Direito à informação e radiodifusão: mídia e pluralismo na Constituição democrática

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 342.727 D598i- Organizado por: Airton Cerqueira-Leite Seelaender

A “POLÍCIA” E AS FUNÇÕES DO ESTADO - NOTAS SOBRE A “POLÍCIA” DO ANTIGO REGIME

The changes in meaning undergone by the word “police” since the beginning of theModern Era clearly reflect the changeable nature of legal language. At that time the concept wasassociated mainly with the protection of Christian morality and social order against “disorder” andinnovations brought in by social transformations. The concept was though greatly broadened in thetimes of absolutist reformism, mirroring and supporting the Crown subsequent new functions. In theeighteenth century the term already included in its meaning the whole internal management of theState, as well as all its measures – including specific “police laws” – aiming at an increase in wealthand in the number of subjects, which were supposedly the very basis of State power. In this context,“police law” became a tool to transform reality by means of directing and disciplining subjects, showingthe increasing instrumental character of law itself. The idea of “police” was so closely connected toAbsolutism that it became an embarrassing topic for the liberal legal thought in the 19th century.A natureza contingente e mutável da linguagem jurídica revela-se claramente nas alteraçõesde significado que afetaram a palavra “polícia” desde o início da Idade Moderna. O conceito identificavase,então, sobretudo com a defesa da moral cristã e da ordem estamental contra a “desordem” e as“novidades” decorrentes das transformações da sociedade. Refletindo e embasando a posteriorrefuncionalização da Coroa, o conceito alargou-se, porém, enormemente na época do reformismoabsolutista. No século XVIII, ele já englobava toda a gestão interna do Estado e todos os esforçosdeste- inclusive através de específicas “leis de polícia” – para ampliar a riqueza e o número dos súditos,supostas bases do poderio estatal. Nesse contexto, evidenciando o caráter cada vez mais instrumentaldo próprio direito, a legislação de polícia tornou-se uma ferramenta para transformar a realidade,dirigindo e disciplinando os súditos. Expressando pretensões absolutistas, a ideia de “polícia” seconverteria, no século XIX, em um objeto incômodo para o pensamento jurídico liberal

Democracy through "mass media"? - The right to be informed and the limits de facto to its full effectiveness

O reconhecimento, em vários ordenamentos, do direito de ser informado não tem sido acompanhado por uma correta estimativa, por parte da doutrina, dos potenciais efeitos políticos decorrentes da consagração deste instituto. Não têm sido levada em conta a existência de limites fáticos à plena eficácia de tal direito, tais como o crescente grau de complexidade e especialização da gestão do Estado, a impossibilidade de identificar-se a opinião pública com uma "vontade popular" concebida nos moldes da Teoria Democrática, e os contratempos a que está sujeito o processo de informação em virtude do próprio papel nele desempenhado pelos "mass media". Tais limites, embora não nos autorizem, de modo algum, a considerar o direito em tela politicamente inócuo, tornam inviável a conversão dos estados contemporâneos em ágoras eletrônicas.The acknowledgment, in several legal systems, of the right to be informed has not been followed by an accurate assessment, by jurists, of the potential political effects resulting from this recognition. The factual limits to the full effectiveness of this right — the increasing complexity and specialization of State managements; the impossibility of identifying public opinion with "people's will" as conceived by Democratic Theory; and the problems brought in by the participation of mass media in the information process - have not been considered so far. Although these limits do not allow us to regard the right to be informed as politically ineffectual, they prevent the transformation of contemporary states into electronic ágorai

The appearance of the idea of essential freedoms related to information The "Areopagitica'' of Milton

O ponto de partida de toda a reflexão, por parte da Teoria Política, acerca das liberdades essenciais relativas à informação foi o surgimento, na Inglaterra seiscentista, da Areopagitica de John Milton. Com tal obra, que influenciou enormemente o pensamento jurídico democrático na era do triunfo do Constitucionalismo, o escritor britânico legou à posteridade os argumentos e teses que viriam a constituir não só as principais alegações hoje empregadas na crítica aos mecanismos estatais de censura, mas também a base da própria concepção liberal de direito de informação. No momento em que se torna evidente a necessidade de se superar esta concepção, cumpre proceder a uma releitura do discurso de Milton, de modo a resgatar o seu conceito original de liberdade de informação, em verdade mais amplo que o liberal e bem mais adequado do que este para servir de referencial aos legisladores do mundo contemporâneo.The starting-point, in the field of Political Theory, of every reflection about the essential liberties concerning information was the publication of John Milton's Areopagitica in 17th century England. With this work, which considerably influenced the democratic juridical thought in the age of the triumph of Constitutionalism, the British writer bequeathed to posterity propositions and theses that would not only become the principal arguments used nowadays for criticizing the State mechanisms of censorship, but also the basis of the liberal conception of the law of information. In this particular moment, when the necessity of transcending this conception becomes evident, a new reading of Milton's discourse seems imperative in order to restore his original idea of the liberty of information, which is actually broader and certainly more adequate as intellectual foundation for today's legislators than the traditional liberal concept

Quando o Jurista Volta à História - O Pensamento de Radbruch e sua Obra Sobre Feuerbach

Visto usualmente, no Brasil, como se fosse o formulador de um mero jeitinho neotomista de solução de casos que permitiria ao juiz desvencilhar-se de leis injustas, G. Radbruch não se enquadrou, em fase alguma de sua vida, em tão errônea descrição. Mesmo quem optasse por classificar como jusnaturalista seus apelos à “justiça” e à “natureza das coisas” teria de admitir que boa parte de sua obra assumiu outros pressupostos: a crença em certo caráter classista das concepções de direito, o relativismo fundamentado na teoria neokantiana dos valores, a defesa do pluralismo político e a aposta no direito positivo como veículo da emancipação humana por via democrática. Reler os estudos histórico-jurídicos de Radbruch ajuda-nos a redescobrir, em seu pensamento, a complexidade e a mudança. 

"Economia civil" e "polícia" no ensino do "direito pátrio" em Coimbra: notas sobre as "prelecções" de Ricardo Raymundo Nogueira

Indicando as opções políticas disponíveis para a elite dos letrados portugueses no final do século XVIII, bem como o que podia ser dito e convinha ser dito no ensino coimbrão do "Direito Pátrio", a linguagem e os posicionamentos das "Prelecções" de Nogueira legitimavam a expansão da atividade legislativa real e a submissão do meio jurídico às leis do absolutismo reformador. Os conceitos de "polícia" e "economia" tendiam a marcar esferas em que o monarca, implicitamente equiparado ao pai de família na gestão da "grande casa" do reino, podia regular, ordenar e impor condutas, sem os bloqueios que a tradição jurídica havia, desde a Idade Média, imposto na prática aos reis

Lei fundamental : construção, funções e impactos de um conceito do antigo regime

Versa sobre o conceito de "lei fundamental” do antigo regime, já que a noção hoje dominante de “constituição” é inaplicável à organização jurídica daquele regime

A História do Direito contemporâneo: um projeto possível?

RESUMOA distância temporal: padrão de cientificidade da História do Direito? O discurso oitocentista da “objetividade” e sua crise. O problema específico das fontes na História do Direito Contemporâneo. Focos de tensão: a História do Direito Contemporâneo face à Sociologia Jurídica, à dogmática e aos embates políticos da atualidade.ABSTRACTTime distance: a scientific standard for Legal History? The rise and fall of the 19th century “objectivity”-discourse. Contemporary Legal History and its sources: specific problems. The tense relationship between Contemporary Legal History, Legal Sociology, Legal Dogmatics and present political struggles.