O CAQ na meta 20 do Plano Nacional de Educação: um novo regime jurídico para a realização do padrão de qualidade do ensino

O artigo analisa a reconfiguração do financiamento da educação básica consolidado com a vigência do novo Plano Nacional de Educação, com destaque para a consolidação de um regime de implementação progressiva do Custo Aluno Qualidade (CAQ). Para isso, aponta brevemente a reconfiguração normativa do financiamento educacional, articulando as sucessivas reformas constitucionais e legais aos novos regimes juridificados no PNE. Em seguida, analisa especificamente o fundamento constitucional e legal do CAQ, retomando seu desenvolvimento para melhor compreender o sentido do regime de implementação aprovado no PNE, com destaque para aquela que pode ser considerada a principal vitória dos defensores da escola pública no Plano, o reconhecimento expresso do dever da União federal com a garantia progressiva de financiamento do CAQ em todo o País. Na última parte do trabalho, estudamos especificamente as estratégias do PNE sobre o CAQ, interpretando-as enquanto regulamentação do dever estatal que se expressa no princípio da adoção de medidas com o máximo de recursos disponíveis e progressivamente até o pleno exercício dos direitos educacionais

Ataque ao Fundeb: intersecções entre ultraliberais e reacionários no projeto de privatização do fundo público

The night of December 10, 2020 must not be forgotten. On that occasion, during the vote on Bill No. 4.372/2020 that regulated the new Fundeb, a proposal to transfer resources from the public fund to private elementary and high schools gained majority support in the Brazilian Chamber of Deputies, in an unprecedented way and contrary to the Brazilian Constitution (1988). In this article, we analyze the factors related to the episode promoted by whom we name as Aloprados do Fundeb, in reference to the recent convergence of privatizationist and reactionary sectors in the Brazilian legislative branch. Special attention is given to the coincidences with the debate that led to the approval of the first Brazilian general law of education (1961), the role played by the party and legislative caucuses active in the 2019-2022 Brazilian legislature, the concertation between neoliberal and reactionary religious sectors interested in accessing public resources and eroding the secular nature of education, as well as the resistance of sectors opposed to privatization that managed to win on that occasion.La noche del 10 de diciembre de 2020 no debe olvidarse. En aquella ocasión, durante la votación del PL n. 4.372/2020 que regulaba el nuevo Fundeb, una propuesta de transferencia de recursos del fondo público a las escuelas primarias y secundarias privadas, contraria a la Constitución de 1988, obtuvo el apoyo mayoritario de la Cámara de Diputados, por primera vez. En el artículo se analizan los factores relacionados con el episodio promovido por los que serán denominados aquí, de forma ensayística, como Aloprados do Fundeb, en referencia a la reciente convergencia de sectores privatistas y reaccionarios en la legislatura brasileña. Se prestará especial atención a las coincidencias con el debate que condujo a la aprobación de la LDB de 1961, al papel jugado por el partido y las bancadas legislativas activas en la legislatura 2019-2022, a la concertación entre neoliberales y corrientes religiosas reaccionarias, interesadas en acceder a los recursos públicos y erosionar la laicidad de la educación, y a la resistencia de los sectores opuestos a la privatización, que lograron vencer en aquella ocasión.A noite de 10 de dezembro de 2020 não deve ser esquecida. Na ocasião, durante a votação do PL n. 4.372/2020 que regulamentou o novo Fundeb, ganhou adesão majoritária na Câmara dos Deputados, de forma inédita, uma proposta de transferência de recursos do fundo público para escolas privadas dos ensinos fundamental e médio, contrariando a Constituição de 1988. No artigo, analisam-se os fatores relacionados ao episódio promovido por quem aqui será denominado, a modo ensaístico, como Aloprados do Fundeb, em remissão à convergência recente de setores privatistas e reacionários no legislativo brasileiro. Atenção especial será dada às coincidências com o debate que levou à aprovação da LDB de 1961, ao papel desempenhado pelas bancadas partidárias e legislativas atuantes na legislatura 2019-2022, à concertação entre neoliberais e vertentes religiosas reacionárias, interessadas em acessar recursos públicos e erodir a laicidade do ensino e a resistência dos setores contrários à privatização, que lograram vencer naquela ocasião

Racismo e Equalização: o Novo Fundeb e o Direito à Educação Escolar Indígena e Quilombola e em Territórios de Vulnerabilidade Social

