspondentes encaminhamentos no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Por fim, sugerimos pontos para uma reflexão sobre a política externa brasileira diante de tal expansão e a aprofundamento dos compromissos na esfera do comércio internacional. O estudo permite concluir que em todas as áreas analisadas há uma tendência de adensamento jurídico, com dispositivos mais compreensivos, com obrigações claras e detalhadas, e mecanismos institucionais específicos. De modo geral, o número e a amplitude destas novas regras compõem dados que desafiam a política externa brasileira nos últimos anos, apontando para uma relativa limitação das estratégias defensivas. De outro lado, se o Brasil estiver disposto a negociar um acordo no formato APC será essencial considerar as estratégias adotadas para regulação dos “novos temas”

Os planos estratégicos chineses e seu impacto nos investimentos no Brasil: uma análise do setor de energias renováveis

China's economic growth and notable increase in the export of capital to Brazil have given rise to academic works on the particularities of Chinese strategies in the country. More than explain the political reasons and economic synergies that made it possible, this paper aims to focus on the diplomatic-legal strategies that support Chinese investment in Brazil. The specific objective is to understand the relation between the commitments in the bilateral agreements signed by the countries and the goals of the Chinese State in its own state planning documents. To do so, the paper is structured from a qualitative analysis of the regulatory instruments at the bilateral level and at the domestic level in China and their provisions regarding renewable energy, between 2010 and 2020. The methodology used includes the use of the Atlas.ti© Software to identify the main phrases from the documents, to systematize eventual patterns of context, content and format of these regulatory instruments. The result of the analysis contributes to the specialized literature by shedding light on the importance of Brazilian public and private players, to be aware of Chinese national plans and strategies to better understand the basis and regulation of this investment in Brazil.A ascendência econômica da China e o notável incremento na exportação de capital para o Brasil têm provocado análises acadêmicas sobre as particularidades das estratégias chinesas no país. Mais do que explicar os motivos políticos e sinergias econômicas que possibilitaram tal injeção de capital estrangeiro, este artigo foca nas estratégias diplomático-jurídicas que amparam os investimentos chineses no Brasil. O objetivo específico é compreender a relação entre os compromissos dos acordos bilaterais assinados entre os dois países com as metas do próprio Estado chinês, em seus documentos de planejamento estatal e política pública. Para tanto, o artigo se estrutura a partir de uma análise qualitativa dos instrumentos regulatórios em nível bilateral e daqueles em nível doméstico da China e suas previsões relativas à energia renovável, entre 2010 e 2020. A metodologia utilizada incluiu uso do Software Atlas.ti© para identificação dos trechos mais relevantes dos documentos, buscando sistematizar eventuais padrões quanto ao contexto, conteúdo e forma dos instrumentos regulatórios selecionados. Os resultados das análises contribuem para a literatura especializada ao lançar luz sobre a importância de agentes públicos e privados brasileiros, estarem atentos aos planos nacionais e estratégias chinesas para melhor entender as bases e regulação desse investimento no Brasil

Os planos estratégicos chineses e seu impacto nos investimentos no Brasil: uma análise do setor de energias renováveis

China's economic growth and notable increase in the export of capital to Brazil have given rise to academic works on the particularities of Chinese strategies in the country. More than explain the political reasons and economic synergies that made it possible, this paper aims to focus on the diplomatic-legal strategies that support Chinese investment in Brazil. The specific objective is to understand the relation between the commitments in the bilateral agreements signed by the countries and the goals of the Chinese State in its own state planning documents. To do so, the paper is structured from a qualitative analysis of the regulatory instruments at the bilateral level and at the domestic level in China and their provisions regarding renewable energy, between 2010 and 2020. The methodology used includes the use of the Atlas.ti© Software to identify the main phrases from the documents, to systematize eventual patterns of context, content and format of these regulatory instruments. The result of the analysis contributes to the specialized literature by shedding light on the importance of Brazilian public and private players, to be aware of Chinese national plans and strategies to better understand the basis and regulation of this investment in Brazil.A ascendência econômica da China e o notável incremento na exportação de capital para o Brasil têm provocado análises acadêmicas sobre as particularidades das estratégias chinesas no país. Mais do que explicar os motivos políticos e sinergias econômicas que possibilitaram tal injeção de capital estrangeiro, este artigo foca nas estratégias diplomático-jurídicas que amparam os investimentos chineses no Brasil. O objetivo específico é compreender a relação entre os compromissos dos acordos bilaterais assinados entre os dois países com as metas do próprio Estado chinês, em seus documentos de planejamento estatal e política pública. Para tanto, o artigo se estrutura a partir de uma análise qualitativa dos instrumentos regulatórios em nível bilateral e daqueles em nível doméstico da China e suas previsões relativas à energia renovável, entre 2010 e 2020. A metodologia utilizada incluiu uso do Software Atlas.ti© para identificação dos trechos mais relevantes dos documentos, buscando sistematizar eventuais padrões quanto ao contexto, conteúdo e forma dos instrumentos regulatórios selecionados. Os resultados das análises contribuem para a literatura especializada ao lançar luz sobre a importância de agentes públicos e privados brasileiros, estarem atentos aos planos nacionais e estratégias chinesas para melhor entender as bases e regulação desse investimento no Brasil