The article draws attention to the challenges posed to financing policies so that they act effectively in favor of equalization in guaranteeing the right to education, based on the necessary recognition of the relationship between equality and differences, a condition for the full confrontation of inequalities in educational policies. It rescues the fight for the rights of indigenous peoples and black and quilombola populations, their legal achievements, and the institutional innovations of the last decades, aiming to overcome the insufficiency of universal policies and the structural racism that makes invisible and denies the condition of subjects of rights to such populations, mostly predominant in territories considered to be of high social vulnerability. In the light of these accumulations and the proposed Additional Cost of Quality Education per Student (CAQ), it is argued that the new Fundeb and the National Education System establish mechanisms that deepen the process of overcoming Brazilian educational inequalities in a perspective of affirmative action policy. At the end, four proposals are presented for the legal regulation of these mechanisms.O artigo aborda os desafios colocados às políticas de financiamento para que atuem efetivamente em prol da equalização na garantia do direito à educação, com base no necessário reconhecimento da relação entre igualdade e diferenças, condição para o pleno enfrentamento das desigualdades nas políticas educacionais. Resgata a luta por direitos dos povos indígenas e populações negras e quilombolas, suas conquistas legais e as inovações institucionais das últimas décadas, visando superar a insuficiência das políticas universais e o racismo estrutural que invisibiliza e nega a condição de sujeitos de direitos a tais populações, majoritariamente predominantes em territórios considerados de alta vulnerabilidade social. À luz desses acúmulos e da proposta de Custo Aluno Qualidade Adicional, defende-se que o novo Fundeb e o Sistema Nacional de Educação estabeleçam mecanismos que aprofundem o processo de superação das desigualdades educacionais brasileiras em uma perspectiva de política de ação afirmativa. Ao final, apresentam-se quatro propostas para a regulamentação legal desses mecanismos

Contratos de Impacto Social na rede estadual de São Paulo: Nova modalidade de parceria público-privada no Brasil

This article analyzes the development of a new modality of public-private partnership in Brazilian education, the so-called Social Impact Bond (SIB), known in Brazil as “Contrato de Impacto Social”, whose pilot project, sponsored by the Inter-American Development Bank (IDB), is in its initial stage of implementation in the State of São Paulo. Unlike traditional philanthropy, which legitimizes itself in the alleged non-profit nature of its actions, SIB assumes the possibility of obtaining return rates with “social investments,” leading to the creation of a new ecosystem of social finances, which, into this context of privatization of education, incorporates agents interested in capitalizing on the provision of public services to vulnerable populations, in this case, to secondary students from public schools in the State of São Paulo. This kind of contract, or bond—paid by means of “delivery” of results—raises a series of ethical, legal, and political-pedagogical issues related to the accomplishment of “social experiments” with students in a vulnerable condition. From the analysis of internal documents of the Department of Education in the State of São Paulo, in comparison with documentary sources from public schools, we conclude that, from the very beginning of its implementation, the SIB of São Paulo education not only breaks with standards of scientific ethics, but also violates the principle of democratic school management included in the Brazilian constitution.Este artículo analiza el desarrollo de una nueva modalidad de asociación público-privada en la educación brasileña, el denominado Bono de Impacto Social (BIS), cuyo proyecto piloto, patrocinado por el Banco Interamericano de Desarrollo, está en fase inicial de implementación en el Estado de São Paulo (Brasil). A diferencia de la filantropía tradicional, que se legitima en el supuesto carácter no lucrativo de sus acciones, el BIS asume la posibilidad de obtener tasas de retorno con “inversiones sociales”, con la creación de un nuevo ecosistema de finanzas sociales e incorporando al contexto de la privatización de la educación agentes interesados en capitalizar con la provisión de servicios públicos a poblaciones vulnerables—en el caso en tela, a estudiantes de la secundaria de la red estatal de São Paulo. Este tipo de contrato—cuyo pago se hace mediante la “entrega” de resultados—plantea una serie de cuestiones éticas, jurídicas y político-pedagógicas relacionadas con la realización de “experimentos sociales” con estudiantes en condición de vulnerabilidad. A partir del análisis de documentos internos de la Secretaría de Estado de Educación de São Paulo, cotejados con fuentes documentales provenientes de escuelas estatales, concluimos que, desde el inicio de su implementación, el BIS de la educación de São Paulo no sólo rompe con patrones de ética científica, pero también viola el principio de la gestión democrática escolar inscrito en la Constitución Brasileña.Este artigo analisa o desenvolvimento de uma nova modalidade de parceria público-privada na educação brasileira, o denominado Contrato de Impacto Social (CIS), cujo projeto-piloto, patrocinado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, está em fase inicial de implementação no Estado de São Paulo. Diferentemente da filantropia tradicional, que se legitima no pretenso caráter não-lucrativo de suas ações, o CIS assume a possibilidade de obtenção de taxas de retorno com “investimentos sociais”, ensejando a criação de um novo ecossistema de finanças sociais e incorporando ao contexto da privatização da educação agentes interessados em capitalizar com a provisão de serviços públicos a populações vulneráveis—no caso em tela, a estudantes do Ensino Médio da rede estadual paulista. Esse tipo de contrato—cujo pagamento é feito mediante a “entrega” de resultados—levanta uma série de questões éticas, jurídicas e político-pedagógicas relacionadas à realização de “experimentos sociais” com estudantes em condição de vulnerabilidade. A partir da análise de documentos internos da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, cotejados com fontes provenientes de escolas estaduais, concluímos que, já desde o início de sua implementação, o CIS da educação paulista não apenas rompe com padrões de ética científica, mas também viola o princípio da gestão democrática escolar consagrado na Constituição Federal

School occupations, knowledge production and new strategies in defence of public education in Brazil

The uprising of secondary school students in the state of São Paulo (Brazil) is related to a type of collective action that, although recent, finds support in other anti-neoliberal and anti-capitalist movements, with forms of action and organizational dynamic. For a long time, no social movement had expressed such power of mobilization, rupture,e and resistance in Brazil as the recent school occupations. This article revisits some aspects of resistance towards the policy of “school reorganization” in São Paulo, 2015–2016 and discusses the resistance strategies that emerged from the occupations, indicating a renewal of struggles for democratic education in Brazil. In particular, we examine the interaction between student movements, public universitie,s and the justice system in the context of school occupations and consider how the fertile field of resistance and solidarity led to the emergence of the Public-School and University Network (REPU). The REPU proposes a closer relationship between public universities and movements for the struggle for public education, constituting a singular space for knowledge production and political action

A militarização das escolas públicas sob os enfoques de três direitos: constitucional, educacional e administrativo

O artigo apresenta um ensaio analítico sobre o processo de militarização das escolas públicas brasileiras, sob o enfoque dos direitos constitucional, administrativo e educacional. Parte da identificação e análise de fontes documentais nacionais e estaduais que estão na base da institucionalização dos modelos de militarização e explora, com base na Constituição e na legislação de direito público, alguns dos seus pontos jurídicos críticos. Pretende-se assim oferecer um enfoque original e contribuir com o debate sobre os inúmeros problemas jurídicos e de política educacional em discussão

Judicialização da educação infantil: efeitos da interação entre o Sistema de Justiça e a Administração Pública

A judicialização da educação é fenômeno disseminado no Brasil, por isso vêm crescendoe muitos os estudos que analisam o conteúdo das decisões judiciais, sua relação com o direito à educação e seu impacto para as Administrações Públicasjá foram produzidos sobre o tema. São raras, contudo, pesquisas que buscam compreender a influência desse fenômeno no processo de políticas públicas. Visando suprir essa lacuna, o artigo analisa a judicialização da demanda por educação infantil no município de São Paulo entre 2010 e 2016, a partir da literatura de ciclo de políticas públicas. Toma como marco desse período o julgamento, em 2013, de uma Ação Civil Pública paradigmática que, além de determinar a ampliação em 150 mil novas vagas, produziu efeitos institucionais significativos nos órgãos do sistema de justiça, assim como efeitos diretos e indiretos na própria política judicializada. Analisamos dados quantitativos sobre vagas na educação infantil, obtidos na Secretaria Municipal de Educação do Município, e a evolução institucional do caso na justiça e na gestão municipal, por meio de dados qualitativos. Demonstramos que tão relevantes quantos os efeitos na política educacional específica são os efeitos diretos e indiretos que podem ser identificados na política pública de acesso à justiça

Efeitos da judicialização da educação infantil em contextos locais: casos de quatro municípios paulistas

This article aims to identify the effects of judicialization in childhood education policy cycle. To this end, it classified the direct and indirect effects of extrajudicial and collective judicial demands (terms of conduct adjustment and civil action, respectively) on child education policy in four municipalities in São Paulo: São Paulo, Mauá, Caieiras, and Paulínia. The results indicate that despite differing as to the local context, judicialization effects provide an analytical framework when analyzed in an integrated manner. Increased offer of vacancies in daycare centers, changes in government programs, and budget allocation for education were some of the direct effects identified. On the other hand, indirect effects included the change in service provision structure and reorganization of administrative structure; establishment of new accountability mechanisms and changes in interinstitutional relations; and the creation of new legislation and municipal programs.El artículo tiene como objetivo identificar los efectos de la judicialización en el ciclo de la política de educación infantil. Para lograrlo, fueron calificados los efectos directos e indirectos de las demandas judiciales y extrajudiciales colectivas sobre la política de educación infantil de cuatro municipios de São Paulo: ciudad de São Paulo, Mauá, Caieiras y Paulínia. Fue posible identificar que los efectos de la judicialización difieren según el contexto local, pero cuando se analizan de manera integrada ofrecen un marco de análisis para otros casos municipales. Los efectos directos identificados fueron: ampliación de la oferta de vacantes en guarderías; cambios en los programas gubernamentales y la asignación presupuestaria para la educación. Los efectos indirectos, en cambio, incluyeron el cambio en la estructura de prestación de servicios y la reorganización de la estructura administrativa; establecimiento de nuevos mecanismos de rendición de cuentas y cambios en las relaciones interinstitucionales; creación de nueva legislación y programas municipales.O artigo tem por objetivo identificar os efeitos da judicialização no ciclo da política de educação infantil e, para atingi-lo, classificou os efeitos diretos e indiretos das demandas extrajudiciais e judiciais coletivas (termos de ajustamento de conduta e ação civil pública, respectivamente) na política de educação infantil de quatro municípios paulistas: São Paulo, Mauá, Caieiras e Paulínia. Foi possível identificar que os efeitos da judicialização se diferem de acordo com o contexto local, mas quando analisados de forma integrada oferecem um framework de análise para outros casos municipais. Os efeitos diretos identificados foram: expansão da oferta de vagas em creches; mudanças nos programas de governo; e dotação orçamentária para a educação. Já os efeitos indiretos incluíram: mudança na estrutura de oferta de serviços e reorganização da estrutura administrativa; estabelecimento de novos mecanismos de accountability e alterações nas relações interinstitucionais; e criação de nova legislação e programas municipais

Políticas públicas em perspectiva comparada: proposta de um framework para a análise de experiências locais

Neste trabalho propomos um arcabouço teórico-conceitual como base para a análise de diferentes políticas públicas em perspectiva comparada, com vistas à sua aplicação para experiências no contexto local. A partir da identificação das características de cada uma das cinco políticas escolhidas para pesquisa – educação, saúde, assistência social, cultura e meio ambiente – e das particularidades dos efeitos provocados por cada política, caracterizamos as policy arenas específicas, dando ênfase nas estruturas de regulação (polity) e nos processos decisórios por essas condicionados (politics). Na base de oito diferentes fatores/dimensões analíticos, as particularidades materiais e processuais das diferentes políticas foram levantadas e avaliadas, a partir da literatura secundária disponível sobre cada uma das políticas. Essa análise serve como base para futuro estudo e identificação de padrões institucionais e processuais nas diferentes políticas e subpolíticas em nível municipal.Revista do Serviço Público - RSP, v. 68, n. 1, p.9-36Políticas Públicas e SociaisISSN eletrônico: 2357-8017ISSN impresso: 0034-9240Seção Temática: Gestão e poder loca

Especialização do Ministério Público nos Estados na Temática Educação: Extensão, Características e Dinâmica Institucional

O trabalho investiga a especialização do Ministério Público (MP) nos vinte e seis estados, na temática Educação, um fenômeno que decorre tanto de obrigações legais como de decisões institucionais de cada estado, em parte relacionadas a orientações nacionais emanadas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). No presente estudo, a unidade de análise é cada órgão especializado do MP dos Estados, classificados conforme o grau de especialização, o tipo, as atribuições funcionais que reúnem e a amplitude de atuação, dentre outros elementos. As fontes são as normas de organização, portais de transparência e entrevistas complementares aplicadas aos membros e servidores, quando necessário. Como resultados, propomos um modelo de classificação e análise da especialização temática na área da educação e analisamos os achados à luz da literatura estabelecida. Com isso, o trabalho permite avançar na compreensão teórica e no conhecimento da realidade institucional do MP, um dos principais protagonistas do sistema de justiça no marco dos direitos sociais da Constituição de 1988, que lhe assegurou poderes e autonomias sem precedentes. A atuação do MP, neste marco, impacta diretamente o processo de políticas públicas e, como consequência, interfere nas disputas políticas sobre a distribuição de bens e direitos na sociedade brasileira. Estudar a especialização do MP permite desvelar também as orientações político-institucionais do MP que, assim definidas, orientam a atuação de seus membros em direção a temáticas tidas como prioritárias ou, ao menos, entendidas como passíveis de um direcionamento específico via política institucional